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Sábado, 26 de janeiro de 2019 I Série — Número 44

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente, depois de ter declarado aberta a sessão às

10 horas e 6 minutos, anunciou a realização da eleição, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Fernando Negrão (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato do Deputado do

PSD José Pedro Aguiar Branco e à respetiva substituição. O Presidente dirigiu, depois, palavras de saudação àquele Deputado, que também usou da palavra.

A Deputada Rubina Berardo (PSD) interpelou a Mesa sobre o não agendamento, para votação, do Voto n.º 714/XIII/4.ª — De pesar e condenação pela morte de manifestantes na Venezuela (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS). Depois de o Presidente ter justificado que a não inclusão no guião de votações daquele voto estava de acordo com uma determinação da Conferência de Líderes, usou da palavra, também em interpelação Mesa, discordando daquela posição, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos:

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N.º 710/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De louvor à bailarina Carolina Costa pelas vitórias alcançadas no concurso Ballet Beyond Borders;

N.º 711/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De condenação e pesar pela perseguição, intolerância e violência contra cristãos;

N.º 712/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De louvor à piloto Elisabete Jacinto;

N.º 713/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD) — De condenação pelos recentes episódios de violência e solidariedade às forças de segurança.

Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e dos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde, 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, 1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca.

Foram rejeitados o Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal e, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.ª (PSD) —

Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, e 1064/XIII/4.ª (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água, e 1124/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima, tendo proferido declaração de voto os Deputados Renato Sampaio (PS) e Manuel Frexes (PSD).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 575/XIII/2.ª (PSD) — Alteração da denominação «União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô», no município de Santa Maria da Feira, para «União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô».

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 28 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, realiza-se hoje a eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. À

semelhança do que aconteceu na semana passada, as urnas estarão abertas até meia hora depois do fim da

reunião de hoje.

A ordem do dia de hoje consta de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do

n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Ao longo dos anos tem-se

comprovado que as privatizações são negócios ruinosos para o povo e o País e, simultaneamente, campo aberto

para a corrupção por via dos negócios milionários em que os grupos económicos se apropriam de importantes

empresas públicas e sectores estratégicos.

A privatização dos CTT (Correios de Portugal), feita pelo PSD e pelo CDS, é um exemplo flagrante dessa

realidade. Com exceção dos acionistas privados, que estão satisfeitíssimos, o resto do País está de acordo: a

privatização é um desastre, o serviço postal está a degradar-se.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Encerraram 75 estações em 2018, deixando 33 concelhos sem qualquer

estação de correios. A própria ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) alertou para que rapidamente

serão 48 os municípios sem estações de correios, recordando que se degrada o serviço quando se substituem

estações por postos.

Para que os acionistas dos CTT amassem mais umas largas dezenas de milhões de euros de recursos

públicos, centenas de autarquias estão a ser ameaçadas pela administração dos CTT de que ou assumem parte

dos custos com a rede postal ou ficam sem qualquer acesso a essa rede.

A administração privada dos CTT tem descapitalizado a empresa, entregando aos acionistas dividendos

superiores aos lucros registados e vendendo ao desbarato património histórico e estruturante.

Os trabalhadores dos CTT afetos aos sectores operacionais são cada vez menos e mais mal remunerados.

As sucessivas reorganizações da empresa têm como único fito o lucro máximo por via da externalização de

serviços, da redução da oferta, do aumento dos ritmos de trabalho e da intensificação da exploração de quem

trabalha.

Sr. Primeiro-Ministro, é cada vez mais evidente que a grave situação que está criada só se resolve com a

recuperação pelo Estado do controlo público dos CTT e do serviço postal universal. Ou se avança com essa

decisão ou o País corre o risco de ver desaparecer um serviço público estratégico e essencial.

Há um ano, o PCP fez essa proposta. O Governo e o PS recusaram-na.

Hoje, a situação está ainda pior, pelo que voltamos a insistir na solução que tem de ser tomada, e já

entregámos um projeto de lei com esse objetivo.

Sr. Primeiro-Ministro, está o Governo decidido a avançar para a recuperação do controlo público dos CTT e

do serviço postal universal?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado

fez sempre a distinção entre o serviço postal universal e os CTT. O serviço postal universal é um serviço público

do Estado, apesar de concessionado. Os CTT são hoje — mal! — uma empresa privatizada.

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O que temos, neste momento, é muito claro: há um contrato de concessão que vigora até ao próximo ano. A

quem compete legalmente fiscalizar a execução do contrato é à entidade reguladora que é a ANACOM e a

ANACOM tem agido no sentido de fiscalizar e impor à empresa CTT as medidas que entende adequadas em

função do contrato que foi assinado pelo anterior Governo e que tem de ser cumprido pelos CTT. Acho que, por

isso, não devemos precipitar-nos, porque temos de cumprir as regras.

A situação é muito diferente da que existia com a TAP, porque, como se lembra, no início desta Legislatura,

o contrato de privatização da TAP não estava concluído.

A situação é também muito diversa da que existia com as subconcessões da Carris ou da STCP (Sociedade

de Transportes Colectivos do Porto), que também não estavam concluídas porque ainda não tinham o visto

prévio do Tribunal de Contas.

Esta estava totalmente executada, totalmente cumprida. Há um contrato e nós temos de cumprir e respeitar

o contrato. E, sobretudo, não podemos colocar-nos na posição de oferecer ao privado desculpas para imputar

ao Estado o incumprimento do contrato, que tem de ser escrupulosamente cumprido, e temos todos de esperar

que a ANACOM mantenha a postura exigente que deve ter relativamente à execução do contrato.

É evidente que este é um bom exemplo da contradição entre uma visão economicista e uma visão de um

serviço público que não se pode limitar ao critério económico. É que, objetivamente, este é um caso onde as

estações de correio que são economicamente mais úteis, mais rentáveis, são também aquelas que, do ponto

de vista territorial e social, são seguramente menos necessárias. Há uma estação na Praça do Município e outra

nos Restauradores, mas certamente todos viveríamos só com uma. Porém, essas não fecham porque são as

economicamente mais rentáveis.

Agora, não pode é não haver um posto, uma estação dos CTT em cada vila e em cada concelho do nosso

País, nas zonas de baixa densidade populacional, nas zonas mais abandonadas, onde pode não ser

economicamente rentável mas onde, aí sim, é social e territorialmente indispensável a presença dessas

estações dos CTT.

Este é um bom exemplo de como a privatização, numa lógica economicista de serviços públicos, tem um

peso muito grande para o País, para a coesão territorial e para a qualidade dos serviços às populações.

Por isso, o que temos de fazer é aquilo que nos compete: respeitar o contrato. Mas, no final do contrato,

temos também de fazer o que nos compete: avaliar e, em função da avaliação, decidir.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Oxalá, depois desse balanço, não

seja já tarde.

Sr. Primeiro-Ministro, o PCP conseguiu que o Orçamento do Estado incluísse uma verba para aumentar

especialmente os abonos de família para as crianças dos três aos seis anos e para alargar o abono pré-natal às

grávidas do 4.º escalão de rendimento, para além do seu aumento normal.

O PCP defende que o abono de família seja universal, um direito de todas as famílias, crianças e jovens.

Ainda não foi desta vez, mas deram-se passos importantes durante esta Legislatura, quer no aumento dos

montantes, quer no número de crianças abrangidas.

Nós sabemos que os abonos de família não resolvem o drama da pobreza infantil, no nosso País. O que

verdadeiramente a resolveria seria aumentar salários, desde logo o salário mínimo nacional de 650 € para todos

os trabalhadores, mas também erradicar a precariedade e valorizar os serviços públicos.

Mas não se compreende por que é que o Governo não concretiza o que esta Assembleia decidiu para 2019.

Por que razão tarda em concretizar os aumentos?

O mês de janeiro já passou e nos atendimentos da segurança social ninguém se compromete com uma data.

Não temos dúvidas de que o Governo vai tentar corrigir o atraso, pagando retroativos. O problema é que o tempo

de uma gravidez ou da vida de uma criança pequena passa muito mais rápido do que o de outras fases da vida.

Não é igual uma grávida receber o abono pré-natal a partir das 13 semanas e saber com o que conta nos meses

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seguintes para as despesas que tem de assumir quando há um bebé novo numa família, ou receber os

retroativos quando a criança já tem dentes.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: quando é que a segurança social vai começar a pagar o que esta

Assembleia decidiu?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o combate à pobreza infantil

foi o eixo prioritário de combate à pobreza definido pelo Governo e que temos prosseguido com diversas

medidas, designadamente com um investimento muito significativo na melhoria do abono de família.

Neste momento, a situação que temos é uma situação de tramitação administrativa, que vai permitir a

liquidação, durante o mês de fevereiro, do novo abono de família e o seu pagamento em março, com efeitos

retroativos a janeiro.

Portanto, salvo uma grande precocidade no crescimento da criança, a mãe receberá o abono de família ainda

antes de a criança ter dentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda no uso da palavra, está o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Ainda bem. Veremos.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, os recentes acontecimentos ocorridos em Vale de Chícharos, também

designado «bairro da Jamaica», suscitam, naturalmente, as nossas preocupações.

O PCP não alimentará correntes de generalização que aproveitam ações e comportamentos individuais para

promover sentimentos racistas e xenófobos contra comunidades de cidadãos cujos direitos devem ser

respeitados sem discriminações e que precisam de resposta aos seus problemas laborais e sociais, incluindo

de habitação, como está a acontecer com o início do realojamento de cerca de 200 moradores, já colocados nas

suas casas.

Recusamos igualmente alimentar outras correntes de generalização que aproveitam situações de uso da

força por parte das forças de segurança para lançar sobre todos os profissionais das forças de segurança rótulos

injustos e que a generalidade destes profissionais não merece.

A denúncia de violência policial deve ser cabalmente investigada, situações de violência arbitrária ou

injustificada e outras práticas inaceitáveis devem ser prevenidas, combatidas e eliminadas, mas não devem ser

instrumentalizadas.

As forças de segurança têm um papel insubstituível na garantia da segurança e da tranquilidade das

populações e das condições de exercício dos direitos pelos cidadãos e dos direitos dos trabalhadores.

É esse o papel que as forças de segurança devem cumprir e, para isso, é também necessário que as

condições de trabalho desses profissionais sejam valorizadas.

Discutimos, na semana passada, uma proposta do PCP que dava resposta a um conjunto de graves

problemas de saúde e segurança no trabalho que atinge os profissionais das forças e serviços de segurança,

incluindo até o flagelo dos suicídios que se tem verificado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Queira terminar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O PS, o PSD e o CDS votaram contra esta proposta do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é verdade!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, para haver tranquilidade e segurança também

temos de atender aos direitos de quem tem esta responsabilidade e esta missão. Portanto, acompanhe esse

seu esforço não só com uma caracterização, não só com palavras de circunstância, elogiosas ou menos

elogiosas, mas vendo também as causas fundas que têm a ver com o estatuto, com as carreiras, com os horários

e com a saúde desses profissionais.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, Sr. Primeiro-Ministro, dê resposta e veremos que a democracia

acabará por ter mais êxito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vamos ser claros: o mais

importante relativamente a Vale de Chícharos, o chamado «bairro da Jamaica», é mesmo o facto de termos

iniciado e começado a concretizar, em dezembro passado, num esforço conjunto do Governo e da Câmara

Municipal do Seixal, a operação de realojamento daquelas centenas de famílias que, há décadas, vivem em

condições absolutamente degradantes e humanamente inadmissíveis.

Aplausos do PS.

Em dezembro do ano passado, foram realojadas as primeiras 64 famílias e tive o privilégio de, em conjunto

com o presidente Joaquim Santos estar ali no bairro, poder visitar o bairro, poder falar com as famílias e poder

ver os novos locais onde as famílias foram realojadas. Isso é que é verdadeiramente importante para combater

as causas da exclusão que alimentam situações de tensão que é preciso erradicar da nossa sociedade.

Não vale a pena ter ilusões. Aqui, é mesmo um problema de condições sociais, das condições em que as

pessoas vivem, o que acontece ali como acontece no bairro da Bela Vista, como acontece em muitos bairros da

cidade de Lisboa, como acontece em muitos bairros de outros concelhos à volta da cidade de Lisboa. E o que

temos de fazer é intensificar as medidas de combate à pobreza e à exclusão social e reforçar a coesão social.

Em segundo lugar, é absolutamente essencial mantermos todos serenidade, cabeça fria e uma elevada

responsabilidade. «Uma andorinha não faz a primavera», isto é, não é um comportamento de incivilidade num

bairro que permite classificar toda uma comunidade…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não é a violência de um agente policial que permite que sejam afetados o

prestígio, a honra, a admiração, o respeito e a confiança que temos de ter nas nossas forças de segurança, na

PSP (Polícia de Segurança Pública) e na Guarda Nacional Republicana.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Por isso, com a responsabilidade bem evidenciada nas suas palavras, com toda a calma e determinação,

temos de continuar a fazer o que importa fazer: primeiro, realojar todas as famílias que habitam no bairro da

Jamaica, garantindo a todas elas,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … nos próximos dois anos, condições de habitabilidade e de vida com dignidade;

segundo, prosseguir o reforço de homens, de meios, de equipamentos, de instalações, de melhoria das

condições de trabalho das nossas forças de segurança; e, terceiro, travar sempre um combate implacável ao

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racismo, à xenofobia e a tudo aquilo que signifique diminuir o respeito pela dignidade da pessoa humana, que

tem de ser respeitada viva onde viver e seja quem for. Esse é um valor sagrado que temos de saber respeitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, bem como todos os

Srs. Membros do Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de começar por referir o problema do bairro da Jamaica. Temos, hoje,

em Portugal um problema de segurança pública e a última notícia dá conta de um autocarro e 30 ecopontos

incendiados, depois de terem sido atirados petardos a uma esquadra da polícia. Sr. Primeiro-Ministro, isto é

grave, e em Portugal é muito grave, porque a paz social é uma constante na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, o PSD não se revê em práticas racistas ou violentas, venham de onde vierem, mas

também não se revê em ameaças gratuitas às forças de segurança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Aproveito, até, para deixar um elogio e uma palavra de apreço às forças

de segurança pelo trabalho que fazem no sentido de assegurar a segurança física de todos nós e dos nossos

bens materiais.

