I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Gomes, do PS.

O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, esta é

uma boa proposta de revisão da Lei de Programação Militar e representa um esforço significativo, por parte

deste Governo, de convergência e consensualização.

Esta proposta traduz-se numa visão integrada e coerente da e para a defesa nacional e, na escolha dos

projetos a financiar, obedece a uma estratégia clara e fundamentada, optando por aqueles que permitem um

retorno concreto para a economia nacional e, ao mesmo tempo, proporcionam a construção de uma política de

defesa comum.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei tem um grau de consenso considerável, mas o

Partido Socialista já aqui disse que este Parlamento não deixa de ter um papel relevante na sua discussão. O

Partido Socialista enaltece a relação deste Ministério da Defesa com este Parlamento; vejamos, por exemplo, a

revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, onde se desenvolveu um trabalho notável e se conseguiu

a sua aprovação por unanimidade.

Sr. Ministro, o Partido Socialista reitera a sua total abertura para fazermos desta a melhor lei das Forças

Armadas para o País, entendendo que não é impossível conseguirmos um consenso alargado na sua aprovação.

Está também o Governo aberto à possibilidade de melhorar esta proposta de lei?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco

António Costa, do PSD.

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa

Nacional, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria manifestar o nosso orgulho nas

Forças Armadas, pelo desempenho que têm tido não só nas missões internacionais mas também nos momentos

de maior urgência e emergência nacional.

Nesse âmbito, o Sr. Ministro falou de dois objetivos que foram levados em consideração na elaboração desta

proposta de Lei de Programação Militar.

O primeiro desses objetivos é referido no preâmbulo, onde se afirma que foi seguida a perspetiva do duplo

uso dos equipamentos a adquirir, perspetiva com a qual, aliás, concordamos, sem qualquer reserva. Ainda no

n.º 4 do artigo 1.º desta proposta, pode ler-se: «Constitui também objetivo da presente lei promover o duplo uso

das capacidades militares, permitindo (…) responder a necessidades no âmbito de missões civis.»

A questão que se coloca, Sr. Ministro, é a de saber se há uma lista de equipamentos classificados como de

duplo uso, sendo, assim, perspetivada a sua aquisição.

A segunda questão é a de saber se o Governo tem noção do valor de investimento a que essa eventual lista

poderá corresponder.

A terceira questão é a de saber se há uma previsão da potencial afetação de tais equipamentos ao dito uso

militar e ao dito uso civil.

A resposta a estas questões permitirá aferir com maior rigor, o que, de facto, constituirá aquisição de

equipamento militar. A resposta a estas questões permitirá aferir para o futuro o que efetivamente é opção militar

e com isso evitar uma descaracterização da Lei de Programação Militar e ainda perceber o real crescimento do

investimento em equipamento militar.

O segundo objetivo que o Sr. Ministro aqui também referiu, e que esta Lei consagra, está inscrito no n.º 5 do

artigo 1.º da mesma, em que é afirmado o princípio de, respeitando as regras em matéria de concorrência,

potenciar o investimento da economia nacional. Ora, o PSD sobre essa matéria está também de acordo. Aliás,

se hoje temos indústria naval a servir a nossa Marinha, muito se deve à ação do Governo PSD com o que fez

pelos Estaleiros Navais de Viana.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!