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31 DE JANEIRO DE 2019

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Antes de passarmos ao segundo ponto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das iniciativas que deram

entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a Proposta de Lei

n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de

ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional, que baixa à 7.ª Comissão, com conexão à 11.ª

Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1086/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra a terça-

feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão, 1087/XIII/4.ª (Os Verdes) — Garante a acessibilidade de

pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2004, de

19 de março), que baixa à 6.ª Comissão, e 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT, que baixa

à 6.ª Comissão.

Finalmente, deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1948/XIII/4.ª (BE) — Pela

regulamentação do trabalho em call center, que baixa à 10.ª Comissão, 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de

pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho, que baixa à 10.ª Comissão, 1950/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das

Forças Armadas, que baixa à 3.ª Comissão, 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação

cardiopulmonar, que baixa à 9.ª Comissão, 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do

serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, que baixa à 6.ª Comissão, com conexão

à 10.ª Comissão, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de

transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, que

baixa à 6.ª Comissão, 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a

melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa, que baixa à 6.ª Comissão, com

conexão à 10.ª Comissão, e 1960/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia

e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com a apreciação

da Petição n.º 250/XIII/2.ª (Federação Portuguesa pela Vida) — Toda a vida tem dignidade, juntamente com os

Projetos de Resolução n.os 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha

informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos principais meios de comunicação social

e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias, e 1941/XIII/4.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos.

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP e intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje

uma petição e dois projetos de resolução, um deles do CDS-PP.

Queria, obviamente, começar por cumprimentar os mais de 14 000 peticionários e os seus representantes,

hoje aqui presentes. A petição Toda a vida tem dignidade foi apresentada há cerca de dois anos. A minha colega

Vânia Dias da Silva foi a coordenadora do grupo de trabalho que se formou e do relatório que foi apresentado.

E nós queremos obviamente relembrar, nesta oportunidade, aquilo que o CDS sempre tem dito, sem tibiezas e

claramente, nesta matéria: para nós, toda a vida tem dignidade. A proteção da vida é o valor central da nossa

sociedade e aquele em que assentam todos os direitos humanos. Para nós, a dignidade é um valor intrínseco

ao ser humano, independentemente das condições em que ele se encontre. E, obviamente, dignidade e

liberdade são valores centrais pelos quais o CDS pugna, sempre e sempre, referindo e sublinhando que não se

afirmam em oposição à proteção do direito à vida, que, insisto, é para nós um valor central.

A petição aqui apresentada falava também de condições relativas à questão da saúde dos idosos e do bem-

estar e do apoio às pessoas no fim de vida.

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