Aplausos do PSD.

As forças de segurança merecem-no e estão de parabéns pelo trabalho exemplar que fazem na sociedade

portuguesa.

Porém, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar passar em branco a precipitação insultuosa do Bloco de

Esquerda contra a Polícia de Segurança Pública,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … de tal forma, que o próprio líder da bancada do Partido Socialista,

Deputado Carlos César, veio dizer,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … repito, e bem, que o partido que apoia o Governo — referindo-se ao

Bloco de Esquerda — «está a perturbar a intervenção das forças da ordem que têm por dever assegurar a

tranquilidade pública».

Sr. Primeiro-Ministro, revê-se nestas declarações?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, Portugal é hoje, devido a um

esforço coletivo por parte de toda a comunidade nacional nas últimas décadas, o quarto país mais seguro do

mundo.

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Nos últimos anos, consecutivamente, a criminalidade grave e violenta tem vindo a reduzir, como está

registado em cada Relatório Anual de Segurança Interna, e é assim que tem de continuar a ser. Tem sido

possível ser assim porque tem havido, formal ou informalmente, uma grande convergência, desde que, em 1996,

se iniciou a reforma das forças de segurança e, em particular, da Polícia de Segurança Pública. É essa

continuidade e estabilidade da visão do conjunto das forças partidárias sobre os temas da segurança interna

que tem permitido alcançar esse resultado.

Não devemos, por isso, desvalorizar qualquer ato de incivilidade ou de violência, como também não o

podemos dramatizar, transformando em padrão aquilo que, felizmente, é uma exceção. O mesmo se diga

relativamente às forças de segurança: num Estado de direito democrático, as forças de segurança e a polícia

não são uma ameaça à liberdade, são, sim, a garantia dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos.

Aplausos do PS.

Por isso, o nosso lado é sempre o das forças de segurança, porque esse é o lado da liberdade, da democracia

e do respeito pela legalidade democrática, esse é o espaço da cidadania. As forças de segurança não existem

para serem inimigas dos cidadãos, existem, sim, para proteger os cidadãos e assegurar a sua segurança, que

é um bem inestimável, e é isso que fazem no dia a dia.

Aplausos do PS.

Sempre que há um comportamento aparentemente incorreto, ele tem de ser investigado e, se tiver sido

incorreto, tem de ser punido, não só em nome da mesma legalidade democrática, mas também em defesa do

bom nome e do prestígio das forças de segurança.

Por isso, aquilo que se recomenda em circunstâncias como esta não é o sonho de ver reproduzidas em

Portugal cenas como as que a televisão nos traz de outros cantos do mundo. Temos, sim, de ter o desejo e a

vontade de corresponder — como fez, ontem, a família residente em Vale de Chícharos que viu alguns dos seus

familiares serem agredidos pelas forças de segurança — a um apelo à calma, à serenidade, ao diálogo, de forma

a restabelecer a paz social, que é o que importa a todos preservar, em nome dos direitos, liberdades e garantias

de todos os cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, é a paz social que temos

de preservar, é a paz social que temos de manter.

Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, há um partido que apoia este Governo, cujas posições o senhor apoia, que

teve uma reação condenável relativamente a estes acontecimentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Condenável é a sua intervenção!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Condenáveis foram as ameaças que recebi!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Esta situação não pode nem deve passar em branco, Sr. Primeiro-

Ministro! O partido de que estamos a falar, o Bloco de Esquerda, tem, hoje, especiais responsabilidades na

sociedade portuguesa e o Sr. Primeiro-Ministro não pode branqueá-las.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Volto a insistir, perguntando: Sr. Primeiro-Ministro, revê-se ou não nas

declarações do líder parlamentar do seu partido?

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, mas alguma vez viu

divergências entre mim e o Sr. Deputado Carlos César sobre algum tema essencial?!

Risos e aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Já vimos, já!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diria mesmo que, 90% das vezes, me sinto o porta-voz do pensamento de Carlos

César…

Risos do PS.

… e Carlos César é, em regra, a interpretação qualificada do meu próprio pensamento. Qual é a dúvida, Sr.

Deputado? Qual é a dúvida?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica, então, claro que o Bloco de

Esquerda está a perturbar a intervenção das forças da ordem, que têm por dever assegurar a tranquilidade

pública. E isto deve ser condenado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Quem anda perturbado é o PSD!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ao contrário do Partido Comunista, que tem uma posição corretíssima

relativamente a esta matéria, o Bloco de Esquerda tem uma posição que deve ser condenada.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, vou regressar à saúde. Infelizmente, tenho de regressar à saúde. Não é que queira,

mas tenho de regressar à saúde.

Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pode ser que tenha melhor sorte!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Calma!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Partido Socialista ri-se, o que é uma coisa curiosa quando falamos no

estado lastimável a que chegaram a saúde e o Serviço Nacional de Saúde, por responsabilidade do Governo

presidido por V. Ex.ª.

Sr. Primeiro-Ministro, vou falar-lhe de um tema que, diria, esteve na origem da criação do Serviço Nacional

de Saúde: a mortalidade infantil. Esta semana, soubemos que a situação da mortalidade infantil só piorou, sendo

este um dos itens mais importantes para aquilatar o grau de desenvolvimento de um país.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, de 2017 para 2018, a taxa de mortalidade infantil

aumentou 26% — 26%, Sr. Primeiro-Ministro! No ano passado, em Portugal, morreram mais 60 crianças no

primeiro ano de vida do que no ano anterior.

Por favor, Sr. Primeiro-Ministro, não se esconda em estatísticas, não se esconda em confirmações, não se

esconda em adiamentos e diga-me o que é que está a ser feito para inverter esta tendência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, uma coisa lhe posso garantir:

na origem do Serviço Nacional de Saúde não está o PSD, porque votou contra a criação do Serviço Nacional

de Saúde.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — É a vida!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, é muito importante que a Lei de Bases da Saúde, que está em

discussão na Assembleia da República, seja aprovada não por uma maioria qualquer mas pela maioria que

criou, apoiou, defendeu e desenvolve o Serviço Nacional de Saúde, maioria na qual V. Ex.ª não se inclui.

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Queria aproveitar para lhe dizer que tivemos a oportunidade de verificar as

informações que nos prestou acerca da situação do hospital de Penafiel e do Centro Hospitalar do Tâmega e

Sousa, que, tal como disse há 15 dias, seria grave.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já está resolvida?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste momento, a Sr.ª Ministra da Saúde está a trabalhar, em conjunto com a

administração deste Centro Hospitalar, para responder à necessidade de continuar a reduzir os tempos de

espera. Felizmente, já no ano passado eles foram reduzidos e, naturalmente, serão reduzidos com o regresso

ao serviço de duas cardiologistas que estiveram de licença parental. Apesar disso, é necessário adotar novas

medidas, porque esses tempos são inaceitáveis.

Quanto ao aumento da mortalidade infantil, obviamente, esse é um dado preocupante e que exige, como tem

dito a Sr.ª Diretora-Geral da Saúde, uma avaliação técnica de uma série longa.

Não quero reproduzir a linguagem tecnocrática com que a Sr.ª Diretora-Geral se exprimiu, mas não podemos

fazer avaliações sobre a evolução da mortalidade infantil pelas suas variações interanuais. Relativamente às

tendências, temos de analisar o que aconteceu, o que se passou, e encontrar a boa resposta técnica para o

explicar. Só com a boa resposta técnica podemos adotar as medidas políticas não para fingir que estamos a

resolver o problema mas para resolver, efetivamente, o problema tecnicamente identificado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós podemos ter votado contra o

Serviço Nacional de Saúde, mas a ele aderimos imediatamente. Agora, quem o está a destruir é V. Ex.ª, é o seu

Governo!

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os senhores estão a destruir o Serviço Nacional de Saúde, disso não

tenha dúvidas!

Protestos de Deputados do PS e da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr. Primeiro-Ministro, a mortalidade infantil é um problema grave demais para o senhor o trocar por marcação

de consultas. Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, em Portugal, morreram mais 60 crianças no primeiro ano

de vida do que no ano anterior.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo está a fazer para inverter esta tendência?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não é «podemos ter votado contra», votaram

mesmo contra! Votaram contra!

Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Não é uma hipótese, aconteceu mesmo!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quanto à mortalidade infantil, a Direção-Geral da Saúde está, como lhe compete,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A fazer o quê?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a analisar quais são as causas e qual é a evolução para que as medidas

políticas sejam adequadas às causas e não sirvam simplesmente para se fingir que se faz, sem resolver,

efetivamente, o problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os senhores não estão a tentar

destruir o Serviço Nacional de Saúde, estão mesmo a destruir o Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PSD.

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Diz-nos a Associação Nacional das Farmácias que em 2017 faltaram 48,3 milhões de embalagens de

medicamentos aos doentes. E acrescenta que em 2018 faltaram 64,1 milhões de embalagens de medicamentos

aos doentes, ou seja, bem mais do que no ano anterior. Algumas dessas embalagens de medicamentos que os

doentes não encontram nas farmácias, nos últimos anos, são consideradas essenciais pela Organização

Mundial de Saúde e coloca-os em risco. Uma parte significativa dos medicamentos em falta está sujeita a receita

médica. O que se passa, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nós estamos a reconstruir o Serviço Nacional de

Saúde (SNS)…

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

… repondo os cortes que tinham sido feitos na Legislatura anterior, tendo hoje no Serviço mais 9000

profissionais do que aqueles que existiam. Só no ano passado foi reduzido 50% das dívidas a fornecedores. E

é assim que continuaremos a fazer: mais profissionais, melhores instalações, maior sustentabilidade financeira.

É assim que reconstruímos o Serviço Nacional de Saúde, ao mesmo tempo que diversificamos a sua atividade,

seja pelo reforço dos cuidados primários, seja pelo reforço dos cuidados continuados.

É isto que continuaremos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe uma pergunta sobre a falta de medicamentos

nas farmácias. Os doentes querem comprar os medicamentos que lhes são receitados pelos médicos e não os

encontram nas farmácias.

Vou dar-lhe exemplos, Sr. Primeiro-Ministro: Sinemet, recomendado para doentes com Parkinson, um

medicamento que os doentes portugueses mais dificuldades tiveram em encontrar nas farmácias, tendo-se

registado mais de 1 milhão e 300 mil pedidos não respondidos; Trajenta, que combate a diabetes, foi o segundo

que mais faltou; Aspirina GR, recomendado para doentes com tromboses e enfartes, foi o terceiro.

Sr. Primeiro-Ministro, o que se passa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que se passa é que nós repusemos o investimento cortado.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — No ano passado, a despesa com a saúde excedeu, pela primeira vez, os 10 000

milhões de euros, um aumento de 4,9% relativamente ao ano anterior.

O que se passa, Sr. Deputado Fernando Negrão, é que houve alterações das práticas comerciais e dos

circuitos de distribuição graças à política do medicamento, que deixa de depauperar as finanças públicas e

passa, sim, a depauperar os contribuintes…

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não fuja à responsabilidade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e o que se exige, sim, é uma boa organização empresarial, bons circuitos de

comercialização e não pagar a ineficiência desses mesmos circuitos à custa do contribuinte. Não é para isso

que serve o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Faça favor.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, e o que faz o Governo para evitar que os doentes

portugueses, as pessoas que estão doentes, se dirijam às farmácias e não encontram medicamentos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Essa é que é a questão!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, reduzimos já em 50% o endividamento aos fornecedores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas não querem saber que o Governo

reduziu em 50% os medicamentos que são procurados. Os doentes portugueses querem ir a uma farmácia e

ter os medicamentos disponíveis.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Claro!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o que fez e o que fará o Governo relativamente a

isto?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, garanto-lhe que o Governo não vai abrir farmácias.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, essa sua resposta é a prova de que o Sr. Primeiro-

Ministro não tem resposta para os problemas dos portugueses. Não tem resposta!

Aplausos do PSD.

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E não tem resposta para um problema especialmente grave, que é o dos medicamentos para os portugueses.

O Sr. Primeiro-Ministro não tem solução para dar aos portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, diga claramente que não tem resposta nem solução para este problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o Estado não se pode deixar capturar pelas estratégias comerciais

dos laboratórios e das empresas de distribuição dos circuitos farmacêuticos.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não nos deixamos capturar!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é de uma desumanidade essa resposta!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É de uma desumanidade as respostas que tem dado às minhas últimas

perguntas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Insensibilidade! O senhor tem pelos no coração!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sabe o que é que isto quer dizer? Quer dizer que é insensível!

O Sr. Primeiro-Ministro tem um discurso neoliberal!

Risos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não quer intervir na política do medicamento em Portugal! O Sr. Primeiro-Ministro não

quer dar resposta aos doentes do nosso País!

Sr. Primeiro-Ministro, insisto na pergunta: o que quer fazer para resolver este problema?

