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Sábado, 2 de fevereiro de 2019 I Série — Número 47

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE1DEFEVEREIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, e

posteriormente aprovados, os Projetos de Resolução n.os 1788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do registo nacional de esclerose múltipla (RNEM), 1664/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla e 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Luís Graça (PS), João Dias (PCP), José António Silva (PSD) e Moisés Ferreira (BE).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 829/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, 805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) e 887/XIII/3.ª (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes, sobre os quais se pronunciaram os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Oliveira (PSD), João Gouveia (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, e posteriormente aprovados, os Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos

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veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados, tendo usado da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), António Topa (PSD), Ângela Moreira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 236/XIII/2.ª (UVP – Federação Portuguesa de Ciclismo) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, 1927/XIII/4.ª (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta e 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta, que foram aprovados. Intervieram os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Bruno Dias (PCP), Carlos Silva (PSD), António Cardoso (PS) e Fernando Manuel Barbosa (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 246/XIII/2.ª (Cristina Maria Tavares Coelho da Silva Alves e outros) — Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico. Proferiram intervenções os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Sofia Araújo (PS), Helga Correia (PSD), Carla Cruz (PCP) e José Moura Soeiro (BE).

Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 722/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PS, pelo

PSD, pelo PAN e pelo BE) — De pesar, em evocação do Dia de Memória do Holocausto, ao qual o Presidente da Assembleia da República se associou, tendo assinalado a presença nas galerias de membros do Corpo Diplomático, de representantes da Comunidade Israelita de Lisboa e da MEMOSHOÁ (Associação Memória e Ensino do Holocausto) e de outros convidados;

N.º 724/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pela catástrofe na cidade de Brumadinho, no estado de Minas Gerais;

N.º 714/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pela morte de manifestantes na Venezuela.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram ainda lidos e votados os seguintes votos: N.º 721/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De

solidariedade pela resolução pacífica e democrática da situação na Venezuela, que foi aprovado;

N.º 723/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da nova operação golpista e da campanha de desestabilização e de agressão contra a Venezuela que atinge o seu povo e a comunidade portuguesa neste país, que foi rejeitado;

N.º 715/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor pela concessão da marca Ferrel, a Capital da Luta contra o Nuclear à freguesia de Ferrel, que foi aprovado;

N.º 718/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP) — De congratulação pela escolha de Lisboa para as Jornadas Mundiais da Juventude de 2022, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos e 1635/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos, sem votação, por 30 dias.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária nos movimentos pendulares.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, e 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social do Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, sem votação, por 60 dias.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 26 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

No primeiro ponto da ordem do dia vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de

Resolução n.os 1788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do registo nacional de esclerose

múltipla (RNEM), 1664/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo

hospitalar comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla e

1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla.

Tem a palavra, a abrir o debate, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vamos, então,

falar de esclerose múltipla, uma doença crónica, desmielinizante, incapacitante, com diferentes cursos

evolutivos, que afeta o sistema nervoso central e que tem uma elevada repercussão na vida dos pacientes que

são por ela afetados.

A esclerose múltipla é uma doença crónica, como já dissemos, e em Portugal estima-se que atinja cerca de

8000 pessoas. Digo que se estima, porque não existem registos fidedignos quanto à prevalência, quanto à

dimensão desta patologia. É uma doença que surge maioritariamente nas camadas jovens, entre os 20 e os 40

anos, e também pode surgir na idade pediátrica.

O que é consensual é que o impacto desta doença é elevado e tem, efetivamente, custos indiretos muito

elevados, mais elevados até do que os custos diretos. O que sabemos é que, em fases avançadas desta doença,

quando a incapacidade é maior, os doentes têm poucos apoios no nosso País, e que, do ponto de vista do

acesso a terapêuticas de reabilitação e ocupacionais, do apoio aos cuidadores e aos familiares estamos ainda

muito aquém daquilo que é desejável.

Valeria a pena, neste pouco tempo que dedicamos a esta matéria, lembrar que o impacto laboral pode ser

elevado e que muitos destes doentes vêm a perder os seus empregos.

O CDS entende que é da maior importância e relevância política garantir a todos os cidadãos o acesso aos

bons cuidados de saúde, nomeadamente quando falamos de pessoas com doenças crónicas e em situação

mais vulnerável.

A obtenção de informação fidedigna sobre aquilo que se passa com estas pessoas é entendida como

fundamental, porque aquilo que temos é, efetivamente, um acesso a centros de cuidados especializados e

integrados mas, de alguma forma, cada centro possui o seu registo e pode não haver cruzamento de dados, o

que dificulta a caracterização fidedigna, como já disse.

Para o CDS, para melhorar o apoio a estas pessoas, é determinante proceder-se a uma rigorosa

caracterização epidemiológica e sociológica, o que só é possível através da criação de um registo de dados.

É isso mesmo que vimos hoje propor, pedindo ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja

criado um registo nacional de esclerose múltipla.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O registo nacional de esclerose múltipla é, de facto, o princípio da salvaguarda dos direitos destes doentes,

assumindo a proteção de dados e o direito à privacidade de cada um, mas não deixando, como é evidente, de

dar mais um passo para apoiar condignamente as pessoas portadoras de doença crónica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

Luís Graça.

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O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando, em 30 de maio do ano

passado, o Grupo Parlamentar do PS apresentou, pelo seu Presidente, o Dr. Carlos César, uma proposta para

a criação de um registo médico a nível hospitalar central, nacional e uniforme que fosse comparável para todos

os hospitais, não estávamos a imaginar que o período que mediou a apresentação dessa proposta até ao debate

de hoje gerasse um consenso tão grande.

Isso é bom, sobretudo para aqueles que hoje sofrem desta doença crónica, inflamatória, degenerativa, que

afeta sobretudo os mais jovens, as pessoas entre os 20 e os 40 anos, sobretudo, o sexo feminino.

A Organização Mundial de Saúde estima que existam no mundo 2 milhões e meio de pessoas com esclerose

múltipla. Em Portugal, são cerca de 8000.

Esta doença tem não só um impacto humano muito grande mas também um impacto social e económico

muito forte tanto na vida dos doentes como na vida das suas famílias, desde logo porque esta doença não tem

cura. O diagnóstico, como disse, acontece ainda cedo e numa fase ativa da vida dos indivíduos. Os sintomas

são imprevisíveis e a severidade dos mesmos varia de pessoa para pessoa. Estima-se que 40% a 70% dos

doentes com esclerose múltipla possam apresentar alterações cognitivas. Frequentemente, quando é

diagnosticado, não valem ao doente nem a família nem, muitas vezes, os colegas.

Apesar deste retrato tão impactante, ainda é uma doença desconhecida, sem cura e com grande grau de

desconhecimento sobre as suas causas. Daí a importância de um registo nacional de doentes, um registo que

permita melhorar a exatidão do diagnóstico, a identificação, a monitorização e a evolução clínica dos doentes,

a evolução da sintomatologia, a procura de novos biomarcadores que possam indicar a existência da doença o

mais cedo possível, que possam predizer a evolução da mesma e que tipo de medicação e tratamento são mais

adequados, pois esta é, também, uma doença muito dependente da inovação medicamentosa.

Até hoje, em Portugal, o que temos é um registo da informação clínica do doente feito pelo médico, que

escreve aquilo que considera mais importante, informação esta que fica no hospital onde o paciente é seguido.

Este registo precisa de ser comparado. Precisamos de ter, por isso, um registo nacional, central, uniforme,

que seja comparável em todo o País. Um registo que permita a caracterização dos doentes, os níveis

biodemográficos e clínicos, bem como a identificação das várias demografias e clínicas com associação à

existência de surtos e agravamento da doença.

É essa a proposta que o Partido Socialista traz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esclerose múltipla — ninguém está à espera,

principalmente quando se tem uma vida ativa. É este o principal sentimento, um sentimento negativo, que assola

quem recebe esta notícia.

É uma doença ainda muito desconhecida da sociedade em geral, mas também o é da comunidade científica.

