31 DE JANEIRO DE 2019

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Percebemos que a resposta tem de passar, obviamente, pelo reforço do número de camas, mas também é

imprescindível que passe pelos cuidados paliativos ao domicílio. O reforço das equipas domiciliárias na área

dos cuidados de saúde primários é fundamental.

É importante e imprescindível que se reforcem também as unidades de internamento e as equipas

domiciliárias intra-hospitalares com meios humanos suficientes, garantindo as dotações seguras para cumprir

essa multidisciplinariedade que consideramos central.

Propusemos também que fosse assegurado o apoio telefónico nos cuidados domiciliários para que os

doentes e os familiares possam aceder ao aconselhamento e às orientações em tempo real.

Também dentro desta área, temos propostas concretas relativas aos cuidadores informais, sendo

importantíssimo que se desenvolva uma rede de apoio aos cuidadores informais.

Não podemos esquecer que, de facto, há muito caminho a fazer na área da formação dos profissionais em

cuidados paliativos.

É fundamental que se trabalhe no caminho da sensibilização sobre o uso de instrumentos de identificação

precoce dos doentes com necessidades paliativas.

É este o compromisso que aqui, mais uma vez, assumimos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição

«Toda a vida tem dignidade», que aqui já deu entrada há mais de dois anos. Saúdo os mais de 14 000 cidadãos

que a subscreveram.

Esta petição apela à nossa reflexão sobre um dos maiores dilemas que se colocam ao ser humano — os

limites da vida.

O PSD é um partido personalista e humanista para quem a vida e a liberdade são bens supremos.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — O ser humano é sempre um valor absoluto, um fim em si mesmo, que não

pode ser instrumentalizado ao serviço de quaisquer fundamentalismos, mais ou menos egoístas, mais ou menos

materialistas.

Temos a humildade de reconhecer a elevada complexidade que as questões da vida e da morte associam.

Se o nascimento representa a felicidade e a alegria da vida, a doença e a morte exigem dignidade e respeito.

Esta petição convoca-nos para a reflexão sobre questões delicadas da liberdade do ser humano, algumas já

supostamente resolvidas, como é o caso da condenação da obstinação terapêutica, outras cuja controvérsia

existe na nossa sociedade, nomeadamente a eutanásia, em relação à qual também já tivemos um debate nesta

Assembleia, em que existiu liberdade por parte do PSD para agir em consciência.

A Constituição Portuguesa considera, no seu artigo 24.º, que «a vida humana é inviolável», e admite, como

bem o referem os Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira, que, em caso de doença incurável, a pessoa se possa

opor ao prolongamento artificial da própria vida.

Saudamos também as iniciativas do CDS e do PAN, que se juntam a esta discussão, e que visam,

respetivamente, recomendar ao Governo que promova uma campanha de divulgação do testamento vital e

reforce os cuidados paliativos.

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou também um projeto de recomendação nesta matéria, que será

discutido amanhã. Entendemos que o reforço dos cuidados paliativos deve ser sempre o ponto de partida para

qualquer discussão ou reflexão sobre a dignidade do final da vida do ser humano. Para o PSD, o apoio aos

doentes em final de vida deve ser assumido como um desígnio do País, envolvendo todos, as famílias, a

sociedade e o Estado.

A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada na anterior Legislatura, está muito longe de estar

concretizada, quer do ponto de vista quantitativo, quer qualitativo. O Governo disponibiliza poucas centenas de