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Desumano é cortar nos recursos humanos, como os senhores fizeram!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, não é insensibilidade!…

Vozes do PSD: — É, é!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — É que para cuidarmos dos doentes, para garantir a sustentabilidade do Serviço

Nacional de Saúde, para defender os contribuintes, não assumimos o patrocínio da causa das farmacêuticas,

porque essa, sim, pode ser a sua causa, mas a nossa é a causa do povo, a causa dos doentes, a causa das

pessoas que necessitam de cuidados de saúde.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, que ainda dispõe de uns segundos

para intervir.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor esqueceu-se dos portugueses! O Sr.

Primeiro-Ministro chegou a um ponto da sua governação em que o que lhe interessa é exclusivamente discursos

retóricos sobre segurança e, neste caso, sobre a política do medicamento. Sobre os portugueses, nem uma

palavra, nem uma solução, nem uma medida.

O Sr. Primeiro-Ministro, repito, demonstrou hoje a sua insensibilidade social relativamente aos problemas

dos portugueses! Ficou claro como nunca!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do

Governo, Sr. Primeiro-Ministro, estamos no último ano desta Legislatura, uma Legislatura em que repusemos

esperanças, diminuímos a pobreza e as desigualdades sociais e territoriais, em que trouxemos vitalidade à

economia e ajudámos as empresas a tornarem-se mais inovadoras, mais capitalizadas, mais internacionalizadas

e mais geradoras de emprego, em que estamos a procurar inverter a tendência de degradação de serviços

públicos, como o Serviço Nacional de Saúde, sucessivamente descapitalizados desde o final da última década.

Protestos do PSD.

Estou a ver que o medicamento em falta é o Xanax!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Bem sabemos que há sempre problemas por resolver ou que outras obrigações sempre nos convocam como,

por exemplo, as do apoio que temos prestado à comunidade portuguesa na Venezuela.

Mas estamos a terminar uma Legislatura em que a maioria dos portugueses, tal como as mais variadas

instituições internacionais, reconhecem os bons resultados até agora alcançados.

Porém, quem só pudesse ouvir, nestes últimos meses, a vozearia da líder do CDS e, nestes últimos oito dias,

o rearranjo vocal na liderança do PSD, pensaríamos que estaríamos ora no fundo ora à beira do poço. E, claro,

para eles, tudo o que é mau é sempre culpa do Governo e tudo o que é bom ou é obra do acaso ou mera

propaganda e eleitoralismo.

Aplausos do PS.

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Não! Não! As vozes desses locutores do infortúnio que, como diria Junqueiro, vivem «ambos do mesmo

utilitarismo cético, como duas metades do mesmo zero», nem sequer se ocupam com a virtude do alerta e pouco

mais valem do que uma vírgula atrás da verdade.

Podemos ainda não viver no Portugal que mais desejamos, mas o Portugal que hoje já temos, com o Governo

do Partido Socialista, é bem melhor, muito melhor do que o País enfraquecido e desanimado que encontrámos

no início desta Legislatura.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É para isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, que temos trabalhado.

Nesta semana, em que o excedente orçamental foi dos mais elevados da União Europeia, lembrei-me de

saber se para isso não tínhamos voltado à velha receita do CDS e do PSD, que tornaram a vida das pessoas e

das famílias um tormento e a vida das empresas uma missão quase impossível.

Lembrei-me, então, das melhorias nas vidas do Nuno, da Mariana, da Augusta, do João, do Hugo e do avô

do André, sobre os quais vos falei há exatamente um ano e um mês, também no debate quinzenal. Fui saber

como estão, se melhor ou se pior, para vos recontar.

O Nuno — lembram-se? —, que em 2017 deixara de estar na situação de risco de pobreza, renovou,

entretanto, o seu contrato de trabalho. Agora tem um contrato sem termo, tal como outros 276 000 trabalhadores

por conta de outrem,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos César (PS): — … que ao longo destes últimos três anos deixaram de trabalhar na precariedade.

Ele e a sua família vivem agora com mais confiança no dia seguinte e nós sabemos que isso se deveu às

condições criadas pelo Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Mariana, que estava desempregada e que em 2017 encontrou um emprego, embora com o salário mínimo

nacional, viu o seu salário reforçado em 7,7% em 2018 e em 2019. Agora, ainda não ganha muito, mas já são

600 €!

O seu irmão Pedro, que recebe o salário mínimo há vários anos, contou-lhe que, neste quarto ano de Governo

do Partido Socialista, o seu salário foi aumentado em 95 €.

A Augusta — recordam-se? —, que em 2017, finalmente ao fim de cinco anos, encontrou um emprego, viu

em 2018 o seu rendimento médio mensal líquido aumentar. Além disso, com dois filhos menores, um a

frequentar o 6.º ano e o outro o 9.º ano, sentem um alívio nas despesas com a educação do seu filho mais novo,

por via da gratuitidade dos manuais escolares. E para o próximo ano, a Augusta sabe que essas despesas serão

também aliviadas, porque o seu filho mais velho beneficiará da mesma medida. Está também satisfeita, porque

como toda a sua família se desloca diariamente de transportes públicos, terá este ano uma redução nos passes

sociais. Já fez as contas e acha que poupará cerca de 1300 € anuais no seu cabaz de compras — são mais 100

€ por mês que até dão para poupar e pensar depois noutras aplicações.

Tudo isso acontece, felizmente para muitas famílias, com o Governo do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O João, o jovem de que vos falei em dezembro de 2017, quando ainda se encontrava desempregado e que

na altura passou a contar com o subsídio de desemprego por inteiro, conseguiu, também ele, um emprego, tal

como 340 000 outras pessoas nestes três anos.

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O João veio juntar-se aos 93 000 jovens que deixaram de estar sem estudar e sem trabalhar e já pensa no

seu ingresso no ensino superior, porque terá para o próximo ano letivo uma redução do valor máximo da propina

de 19,5%. Como pode ir para uma escola superior localizada no interior do País, pode contar com um alívio

fiscal em sede de IRS e com uma dedução dos encargos com a casa arrendada.

Tudo isto está a acontecer durante o Governo do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O avô do André, com uma pensão baixa e descontos de uma vida, 40 anos, tem visto a sua reforma aumentar

desde janeiro de 2016, mas queixa-se que a pensão ainda é pequena.

O neto já lhe disse: «Ó avô, tens razão são só mais 230 € este ano do que em 2015, mas não te esqueças

que, com o CDS e o PSD, tiveste a tua reforma congelada durante cinco anos e agora, com o PS, está a

melhorar».

Aplausos do PS.

O Hugo — o Hugo, lembram-se? —, que regressou em 2017, após cinco anos de emigração forçada, criou

uma das mais de 40 000 empresas constituídas em 2018. O Hugo, com uma pequena empresa que passou a

dividir com o seu companheiro Fernando, está muito satisfeito porque este ano termina a obrigatoriedade do

PEC (Pagamento Especial por Conta) e é eliminada a coleta mínima do IRC do regime simplificado.

Mas este é também o ano em que o Luís — sim, o Luís —, emigrado, poderia regressar pensando nos

próximos cinco anos, porque o seu companheiro Hugo lhe disse que foi criado um incentivo para os emigrantes,

o Programa Regressar, que lhe permite pagar IRS apenas sobre metade dos seus rendimentos, e isso também

aconteceu com o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Termino, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, dizendo ao Sr. Primeiro-Ministro que o que importa agora saber

é se hoje se pode dizer ao Nuno, à Mariana, à Augusta, ao João, ao avô do André, ao Hugo, ao Fernando e ao

Luís que o bem que têm conhecido é um bem que será maior e que será protegido com a continuidade da

governação do Partido Socialista. Confio, Sr. Primeiro-Ministro, que a sua resposta será «sim».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, a sua intervenção demonstra bem

como esta governação tem estado centrada nas pessoas, não como figura retórica - que é o que Sr. Deputado

Fernando Negrão, de 15 em 15 dias, faz quando «rapa» de um cartão para procurar demonstrar que lhe suscita

preocupação — mas nas pessoas. Mas essa preocupação os senhores não a tiveram durante quatro anos

quando cortaram e congelaram as pensões, quando cortaram os salários e congelaram as carreiras, quando

aumentaram as taxas moderadoras, quando reduziram as medidas de apoio social e, em particular, as de

combate à pobreza.

Sim, a insensibilidade social foi aquilo que marcou a anterior governação, associada a um absoluto desprezo

pela vida concreta das pessoas. Foi mesmo sublimada naquela grande frase do então líder parlamentar Luís

Montenegro quando disse: «Portugal está melhor, as pessoas é que estão pior». Como se Portugal não fosse

as portuguesas e os portugueses e como se alguma vez o nosso País pudesse estar melhor quando o nosso

povo está pior.

Aplausos do PS.

Temos de trabalhar para as pessoas e é nas pessoas que temos de estar centrados.

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A verdade é que é assim: o Nuno, a Mariana, o Pedro, que, entretanto, arranjaram trabalho, estão entre os

341 000 postos de trabalhos que foram criados. Muitos estão entre os 87% em que foram criados não com

precariedade, mas com contrato, com estabilidade.

A Augusta, que já beneficia da gratuitidade dos manuais escolares e que vai beneficiar da redução do passe

social, beneficia também, como todos os outros, da redução de 25% nas taxas moderadoras, porque falam muito

da saúde mas falam pouco de como hoje o SNS é mais acessível, estando hoje os portugueses a pagar uma

menor taxa moderadora. É verdade!

Aplausos do PS.

O João é, seguramente, um dos mais de 15 000 estudantes do ensino superior que hoje temos e que se

afastou do ensino superior por razões económicas mas não só, porque o PSD e o CDS quiseram convencer a

sociedade portuguesa de que não valia a pena estudar, porque o País não tinha capacidade de oferecer e de

criar postos de trabalho qualificados para responder à mão de obra mais qualificada.

Ora, aquilo em que hoje os portugueses voltaram a poder acreditar, e felizmente cada vez mais, é que

investindo mais na educação dos seus filhos estes vão ter um futuro melhor, melhor para os seus filhos, para os

seus netos e para eles próprios, porque todo o País será mais próspero e terá mais educação do que

anteriormente.

Aplausos do PS.

Sim, vamos continuar a trabalhar para o Nuno, para a Mariana, para o Pedro, para a Augusta, para o João,

para o avô do André, para o Hugo, para o Luís, para o Fernando. Vamos continuar a trabalhar para eles todos

por uma razão fundamental, Sr. Deputado Carlos César: é que sabemos que o País hoje está melhor do que

estava. Mas este ainda não é o País que ambicionamos, este ainda não é o País com que sonhamos. Por isso,

dizemos: «Estamos melhor, mas temos de continuar a trabalhar para continuar a melhorar o País». É isso que

temos de fazer.

Aplausos do PS.

Porque nós não ignoramos que, ao mesmo tempo que há 341 000 novos postos de trabalho, ainda há

centenas de milhares de portugueses à procura de emprego. Porque nós não ignoramos que, se já saíram da

pobreza 180 000 famílias, ainda temos uma taxa de pobreza muitíssimo elevada. Porque nós sabemos que, se

é verdade que, em 2016 e em 2017, as desigualdades já diminuíram, o nível de desigualdades em Portugal

continua a ser intolerável e um dos mais elevados da Europa.

É verdade que voltámos a reduzir o número de crianças que abandonam o ensino escolar precocemente,

mas, ainda assim, 12% de crianças a abandonarem prematuramente a escola ainda é algo que não podemos

aceitar e que temos de continuar a trabalhar para reduzir ainda mais.

E assim sucessivamente e, em particular, no setor da saúde, porque se é verdade que, nestes 40 anos do

Serviço Nacional de Saúde, os ganhos em saúde são absolutamente extraordinários, sabemos bem, também,

que a realidade demográfica de hoje nos impõe uma nova exigência para o Serviço Nacional de Saúde, a que

temos de dar uma resposta acrescida.

Por isso, temos de continuar a trabalhar para melhorar o Serviço Nacional de Saúde. Hoje, não basta

recuperar o que a direita destruiu, temos de recuperar o que a direita destruiu e fazer mais de forma a responder

às novas necessidades da população portuguesa relativamente ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Adão Silva (PSD): — E a bancarrota?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim que temos de continuar a trabalhar, passo a passo, garantindo que o

País não pode alternar situações de grande expansão com situações de recessão, situações de bom controlo

das finanças públicas com situações de rutura nas suas finanças públicas.

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Por isso, temos de continuar a ter mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade e contas certas. Esse

é um fator absolutamente decisivo, e é isso que a direita não nos perdoa. A direita, que nos acusou, quando

chegámos ao Governo, de que iríamos ter uma estratégia económica que conduziria àquilo a que eles

designavam de bancarrota, com um brutal aumento do investimento público e dando tudo a todos, afinal, chega

ao fim da Legislatura censurando-nos por não termos investimento público suficiente e por não estarmos a dar

tudo a todos.

Aplausos do PS.

E o mais caricato é ver essa direita, que tirou tudo a todos, apoiar agora todas as lutas que aparecem, como

se, de repente, tudo fosse possível, e já, para todas as pessoas.

Ora, temos de manter esta enorme mais-valia que se conseguiu assegurar nestes últimos três anos: devolver

às cidadãs e aos cidadãos a tranquilidade no seu dia a dia; deixarem de acordar angustiados com a ideia de

que, quando ligassem o rádio, iriam ouvir a Ministra Cristas ou a Ministra Maria Luís a anunciar novos aumentos

de impostos, ou novos cortes de salários, ou novos congelamentos nas pensões.

Mais: poderem ter a esperança de que eles próprios, os seus pais, os seus filhos têm um futuro que, ano a

ano, vai poder continuar a melhorar e ver, ano a ano, concretizados os compromissos que, responsavelmente,

assumimos, sem termos, simultaneamente, o receio de uma situação descontrolada nas finanças públicas, mas,

pelo contrário, podermos estar satisfeitos a ver a credibilidade internacional do Estado português restabelecida

com uma redução significativa do custo que o País paga pela dívida que acumulou durante décadas e reutilizar

essas verbas investindo naquilo que é essencial: na educação, na saúde, na melhoria da qualidade de vida dos

portugueses e na qualidade dos serviços públicos prestados a Portugal.