Apesar de todos os avanços já alcançados, ainda há um caminho a percorrer. É não só pela necessidade de se

continuar o caminho e por toda a falta de conhecimento rigoroso sobre a prevalência e a incidência, mas também

pela necessidade de se proceder à recolha de dados sobre os doentes e sobre a prática clínica, que as

associações representativas dos doentes assumiram e têm lutado pela criação de um registo nacional de

esclerose múltipla.

No entender do PCP, a criação do registo nacional de doentes com esclerose múltipla permitirá colocar o

doente no centro, o que por si só constitui um enorme benefício, principalmente do ponto de vista da recolha de

dados sobre os doentes e a prática clínica, e também por potenciar os cuidados e gerar informação para a

investigação e o desenvolvimento de novos tratamentos. Também é um benefício para que se responda

adequadamente às necessidades dos doentes com esclerose múltipla.

Em Portugal, já existe um registo nacional, que é um bom exemplo a seguir, particularmente a nível

epidemiológico, do ponto de vista do planeamento, do ponto de vista dos cuidados e da informação sobre a

efetividade dos tratamentos.

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Srs. Deputados, o PCP valoriza o registo nacional e considera desejável que sejam encetados todos os

procedimentos necessários para a criação do registo nacional de doentes com esclerose múltipla.

O registo que defendemos para os doentes com esclerose múltipla deve obedecer aos princípios que

norteiam a proteção de dados e deve ser desenvolvido pelos serviços e autoridades nacionais de saúde pública

e do medicamento, devendo ficar adstrito a uma ou mais entidades do Serviço Nacional de Saúde.

O PCP entende que a criação do registo nacional de doentes com esclerose múltipla deve assentar nas

seguintes medidas: constituição de um grupo de trabalho do qual façam parte a Direção-Geral de Saúde, os

hospitais e serviços do SNS que tratam e acompanham os doentes com esclerose múltipla, os serviços centrais

do SNS, nomeadamente a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e o SPMS (Serviços Partilhados

do Ministério da Saúde), e as sociedades científicas de neurologia; que o Governo providencie os meios

humanos e financeiros imprescindíveis para o funcionamento de um registo nacional; que o Serviço Nacional de

Saúde seja a entidade detentora do registo nacional de esclerose múltipla; que a elaboração do registo nacional

obedeça aos princípios de proteção de dados existentes.

A esclerose múltipla é tempo para o cérebro. Para o PCP, agora é tempo da concretização do registo nacional

dos doentes com esclerose múltipla, que deve obedecer aos princípios que acabei de enunciar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A esclerose múltipla

é uma doença crónica, inflamatória e degenerativa, que afeta o sistema nervoso central e constitui a principal

causa de incapacidade neurológica em adultos jovens, com idades compreendidas entre os 20 e os 40 anos.

Estima-se que, em Portugal, mais de 8000 pessoas sofram atualmente de esclerose múltipla.

As consequências que a esclerose múltipla normalmente acarreta, de entre as quais se destaca a múltipla

comorbilidade que lhe está associada, têm repercussões significativas na vida e na saúde das pessoas por ela

afetadas, as quais não podem ser de todo por nós ignoradas.

Apesar de atualmente não existir cura para a esclerose múltipla, o controlo dessa doença é considerado

fundamental para evitar ou, pelo menos, para minorar as sequelas dos surtos que sempre podem ocorrer.

Neste contexto, saudamos as várias iniciativas que hoje se discutem nesta Assembleia, todas elas

recomendando ao Governo a criação de um registo nacional de esclerose múltipla. Esse registo permitirá

ultrapassar a atual situação, em que persiste a inexistência de dados fiáveis e rigorosos sobre a incidência da

esclerose múltipla na população portuguesa. Permitiria não só traçar um perfil dos doentes e das suas

necessidades mas também melhorar a avaliação da adequação e do impacto dos medicamentos utilizados no

seu tratamento e potencializar a investigação terapêutica.

Dito de outro modo, e de forma mais simples, este registo permitirá conhecer melhor a esclerose múltipla e,

por essa via, ajudar a tomar decisões políticas e auxiliar os profissionais de saúde, bem como apoiar os doentes

e os respetivos cuidadores, sejam estes formais ou informais.

Este registo contribuirá ainda, certamente, para uma melhor gestão dos recursos disponíveis, aspeto que

reveste importância no tratamento dessa doença, que, sabemo-lo, implica um elevado sofrimento para as

pessoas que dela padecem e também significativos custos para o Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a criação de um registo nacional de esclerose múltipla

constitui uma pretensão reivindicada pelas associações de doentes com esclerose múltipla e pela própria

Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla. Também a Agência Europeia de Medicamentos já reconheceu

que os diferentes países devem adotar registos nacionais, uniformes e comparáveis, que permitam obter uma

informação real e credível sobre a prevalência da doença, a eficácia dos tratamentos e o impacto da mesma nas

diferentes sociedades. Permitiria, ainda, caminhar para o futuro registo europeu da esclerose múltipla, o qual

seria certamente um importante instrumento para combater essa doença e, porventura, mesmo para descobrir

a sua futura cura, objetivo que todos desejamos.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD votará naturalmente a favor das iniciativas hoje em apreço.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A esclerose múltipla, como

já se disse, é uma doença neurológica crónica, debilitante e uma das principais causas de incapacidade

neurológica não traumática em jovens adultos. Isto sabemos sobre a doença.

Sabemos, também, que é mais frequente entre os 20 e os 40 anos, que é mais prevalente nas mulheres,

que, em Portugal, deve afetar cerca de 8000 pessoas, segundo a estimativa, e que tem uma evolução muito

heterogénea, com formas muito variáveis e progressão muito específica de doente para doente.

Mas há, infelizmente, muito que desconhecemos ainda sobre a esclerose múltipla, nomeadamente sobre

esta doença em Portugal. E desconhecemos, porque não existe um registo nacional que permita conhecer

melhor o padrão desta doença no nosso País.

Quantos doentes existem, ao certo? Qual a prevalência? Qual a incidência? Qual a distribuição geográfica?

Quais as idades em que a doença é diagnosticada? Quanto tempo decorre até ao diagnóstico? Quais os

tratamentos que os doentes estão a seguir? E quais os resultados desses tratamentos? Quais as principais

consequências, a nível pessoal, social e psicológico? De que serviços, cuidados de saúde e outros apoios

necessitam as pessoas com esclerose múltipla, em Portugal? E essas pessoas estão a ter acesso a esses

serviços, a esses cuidados, a esses apoios?

São, efetivamente, muitas as questões que dificilmente terão resposta sem um registo central que permita

compilar e tratar todos os dados de todos os doentes com esclerose múltipla, em Portugal.

São, efetivamente, muitas as questões que, se tiverem resposta, podem ajudar a conhecer melhor a doença

e, mais importante do que isso, melhorar a abordagem, melhorar o tratamento, melhorar as respostas de saúde

e as respostas sociais de que os doentes com esclerose múltipla necessitam, em Portugal.

O Bloco de Esquerda concorda, por isso, com a ideia e as propostas de criação de um registo nacional de

esclerose múltipla no nosso País, estando salvaguardadas, como é óbvio, as questões de proteção de dados,

que, acreditamos, serão facilmente ultrapassadas. Essas questões foram ultrapassadas para a criação do

Registo Oncológico Nacional e, portanto, serão salvaguardadas e também ultrapassadas para a criação de um

registo nacional de esclerose múltipla.

Como dizia, o Bloco de Esquerda acompanha estas propostas, acompanha a ideia da criação deste registo

nacional e, por isso, votará a favor de todas as propostas apresentadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS regista,

com agrado, este consenso, que nos parece óbvio, em torno de uma causa que deve ser de todos.

Voltamos a afirmar que a criação deste registo nacional será um passo importante para a melhoria da

qualidade dos cuidados prestados a estes doentes e a dignificação de um percurso de resiliência. Não podemos,

por isso, deixar de saudar os doentes e as suas famílias, verdadeiros heróis do quotidiano e exemplos de

coragem e de tenacidade.

