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I SÉRIE — NÚMERO 47

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veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados, tendo usado da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), António Topa (PSD), Ângela Moreira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 236/XIII/2.ª (UVP – Federação Portuguesa de Ciclismo) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, 1927/XIII/4.ª (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta e 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta, que foram aprovados. Intervieram os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Bruno Dias (PCP), Carlos Silva (PSD), António Cardoso (PS) e Fernando Manuel Barbosa (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 246/XIII/2.ª (Cristina Maria Tavares Coelho da Silva Alves e outros) — Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico. Proferiram intervenções os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Sofia Araújo (PS), Helga Correia (PSD), Carla Cruz (PCP) e José Moura Soeiro (BE).

Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 722/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PS, pelo

PSD, pelo PAN e pelo BE) — De pesar, em evocação do Dia de Memória do Holocausto, ao qual o Presidente da Assembleia da República se associou, tendo assinalado a presença nas galerias de membros do Corpo Diplomático, de representantes da Comunidade Israelita de Lisboa e da MEMOSHOÁ (Associação Memória e Ensino do Holocausto) e de outros convidados;

N.º 724/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pela catástrofe na cidade de Brumadinho, no estado de Minas Gerais;

N.º 714/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pela morte de manifestantes na Venezuela.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram ainda lidos e votados os seguintes votos: N.º 721/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De

solidariedade pela resolução pacífica e democrática da situação na Venezuela, que foi aprovado;

N.º 723/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da nova operação golpista e da campanha de desestabilização e de agressão contra a Venezuela que atinge o seu povo e a comunidade portuguesa neste país, que foi rejeitado;

N.º 715/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor pela concessão da marca Ferrel, a Capital da Luta contra o Nuclear à freguesia de Ferrel, que foi aprovado;

N.º 718/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP) — De congratulação pela escolha de Lisboa para as Jornadas Mundiais da Juventude de 2022, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos e 1635/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos, sem votação, por 30 dias.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária nos movimentos pendulares.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, e 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social do Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, sem votação, por 60 dias.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 26 minutos.

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