Por isso, Sr. Deputado Carlos César, se nos próximos dias encontrar o Nuno ou a Mariana, o Pedro ou a

Augusta, o João ou o avô do André, o Hugo, o Fernando ou o Luís, diga-lhes que sim, que podem confiar que,

com estabilidade e determinação, iremos prosseguir a linha que iniciámos há três anos, com base nas posições

conjuntas assinadas entre o PS, Os Verdes, o PCP e o Bloco de Esquerda no horizonte de uma Legislatura que

dia a dia vamos cumprindo e é isso que faremos até ao último dia desta Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para formular perguntas, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que também eu me

revejo nas declarações de Carlos César.

Revejo-me nas declarações do verão passado em que dizia, sobre um ataque racista ocorrido no Porto, que

situações destas não devem ser subestimadas.

Dizia mesmo e cito: «Devem ser sobrevalorizados porque essa é a obrigação das autoridades num Estado

de direito. Temos de defender o País que queremos».

E revejo-me, Sr. Primeiro-Ministro, nas declarações que fez hoje ao citar expressamente, ao não esquecer,

a família agredida, porque foi uma agressão aquilo a que assistimos no Seixal.

Por isso mesmo, julgo que todos aqui compreendemos por que é que as televisões deram tanta importância

a um vídeo de um morador. Seguramente, não há aqui ninguém que não considere que foi sensata a decisão

do Comando da PSP de iniciar uma investigação ao incidente.

Todos sabemos que as forças de segurança, que, por todo o País, cumprem exemplarmente a sua função,…

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … não devem ficar manchadas pela impunidade daqueles que não estão à

altura das suas funções.

Aplausos do BE.

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Mais: todos sabemos, também, que aqueles jovens e aquela família que se sentem agredidos, para

respeitarem as forças de segurança — e devem respeitá-las! —, têm de saber que não existe impunidade. É

assim que se constrói a democracia. A segurança nunca se opõe aos direitos humanos!

Aplausos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro já aqui referiu, e bem, um plano importante para o realojamento das famílias que

vivem no bairro da Jamaica. Esta é uma situação de exclusão e de enorme vulnerabilidade que cria tensões e

atenta nos direitos humanos.

Esse plano está em curso e eu lembro que este Parlamento teve um papel muito relevante no diálogo sobre

a situação do bairro da Jamaica. Aliás, o Bloco empenhou-se no respetivo grupo de trabalho para que, para

além das autoridades que se reuniram para discutir o problema, a Secretária de Estado da Habitação e a Câmara

Municipal do Seixal, também fosse ouvida a associação de moradores desse bairro. Procuramos sempre

soluções com as pessoas.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo continua a acompanhar o processo para permitir que a

situação do bairro da Jamaica se resolva e que todas as famílias sejam realojadas até 2022, como estava

previsto, continuando a ouvir sempre os moradores do bairro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Governo tem acompanhado,

desde a primeira hora, esse momento. Aliás, já tive oportunidade de contar publicamente como fui surpreendido

pela existência dessa realidade ao ver o filme São Jorge, do Marco Martins. Poucos dias depois de ter visto esse

filme, fui ao bairro da Jamaica para ver o que se passava.

Na altura, falei com o Sr. Ministro do Ambiente, decidimos constituir e criar a Secretaria de Estado da

Habitação e definimos como prioritário, na nova geração de políticas de habitação, o programa 1.º Direito, que

visa assegurar às 26 famílias portuguesas que vivem em condições indignas que, até 25 de abril de 2024, data

em que vamos comemorar os 50 anos de Abril, nenhuma família em Portugal viverá em condições sem

dignidade.

Aplausos do PS.

Este foi um trabalho muito profundo, que foi desenvolvido com a Câmara Municipal do Seixal, com o Sr.

Presidente Joaquim Santos e com a comunidade local, de forma a encontrar-se uma estratégia de realojamento.

Essa estratégia não se vai iniciar, já se começou a concretizar. Em dezembro, 64 famílias já não passaram o

Natal naqueles prédios em construção abandonados; pelo contrário, já puderam passá-lo em casas com toda a

dignidade.

Iremos continuar a cumprir o calendário que está definido com a Câmara do Seixal de forma a assegurar que

aquela realidade desapareça. Esse é um trabalho que é absolutamente essencial.

Todos nos recordamos de como situações idênticas a essas ainda existiam há 20 anos um pouco por toda a

Área Metropolitana de Lisboa. Nunca ninguém poderá esquecer o que acontecia na quinta do Mocho, no Prior

Velho. O que temos no bairro da Jamaica é uma pequena Quinta do Mocho.

Se foi possível vencer o drama da quinta do Mocho, também vai ser possível resolver aquela situação. É

nisso que temos de estar empenhados e concentrados e é esse esforço que iremos continuar a prosseguir no

bairro da Jamaica, ou vale de Chícharos, e em todos os sítios onde ainda se verificam aquelas condições, porque

temos de garantir que, quando festejarmos os 50 anos de Abril, todas as famílias portuguesas terão habitações

com dignidade.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma das muitas exigências da União

Europeia que retirou capacidade ao nosso País e nos trouxe mais dependência externa foi a das privatizações.

E uma delas, a privatização dos CTT, como estará lembrado, foi aceite por PS, PSD e CDS e acabou por

acontecer no Governo PSD/CDS da pior das formas.

Uma empresa pública lucrativa e com um serviço público em todo o País foi vendida por tuta-e-meia. Hoje,

os seus acionistas, privados, distribuem dividendos mais do que os lucros da empresa, estão a assaltar os CTT,

fecham balcões de Correios por todo o País, o serviço degrada-se e aquilo que o Bloco de Esquerda sempre

disse que ia acontecer aconteceu. Na verdade, o que fizemos foi garantir aos privados um banco por tuta-e-

meia com o maior número de balcões pelo País, ao mesmo tempo que ficávamos sem serviço de correios.

Sr. Primeiro-Ministro, em 20 de dezembro de 2017, portanto há mais de um ano, perguntei-lhe se não estava

na altura de travar o que estava a acontecer nos CTT, ou seja, de reverter a privatização e garantir o controlo

público dos Correios em Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro, nessa altura, e hoje, aliás, veio dizer que não nos

deveríamos precipitar — não me quero precipitar, mas compreenda que já foi há mais de um ano que tivemos

esta conversa — e anunciou que tinha acabado de formar um grupo de trabalho que ia avaliar a situação e

decidir de acordo com essa avaliação.

Sr. Primeiro-Ministro, onde é que estão as conclusões do grupo de trabalho sobre os CTT?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, parte dessa avaliação tem sido

feita pela ANACOM, que tem imposto aos CTT, nos termos da execução do contrato, as obrigações que entende

que não estão a cumprir. Essas são as regras. Podemos não gostar delas, mas devemos cumpri-las. É assim a

continuidade da República: assegurar o cumprimento dos contratos, mesmo quando não concordamos com

eles.

É essencial respeitarmos os contratos que herdámos para que também exijamos respeito, no futuro, pelos

contratos que possamos estabelecer.

Compete à ANACOM fiscalizar a execução do contrato e competir-nos-á a nós, no próximo ano, quando o

contrato estiver esgotado, concluir o que fazer relativamente ao futuro do serviço postal universal, que é

absolutamente necessário garantir de uma forma universal e como contributo para a coesão territorial e para a

qualidade de vida de todas as populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não se pode demitir para

o regulador. O Governo não se demitiu para o regulador quando o questionei há mais de um ano e o Sr. Primeiro-

Ministro disse que iam constituir um grupo de trabalho para avaliar essa questão.

Entretanto, devo dizer que ainda não percebi se o grupo de trabalho avaliou ou não, se há conclusões e se

as podemos conhecer. Era importante, já passou mais de um ano.

O Sr. JorgeCosta (BE): — É a continuidade da República!…

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Simultaneamente, o próprio regulador, que seguramente não substitui o

Governo, também diz que os CTT não estão a cumprir o contrato de concessão.

Portanto, é estranho que o Estado esteja preso ao contrato e não possa fazer nada mas e o privado possa

fazer tudo e não esteja a cumprir o contrato de concessão.

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Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo vai fazer? Há conclusões do grupo de trabalho ou não? Os CTT

voltam a ser públicos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Governo não se demite de

coisa nenhuma. Acontece que, no nosso ordenamento jurídico, foi retirada ao Executivo e atribuída a entidades

reguladoras a fiscalização deste tipo de contratos. Não é caso único; acontece na energia, acontece nas águas

e saneamento e acontece em vários domínios, como no setor das comunicações.

Se acha que este não é um bom modelo, poderá ser uma discussão bastante interessante. Acho que ninguém

se deve demitir de, um dia, fazer a avaliação de como é exercida em geral esta função regulatória.

Tenho ideia, aliás, de que o Parlamento já chamou o Presidente da ANACOM, que já deu explicações, assim

como também tenho verificado que a ANACOM tem imposto um conjunto de orientações aos CTT.

No que diz respeito ao Governo, o momento de intervir será em 2020 e, quando chegarmos a essa data,

interviremos. É nesse contexto que disse que não vale a pena precipitarmo-nos, decidindo no início de 2019 o

que devemos decidir em meados de 2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que o Governo se arrependeu

da criação do grupo do trabalho ou que não gostou das suas conclusões.

Sobre os CTT, a posição do Bloco mantém-se a mesma e voltaremos a apresentar uma proposta para que

os Correios voltem a ser públicos.

Sr. Primeiro-Ministro, o processo de regularização de precários deu já luz verde a cerca de 10 000

trabalhadores, que passam a ter vínculo depois de anos de precariedade. Mas estamos a chegar ao fim de

janeiro e continuamos a ter milhares de processos por analisar, respostas negativas sem fundamentação que

possa ser considerada legítima e pessoas que já viram o seu requerimento aprovado, a vaga homologada mas

que continuam à espera que as finanças desbloqueiem a verba para que abra o seu concurso, como acontece,

por exemplo, com os 130 trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a quem disseram que

em janeiro já estariam a trabalhar com contrato.

Ora, janeiro está a acabar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando vai o Ministro Mário Centeno

permitir que se cumpra o que já foi decidido pelo Governo? O Ministério da Cultura vai garantir que a lei se

cumpre na RTP relativamente aos trabalhadores em falso outsourcing que foram ilegitimamente recusados

numa primeira fase? Na educação, quantos mais meses vão esperar os técnicos especializados para que a sua

situação seja analisada, tendo em conta que já estão à espera há ano e meio? Na segurança social, o que é

que falta para regularizar a situação das 270 amas que já tiveram parecer positivo há meses?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não são 10 000 precários, já são

12 000.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — E os outros?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em relação aos pareceres favoráveis, há 12 723 que já foram homologados, ou

seja, 88%.

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O processo tem sido, algumas vezes, mais lento, é verdade, mas tem vindo a correr, estando já regularizada

a situação de 7517 trabalhadores. E assim iremos prosseguir de forma a ir desbloqueando as situações uma a

uma e assegurando aquilo que é essencial, que é a estabilidade que deve ser garantida a todos os postos de

trabalho e que durante décadas não aconteceu. É isso que estamos a fazer e é isso que continuaremos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passando ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção

Cristas.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe previamente

que espero que o Governo esteja a fazer todos os seus melhores esforços para garantir que o governo interino

da Venezuela tenha condições para organizar eleições livres e democráticas para pôr fim a um regime ditatorial

que condenou o povo à miséria e à fome.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, em relação a um tema muito falado aqui ontem,

mas em relação ao qual é preciso ouvi-lo, que diz respeito à Caixa Geral de Depósitos, deixe-me só lembrá-lo

que o Governo mandatou a Caixa para pedir uma auditoria e, depois, não quis saber do resultado dessa

auditoria. Ela foi enviada para o Banco de Portugal e para o Ministério Público e achamos estranho que o

Governo não queira saber o que lá vem, sobretudo porque entendemos que o Parlamento, enquanto

representante dos donos da Caixa Geral de Depósitos, que são todos os portugueses, tem todo o direito e o

dever de escrutinar aquilo que levou a Caixa a situações difíceis, a desgraças que obrigaram a uma grande

injeção de recursos de todos os contribuintes e o País à bancarrota. E nós lembramo-nos muito bem desses

anos, que coincidiram com uma governação socialista da qual o Sr. Primeiro-Ministro fez parte.

Vai ou não vai permitir o envio desse relatório para o Parlamento?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o meu maior mistério é o

seguinte: porque é que foi necessário esperar que este Governo tomasse posse para, em junho de 2016, ser

determinada a eleição de uma auditoria se, durante os quatro anos em que foi Ministra, nunca foi pedida essa

auditoria? Porque é que durante quatro anos nada fez para obter a auditoria?

Aplausos do PS.

Acho, aliás, absolutamente extraordinário que a Sr.ª Deputada aponte o dedo a um Governo que foi o primeiro

a mandar fazer a auditoria, e que a fez em junho de 2016.

O Governo, em fevereiro de 2017, quando entrou em vigor a nova administração, disse que essa auditoria

tinha de ser realizada. E o que o Governo o que disse à atual administração foi que tinha de se constituir como

assistente no processo-crime, de forma a poder defender os interesses da Caixa Geral de Depósitos. O Governo

determinou à atual administração da Caixa Geral de Depósitos que devia agir civilmente contra os eventuais

responsáveis para recuperar os danos da Caixa Geral de Depósitos.