Queria dizer que, para nós, é claro que há mais passos a dar no apoio aos doentes com esclerose múltipla,

nomeadamente no que tem que ver com a igualdade no acesso à inovação e aos tratamentos inovadores, a

dotação de recursos humanos nas consultas de especialidade, nos centros de especialidade, e o apoio aos

cuidadores, quer em fases precoces quer em fases avançadas da doença.

Portanto, temos, seguramente, um caminho a fazer, e este é um passo importante, pelo que o CDS se

congratula com este consenso.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação dos Projetos de

Resolução n.os 1788/XIII/3.ª, 1664/XIII/3.ª e 1813/XIII/4.ª

Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 829/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes,

805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (Décima primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) e 887/XIII/3.ª (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há melhor saúde para todos com mais e

melhor Serviço Nacional de Saúde. Só há melhor saúde para todos quando forem removidos todos os obstáculos

que persistem no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.

Nesta Legislatura, foram dados passos importantes, mas claramente insuficientes, para melhorar a

acessibilidade dos utentes ao SNS: reduziram-se as taxas moderadoras e alteraram-se os critérios de atribuição

de transporte não urgente.

Não negligenciamos os avanços produzidos quanto aos critérios definidos para os doentes com incapacidade

igual ou superior a 60% e menores com doença limitante e/ou ameaçadora da vida, mas subsistem problemas

que necessitam de ser resolvidos. Dados de um estudo publicado em 2017 mostram que 2 milhões de utentes

faltaram às consultas porque não conseguiram pagar os custos com os transportes.

É precisamente com o objetivo de contribuir para a remoção desses obstáculos que apresentamos este

projeto de lei. No projeto, defendemos que a atribuição de transporte não urgente de doentes seja feita a todos

os que dele necessitem, sendo portanto gratuito; propomos também que ocorra sempre que haja motivos clínicos

ou económicos, retirando, pois, o caráter cumulativo; propomos ainda que seja concedido para a realização de

consultas, tratamentos, exames complementares de diagnóstico e terapêutica, cirurgias, bem como para o

transporte do utente para a sua residência após alta de internamento ou de episódio de urgência. Esta é uma

proposta concreta para garantir o direito dos utentes aos cuidados de saúde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: PS, PSD e CDS são responsáveis pela introdução de alterações legislativas

nesta matéria, as quais dificultaram e, em muitos casos, inviabilizaram o acesso de muitos doentes aos cuidados

de saúde.

A imposição do cumprimento cumulativo dos critérios da justificação clínica e da insuficiência económica,

condição única para o acesso ao transporte, contribuiu, sem dúvida, para a exclusão de quem necessita de

transporte.

Os obstáculos que persistem são, ainda, consequência da política de direita levada a cabo por sucessivos

Governos, com a qual o atual Governo, do PS, não rompeu. É à política de direita que é preciso dizer «basta!»

É preciso garantir e reforçar o direito dos portugueses no acesso aos cuidados de saúde, como o PCP

defende, por via do reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde e da atribuição, tal como hoje

propomos, do transporte não urgente a todos os que dele necessitam. É essa a proposta que o PCP aqui traz!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Obrigar ao pagamento de

serviços públicos de saúde é colocar entraves no acesso à saúde. Obrigar os utentes a pagar para aceder a

consultas e tratamentos é fazer com que muitos não possam aceder a essas consultas e a esses tratamentos.

Quantas vezes ouvimos histórias de pessoas que pagaram 30 €, 40 €, 50 €, 60 € de transporte não urgente

para irem a uma consulta ou fazer um tratamento ao hospital? Quantas vezes ouvimos essas histórias,

principalmente no interior? Quantas vezes ouvimos essas histórias, principalmente contada por pessoas com

menores rendimentos? Quantas vezes ouvimos essas histórias e sabemos que acabaram da seguinte forma:

«Faltei à consulta, porque não podia pagar o transporte», «faltei ao tratamento, interrompi o tratamento, porque

não podia pagar o transporte»? Não pode ser assim! Não podemos permitir que assim seja!

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O Índice de Saúde Sustentável relativo a 2017 é inequívoco: nesse ano, 540 000 consultas hospitalares —

repito, 540 000 consultas hospitalares — ficaram por realizar por causa do preço dos transportes, ou seja, as

pessoas faltaram à consulta porque não podiam pagar o transporte não urgente, e outras 260 000 consultas

ficaram por realizar por fatores cruzados, entre taxas moderadoras e preço dos transportes. Não pode ser assim!

Não podemos permitir que assim seja!

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei, para garantir que o preço do transporte não

urgente de doentes deixa de ser uma barreira no acesso à saúde.

A atual lei diz que pode estar isento do pagamento do transporte não urgente quem se encontrar em situação

clínica incapacitante e em situação de insuficiência económica, ou seja, estes dois critérios são cumulativos.

Contudo, alguém que esteja em situação clínica incapacitante mas não em situação de insuficiência económica

paga esse transporte e alguém que esteja em situação de insuficiência económica mas não em situação clínica

incapacitante também paga esse transporte. Portanto, o pagamento de transporte continua a ser uma barreira

para milhares, e milhares e milhares de pessoas em Portugal.

O que o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei, é que estes critérios deixem de ser cumulativos:

quem estiver em situação de insuficiência económica não paga — ponto final —, assim como quem estiver em

situação clínica incapacitante que justifique a necessidade de transporte não urgente não paga — ponto final.

O que propomos, com este projeto de lei, é da mais elementar justiça e vai no sentido de garantir o acesso

à saúde, para que, em Portugal, não fiquem centenas de milhares de consultas por realizar, devido a

incapacidade de pagar o transporte, e para que não haja milhares e milhares de utentes sem acesso à saúde

por não poderem pagar o transporte não urgente até ao hospital.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao longo dos

anos, ao longo do tempo, o transporte não urgente de doentes tem estado sujeito a várias alterações legislativas,

refletindo, aliás, as políticas de cortes e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde e causando situações

dramáticas na vida de milhares de doentes.

Com efeito, os cortes efetuados na atribuição de credenciais de transporte representaram mais um golpe no

acesso dos utentes aos cuidados de saúde, promovendo graves injustiças sociais e comprometendo a natureza

universal dos cuidados de saúde e a respetiva acessibilidade.

De facto, a partir do momento em que as alterações realizadas passaram a garantir a isenção do pagamento

do transporte não urgente de doentes apenas nos casos em que, simultaneamente, se verificassem os

pressupostos da justificação clínica e da insuficiência económica, vários foram os casos denunciados pelos

próprios médicos, cujos doentes faltavam às consultas por incapacidade económica para pagar o respetivo

transporte.

Falamos de um problema que ganha especial dimensão nas regiões onde as condições socioeconómicas

das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que, com a sentida falta de

transportes públicos, agrava ainda mais a situação dos utentes economicamente mais vulneráveis.

Acresce que o encerramento de dezenas de serviços de saúde, nomeadamente ao nível das extensões e

unidades de cuidados primários, em especial nas zonas do interior do País, e a consequente concentração de

especialidades hospitalares nos grandes centros urbanos obrigam a um esforço por parte dos utentes para

conseguirem comparecer nas consultas de que necessitam.

Isso é verdadeiramente inaceitável, sobretudo quando vários estudos, nacionais e internacionais, apontam

para a necessidade de se removerem os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso

País. Mais: através do Índice de Saúde Sustentável 2017, apresentado pela Universidade Nova de Lisboa,

ficámos a saber que o impacto dos custos do transporte no acesso às consultas externas é quase o dobro do

impacto dos custos das taxas moderadoras, levando mais de meio milhão de utentes a faltar às consultas

externas nos hospitais exatamente por não conseguirem suportar os custos dos transportes.

