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I SÉRIE — NÚMERO 44

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O que temos, neste momento, é muito claro: há um contrato de concessão que vigora até ao próximo ano. A

quem compete legalmente fiscalizar a execução do contrato é à entidade reguladora que é a ANACOM e a

ANACOM tem agido no sentido de fiscalizar e impor à empresa CTT as medidas que entende adequadas em

função do contrato que foi assinado pelo anterior Governo e que tem de ser cumprido pelos CTT. Acho que, por

isso, não devemos precipitar-nos, porque temos de cumprir as regras.

A situação é muito diferente da que existia com a TAP, porque, como se lembra, no início desta Legislatura,

o contrato de privatização da TAP não estava concluído.

A situação é também muito diversa da que existia com as subconcessões da Carris ou da STCP (Sociedade

de Transportes Colectivos do Porto), que também não estavam concluídas porque ainda não tinham o visto

prévio do Tribunal de Contas.

Esta estava totalmente executada, totalmente cumprida. Há um contrato e nós temos de cumprir e respeitar

o contrato. E, sobretudo, não podemos colocar-nos na posição de oferecer ao privado desculpas para imputar

ao Estado o incumprimento do contrato, que tem de ser escrupulosamente cumprido, e temos todos de esperar

que a ANACOM mantenha a postura exigente que deve ter relativamente à execução do contrato.

É evidente que este é um bom exemplo da contradição entre uma visão economicista e uma visão de um

serviço público que não se pode limitar ao critério económico. É que, objetivamente, este é um caso onde as

estações de correio que são economicamente mais úteis, mais rentáveis, são também aquelas que, do ponto

de vista territorial e social, são seguramente menos necessárias. Há uma estação na Praça do Município e outra

nos Restauradores, mas certamente todos viveríamos só com uma. Porém, essas não fecham porque são as

economicamente mais rentáveis.

Agora, não pode é não haver um posto, uma estação dos CTT em cada vila e em cada concelho do nosso

País, nas zonas de baixa densidade populacional, nas zonas mais abandonadas, onde pode não ser

economicamente rentável mas onde, aí sim, é social e territorialmente indispensável a presença dessas

estações dos CTT.

Este é um bom exemplo de como a privatização, numa lógica economicista de serviços públicos, tem um

peso muito grande para o País, para a coesão territorial e para a qualidade dos serviços às populações.

Por isso, o que temos de fazer é aquilo que nos compete: respeitar o contrato. Mas, no final do contrato,

temos também de fazer o que nos compete: avaliar e, em função da avaliação, decidir.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Oxalá, depois desse balanço, não

seja já tarde.

Sr. Primeiro-Ministro, o PCP conseguiu que o Orçamento do Estado incluísse uma verba para aumentar

especialmente os abonos de família para as crianças dos três aos seis anos e para alargar o abono pré-natal às

grávidas do 4.º escalão de rendimento, para além do seu aumento normal.

O PCP defende que o abono de família seja universal, um direito de todas as famílias, crianças e jovens.

Ainda não foi desta vez, mas deram-se passos importantes durante esta Legislatura, quer no aumento dos

montantes, quer no número de crianças abrangidas.

Nós sabemos que os abonos de família não resolvem o drama da pobreza infantil, no nosso País. O que

verdadeiramente a resolveria seria aumentar salários, desde logo o salário mínimo nacional de 650 € para todos

os trabalhadores, mas também erradicar a precariedade e valorizar os serviços públicos.

Mas não se compreende por que é que o Governo não concretiza o que esta Assembleia decidiu para 2019.

Por que razão tarda em concretizar os aumentos?

O mês de janeiro já passou e nos atendimentos da segurança social ninguém se compromete com uma data.

Não temos dúvidas de que o Governo vai tentar corrigir o atraso, pagando retroativos. O problema é que o tempo

de uma gravidez ou da vida de uma criança pequena passa muito mais rápido do que o de outras fases da vida.

Não é igual uma grávida receber o abono pré-natal a partir das 13 semanas e saber com o que conta nos meses

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