Como é que a senhora, que, durante quatro anos, esteve num Governo que nada fez, em que nenhuma

auditoria foi feita, não tem o mínimo de decoro para nem sequer nos colocar a questão na Assembleia da

República?

Aplausos do PS.

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Sr.ª Deputada, aquilo que deve fazer é, em primeiro lugar, louvar este Governo por ter feito o que o seu

Governo não fez, em segundo lugar, confiar nas instituições da justiça para que administrem a justiça e não

estar a apontar o dedo a um Governo que a senhora devia estar a aplaudir.

Se quer apontar o dedo a alguém, aponte-o à sua antiga colega Maria Luís, que foi ministra das Finanças,

que nada fez, que nenhuma auditoria fez e que esteve calada perante o que se passava na Caixa Geral de

Depósitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu tom exaltado só mostra

que, de facto, o assunto é muito incómodo para o Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

É extraordinariamente incómodo para o Partido Socialista!

E é por isso que o senhor negou uma auditoria que foi pedida pelo CDS nesta Casa desde o momento em

que o seu Governo quis recapitalizar a Caixa pelos valores que estavam em causa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É dinheiro de todos os portugueses! É dinheiro de todos os

contribuintes!

A Casa da democracia tem direito a conhecer a razão da necessidade dessa recapitalização.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, não compreendo como é que é apoiado por

uma maioria que, aqui, em junho de 2017, impediu a continuação da comissão de inquérito à Caixa Geral de

Depósitos, que tinha pedido a lista dos grandes devedores da Caixa.

Qual o seu problema, Sr. Primeiro-Ministro? O seu problema é com os colegas que teve no Governo de José

Sócrates, de que o senhor fazia parte, e que levou o País à bancarrota? É esse o seu problema?

Aplausos do CDS-PP.

Quer-me parecer que sim!

O Governo não sabe, o Governo não quer saber e o Governo não deixa que os outros saibam!

Pois bem, este Governo não serve o País. Essa é a nossa opinião, e continuaremos a pedir e a exigir que

todos os portugueses saibam o que se passou nesses anos negros da Caixa Geral de Depósitos.

E, Sr. Primeiro-Ministro, orgulho-me de ter pertencido a um Governo que tirou o País da bancarrota socialista

que o senhor ajudou a criar.

Aplausos do CDS-PP.

Mas vamos a um outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor desvalorizou aqui e que tem a ver com

as questões de segurança.

Acho que todos nós nos orgulhamos de estarmos num dos países mais seguros do mundo, e queremos que

assim continue. Um País onde se respeitam as forças de autoridade e onde as coisas correm bem.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, do que quero falar não é um caso isolado. Há notícias que referem:

«Terceira noite de vandalismo e de insegurança»; «Caos e tiros a seguir à guerra no Jamaica»; «Autocarro

incendiado e carro da PSP atacado»; «PSP em alerta máximo contra novos ataques a esquadras e viaturas»;

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«20 ecopontos e caixotes do lixo incendiados em escalada de violência»; «Carro da PSP apedrejado em

Loures».

Sr. Primeiro-Ministro, o que importa perguntar-lhe é uma coisa muito simples: o senhor condena ou não esses

atos de vandalismo?O senhor defende ou não defende a autoridade policial? O que é que o senhor vai fazer

para que estes sejam, de facto, episódios isolados?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, indigno-me, sim! Sabe que a paciência tem

limites! A paciência tem limites!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada era ministra de um Governo que, em 2012, injetou mais de

1500 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos sem fazer qualquer auditoria.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada deu uma entrevista ao jornal Público onde, com os maiores desplante e à-vontade e com

total inconsciência, disse que o BES, o BANIF e a Caixa Geral de Depósitos nunca foram discutidos no Conselho

de Ministros!

Aplausos do PS.

A senhora foi, durante quatro anos, ministra de um Governo que meteu 1500 milhões de euros na Caixa,

dinheiro dos contribuintes, sem nenhuma auditoria e sem sequer o discutir em Conselho de Ministros?

A Sr.ª Deputada já disse também, com enorme tranquilidade, que aprovou o projeto de resolução do BES

sem o ler, à saída da praia, assinando de cruz.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, uma pessoa que revela este grau de irresponsabilidade, de impreparação e de inconsciência

para tratar de temas tão sensíveis como a banca, de facto, esgota a paciência de um santo quando se permite

vir falar da banca depois do que nós fizemos.

Aplausos do PS.

Quanto ao resto, Sr.ª Deputada, está a olhar para mim, e deve ser, seguramente, pela cor da minha pele que

me pergunta se eu condeno ou não condeno os atos de vandalismo em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, todos temos de ter calma e moderação nas intervenções, desde os

Srs. Deputados ao Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, peço que esse tipo de conclusões não sejam utilizadas neste

debate.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nem vou responder ao

comentário final, porque fiquei com vergonha alheia.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, fui ministra da agricultura durante quatro anos de um Governo e o senhor é Primeiro-

Ministro deste Governo. Deixe-me dizer-lhe que quando quiser trocar de lugar comigo, então, eu respondo a

tudo sobre o setor bancário, o qual estará, natural e diretamente, sob a minha responsabilidade.

E vou dizer-lhe outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: orgulho-me de ter feito parte de um Governo que salvou o

País da bancarrota.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O senhor não se deve orgulhar de ter sido o braço direito de José

Sócrates, que levou o País à bancarrota.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me passar a um outro tema que também sei que lhe é muito incómodo, que

é o tema da saúde.

Não vou voltar às notícias, infelizmente más, seja sobre a mortalidade infantil, seja sobre as greves, seja

sobre o fecho das farmácias hospitalares, nomeadamente no norte. Não falarei sobre isso. Neste momento,

estamos com uma Lei de Bases da Saúde que vai baixar à Comissão sem votação, e eu espero que seja para

poder ser melhorada, refletindo, nomeadamente o papel do cuidador informal e a dinâmica do envelhecimento.

Mas vou colocar-lhe uma pergunta muito simples: há quatro hospitais do Serviço Nacional de Saúde que têm

gestão privada e que estão avaliados como dos melhores na prestação de cuidados aos doentes e os melhores

no uso eficiente dos recursos públicos. O senhor vai ou não acabar com isso? Vai ou não pôr a ideologia à frente

da qualidade?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, seja como ministra da agricultura ou como

ministra da educação, um ministro tem assento no Conselho de Ministros. A senhora votou uma resolução

relativa ao BES, de cruz, sem ler, à saída da praia…

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada diz, com toda a tranquilidade, que essa é uma matéria que nem sequer foi discutida no

Conselho de Ministros.

Sr.ª Deputada, a senhora não foi só ministra da agricultura, foi ministra da agricultura e ministra das florestas

e, por isso, de cada vez que há incêndios neste País, lembre-se bem da lei que fez para liberalizar o eucalipto,

que criou as condições para um maior desordenamento florestal.

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Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sim, esse é o seu currículo, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Esse é o seu currículo, Sr.ª Deputada, e terá de viver com ele!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está ainda no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo que esteja de cabeça

perdida,…

Protestos do PS.

… mas eu coloquei-lhe uma pergunta muito concreta sobre a saúde: vai ou não pôr a ideologia à frente da

qualidade dos serviços aos cidadãos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é graças à ideologia que temos um Serviço

Nacional de Saúde público e tendencialmente gratuito…

Aplausos do PS.

… e não temos ausência de saúde pública, como existe em outros países onde não há um serviço nacional

de saúde.

Foi mesmo pela ideologia que o seu partido — a senhora não — votou contra a criação do Serviço Nacional

de Saúde e é pela ideologia que vamos continuar a recuperar o Serviço Nacional de Saúde do estado lastimoso

em que VV. Ex.as o deixaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso deduzir das suas

palavras que vai acabar com quatro hospitais públicos de gestão privada que apresentam os melhores

resultados para o cidadão ao custo mais baixo. Sim ou não? Responda-me com clareza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, definimos a regra de avaliarmos: o

que for bom continuaremos e o que for mau não continuaremos. Condição: a de que quem exerce essa função

queira continuar a exercê-la e não aproveite para renegociar o contrato, porque isso não iremos fazer. Foi por

isso que renovámos em Cascais e é por isso que não iremos renovar em Braga, porque quem tem o contrato

não o quer manter.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cá estaremos para fazer essa

avaliação.

Sr. Primeiro-Ministro, passando a um outro tema, ouvi aqui o Sr. Deputado Carlos César, muito feliz, falar do

que se passa do ponto de vista da devolução de rendimentos.

Sr. Primeiro-Ministro, acho que vale a pena fazer-lhe algumas perguntas sobre um setor dos trabalhadores

— os trabalhadores independentes — que, neste momento, estão a ver cortados os seus rendimentos, fruto da

reforma feita pelo seu Governo.

Vou dar-lhe só dois ou três exemplos.

A Ana, que recebia 1200 € e pagava 124 € para a segurança social, foi notificada para pagar 180 €. Achando

muito estranho, foi à Segurança Social e disseram-lhe que podia tentar pedir uma exceção que passaria a pagar

135 €, ou seja mais 10 € do que anteriormente.

Já o António, que recebe por trimestre 933 €, ou seja, 311 € por mês, vai descontar, obrigatoriamente, 49 €,

quase 50 €, por mês.

Sr. Primeiro-Ministro, estes são dois exemplos, mas poderia trazer muitos outros, mesmo do lado das

empresas que, neste momento, estão a braços com um regime iníquo, que retira rendimento aos trabalhadores,

que lhes coarta a liberdade de escolha e que serve tão-só para garantir, a curto prazo, uma sustentabilidade

que, porventura, não está garantida a médio e longo prazos.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que diz a estas pessoas que estão hoje a ter um corte nos seus rendimentos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, direi aquilo que a Sr.ª Deputada também poderia

dizer: este Parlamento aprovou, e bem, um novo regime de segurança social para quem é trabalhador a recibo

verde, de forma a garantir a proteção social que não tinham e que passaram a ter; e que, para beneficiar da

proteção social no nosso País, e bem, cada um deve contribuir em função daquilo que ganha.

É assim que se assegura a justiça social para todos e é isso que a Sr.ª Deputada também poderia responder

se a sua ideologia não fosse uma ideologia contrária à proteção social pública através do sistema de segurança

social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dá-me ideia que tem estado

todo o debate a tentar fugir, concretamente, à questão dos CTT. Gostava, pois, de colocar a questão ao Sr.

Primeiro-Ministro de outra forma: se hoje acabasse o contrato de concessão, e sabendo aquilo que sabe sobre

a degradação dos serviços postais no nosso País, o absoluto desastre que foi a privatização dos CTT, o que é

que o Sr. Primeiro-Ministro faria? Punha ou não a hipótese do controlo dos serviços postais e dos CTT?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, hoje devemos dizer uma coisa

muito simples: os CTT estão obrigados, por um contrato com o Estado, a assegurar o serviço postal universal.

Têm de cumprir escrupulosamente esse contrato e a entidade que fiscaliza o seu cumprimento é a ANACOM, a

qual tem a estrita obrigação de impor aos CTT, e estes de as acatarem, as suas instruções para o escrupuloso

cumprimento do contrato que tem de ter em conta a natureza de um serviço público universal, que não é

simplesmente assegurar a distribuição de cartas onde isso é rentável mas onde é necessário.

Aplausos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

É isso que é essencial assegurar no serviço público universal. Hoje é isto que devemos dizer e não devemos

dizer nada que desresponsabilize quem tem a responsabilidade de cumprir um contrato, nem dar argumentos a

quem tem um contrato que termina no próximo ano de vir a imputar ao Estado as responsabilidades que são

única e exclusivamente do concessionário na execução do contrato.

É isso que hoje devemos dizer. Quanto a 2020, espero que estejamos aqui os dois para prosseguir este

debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Os Verdes preocupa o facto

de o Sr. Primeiro-Ministro não dizer que põe a hipótese da reversão da privatização dos CTT e de assumir o

controlo público do serviço postal.

Os CTT não estão a cumprir o contrato de concessão e o Governo mantem-se impávido e sereno a chutar

para a frente e isso não é bom para os cidadãos que precisam deste serviço.

Por outro lado, gostava de colocar outra questão ao Sr. Primeiro-Ministro que tem a ver com o seguinte:

negociámos e aprovámos uma redução muito significativa do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas

singulares). Significa isto que se as pessoas descontam menos, recebem mais ao final do mês.

Negociámos e aprovámos também um aumento das pensões, o que significa que os pensionistas recebem

mais ao final do mês.

Ocorre que ao Grupo Parlamentar de Os Verdes estão a chegar inúmeras queixas de pensionistas que, pese

embora aquilo que referi, e devido à aprovação pelo Governo da tabela de retenção na fonte, recebem menos

ao final do mês. Que milagre é este, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Muito bem, a pergunta!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não é só a Os Verdes que

chegam as queixas, ao Governo e a mim próprio também têm chegado.

A explicação é simples: a tabela não foi atualizada a tempo, mas em fevereiro as pessoas não só já terão as

novas tabelas como será feita a correção relativamente ao que aconteceu em janeiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem. Isto porque não

andamos aqui a aprovar medidas para melhorar a vida das pessoas para o Governo dar com uma mão e, depois,

tirar com a outra, como é evidente. Não poderíamos aceitar isso.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, a matéria das alterações climáticas, da sustentabilidade das cidades é,

como sabe, uma matéria à qual Os Verdes têm dado uma profunda importância, designadamente na resposta

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que o setor dos transportes públicos deve dar. Por isso, damos uma especial relevância à questão do Programa

de Apoio à Redução Tarifária, conhecido como PART.