Se é verdade que, no novo quadro parlamentar, foram já tomadas algumas medidas, como a reposição de

várias isenções ao nível do transporte de utentes ou a redução dos valores das taxas moderadoras, também é

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verdade que estas melhorias não são suficientes. Na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável

ir mais longe, de forma a reduzir os condicionalismos e os obstáculos que impedem os cidadãos de aceder aos

cuidados de saúde.

Por isso, Os Verdes consideram que, em relação ao transporte de doentes, é fundamental alargar os critérios

de atribuição para maior abrangência dos casos. É esse o objetivo do projeto de lei que Os Verdes hoje trazem

para discussão, dando, assim, um contributo para remover os obstáculos no que diz respeito ao acesso dos

portugueses aos cuidados de saúde.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Congratulamo-nos por, hoje,

estar em debate um tema tão importante para tantos portugueses que necessitam diariamente de transporte no

âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Na nossa ótica, no debate de hoje, é fundamental falarmos de pilares estruturais nas políticas de saúde: a

universalidade e a igualdade dos cidadãos no acesso ao SNS.

É ainda obrigação do Estado garantir a equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços. Por

isso, faço uma pergunta aos Srs. Deputados do BE, de Os Verdes e do PCP: acham que os vossos projetos são

garante de equidade e justiça social enquanto pilares base na atuação do Estado de direito? Pois assim não

são!

O BE e o PCP, na sua visão ideológica de dar tudo a todos sem qualquer limite ao financiamento, não

condicionam nos respetivos projetos de lei, sequer, o transporte não urgente a uma situação clínica que o

justifique. Os Verdes vão ainda mais longe: assumem a gratuitidade deste tipo de transporte, sem qualquer

critério de análise, remetendo para uma decisão governamental posterior.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, também no passado não acompanhámos o regime altamente restritivo

criado na altura pelo Governo socialista de José Sócrates, em 2010, que determinou que «o pagamento do

transporte de doentes não urgentes é garantido aos utentes nas situações que preencham, simultaneamente,

os seguintes requisitos: em caso que clinicamente se justifique e em caso de insuficiência económica.» Ao

contrário do que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda disse hoje, isso já aconteceu no passado e revertemos

essa situação.

Assim sendo, não posso deixar de referir a evolução positiva neste regime de transporte ocorrida no anterior

Governo, PSD/CDS.

Pela nossa parte, o PSD continua a rever-se nesse regime do transporte não urgente de doentes, nos termos

do qual «o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no

âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique (…) e desde que seja

comprovada a respetiva insuficiência económica.»

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É cumulativo.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Não é cumulativo, Sr.ª Deputada.

Realçamos que o pagamento de encargos com o transporte é ainda assegurado pelo SNS aos doentes que

não se encontrem em situação de insuficiência económica mas que necessitem de cuidados de saúde de forma

prolongada e continuada.

Este, sim, é um regime justo, equilibrado e que respeita as necessidades e as condições de saúde dos

utentes do Serviço Nacional de Saúde sem pôr em causa a desejável transparência e a equidade do esforço

financeiro dos contribuintes portugueses.

Defender a gratuitidade universal do transporte não urgente, independentemente da situação económica, é

defender um igualitarismo socialmente injusto e que só desfavorece os mais vulneráveis.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

João Gouveia.

O Sr. João Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a apreciar três

projetos de lei sobre o mesmo tema — transporte não urgente de doentes. São três projetos de lei que, no

essencial, apontam para a revogação parcial ou total do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro.

Releve-se que o atual Governo, no seu programa para a saúde, assumiu também como prioridade a redução

das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, designadamente e em particular repondo o direito ao

transporte não urgente de doentes.

A concretização deste prioritário objetivo tem, aliás, vindo a assentar num processo gradual progressivo e

sustentável, um processo corporizado na aprovação e na implementação de medidas que têm como pano de

fundo, como não podia deixar de ser, a diferenciação positiva de pessoas mais vulneráveis.

De facto, as portarias mais recentes da responsabilidade do atual Governo, concretamente as Portarias n.os

83 e 275, de 2016, bem como o Despacho n.º 4703, de 2018, são exemplos bem ilustrativos do efetivo

alargamento e reposição do direito ao transporte não urgente de doentes. Com efeito, da sua aplicação resulta

uma evidente melhoria na resposta do Serviço Nacional de Saúde traduzida numa significativa e justa maior

abrangência social na isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não obstante este positivo quadro evolutivo, temos consciência — há

estudos recentes que o referem — de que, ainda assim, subsistem em considerável número exemplos de casos

de não realização de consultas e/ou de tratamentos, quer hospitalares, quer na rede de cuidados primários,

também por motivos de insuficiência económica. Esta realidade factual torna claro que a continuidade do

processo em curso constitui — só pode constituir — um imperativo social.

Parafraseando alguém, o caminho faz-se caminhando. Acrescentamos nós que se faz com sensibilidade

social, com responsabilidade social e também com rigor técnico na avaliação prévia de impactos, condição esta

que é absolutamente imprescindível à sustentabilidade deste processo em que estamos e continuaremos

convictamente empenhados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª

Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Voltamos a

questões da doença crónica já que é por causa do aumento da longevidade e da prevalência das doenças

crónicas que milhares de portugueses têm de ter um sistema de transporte adequado para poderem recorrer a

consultas nos cuidados de saúde primários, a consultas nos cuidados secundários e, efetivamente, a manterem

tratamentos que lhes possam dar a devida qualidade de vida.

Para nós, a questão do transporte de doentes não urgentes constitui um eixo central na garantia do acesso

dos cidadãos aos bons cuidados de saúde. O CDS quer deixar novamente claro que é um direito inalienável de

todos os portugueses terem acesso a bons cuidados de saúde, independentemente do tipo organizativo de que

esses mesmos cuidados se possam revestir.

Entendemos que um sistema de transportes adequado é vital para garantir o acesso à saúde de muitos

portugueses em condição vulnerável em situação de doença crónica.

Já aqui foi lembrado que houve alterações restritivas no tempo do Governo Sócrates naquilo que ao

transporte de doentes não urgente dizia respeito e, portanto, a revisão da legislação feita pelo anterior Governo

tornou-a mais justa, mais equitativa. O regime relativo ao transporte de doentes não urgentes passou a

assegurar esse transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que precisam de

tratamentos prolongados e continuados em inúmeras patologias crónicas.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que se exige não é irresponsabilidade e demagogia. Quanto a nós, o

que se exige é uma boa gestão dos bens públicos, nomeadamente na área da saúde, e porque a austeridade

não acabou, uma gestão que promova a equidade e a justiça social de forma rigorosa e — insisto — não

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demagógica e nunca privando aqueles que, com doença crónica, têm necessidade de recorrer ao transporte

não urgente.

Nessa medida, temos para nós claro que, para além daquilo que aqui estamos hoje a discutir, o que é central

é dotar o País de uma rede de transportes, não apenas pensando em Lisboa e no Porto, mas lembrando que o

problema das acessibilidades é mais grave no interior e que existe ao fim de três anos e tal de governação

socialista apoiada pelos que hoje propõem estes diplomas. O que é preciso é dotar o interior de melhores meios

de transporte para garantir que o acesso aos cuidados de saúde não está comprometido.

O CDS apoia medidas que não tenham que ver nem com demagogia nem com injustiça social ou com a

promoção de ineficiência. Entendemos, obviamente, que o direito à saúde, nomeadamente nos doentes crónicos

e que precisam de transporte, deve estar assegurado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar

do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, no final deste debate, fica efetivamente claro de que lado é que

estão aqueles que defendem o direito à saúde, aqueles que defendem que devem ser removidos todos os

obstáculos que ainda persistem no acesso à saúde e, em concreto, na atribuição do transporte não urgente de

doentes.

O PSD e o CDS vêm dizer que o regime que está atualmente em vigor é um regime justo. Ora, é um regime

que impede o acesso dos doentes a consultas, a tratamentos, a exames complementares de saúde. Bem

percebemos porque é que o PSD e o CDS defendem este regime. É que foram eles que muito contribuíram para

ele.

