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I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei,

igualmente, uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição

ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da

Criança em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1059/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º

2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre

a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e votos

a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1064/XIII/4.ª (PAN) — Cria um observatório na

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do

cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros

portugueses.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra

de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1124/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que encomende um estudo de viabilidade da barragem do Alvito, como aproveitamento de fins

múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

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