A garantia que Os Verdes querem hoje por parte do Sr. Primeiro-Ministro é que este apoio à redução tarifária

vale para todo o País e que os cidadãos não ficam prejudicados nesta redução tarifária dos transportes pelo

facto de viverem fora de uma área metropolitana. Queremos essa garantia por parte do Governo.

Por fim, Sr. Presidente, mesmo para terminar, relativamente à matéria que outros grupos parlamentares já

referiram, queria dizer que Os Verdes não toleram violência gratuita. Ela é sempre condenável, venha ela de

onde vier, de cidadãos contra cidadãos, de cidadãos contra forças policiais, de forças policiais contra cidadãos.

Contudo, a partir de casos que vão sendo vistos, há algo que não devemos fazer, que é generalizar.

Generalizar é sempre uma forma injusta de agir. Mas, efetivamente, não devemos menosprezar esses casos,

que devem ser investigados e levados até às suas últimas consequências.

Também sabemos que dignificar as condições de vida das populações é determinante, e falo

fundamentalmente do seu direito à habitação. Estamos em pleno século XXI e há pessoas que vivem em

condições miseráveis.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, o realojamento do bairro da Jamaica, na nossa perspetiva,

é também uma prioridade, mas não é para formar guetos é para garantir a inclusão de pessoas, o que é

determinante, assim como o é dignificar as condições de trabalho das forças de segurança.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E evidentemente também é determinante combater todas as formas

de racismo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, o que foi aprovado no Parlamento,

por proposta do Governo, foi que o Programa de Apoio à Redução Tarifária se aplica a todo o País, de acordo

com uma fórmula que tem a ver com o número de quilómetros percorridos por habitante, o que naturalmente dá

uma maior concentração onde há maior rede de transportes públicos, como é o caso das áreas metropolitanas,

e menor intensidade nas zonas onde infelizmente ainda há pouca rede de transportes públicos.

Foi por isso que se estabeleceu que, naquela verba, havia um mínimo de 60% que tinha de ser utilizada na

redução tarifária, mas permitiu-se que as CIM (comunidades intermunicipais) ou as áreas metropolitanas

pudessem utilizar 40% para aumentar a oferta e desenvolver a rede. Isto porque o País é muito desigual em

matéria de transportes públicos.

Sabemos bem que, no centro da cidade, a prioridade deve ser a redução da tarifa, mas há outras zonas,

mesmo nas áreas metropolitanas, onde, porventura, a prioridade deve ser o aumento da oferta. É esse

balanceamento que nos permitirá alargar a redução da tarifa a todo o País. Eu, porventura, se estivesse numa

CIM onde houvesse uma má rede de transportes públicos, este ano daria prioridade à expansão da oferta, o

que, aliás, aumentaria o número de utentes por quilómetro e, portanto, levaria a que, no próximo ano, a capitação

das transferências fosse maior. Mas, enfim, não estou em nenhuma CIM e, portanto, não me compete opinar

sobre essa matéria. Agora, que cobre todo o País, cobre.

Última nota sobre Vale de Chícharos. A estratégia que foi acordada com a Câmara Municipal do Seixal é

particularmente inteligente e eficaz para evitar a guetização.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

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Ao contrário do que se fez nos anos 80 e 90, perante a grande pressão da execução do PER (Processo

Especial de Revitalização), a opção não é por construção nova mas, pelo contrário, é por encontrar habitações

dispersas no terreno urbano já consolidado, o que não exige novas infraestruturas e facilita muito a inserção das

famílias nas populações que já estão consolidadas, evitando assim a guetização.

Peço desculpa, Sr. Presidente, pelo abuso relativamente ao tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está desculpado, Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, convém não esquecerem que estão a realizar-se eleições na sala D. Maria para um membro

do Conselho Superior de Defesa Nacional. Peço a todos os Srs. Deputados que ainda não votaram que o façam

assim que puderem. Lembro que as urnas continuarão abertas meia hora depois do fim do período de votações.

Tem a palavra agora o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe sobre um iminente crime

ambiental, a barragem do Fridão, que, a ser construída, estará a 6 km de Amarante e, em caso de colapso, o

tsunami inundará o centro da cidade em 13 minutos.

Em 2015, o Governo suspendeu a decisão da sua construção até abril deste ano e comprometeu-se a fazer

uma avaliação mais apurada das consequências a nível energético pela não execução da barragem. O Sr.

Ministro do Ambiente recusa-se a dizer-nos qual é a decisão do Governo, referindo que temos de aguardar até

abril. Muito bem. Mas o que lhe queria perguntar é se essa avaliação está feita e quando é que o documento

será tornado público.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a decisão está suspensa para avaliação até ao

dia 19 de abril e até esse dia anunciaremos a decisão e divulgaremos toda a documentação de suporte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está ainda no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, outro assunto: o relatório publicado esta

semana pelo Comité GREVIO, grupo de peritos do Conselho da Europa em violência doméstica e de género

que avaliou a aplicação da Convenção de Istambul, indicou que, em Portugal, há ainda muito a fazer ao nível

de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Estes especialistas dizem que

as autoridades portuguesas devem corrigir a legislação sobre crimes sexuais para garantir que essas ofensas

sejam também baseadas no não consentimento da vítima.

O PAN trouxe precisamente esta proposta a debate no início de janeiro e a mesma vai começar a ser

trabalhada em especialidade nos próximos dias. Também a Sr.ª Secretária de Estado para a Cidadania e

Igualdade e o Ministério da Justiça afirmaram que o Governo iria apresentar propostas de alteração ao Código

Penal no sentido de melhor acomodar aquilo que são os pressupostos da Convenção de Istambul em matéria

de crime de violação, mas já passaram quase quatro meses e, até agora, nada.

Sr. Primeiro-Ministro, primeira questão: vai o Governo acompanhar o PAN nas nossas propostas para conferir

mais direitos e proteção às vítimas? Segunda questão: o que é que o Governo está a fazer em concreto para

responder a outros apelos do relatório que aponta ainda fragilidades nos serviços de apoio a vítimas de violência

doméstica, assim como a necessidades do reforço de medidas relativas aos direitos de migrantes vítimas de

violência?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, primeiro, a Estratégia Nacional para

a Igualdade e Não Discriminação previa já a revisão da legislação para a prevenção de combate à violência

doméstica, designadamente do crime de violação.

Partilhamos inteiramente dos pressupostos da Convenção de Istambul e estamos, por isso, de acordo que a

legislação seja alterada, de forma a enfatizar o não consentimento como elemento integrante do crime de

violação. Concordamos designadamente com a revisão do artigo 164.º do Código Penal.

Nesse sentido, participaremos no debate que está em curso nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim deste ponto da ordem de trabalhos, o debate quinzenal com o

Sr. Primeiro-Ministro. Há, portanto, condições para o Governo, se pretender, poder ausentar-se.

Relembro que está a decorrer a eleição para um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Vamos, então, passar ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam sete, dos Deputados Cristóvão Norte,

do PSD, Ana Passos, Catarina Marcelino, Fernando Anastácio e Jorge Gomes, do PS, e Joana Mortágua e

Mariana Mortágua, do BE, perfazendo 204 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Ao contrário do que é costume, hoje vamos começar pela votação de um parecer da Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta do parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é relativo à renúncia ao

mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco

(PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, com efeitos a

partir de 1 de fevereiro de 2019, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do parecer, gostaria de dar a palavra

ao Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, não sem antes dizer que o Sr. Deputado teve o cuidado e a

generosidade de informar o Presidente da Assembleia da República e de termos uma conversa interessante

sobre as razões da sua renúncia ao mandato.

O Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco é uma figura de relevo no plano político português e no plano

político do Porto há muitos anos. É uma pessoa cordata, com quem sempre tive gosto em trocar informações

ou impressões, mesmo em debates às vezes duros, e é com um certo lamento que vejo esta renúncia mas, ao

mesmo tempo, quero desejar-lhe as maiores felicidades para o futuro.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas

suas palavras, Sr. Presidente.

Vou ser breve. Tinha uma intervenção preparada para fazer esta semana, no campo da intervenção política,

mas questões regimentais não o permitiram e, por isso, se a Mesa me permitir, eu faria chegar à Mesa a

intervenção que pensava fazer, para que fique registada nas atas das sessões plenárias, para quem tiver

interesse nisso saber quais eram as minha palavras nesta hora da despedida enquanto Deputado.

Quero deixar apenas uma nota e duas saudações.

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A nota é que tenho para mim que, em democracia, mais importante do que o que nos une é saber bem o que

nos separa, com respeito, frontalidade e lealdade. Entendo que só assim é possível construírem-se alternativas,

e alternativas que proporcionem uma verdadeira liberdade de escolha ao povo português.

O Parlamento é, por excelência, esse espaço de confronto de projetos e de apresentação das nossas

diferenças, num exercício de liberdade e de representação que não nos deve fazer esquecer nunca que ser

Deputado é mais do que uma profissão; não é uma profissão e muito menos ainda um emprego. É essa

dimensão da relação de mandato com os nossos eleitores que deve ser a inspiração sempre presente e que

impeça, em alteração de Estatuto que ocorra, que se conduzam os Deputados a meros funcionários da política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Uma saudação, que queria última, é relativa aos grupos

parlamentares, e aqui recorro à minha encarnação de líder parlamentar em 2009 e 2010.

Lembro os chefes ou os líderes dos grupos parlamentares da época e neles saúdo os partidos políticos

respetivos: José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, Bernardino Soares, do Partido Comunista Português,

Francisco Assis, do Partido Socialista, e Pedro Mota Soares, do CDS-PP, todos Deputados de referência que

muito honraram os grupos parlamentares a que pertencem. E aqui permitam-me um destaque especial a Pedro

Mota Soares, com quem partilhei, nas últimas eleições legislativas, uma vitória muito expressiva da coligação

no distrito do Porto.

Quero deixar uma última palavra, e especial, para o meu grupo parlamentar. Foi uma honra enorme ter

presidido ao meu grupo parlamentar em 2009 e 2010, mas foi ainda um privilégio maior integrar, no exercício do

meu mandato de Deputado, durante 14 anos, este grupo que, para além da identidade ideológica indiscutível,

sempre soube ser fiel aos eleitores que representou, nomeadamente na última Legislatura, com grandes

dificuldades e em nome do interesse nacional, e também foi sempre leal para com as diferentes lideranças do

partido — todas! —, ajudando assim a que o PSD merecesse, por várias vezes, a confiança de milhares e

milhares de portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar este parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem um voto

de pesar relativo à situação na Venezuela e é com muita surpresa que não o vemos no guião de votações de

hoje.

Certamente não é necessário relembrar o Sr. Presidente da Assembleia da República que o conteúdo dos

votos é da exclusiva competência dos Deputados que os subscrevem e qualquer género de intromissão por

parte do Presidente da Assembleia da República seria, certamente, censurável. Mas certamente que não é essa

a vontade do Presidente da Assembleia da República.

Exigimos, por isso, que seja votado hoje este voto, que foi feito dentro dos trâmites regulamentares da

Assembleia da República, e não alteramos nenhuma vírgula do texto que apresentámos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, evidentemente que todos os votos são da exclusiva responsabilidade

dos grupos parlamentares, mas acontece que não é isso que está em causa. O que está em causa é que, sob

a capa de um voto de pesar, há considerações de ordem política com importância na política externa portuguesa

e o prazo para entrega deste voto era até anteontem e não ontem.

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Protestos do PSD.

Por isso, haverá outro voto, apresentado por outro grupo parlamentar, que será votado hoje, porque decorreu

de acordo com todas as conclusões que tirámos ao fim de muitas reuniões da Conferência de Líderes, em que,

aliás, a liderança do Grupo Parlamentar do PSD participou ativamente e esteve, de forma muito positiva, ligada

às conclusões finais desse processo. Se abrirmos a exceção de, sob a capa de votos de pesar termos votos de

condenação, de apoio, sobre as mais variadas questões internacionais, estamos a subverter totalmente os

resultados da Conferência de Líderes. Portanto, vamos proceder como a Conferência de Líderes determinou.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que chegámos ao momento em que é tão evidente

como nunca o erro, para o qual o CDS bem alertou, das novas regras aprovadas, que respeitaremos e a que o

Sr. Presidente está a dar execução, ainda que com uma interpretação restritiva, a meu ver.

Creio que o Sr. Presidente se baseia numa frase que diz: «Voto de pesar e reponha a normalidade

democrática através da realização de eleições livres na Venezuela». Creio que é este o fundamento para o facto

de o Sr. Presidente achar que não se trata só de um voto de pesar mas também de um voto de condenação e

da tal consideração política que o Sr. Presidente falou agora mesmo.

Sr. Presidente, acho que essas são as regras onde o formalismo, no seu esplendor, e a burocracia em que

se transformou a Casa da Democracia impedem que se discuta uma questão substantivamente fundamental

para muitos cidadãos portugueses. E queria reiterar, de forma veemente, a discordância do CDS com estas

regras.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as regras foram aprovadas com a discordância do CDS e o total apoio

do PSD, e o que está em causa aqui é um pedido que o PSD faz e que, de acordo com as regras, não tem

razão. Repare que o voto chama-se «De pesar e condenação», não é um voto de pesar.

Não vale a pena, sequer, perdermos mais tempo com isto. Vamos continuar com as votações.

Portanto, vamos prosseguir, com a votação do Voto n.º 710/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito

por Deputados do PSD e do PS) — De louvor à bailarina Carolina Costa pelas vitórias alcançadas no concurso

Ballet Beyond Borders.

Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro para ler este voto.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A bailarina portuguesa Carolina Costa ganhou três medalhas de ouro a dançar no Ballet Beyond Borders,

um concurso de dança que decorreu em Missoula, Montana, nos Estados Unidos da América.

