I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, definimos a regra de avaliarmos: o

que for bom continuaremos e o que for mau não continuaremos. Condição: a de que quem exerce essa função

queira continuar a exercê-la e não aproveite para renegociar o contrato, porque isso não iremos fazer. Foi por

isso que renovámos em Cascais e é por isso que não iremos renovar em Braga, porque quem tem o contrato

não o quer manter.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cá estaremos para fazer essa

avaliação.

Sr. Primeiro-Ministro, passando a um outro tema, ouvi aqui o Sr. Deputado Carlos César, muito feliz, falar do

que se passa do ponto de vista da devolução de rendimentos.

Sr. Primeiro-Ministro, acho que vale a pena fazer-lhe algumas perguntas sobre um setor dos trabalhadores

— os trabalhadores independentes — que, neste momento, estão a ver cortados os seus rendimentos, fruto da

reforma feita pelo seu Governo.

Vou dar-lhe só dois ou três exemplos.

A Ana, que recebia 1200 € e pagava 124 € para a segurança social, foi notificada para pagar 180 €. Achando

muito estranho, foi à Segurança Social e disseram-lhe que podia tentar pedir uma exceção que passaria a pagar

135 €, ou seja mais 10 € do que anteriormente.

Já o António, que recebe por trimestre 933 €, ou seja, 311 € por mês, vai descontar, obrigatoriamente, 49 €,

quase 50 €, por mês.

Sr. Primeiro-Ministro, estes são dois exemplos, mas poderia trazer muitos outros, mesmo do lado das

empresas que, neste momento, estão a braços com um regime iníquo, que retira rendimento aos trabalhadores,

que lhes coarta a liberdade de escolha e que serve tão-só para garantir, a curto prazo, uma sustentabilidade

que, porventura, não está garantida a médio e longo prazos.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que diz a estas pessoas que estão hoje a ter um corte nos seus rendimentos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, direi aquilo que a Sr.ª Deputada também poderia

dizer: este Parlamento aprovou, e bem, um novo regime de segurança social para quem é trabalhador a recibo

verde, de forma a garantir a proteção social que não tinham e que passaram a ter; e que, para beneficiar da

proteção social no nosso País, e bem, cada um deve contribuir em função daquilo que ganha.

É assim que se assegura a justiça social para todos e é isso que a Sr.ª Deputada também poderia responder

se a sua ideologia não fosse uma ideologia contrária à proteção social pública através do sistema de segurança

social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dá-me ideia que tem estado

todo o debate a tentar fugir, concretamente, à questão dos CTT. Gostava, pois, de colocar a questão ao Sr.

Primeiro-Ministro de outra forma: se hoje acabasse o contrato de concessão, e sabendo aquilo que sabe sobre

a degradação dos serviços postais no nosso País, o absoluto desastre que foi a privatização dos CTT, o que é

que o Sr. Primeiro-Ministro faria? Punha ou não a hipótese do controlo dos serviços postais e dos CTT?