Mas diz o PS: «Nós reconhecemos que ainda existem problemas, reconhecemos os obstáculos, mas

precisamos de ir fazendo.» Sr. Deputado João Gouveia, do PS, nós reconhecemos os avanços, mas é preciso

ir mais longe, e só não se vai mais longe — e hoje fica mais uma vez comprovado isso — porque o PS não se

desamarra daquelas que têm sido as opções no que respeita à saúde, ao direito à saúde, e aquilo que

efetivamente o País deve fazer. E aquilo que o País deve fazer é remover todos os obstáculos que ainda

persistem no acesso à saúde no Serviço Nacional de Saúde. E isso passa, invariavelmente, pela aprovação da

proposta que o PCP aqui apresenta: que todos os doentes que tenham uma justificação clínica e que precisem

de transporte este lhes seja atribuído, que todos os doentes que não tenham condições económicas mas que

precisem de transporte que este também lhes seja atribuído.

Srs. Deputados, não se pode aceitar que doentes que não tenham capacidade financeira para suportar os

custos — e são muitos — não tenham direito ao transporte. Dou só um exemplo: um doente que viva em

Grândola e que precise de ir ao hospital a Santiago do Cacém paga entre 60 € a 70 € só de ida e paga o mesmo

montante no regresso. É isto que está aqui em causa, o acesso à saúde.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em

fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª

(CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados.

Para abrir o debate e apresentar o diploma do seu partido, tem a palavra, para uma intervenção, a Deputada

Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste projeto de lei, Os

Verdes trazem uma proposta concreta à Assembleia da República de eliminação do prazo para o

desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate.

Uma explicação muito breve sobre aquilo que está em causa: na política, devemos assumir princípios e

depois aplicá-los aos casos concretos. O princípio básico da política de resíduos é o de que a prioridade é dada

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à política dos três rr: reduzir, reutilizar, reciclar. E esta ordem não é arbitrária: primeiro, reduzir os resíduos;

depois, reutilizá-los na medida do possível; e reciclá-los. E depois as outras fases.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos agora transportar este princípio para os veículos em fim de vida,

que são recolhidos, desmantelados e abatidos em centros devidamente licenciados e com instalações

adequadas para o efeito. Nesse sentido, o que se verifica é que determinadas peças dos veículos podem ser

reutilizadas, por exemplo na reparação de outros veículos, e com essa reutilização aquilo que estamos a fazer

é a reduzir também, a montante, a produção de mais peças para mais resíduos.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, tudo isto parece muito adequado, parece estar tudo muito bem aplicado.

Ocorre que a lei tem um pequeno senão, que é a imposição aos operadores licenciados para estes processos

de um prazo de um ano para o desmantelamento total destes veículos em fim de vida.

Acontece que o próprio mercado, muitas vezes, não tem possibilidade de escoar todas estas peças

decorrentes deste desmantelamento dos veículos em fim de vida, o que leva a que estas peças, em vez de

poderem ser reutilizadas, sejam encaminhadas para outra forma de tratamento final destes resíduos, embora

não seja esta a aplicação correta do princípio básico da política de resíduos de que falei no início.

Para além disso, como, relativamente a outros operadores de outros Estados-Membros da União Europeia

não é imposto nenhum prazo, põe-se a lógica, digamos assim, de uma desvantagem concorrencial em relação

a esses congéneres europeus, tendo em conta que este prazo, ao que parece, só é aplicado em Portugal.

Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no fundo, a lei acaba por retrair aquela que é uma lógica bem

aplicada e que tem, portanto, uma base de sustentabilidade que deve ser acolhida.

Nesse sentido, o que Os Verdes aqui vêm propor à Assembleia da República, pedindo a compreensão e a

aprovação por parte de todos os grupos parlamentares, é tão-só a eliminação do prazo de um ano estabelecido

atualmente na lei.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS apresenta,

também, um projeto de lei que pretende alargar o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida.

Hoje em dia, as entidades gestoras de resíduos estão devidamente certificadas, cumprem um rigoroso

processo de licenciamento e procedem à despoluição dos veículos à chegada, com a retirada de óleos,

combustível, baterias e outro tipo de materiais que são poluentes.

Por isso, os veículos em fim de vida que ficam depois deste processo deixam de ter a classificação de

resíduos perigosos.

Hoje em dia, o ordenamento jurídico nacional estabeleceu, por transposição de diretiva comunitária, que as

operações de desmantelamento e armazenagem de veículos em fim de vida devem ser feitas de forma a garantir

a reutilização e a valorização, só que esta lógica de economia circular, que deve privilegiar a reutilização de

todos os materiais possíveis, valorizando todos os restantes e reduzindo a deposição em aterro, fica, de alguma

forma, coartada pelo facto de, como já aqui foi dito, este processo estar limitado ao prazo de um ano, o qual não

se compadece, muitas vezes, com a dinâmica do mercado.

Se os operadores não conseguirem reutilizar os diversos componentes destes veículos em fim de vida neste

prazo, têm, depois, de os desmantelar e encaminhar para outros fins, alguns são recicláveis e outros vão

terminar em aterro, o que contraria a lógica da economia circular.

Tem, também, outro fator negativo, que é o facto de limitar a rentabilidade económica dos operadores, que

deixam de poder valorizar economicamente essas peças que poderiam ser vendidas para veículos em segunda

mão.

Por isso, o CDS propõe que o atual prazo de um ano seja alargado para cinco anos. E porquê? Porque

entendemos que permite maximizar a reutilização dos vários componentes desses veículos, mas, ao fim de

cinco anos, também as próprias peças já não estarão em muito boas condições de reutilização, portanto,

entendemos, até por consulta ao setor, que seria um prazo razoável.

Há, no entanto, uma exceção: que não exista período temporal no caso específico dos veículos com interesse

histórico. E porquê? Porque estes são veículos que já não se produzem, já não existem peças no mercado e

alguns ainda estão em circulação. Portanto, não faz sentido destruírem-se os que não estão em circulação pois,

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no caso de algum outro veículo que ainda esteja em circulação — estes veículos têm interesse histórico e, na

maioria dos casos, são veículos de coleção — precisar de uma peça, é fundamental que possa recorrer à única

fonte de peças existente, que são estes veículos em fim de vida que estão nestes operadores. Por isso, se não

for desta forma, ficarão impossibilitados de circular e, nesse sentido, o CDS propõe que, neste caso específico,

não haja limite temporal para o desmantelamento dos veículos em fim de vida.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Reduzir, reutilizar e

reciclar constitui o grande princípio orientador das políticas públicas de resíduos com o qual todos estamos

comprometidos e que o Governo elegeu como prioridade no quadro da promoção destas políticas.

Mas existe um outro princípio fundamental que não pode ser esquecido, o princípio da responsabilidade de

todos os intervenientes — produtores, distribuidores e consumidores.

Aos decisores políticos cumpre, fundamentalmente, serem consequentes na aplicação destes princípios e

nunca obstaculizar a sua aplicação; bem pelo contrário, exige-se que legislem no sentido de facilitar a eficácia

dos processos, garantindo a sustentabilidade ambiental.

Ora, o que estes projetos de lei nos trazem é exatamente isso: perseguir, com maior eficácia, as metas de

sustentabilidade ambiental, ao alargar a possibilidade da recuperação das peças dos veículos em fim de vida

para a sua reciclagem e reutilização, introduzindo, assim, maior rigor no processo.

A obrigatoriedade do cumprimento de prazos curtos para o desmantelamento de veículos em fim de vida

tem-se mostrado limitador das boas práticas ambientais, verificando-se que funciona, muitas vezes, como um

obstáculo ao desmantelamento dos veículos em fim de vida.

É a este estado de coisas que estes projetos vêm pôr fim, sem deixar de manter a garantia de que os resíduos

considerados perigosos que os veículos em fim de vida contêm serão tratados como tal num prazo limitado.

Quer o direito comunitário, quer a legislação nacional são hoje a garantia de que os operadores deste setor,

particularmente os centros de abate, têm regras apertadas e rigorosas para poderem operar.

