I SÉRIE — NÚMERO 45

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Quando se vai a um tribunal, quando uma empresa precisa de cobrar uma dívida, quando se percebe o que é a

jurisdição dos tribunais, percebemos as enormes dificuldades que existem, e sobre isso o que o Sr. Deputado

tem para dizer ao País é que «já apresentámos uma alteração pequena à jurisdição administrativa»!

O Sr. Fernando RochaAndrade (PS): — É significativo para o funcionamento dos tribunais!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado, percebe o peso, percebe o engulho que é, neste

momento, para a economia portuguesa estar anos e anos à espera de uma sentença, de poder executar uma

sentença que é, muitas vezes, essencial para uma empresa? Já percebi que o Sr. Deputado não percebe nada

disso, e é exatamente por isso que acha que na justiça, em Portugal, está tudo bem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Fernando RochaAndrade (PS): — É sempre a mesma arrogância que o caracteriza!

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — É a vez de o Grupo Parlamentar do PCP fazer a sua declaração política.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O trabalho com direitos

tem de ser uma realidade para todos os trabalhadores. Por isso, tem de ser uma realidade para os trabalhadores

do ensino superior e da ciência. No entanto, o PCP denuncia, mais uma vez, que estamos ainda longe do

reconhecimento pleno e efetivo do trabalho com direitos aos trabalhadores científicos e do ensino superior.

Do lado do problema que impede a dignificação e a valorização destes trabalhadores estão políticas de

sucessivos governos PS, PSD e CDS, que vão convergindo ora no seu aprofundamento, ora no adiamento da

resolução das questões de fundo que afetam os laboratórios do Estado, as unidades de investigação, as

universidades e os politécnicos.

A precariedade na ciência e no ensino superior tem várias origens distintas.

Em primeiro lugar, o vínculo de trabalho — casos de contratação a termo, contratação à margem das carreiras

e, maioritariamente, bolsas sem nenhuns direitos laborais —, tudo isto para suprir necessidades permanentes

não só das instituições, mas do próprio Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Em segundo lugar, o posicionamento das instituições, que colocam investigadores a dar aulas sem qualquer

remuneração mensal; abrem bolsas com pouca duração e que não possibilitam sequer ao bolseiro aderir ao

seguro social voluntário; e não permitem que um bolseiro o seja por mais de seis anos, com medo de futuros

processos de regularização de vínculos precários, mandando-os embora, mas contratando outros para as

mesmas funções por mais seis anos.

Em terceiro lugar, o atual quadro legislativo, com uma Lei do Financiamento do Ensino Superior e um RJIES

(Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) claramente desajustados às necessidades de

desenvolvimento do País, que vão aprofundando a mercantilização do saber e do conhecimento e o ataque aos

direitos dos trabalhadores.

Em quarto lugar, a falta de uma verdadeira política científica nacional e de um quadro consistente de

estratégia política estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento, no qual se desenvolva a

ação do Governo, articulando as diversas instituições e entidades que compõem o Sistema Científico e

Tecnológico Nacional.

Em quinto lugar, o modelo orgânico em vigor. Vejamos a Fundação para a Ciência e Tecnologia, que se

pauta por atrasos constantes na publicação de resultados dos recursos apresentados, dos primeiros

pagamentos. O que se passa com o Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual de 2017 é um claro

exemplo disto mesmo: ainda não há resultados definitivos, nem há contratados ao abrigo dos projetos que foram

submetidos em 2017.

Em sexto lugar, o subfinanciamento crónico na ciência e no ensino superior. A manta é curta e não basta

dizer que se tem vindo a fazer uma aposta nesta área, conforme o Governo tem afirmado. Estamos muito aquém