A jovem bailarina conseguiu o primeiro lugar nas três categorias em que participou, no escalão de estudante:

solo contemporâneo, solo clássico de «Le Corsaire» e «pas de deux» de «Flames of Paris», que dançou com o

português Francisco Gomes.

Aluna do Conservatório Internacional de Ballet e Dança Annarella Sanchez, de Leiria, Carolina Costa é já,

aos 12 anos, um exemplo de esforço, trabalho e perseverança, tendo pela frente uma promissora carreira.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita Carolina Costa, enaltecendo os

resultados alcançados».

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Voto n.º 711/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De

condenação e pesar pela perseguição, intolerância e violência contra cristãos.

Peço novamente ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Desde 2016 que a Assembleia da República expressa a sua profunda preocupação com o aumento da

perseguição e violência contra minorias religiosas e étnicas em todo o mundo e, em particular, nos países do

Médio Oriente e do continente africano. A evolução dramática dos atos de violência religiosa e a sua ampliação

geográfica não pode deixar de nos inquietar.

A par da comunidade rohingya, que já mereceu, por mais do que uma vez, o repúdio e condenação pela

Assembleia da República, os cristãos são, pelo sexto ano consecutivo, uma das confissões religiosas mais

massacradas em termos comparados.

Segundo relatórios de várias organizações não-governamentais, ao longo do ano de 2018 mais de 4300

cristãos foram assassinados em razão da sua crença, face aos 3060 assassinatos registados em 2017. Os

avisos sistemáticos e replicados em várias resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu apontam, desde

2010, para o extermínio das comunidades cristãs no Médio Oriente e o desaparecimento de parte significativa

do seu património religioso nos respetivos países.

O mundo não pode permanecer indiferente ao flagelo que atinge as comunidades cristãs. Esta indiferença,

traduzida na ausência de prioridade política dada pelos vários países nas organizações internacionais, fragiliza

um dos relevantes traços diferenciadores da civilização ocidental, a liberdade religiosa, consagrada na

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A liberdade de se ser cristão, ou de outra crença, não pode nem deve ser inconciliável com a dominância

cultural noutros países, do Médio Oriente aos continentes africano ou asiático. É essencial combater esta

perigosa tendência, colocando-a na linha da frente do plano das Nações Unidas.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Manifesta o seu pesar por todas vítimas que perderam a vida em razão da sua crença, por ataques

extremistas violentos, expressando a sua solidariedade para com estas comunidades de vários países;

2 — Condena o agravamento dos atos de violência religiosa cometidos contra as comunidades cristãs e bem

assim todas as formas de violência, perseguição, discriminação e intolerância fundados nas convicções

religiosas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, ao voto n.º 712/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De louvor à piloto Elisabete Jacinto,

que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A África Eco Race é uma prova de automobilismo internacional criada pela vontade de manter o espírito do

Rali Dakar, após o cancelamento da edição de 2008 e mudança da prova para a América do Sul.

Este rali, além de uma prova de elevado nível de dificuldade e competitividade, percorrendo mais de 6000

km em 12 etapas, inovou ao dar especial atenção a questões de segurança e desenvolvimento sustentável.

Ao fim de 10 participações nesta competição e 6 lugares de pódio, a piloto Elisabete Jacinto conseguiu, de

forma inédita, o primeiro lugar na categoria de camiões, tendo ainda alcançado o seu melhor resultado de

sempre na classificação conjunta com os automóveis, ao conquistar o quinto lugar da geral.

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Com este feito, a piloto Elisabete Jacinto alcançou um dia histórico para o desporto motorizado internacional

ao conseguir, pela primeira vez, que uma mulher vencesse uma longa maratona de todo-o-terreno ao volante

de um camião, numa competição mista.

Este objetivo, ainda que de difícil alcance, já se antecipava como possível tendo em conta a carreira da piloto

Elisabete Jacinto que, além dos seis lugares de pódio referidos, já havia obtido resultados significativos na sua

carreira desportiva com triunfos em importantes corridas internacionais como o Rali de Marrocos, o Rali da

Tunísia ou, ao volante de um motociclo, a Taça das Senhoras no rali Dakar-Cairo, por duas vezes.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de louvor à piloto Elisabete

Jacinto.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 713/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD) — De condenação pelos recentes

episódios de violência e solidariedade às forças de segurança, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos

Monteiro.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é

do seguinte teor:

«Nos últimos dias, Portugal assistiu a uma série de episódios de inaceitável violência contra agentes da

autoridade, cidadãos, uma esquadra da PSP, vários automóveis e propriedade pública e privada.

O CDS condena todo o tipo de violência. A que é exercida contra agentes da autoridade que, em nome do

Estado, agem para a proteção de todos os portugueses e dos seus bens é absolutamente inaceitável.

A circunstância exige a ponderação e a responsabilidade de todos os intervenientes e, da parte do poder

político, a condenação de todos os incidentes; a garantia do exercício de todos os mecanismos previstos na lei

para a proteção dos direitos, liberdades e garantias de todos; e, ao mesmo tempo, a solidariedade a todas as

mulheres e a todos os homens das forças de segurança.

A existência de um inquérito interno não nos deve conduzir à omissão, no espaço público, de garantir a

segurança dos portugueses e reafirmar a confiança nas forças e serviços de segurança.

Neste sentido, a Assembleia da República manifesta a sua condenação pelos recentes episódios de violência

e presta a sua solidariedade às forças e serviços de segurança.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Isabel Alves

Moreira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto

relativa a esta votação para ver o inquérito em curso.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que entreguei uma declaração de

voto relativa a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tenho indicação de que o Sr. Deputado João Oliveira também quer usar da palavra.

Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos, agora, à votação conjunta de quatro requerimentos, apresentados, respetivamente pelo PS, pelo

BE, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período

de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e dos Projetos de Lei

n.os 914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde, 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde,

1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Todas estas iniciativas legislativas baixam à 9.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação

Militar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

A proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de taxas de portagens na A1,

em Vila Franca de Xira e Alverca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD

vai apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei,

igualmente, uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição

ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da

Criança em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1059/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º

2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre

a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e votos

a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1064/XIII/4.ª (PAN) — Cria um observatório na

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do

cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros

portugueses.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra

de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1124/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que encomende um estudo de viabilidade da barragem do Alvito, como aproveitamento de fins

múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

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O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto oral relativa às votações dos dois últimos projetos de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A declaração de voto oral será feita no final dos trabalhos.

Votamos, agora, o Projeto de Lei n.º 575/XIII/2.ª (PSD) — Alteração da denominação da «União de

Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô», no município de Santa Maria da Feira, para «União de

Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô».

Confesso a minha dificuldade em compreender o conteúdo deste projeto de lei.

Pausa.

A mudança é da preposição «do» para «de». Muito bem.

Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos votar o projeto de lei na generalidade, na especialidade e

em votação final global.

Pausa.

Uma vez que não há oposição vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como há pouco preanunciou, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio para uma declaração de voto

relativa à votação dos Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) e 1124/XIII/3.ª (PSD).

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a votação dos Projetos de Resolução

n.os 1846/XIII/4.ª, do CDS, e 1124/XIII/3.ª, do PSD, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta esta

declaração de voto para deixar bem clara e afirmar a sua posição.

O PS sempre olhou, e continua a olhar, no presente, para o País com os olhos postos no futuro, orientando

as suas decisões com preocupações de uma estratégia de sustentabilidade e de coesão territorial.

Ao contrário da direita, não utilizamos a velha tática de apresentar iniciativas nesta Câmara para esconder e

branquear o passado, de que se envergonha.

É recorrente a direita ter um discurso na oposição e uma prática contrária quando está no poder.

Foi o anterior Governo PSD/CDS que adiou, revogou e até anulou a construção da barragem do Alvito — a

essa responsabilidade não pode fugir.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Nesta decisão em relação à barragem do Alvito e nestas iniciativas

apresentadas, a situação é ainda mais grave, porque equacionar a barragem do Alvito apenas para vários fins,

retirando o potencial hidroelétrico, é desonerar a EDP da responsabilidade a que estava obrigada, a sua

construção, passando essa obrigação para o Estado.

Não podemos alterar, ao sabor das circunstâncias, o conceito consagrado de fins múltiplos. É que este

agrega a produção de energia, o abastecimento de água, a rega e outras atividades económicas. A barragem

do Alvito cumpria este princípio de fins múltiplos.

A construção da barragem do Alvito fazia parte de um lote — Alvito e Fridão —, incluído no Plano Nacional

de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. Subdividir o lote não é mais do que satisfazer os interesses

da EDP.

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As barragens, que hoje muitos querem diabolizar, são equipamentos e infraestruturas fundamentais para o

futuro do País. E são fundamentais por três ordens de razões.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Como dizia, as barragens são fundamentais por três razões. Em primeiro lugar, a razão fundamental, a da

produção hidroelétrica e fotovoltaica, no combate às alterações climáticas. Em segundo lugar, a constituição de

reservas estratégicas de água. Em terceiro lugar, as barragens servem ainda para a regularização do meio

hídrico.

O PS continua empenhado na construção da barragem do Alvito, retomando os pressupostos do concurso

lançado e da atribuição à EDP da sua concretização, ou seja, o lote Alvito/Fridão, razão por que, apesar de tudo,

não inviabilizámos as iniciativas do CDS e do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sobre a votação dos mesmos projetos de resolução, pediu ainda a palavra, para fazer

uma declaração de voto oral — embora não na devida altura, mas, de qualquer forma, aceito —, o Sr. Deputado

Manuel Frexes, do Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, acho um pouco lamentável esta declaração de voto do PS

sobre a barragem do Alvito,…

Protestos do PS.

… porque a barragem do Alvito é um projeto, com importância nacional e regional, que permite ajudar a

desenvolver o País.

Acho inacreditável que o PS venha agora aqui tentar desculpar-se da sua inoperância, porque foi o Governo

do PS que, há três anos, cancelou a construção da barragem do Alvito. Foi o Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

Este é um projeto de longo alcance. É um projeto que deve ter fins múltiplos, porque não pode servir só para

a produção de energia elétrica. Aliás, não é a produção de energia elétrica a razão fundamental para a

construção desta barragem. Esta barragem é também para combater o despovoamento e o empobrecimento

das regiões do interior e para, em termos agrícolas, ajudar a irrigar e, assim, enriquecer o País e torná-lo mais

equilibrado.

Este é o princípio básico a que deve obedecer a construção desta barragem, que é fundamental para o

interior.

E o PS devia ter vergonha de não se associar aos nossos projetos de resolução e devia, sim, lutar sempre,

sempre pelo desenvolvimento do interior e pelo desenvolvimento da nossa terra. Isso, sim, é importante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, relembro que está ainda a

decorrer a eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 30 de janeiro, às 15 horas.

No ponto um, constam declarações políticas.

No ponto dois, será apreciada a Petição n.º 250/XIII/2.ª (Federação Portuguesa pela Vida) — Toda a vida

tem dignidade, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos

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principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo

autarquias, e 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos.

No ponto três, será apreciada a Petição n.º 419/XIII/3.ª (Ana Rita Ramalho e outros) — Planeamento de

recursos humanos no setor da Medicina em Portugal, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os

1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de

técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no

setor da saúde.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

Muito obrigado pela vossa cooperação e um bom fim de semana para todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 28 minutos.

———

Intervenção do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco entregue na Mesa para publicação

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz a tradição que os discursos de despedida costumam incluir um

balanço mais ou menos laudatório na primeira pessoa do singular.

Um diagnóstico mais ou menos negro sobre o presente, sobre o estado da democracia e sapientes

recomendações para o futuro do regime e da Nação.

Parece que é na hora de despedida que ficamos todos mais sábios e, quase sempre, mais consensuais.

Afinal, é a despedida a nossa última oportunidade para sermos por todos aplaudidos.

Esta é a tradição!

Mas percebam que faça justiça a estes anos de Parlamento, mais ainda aos exemplos deste mandato, e

dispense a tradição.

Sr.as e Srs. Deputados: Na última década, teimamos, quanto às nossas instituições, incluindo as de

soberania, em fazer um quadro tragicamente negro quanto ao seu funcionamento.

A justiça não responde, a polícia não prende, a imprensa manipula, o Parlamento não trabalha, o Governo

não cumpre!

Por palavras ou omissões, pintamos a nossa democracia de cinzento reclamando, a torto e a direito, reformas

em cima de reformas, medidas em cima de medidas que, demasiadas vezes, estragam mais do que beneficiam.

Cedemos, com demasiada facilidade, a um populismo camuflado que intenta tudo corroer, pela forma

negativa e persistente como olha para o nosso presente e relembra o nosso passado para cantar o amanhã

salvador. Não raras vezes é também a própria retórica parlamentar e a atividade legislativa que são a expressão

disso mesmo.

Deixamos que esta carga do «estamos sempre piores» condicione a maneira como fazemos política e

também a forma como os cidadãos olham para as suas instituições.

Permitimos e alimentamos um discurso negativo sobre o estado da democracia e do sistema político.

Alguns carregam nas cores com um alerta bacoco para um fascismo de pacotilha, outros com a cavalgada

obsessiva contra a suposta voragem incontrolável dos média ou do poder judicial.

Tenhamos o sentido da realidade!

Uma realidade contrastante com essa leitura dramática e negativa das competências da nossa democracia!

Nesta conturbada última década, conseguimos garantir que um Governo de coligação, sob um dificílimo e

violento resgate financeiro, terminasse o seu mandato. Nunca tal tinha acontecido!