Dentro desta moldura, podemos dizer que as iniciativas agora em debate vêm impulsionar práticas mais

adequadas à realidade e mais amigas do ambiente.

Por isso, o PS está disponível para aprovar todas as propostas que sirvam para contribuir para as boas

práticas ambientais e eliminar os entraves à sua execução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Topa, do PSD.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 152-

D/2017, de 11 de dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de diversos fluxos

específicos de resíduos, nomeadamente os veículos em fim de vida, estabelecendo, ainda, medidas de proteção

do ambiente e da saúde humana com objetivos de prevenir ou reduzir os impactos adversos decorrentes da

produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactos globais da utilização dos recursos, melhorar a

eficiência dessa utilização e contribuir para o desenvolvimento sustentável, transpondo para a ordem jurídica

interna a Diretiva n.º 2000/53/CE do Parlamento Europeu.

Este diploma legal, como decorre do n.º 7 do seu artigo 87.º, obriga os operadores licenciados para estes

processos a proceder ao desmantelamento de todos os veículos em fim de vida no prazo máximo de um ano,

após a respetiva receção.

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O Grupo Parlamentar do PSD manifesta o seu acordo ao projeto que defende a não existência daquele prazo

de um ano ou de qualquer outro para o desmantelamento dos veículos em fim de vida, pelas seguintes razões:

o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 transpõe para a legislação portuguesa a Diretiva n.º 2000/53/CE, alterada por

várias outras diretivas que lhe sucederam, que define o regime aplicável à gestão dos veículos em fim de vida,

tendo em vista a prevenção da produção de resíduos provenientes de veículos e a promoção da reutilização, da

reciclagem e de outras formas da sua valorização, não contemplando qualquer prazo limite para o seu

desmantelamento.

Assim, os centros de abate nacionais ficariam em situação de desvantagem concorrencial em relação aos

seus congéneres europeus, uma vez que aquele prazo de um ano só existe em Portugal.

Os centros de abate nacionais são licenciados ao abrigo de uma legislação rigorosa, com a participação de

diversas entidades nas áreas da economia, proteção civil, saúde, ambiente e outras, sendo dotados de

equipamentos e de instalações adequados e com qualidade para o exercício das atividades de despoluição e

de desmantelamento dos veículos em fim de vida, sendo obrigados a despoluir em 15 dias todos os veículos

que recebem, deixando de ser resíduos perigosos e passando a ter o estatuto de resíduos banais.

Por outro lado, nem sempre o mercado de peças e de componentes usados nos veículos em fim de vida

consegue dar escoamento a estes componentes no prazo de um ano, o que obrigam as empresas a operações

de reciclagem ou, mesmo, de eliminação, em detrimento da reutilização, não contribuindo para uma qualificada

e planeada gestão dos resíduos.

Nos termos referidos, é nosso entendimento que a não imposição e existência de qualquer prazo para o

desmantelamento dos veículos em fim de vida é a atitude que melhor contribui para uma melhor e mais

adequada gestão dos resíduos e para uma maior reutilização das peças e dos componentes resultantes do

desmantelamento dos veículos em fim de vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que a sociedade se foi

transformando e se foi acentuando a globalização da economia e da informação, os problemas ambientais

tornaram-se num ponto inevitável das discussões que, para o PCP, devem estar centradas na necessidade de

uma gestão racional dos recursos.

Refletir e debater matérias sobre o ambiente devem ser sempre direcionadas no sentido da harmonização

entre o desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável dos recursos naturais.

A crescente produção de resíduos exige a implementação de medidas tendentes à redução, à reutilização e

à reciclagem desses resíduos. Sem prejuízo de se procurar caminhar cada vez mais no sentido de reutilizar e

reciclar, entendemos que a questão central é, sem dúvida, a redução de resíduos. É aqui que se devem

concentrar todos os esforços e é por essa razão que o PCP acompanha as propostas hoje aqui apresentadas,

propostas direcionadas para a alteração do prazo legalmente estipulado para o desmantelamento dos veículos

em fim de vida nos centros de abate.

Entendemos, no entanto, que a proposta de Os Verdes, ao eliminar completamente o prazo para

desmantelamento das viaturas em fim de vida, é mais coerente com o objetivo para o qual estas propostas se

direcionam, isto é, dar mais viabilidade às regras dos três R: reduzir, reutilizar e reciclar.

Sem a pressão de cumprir os prazos estipulados pela lei, os centros de abate de veículos em fim de vida

terão uma maior possibilidade de reutilização de peças e outros materiais ainda com vida útil, o que vai

proporcionar uma redução na produção destes componentes e uma gestão mais organizada do destino dos

resíduos, dos materiais não reutilizáveis, que será um destino ambientalmente mais adequado.

O PCP, de forma reiterada, tem lembrado que devemos ter em conta que, na hierarquia da gestão de

resíduos, em primeiro lugar, vem a redução, depois, a reutilização e só depois a reciclagem.

É por isso, que o PCP intervirá e apoiará iniciativas que visem diminuir a produção, aumentar a reutilização

e que a reciclagem seja o culminar de um ciclo, com vista a um ambiente cada vez mais sustentável.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE); — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Do ponto de vista

climático, assistimos esta semana ao exemplo dos nossos maiores temores, a saber, os Estados Unidos

enfrentam uma onda de frio que não tem precedentes, temperaturas de 40 graus negativos, e a Austrália assiste

a uma onda de calor, também sem precedentes, com uma temperatura média acima dos 40 graus positivos.

Ora, estes extremos climáticos demonstram bem a realidade das alterações climáticas no nosso planeta e a

necessidade de mudarmos comportamentos e de adequarmos a nossa economia a um modelo mais sustentável

é uma urgência que não pode esperar.

Por isso, ainda bem que temos atualizado, no que toca à legislação sobre resíduos, as matérias relativas aos

veículos em fim de vida.

De facto, a política dos três R — reduzir, reutilizar e reciclar — tem norteado o tratamento dos resíduos e,

particularmente no setor automobilístico e nos veículos em fim de vida, tem demonstrado como é possível ter

práticas ambientais adequadas, devidamente fiscalizadas e com garantia e salvaguarda quer da saúde pública

quer do ambiente.

Percebe-se — e os argumentos já utilizados demonstram-no — que a obrigação de os veículos serem

desmantelados no prazo de um ano coloca em causa um dos pilares da política dos três R, o da reutilização.

Desse ponto de vista, as iniciativas que estão em cima da mesa no sentido de alterar o prazo limite para o

desmantelamento de veículos garantem uma maior possibilidade de reutilização de peças e de partes destes

automóveis.

Consideramos que o prazo de um ano não é aceitável, mas também nos parece igualmente exagerado que

não haja qualquer prazo para limitar o desmantelamento destes veículos.

Por isso, uma posição intermédia entre as propostas apresentadas pelo CDS e pelo Partido Ecologista «Os

Verdes» parece-nos a melhor solução.

Acompanharemos as duas propostas com a intenção de podermos contribuir, na especialidade, para

alcançarmos esse tempo ótimo para o desmantelamento dos veículos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra,

de novo, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes congratulam-se com a

unanimidade que existe relativamente ao projeto que apresentámos no sentido de retirar o prazo para o

desmantelamento dos veículos em fim de vida, com o objetivo de podermos promover a reutilização de peças e

a redução da produção de futuros resíduos.

Nesse sentido, julgamos que este é um passo importante que a Assembleia da República vai dar e uma peça

essencial na gestão de resíduos.

Não me pronunciei, na minha intervenção inicial, sobre o projeto do CDS porque o meu objetivo era o de

fazer a apresentação do projeto de lei de Os Verdes. De qualquer modo, parece-me arriscado que o CDS

proponha um alargamento do prazo de um para cinco anos.

