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I SÉRIE — NÚMERO 47

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O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com

velocípedes sem motor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1927/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de

Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de

outubro de 2017.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com

a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções

de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, resta-me anunciar que a reunião plenária de quarta-feira, dia 6 de fevereiro, é dedicada ao

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

Desejo um muito bom fim de semana a todos e obrigado pela cooperação.

Eram 12 horas e 26 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 718XIII/4.ª:

1 — Votei favoravelmente o Voto n.° 718/XIII/4.ª — De congratulação pela escolha de Lisboa para as

Jornadas Mundiais da Juventude de 2022 —, tendo em conta que se trata de um evento resultante de uma

iniciativa da diocese de Lisboa, sem intervenção dos poderes públicos.

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