Neste mesmo período, aconteceram algumas das maiores manifestações públicas de sempre. Não me

lembro de uma montra partida ou de um carro vandalizado. Nem tão-pouco, ao contrário do ocorrido noutras

paragens, de qualquer violenta carga policial. Não foi necessário qualquer restrição do direito à livre

manifestação e reunião!

Mesmo nos momentos mais tensos, a imprensa e a crítica continuaram a ser livres, o Tribunal Constitucional,

mesmo com polémicas decisões, a ser respeitado, os militares e o poder económico subordinados ao poder

político.

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Não é tudo isto o melhor exemplo das conquistas de Abril?

A nossa democracia chegou a um tal nível de maturidade que até permitiu que um partido, derrotado nas

eleições, formasse governo e levasse até ao fim o seu mandato. É notável! E não estou a ser irónico.

Permitimos e toleramos a demonização da Europa. Dá jeito. Bruxelas não deixa, Bruxelas não quer, Bruxelas

isto e aquilo. Da pesca à colher de pau.

Bruxelas serve para explicar o que não queremos explicar. O que não dá jeito explicar. Permitimo-nos

esquecer que é a Europa, essa mesma Europa, que todos os dias investe milhões e milhões de euros na nossa

economia.

Que grande parte do muito que construímos nestas décadas se deve à Europa. Fenómeno que só se agravou

durante o período da troica.

Foi a Europa que trouxe grande parte do financiamento que o País precisava, foi a Europa que ofereceu

alternativas de emprego quando eles não existiam, foi a Europa que deu novos mercados à nossa economia.

Pagamos e pagaremos pela abstenção, nas eleições europeias, o preço dessa demonização.

Passámos uma violentíssima crise económica e financeira? Claro que sim. Passámos! E mesmo assim, no

meio de um plano de resgate financeiro, conseguimos garantir que o estado social continuasse a responder.

A forma como o Estado social respondeu foi simplesmente extraordinária e, seguramente, não foi obra do

acaso!

Permitimos, toleramos e até alimentamos o discurso da impunidade dos ricos e dos poderosos e da

ineficiência do combate ao flagelo da corrupção. E até nisto esta década foi exemplar. Um ex-Primeiro-Ministro

preso. Banqueiros arguidos. Ex-ministros a responder em tribunal. Sobrou algum dono disto tudo? O sistema

não funcionou? Funcionou.

Mas continuamos a insistir no discurso. E isso tem consequências.

Haverá alguém neste país mais escrutinado do que um político?

Objetivamente um político hoje tem muito menos direitos que o seu eleitor. Todos sabem, ou podem saber,

quanto dinheiro tem no banco. Que dívidas e que bens herdou dos seus pais. Câmaras filmam o seu trabalho,

o que escreve no computador, que reuniões marca, com quem pode ou não falar. A dita «transparência» é tanta

que se assemelha a um reallity show. Emitido 24 horas por dia.

Confundimos em demasia a transparência necessária com o voyeurismo repugnante!

Haverá algum outro cidadão deste País que esteja sujeito a isto?

Mais: permitimos, toleramos e alimentamos que o País confunda representantes políticos com funcionários

políticos. Com todo o respeito por todos os funcionários.

Um Deputado não é um funcionário. E ser Deputado nem sequer é uma profissão e muito menos um

emprego.

Funcionalizar a função do Deputado, reduzir à máxima expressão as atividades profissionais compatíveis

com a atividade parlamentar, como hoje se tende a fazer, menorizando ou, pior, acusando quem as tem para lá

da política, é atacar as bases da democracia, é admitir a perspetiva do Estado corporação, logo simplesmente

inconstitucional. Mas há receio de o dizer, por não render a popularidade que embriaga quem carece viver da

política!

Sr.as e Srs. Deputados: Nem tudo é perfeito? Claro que não. Um dos grandes problemas do nosso sistema

é a tendência para a banalização das palavras e a incansável procura dos consensos e do politicamente correto,

que tanto atormenta os discursos de uns tantos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os consensos nunca foram a característica principal das

democracias. Não temos que estar todos de acordo. Nem temos que ser todos iguais, por mais que nos tentem

aplicar esse rótulo.

Mal estará a democracia no dia em que nos deixarmos submeter a essa circunstância.

Em democracia, mais importante do que aquilo que nos une é saber com respeito, frontalidade, coragem,

clareza e lealdade, aquilo que nos separa!

Fazer política é muitas vezes defender uma determinada posição, tomar uma determinada decisão ou medida

— e sei bem do que falo por experiência própria — mesmo sabendo que, no momento, não será nunca

aplaudida.

É fazê-lo mesmo que contra uma parte significativa do nosso País.

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Mas fazemo-lo, na mesma. Com lealdade, coerência, convicção e coragem, esperando a avaliação

verdadeira que sempre chega de quatro em quatro anos.

Quero acreditar que, neste tempo de Parlamento, fui capaz de fazer jus a este princípio.

O Deputado do PSD, José Pedro Aguiar Branco.

Assembleia da República, em 25 janeiro de 2019

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Voto n.º 713/XIII/4.ª:

O voto apresentado pelo Grupo Parlamentar pelo CDS-PP antecipa-se às conclusões da investigação aberta

pelo Ministério Público à atuação do destacamento policial enviado ao bairro Jamaica, Vale de Chícharos,

concelho do Seixal.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não considera que esteja hoje em causa a confiança no conjunto

das forças de segurança. O que está em causa é a averiguação da conduta individual de um conjunto de agentes

policiais, que está a ser conduzida pela Direção Nacional da PSP e pelo Ministério Público.

A Assembleia da República deve respeitar os trâmites próprios destas averiguações.

Assembleia da República, 25 de janeiro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

O Voto n.º 713/XIII/4.ª, de condenação apresentado pelo CDS-PP, pretende que a Assembleia da República

manifeste a sua condenação pelos recentes episódios de violência ocorridos na Área Metropolitana de Lisboa e

que a Assembleia da República preste a sua solidariedade às forças e serviços de segurança. De resto, o texto

do voto de condenação acaba por reconhecer a necessidade de um inquérito interno.

Está fora de causa a solidariedade e confiança genérica nas forças e serviços de segurança pelo território

nacional. Mas sempre houve e haverá casos particulares em que a atuação de agentes e o uso da força e

violência é desproporcionada em excesso em relação a comportamentos impróprios por parte de cidadãos. O

estado democrático de direito garante-se com o exercício e atuação das forças de segurança no maior respeito

pelos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos e a não discriminação na sua atuação,

nomeadamente em razão de religião, sexo, raça, condição social.

Não posso votar favoravelmente este voto de condenação, uma vez que o mesmo, não só tira uma ilação

precipitada (e, por agora, infundada) sobre as motivações subjacentes aos referidos episódios de violência e

sobre o seu pretenso caráter concertado, mas, também, porque este voto apresentado pelo CDS-PP adota uma

abordagem enviesada dos casos de violência dos últimos dias, esquecendo a componente de um eventual uso

excessivo de violência policial na situação ocorrida no bairro da Jamaica, no Seixal, e posteriormente na cidade

de Lisboa.

No atual momento, evitando-se seguir o caminho das generalizações precipitadas, deve procurar-se

condenar todas as formas de violência venham elas de onde vierem, apelar a um serenar de ânimos de parte-

a-parte, deixar que as entidades competentes averiguem os incidentes dos últimos dias e, uma vez apuradas

responsabilidades, punir, condenar e tomar todas medidas necessárias para que tais situações não se repitam

no futuro.

Face ao exposto e porque os termos em que o voto se apresenta não dão resposta às preocupações que me

parecem relevantes no atual momento, abstive-me neste voto de condenação apresentado pelo CDS-PP.

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Assembleia da República, 25 de janeiro de 2019.

O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.

——

Os episódios recentemente vividos no bairro da Jamaica estão a ser devidamente investigados. Os episódios

subsequentes de vandalismo também estão a ser devidamente investigados. O CDS, pelos vistos, já tem

conclusões férreas sobre ambos.

Não alinho com aproveitamentos eleitoralistas de posições extremadas «pró-forças de segurança», como se

a demonstração, também, de solidariedade para com as pessoas racializadas vítimas de inúmeras formas de

discriminação, desde logo social, pusesse em causa as forças de segurança.

Prezo as forças de segurança como qualquer democrata, o que não me impede de combater todos os

fenómenos de racismo (de resto, identificados por relatórios internacionais que apontam o dedo à indiferença

policial portuguesa perante queixas com base na discriminação racial) para bem das próprias e de todos nós.

Optei, assim, por me abster.

Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2019.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4.ª:

Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: O concelho de Vila Franca de Xira é servido pela Nacional 10, via

altamente congestionada.

Esta via, que atravessa as várias localidades do concelho, nomeadamente três cidades, Póvoa de Santa Iria,

Alverca e Vila Franca de Xira, serve cerca de 140 000 residentes. O concelho é ainda atravessado pela A1.

A acrescentar à pressão populacional e de tráfego rodoviário, acresce um muito elevado número de

empresas na área industrial e da logística, que leva ao atravessamento do concelho por milhares de veículos

pesados diariamente, o que torna a vida das populações que aí residem um inferno diário, com sérias limitações

à sua mobilidade.

Por este motivo, encontra-se prevista a construção há alguns anos de dois nós de acesso, no Sobralinho e

nos Caniços.

Estão ainda previstas as variantes a Alverca e a Vila Franca de Xira.

Na Póvoa de Santa Iria, ficou também por executar a ligação ao IC2, que liga a Lisboa pela Expo.

Estas obras há muito são prometidas, mas tardam em sair do papel.

Queremos, ainda, recordar que as obras de alargamento da A1 foram efetuadas há muitos anos, no tempo

de um Governo do PSD, o Governo do Professor Cavaco Silva, e as portagens de então, em que o contador

começava logo a contar em Sacavém, passaram para Alverca, ficando então, e bem, beneficiadas as populações

do sul do concelho de Vila Franca de Xira, que deixaram de pagar portagens.

Em suma, estando todas as forças políticas, ao nível local, de acordo relativamente às necessidades de mais

e melhores acessibilidades rodoviárias e, simultaneamente, de melhores transportes públicos e estando a

governação socialista num momento de apresentação de inúmeros projetos em termos de infraestruturas —

diria o apoio firme e indelével do PCP, do BE e de Os Verdes a este Governo não só em termos político-

parlamentares, mas também apoio orçamental —, o PSD tem enormes esperanças de que este tema das

acessibilidades e mobilidade em Vila Franca de Xira se resolva de forma urgente e, como tal, seja uma realidade.

O PSD não mudou a sua opinião sobre o fim das portagens nas autoestradas nacionais, mas o concelho de

Vila Franca de Xira necessita mais do que a abolição de portagens neste troço da A1, necessita de melhores

acessos e de novos acessos no Sobralinho e Caniços (Póvoa de Santa Iria e Vialonga) e variantes na cidade

de Alverca e de Vila Franca de Xira. Estes novos acessos beneficiariam mais 100 000 habitantes do concelho.

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Assim, caso não seja concretizado este desígnio, só podemos concluir que, mais uma vez, a geringonça está

a mentir aos portugueses, neste caso particular aos cidadãos de Vila Franca de Xira, fazendo propaganda sobre

as portagens sem resolver os principais problemas de acessibilidades de/e para o concelho.

Assim, e por forma a incentivar esta resolução, vamos abster-nos nesta proposta de propaganda, mas

voltamos a apelar à responsabilidade para resolver os grandes problemas de acessibilidades ao concelho.

Tenham responsabilidade e coloquem empenho e dinheiro real para resolver esta necessidade.

Prometem, reclamam, reivindicam e voltam a prometer quando estão na oposição e esquecem-se daquilo

que prometeram quando estão na governação.

Por isso, Srs. Deputados da esquerda, está nas vossas mãos.

O Deputado do PSD, Emídio Guerreiro.

———

Relativa ao texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre os

Projetos de Lei n.os 836, 870 e 876/XIII/3.ª [votados na reunião plenária de 11 de janeiro de 2019 — DAR I Série

n.º 38 (2019-02-06)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se nesta votação por poder estar em causa a

conformidade do texto votado com as normas e as diretivas europeias.

Se, efetivamente, as normas aprovadas não estiverem conforme a diretiva comunitária, podemos estar

perante uma lei que mais não fará do que aumentar a litigância entre os tribunais e as instituições de crédito e

que em nada contribuirá para a estabilidade, tão necessária ao sistema financeiro.

O Partido Socialista estará sempre ao lado de todas as iniciativas que venham acrescentar transparência ao

setor financeiro, por isso defendeu a obrigatoriedade de os bancos comunicarem à Autoridade Tributária e

Aduaneira os saldos das contas a 31 de dezembro de cada ano. Esta é uma medida essencial no combate à

fraude e à evasão fiscais e também ao branqueamento de capitais.

Com o mesmo objetivo, o Partido Socialista foi favorável à alteração do Regime Geral das Instituições de

Crédito, que permitiu que as comissões parlamentares de inquérito possam aceder a informação relevante para

o objeto do inquérito.

Pelo mesmo motivo, o Partido Socialista defende que as medidas que promovem a transparência,

nomeadamente a divulgação da lista dos grandes devedores de créditos incumpridos que geraram imparidades

nos balanços dos bancos apoiados direta ou indiretamente pelo Estado, devem aplicar-se a todos os agentes

do sistema financeiro, sem haver exceções.

As normas aprovadas não devem permitir tratamentos desiguais entre os agentes, nem que, por exemplo,

só alguns bancos fiquem sujeitos a escrutínio, porque isso pode trazer graves problemas na estabilidade do

setor e, consequentemente, na concorrência entre os bancos.

Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2019.

O Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 23 de janeiro de 2019].

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CDS-PP Hélder Amaral e pelo Deputado do

PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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