A pergunta que poderia fazer ao CDS é a seguinte: se determinadas peças, ao fim de cinco ou seis anos,

estiverem em perfeitas condições para serem reutilizadas, porque é que as vamos tornar lixo? Creio que, com

esse prazo, se está a presumir que as peças durem apenas cinco anos, mas estas questões do ambiente não

podem ser presumidas exatamente assim. As coisas são ou não são: se estão em condições de serem

reutilizadas, devem ser reutilizadas e não deitadas fora; se não estão em condições de serem reutilizadas, não

podem ser reutilizadas e devem ter o seu destino correto em termos de resíduos.

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Nesse sentido, temos algumas dúvidas relativamente à proposta do CDS, mas, por aquilo que me apercebi

em relação ao sentido de voto dos grupos parlamentares, teremos oportunidade de, em sede de especialidade,

fazer esta discussão e de, eventualmente, eliminar esse prazo, tal como Os Verdes propõem.

Julgo que é um passo importante que a Assembleia da República pode dar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto quatro da ordem de

trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.º 236/XIII/2.ª (UVP – Federação Portuguesa de Ciclismo) —

Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança, juntamente com, na

generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o

regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, 1927/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta

e 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário

sobre os utilizadores de bicicleta.

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero

começar por saudar os peticionários pela iniciativa que apresentaram e pelo conteúdo da mesma, porque a

matéria que aqui trazem é muito relevante tanto do ponto de vista da mobilidade como da sustentabilidade.

Como é referido pelos peticionários, e bem, a última alteração ao Código da Estrada, operada na Legislatura

anterior, teve avanços significativos, principalmente no tratamento dos utilizadores vulneráveis, incluindo não só

os peões, mas também os utilizadores de bicicleta.

Acontece que, nessa revisão, algumas das matérias que foram introduzidas no Código da Estrada continuam

a ter uma concretização muito pouco satisfatória. Por exemplo, a convivência entre aquele que é o meio de

transporte por excelência em Portugal, o automóvel, e a bicicleta, principalmente em meio urbano, continua a

não ser a melhor por não respeitar os princípios introduzidos, nessa altura, no Código da Estrada, e por isso a

evolução não é tão satisfatória quanto aquilo que se pretendia.

Muito do que é referido na petição faz sentido não só em termos de aplicação da lei que já existe, mas

também de promoção de boas práticas, pois sabemos que, analisando a sinistralidade rodoviária em Portugal,

continuamos a ter, comparando com outros países, um nível de sinistralidade altíssimo dentro das localidades,

o que é de uma enorme gravidade e muitas vezes põe em causa a integridade física de peões e de utilizadores

de bicicleta.

Por isso, entendemos que há algumas medidas simbólicas que devem ser promovidas e o CDS apresenta

uma delas no seu projeto de resolução, que, aliás, já tinha apresentado no Orçamento do Estado mas que,

infelizmente, não teve os votos suficientes para ser aprovada. Propomos, pois, que o seguro escolar cubra as

deslocações para as escolas pelos alunos que fazem o percurso de bicicleta.

Não faz qualquer sentido — e isso acontece neste momento — que o seguro escolar proteja os alunos que

se desloquem de carro e não proteja os alunos que se desloquem de bicicleta. Quando queremos promover

boas práticas do ponto de vista da sustentabilidade e quando queremos ter uma mobilidade mais sustentável,

não faz sentido que o seguro escolar exclua este tipo de deslocação para a escola.

Assim, o CDS apresenta o seu projeto de resolução e votará favoravelmente os projetos de resolução de Os

Verdes e do PAN, porque entende que não só ao nível do seguro escolar mas também da promoção de boas

práticas e da boa aplicação do Código da Estrada está a chave para conseguirmos promover a utilização da

bicicleta como meio de transporte e aprofundar a sustentabilidade e a mobilidade como políticas públicas de

transporte em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes querem, em primeiro

lugar, saudar os mais de 9800 peticionários que trouxeram à Assembleia da República uma matéria muito

importante para reflexão e ação.

Os peticionários chamam a atenção para a brutalidade do número de acidentes rodoviários, pedem à

Assembleia da República e também ao Governo que, para além das medidas que têm vindo a tomar,

inclusivamente noutras legislaturas, sejam proativos na tomada de medidas para reduzir o número de acidentes

rodoviários e apontam um conjunto de iniciativas que consideram importantes, como a melhoria do estado das

nossas vias rodoviárias, o reforço de fiscalização nas estradas e também mais educação para a cidadania

rodoviária.

São aspetos importantes que merecem ser refletidos, reforçados e alvo de uma intervenção da Assembleia

da República.

O número de acidentes rodoviários e a evolução tendencial dos anos 2017 e 2018 devem merecer uma

profunda preocupação por parte da Assembleia da República, bem como a tomada de medidas consequentes

para diminuir estes acidentes.

Há outra componente em relação à qual Os Verdes têm dado uma enormíssima prioridade, designadamente

também na sua intervenção parlamentar, que tem a ver com a promoção da mobilidade alternativa, da

mobilidade não poluente. Neste caso concreto, incluímos a utilização da bicicleta e a promoção da mobilidade

ativa ou suave, como lhe queiramos chamar.

Nesse sentido, Os Verdes têm apresentado várias iniciativas tendentes à promoção da utilização da bicicleta,

o que tem uma componente de promoção da atividade física, e, portanto, tem a ver com a saúde dos indivíduos,

mas também tem uma componente ambiental muitíssimo forte.

Se conseguíssemos que uma boa percentagem dos movimentos pendulares, designadamente de curta

distância, pudesse ser feita de bicicleta, teríamos ganhos ambientais muito significativos. Mas, para que os

cidadãos possam fazer esses movimentos pendulares de bicicleta, há, de facto, que criar condições de

segurança.

E há todo um outro conjunto de medidas que podem ser tomadas no sentido de estimular a utilização diária

ou regular da bicicleta e uma delas é, justamente, a que o Partido Ecologista «Os Verdes» traz hoje à Assembleia

da República: a de o seguro escolar abranger a deslocação que os alunos possam fazer de bicicleta de casa

para a escola e da escola para casa. O seguro escolar, atualmente, deixa de fora esse tipo de deslocação, mas,

se a quisermos promover, consideramos que o seguro deve abrangê-la. Esse tipo de deslocação é designado

de mobilidade suave, tal como a mobilidade pedonal.

Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é esta a proposta concreta que Os Verdes trazem à Assembleia

da República e que esperamos ver aprovada por parte dos demais grupos parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o

Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários

por terem trazido este importante tema ao Parlamento.

A utilização da bicicleta como modo de deslocação, isoladamente ou em combinação com os transportes

públicos, traz diversos e enormes benefícios ambientais, sociais, económicos e de saúde pública. Sendo

Portugal o segundo maior produtor de bicicletas a nível europeu e tendo exportado, em 2017, cerca de 1 milhão

e setecentas mil, apesar disto, a utilização da bicicleta como meio de deslocação é ainda residual, representando

menos de 0,5% das deslocações realizadas nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.

Atendendo a que Portugal é o país da União Europeia com maior taxa de mortalidade de utilizadores de

bicicleta, consideramos que é essencial a adoção de medidas que visem dar mais proteção aos seus utilizadores

e, com isso, aumentar o seu uso.

Assim, propomos a criação de uma estratégia nacional, integrada e abrangente, para a mobilidade em

bicicleta e de um grupo de trabalho interministerial para lançar e coordenar medidas que visem a redução do

risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis.

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Preconizamos também a criação de mais zonas de velocidade reduzida dentro das cidades e uma aposta no

desenvolvimento de ciclovias de ligação entre cidades de municípios distintos.

Por último, propomos a revisão do Regulamento de Sinalização de Trânsito de forma a incluir sinalética

específica para proteger peões e condutores de bicicleta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,

do PCP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PCP saúda os cidadãos

que subscreveram e apresentaram esta petição à Assembleia da República.

