I SÉRIE — NÚMERO 44

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Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo vai fazer? Há conclusões do grupo de trabalho ou não? Os CTT

voltam a ser públicos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Governo não se demite de

coisa nenhuma. Acontece que, no nosso ordenamento jurídico, foi retirada ao Executivo e atribuída a entidades

reguladoras a fiscalização deste tipo de contratos. Não é caso único; acontece na energia, acontece nas águas

e saneamento e acontece em vários domínios, como no setor das comunicações.

Se acha que este não é um bom modelo, poderá ser uma discussão bastante interessante. Acho que ninguém

se deve demitir de, um dia, fazer a avaliação de como é exercida em geral esta função regulatória.

Tenho ideia, aliás, de que o Parlamento já chamou o Presidente da ANACOM, que já deu explicações, assim

como também tenho verificado que a ANACOM tem imposto um conjunto de orientações aos CTT.

No que diz respeito ao Governo, o momento de intervir será em 2020 e, quando chegarmos a essa data,

interviremos. É nesse contexto que disse que não vale a pena precipitarmo-nos, decidindo no início de 2019 o

que devemos decidir em meados de 2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que o Governo se arrependeu

da criação do grupo do trabalho ou que não gostou das suas conclusões.

Sobre os CTT, a posição do Bloco mantém-se a mesma e voltaremos a apresentar uma proposta para que

os Correios voltem a ser públicos.

Sr. Primeiro-Ministro, o processo de regularização de precários deu já luz verde a cerca de 10 000

trabalhadores, que passam a ter vínculo depois de anos de precariedade. Mas estamos a chegar ao fim de

janeiro e continuamos a ter milhares de processos por analisar, respostas negativas sem fundamentação que

possa ser considerada legítima e pessoas que já viram o seu requerimento aprovado, a vaga homologada mas

que continuam à espera que as finanças desbloqueiem a verba para que abra o seu concurso, como acontece,

por exemplo, com os 130 trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a quem disseram que

em janeiro já estariam a trabalhar com contrato.

Ora, janeiro está a acabar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando vai o Ministro Mário Centeno

permitir que se cumpra o que já foi decidido pelo Governo? O Ministério da Cultura vai garantir que a lei se

cumpre na RTP relativamente aos trabalhadores em falso outsourcing que foram ilegitimamente recusados

numa primeira fase? Na educação, quantos mais meses vão esperar os técnicos especializados para que a sua

situação seja analisada, tendo em conta que já estão à espera há ano e meio? Na segurança social, o que é

que falta para regularizar a situação das 270 amas que já tiveram parecer positivo há meses?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não são 10 000 precários, já são

12 000.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — E os outros?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em relação aos pareceres favoráveis, há 12 723 que já foram homologados, ou

seja, 88%.