Os promotores desta iniciativa — a Federação Portuguesa de Ciclismo e outras entidades do movimento

associativo — que trouxeram à Assembleia esta questão da segurança rodoviária, nomeadamente em relação

aos chamados «utilizadores vulneráveis», perante as situações do risco que existe de sinistralidade, exigem

uma resposta e um cuidado diferente por parte do Estado, seja em matéria legislativa regulamentar, seja em

matéria de atuação concreta e de desenvolvimento de iniciativas.

O PCP participou, de forma empenhada, no processo de discussão e revisão do Código da Estrada e

procurou contribuir, e penso que conseguiu, com iniciativas e alterações positivas e construtivas que protegem

de uma forma mais correta os utilizadores de bicicletas, nomeadamente, no ambiente rodoviário. Importa sempre

acompanhar e avaliar o evoluir da situação no que diz respeito à aplicação deste tipo de regras e destas opções

que, na altura, levámos a cabo.

Há matérias que correspondem, claramente, a competências e atribuições do poder central, isto é, aos

ministérios. Cabe ao Ministério da Administração Interna as matérias relacionadas com as forças de segurança

e a sua atuação de fiscalização, de dissuasão e até de pedagogia em relação aos utilizadores, porque o risco é

algo que deve ser permanentemente tido em conta e combatido, mas também em relação à regulamentação da

sinalização de trânsito, matéria que está em atraso desde que o Código da Estrada foi revisto.

Por outro lado, em relação ao seguro escolar, os Ministérios da Educação, das Finanças e da Saúde já

podiam ter atualizado a portaria, na sequência até da aprovação, por unanimidade, nesta Assembleia da

República, há cerca de três ou quatro anos, de uma iniciativa sobre esta matéria.

Aliás, importa dizer que as próprias autarquias, que têm competências que não devem ser ultrapassadas

pelo poder central, com a sua autonomia de poder local, devem ter os meios e as condições necessários para

cumprirem o seu papel e a sua função relativamente ao ambiente rodoviário não só nas cidades, mas também

na rede viária municipal, onde estas questões se devem colocar.

Portanto, somos genericamente favoráveis aos projetos que estão colocadas em cima da mesa. Com a

eventual aprovação destes projetos e com as novas regras, os mesmos baixarão à comissão para o trabalho de

especialidade que venha a ser feito. Estamos disponíveis para colaborar e para, de forma construtiva, contribuir

para a apresentação de um texto mais coerente e mais rigoroso que venha a ser assumido por toda a Assembleia

da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os

dirigentes da Federação Portuguesa de Ciclismo e os cerca de 10 000 subscritores da petição, que reclama a

adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança.

Sim, é verdade que as estradas em Portugal continuam demasiado perigosas.

Sim, é verdade que Portugal continua a apresentar estatísticas vergonhosas no que respeita ao número de

vítimas mortais e feridos graves, apesar, Sr. Deputados, das melhorias significativas conseguidas com a revisão

do Código da Estrada em 2014, nomeadamente em relação à proteção dos utilizadores vulneráveis, resultado

de 10 anos de trabalho neste Parlamento, com a colaboração de muitas instituições da sociedade civil.

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Mas, infelizmente, os dados mais recentes, de 2017 e 2018, têm-se revelado trágicos; lamentavelmente, deu-

se a inversão da tendência de decréscimo que ocorria desde 2010 dos acidentes rodoviários e vítimas mortais.

De resto, o Presidente da República fez, recentemente, um apelo cívico aos portugueses para se combater

a sinistralidade rodoviária no País e pediu uma aposta das autoridades na prevenção, na educação e na

sinalização.

Sim, é verdade que ainda há muito por fazer ao nível das políticas públicas: legislação, fiscalização e medidas

físicas de acalmia de tráfego. Porque convém, ainda, lembrar que a única razão pela qual quem anda a pé e de

bicicleta é considerado, pela lei, utilizador vulnerável é devido ao comportamento, na estrada, dos condutores

de modos de transporte mais rápidos, pesados e perigosos.

Por isso mesmo, a redução do risco e as ações de sensibilização devem focar-se na origem do perigo

rodoviário, obrigando a tolerância zero para com comportamentos de risco por parte dos condutores de veículos

motorizados.

Assim, há perguntas que têm de ser feitas ao Governo e que tardam em ser respondidas: para quando

fiscalizar com mais intensidade o cumprimento da lei, principalmente comportamentos perigosos em relação aos

utilizadores vulneráveis, nomeadamente o incumprimento das regras de ultrapassagem de ciclistas como o

abrandamento de velocidade, a ocupação da via adjacente e o respeito no afastamento lateral relativamente ao

ciclista de, pelo menos, 1,5 m?

Para quando a revisão e a publicação do Regulamento de Sinalização do Trânsito há muito requerido, de

forma a incluir sinalética específica para proteger peões e utilizadores de bicicleta e alertar para a necessidade

de comportamentos mais responsáveis por parte dos condutores de automóveis? Este tema é fundamental e é

urgente.

Para quando a criação e colocação de sinais de informação acerca da presença de ciclistas em certas vias,

à semelhança do que acontece em Espanha, complementados com a afixação da distância lateral mínima de

1,5 m na ultrapassagem dos velocípedes?

Tendo a petição e o Sr. Presidente da República abordado o tema da educação para a cidadania, para

quando um impulso, por parte do Governo, numa verdadeira política de educação para a cidadania rodoviária e

proteção dos utilizadores mais vulneráveis nos currículos escolares e na obtenção de carta de condução?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Cardoso,

do Partido Socialista.

Faça favor.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Federação Portuguesa de Ciclismo, bem como

os cerca de 10 000 subscritores desta petição, o que, por si só, revela a preocupação pública na proteção de

peões e dos condutores de velocípedes sem motor sempre que utilizam a via pública.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a presente petição reclama mais prevenção e mais segurança rodoviária,

através de uma fiscalização mais eficiência tendo em vista melhorar o ordenamento do tráfego rodoviário, de

forma a reduzir os comportamentos de risco por parte dos condutores de veículos motorizados.

Perante as questões apresentadas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista chama a atenção do PENSE

2020, o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária, que criou a Comissão Interministerial para a

Segurança Rodoviária, o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e o Conselho Científico de Monitorização.

Julga o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária é o

fórum próprio para discutir estas matérias, tanto mais que se encontra prevista a participação de associações e

organizações não-governamentais da área da segurança rodoviária.

Mais: o PENSE 2020 prevê um conjunto alargado de medidas que vão ao encontro das recomendações da

presente petição e do projeto de resolução do PAN, de onde destacamos a divulgação e o incentivo à utilização

dos referenciais de educação rodoviária para a educação pré-escolar, para os ensinos básico e secundário e

para a educação de adultos e o desenvolvimento de campanhas dirigidas não só aos utilizadores de velocípedes

sem motor, alertando-os para os comportamentos de risco, incluindo a não utilização dos equipamentos de

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proteção, mas também aos condutores de veículos automóveis, com enfoque na interação com os utilizadores

de velocípedes sem motor.

Sobre as propostas de alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, convém lembrar que o mesmo

tem que estar em harmonia com as convenções internacionais em vigor. Porém, está em curso um projeto de

revisão do citado Regulamento de Sinalização do Trânsito, que inclui alguns sinais que se enquadram na

problemática dos utilizadores mais vulneráveis.

Por último, sem prejuízo de outros contributos por parte de outras entidades, convém relembrar que existem

medidas para incentivar e sensibilizar as autarquias para a adoção de medidas de apoio, eliminação de barreiras

para os utilizadores de mobilidade reduzida e programas cicláveis devidamente integrados com as redes de

transportes.

Neste sentido, lembro que o Governo está a implementar o programa nacional PC 2030 (Portugal Ciclável

2030), que constitui um incentivo ao incremento de infraestruturas dedicadas à utilização da bicicleta como modo

de transporte, para além de outras vantagens que se podem fruir em termos de saúde, lazer e ecoturismo,

prevendo a construção de 110 ciclovias para que Portugal passe a dispor de 960 km de ciclovias em 2030.

As medidas previstas no PENSE 2020 e no PC 2030 vão ao encontro da presente petição e do projeto de

resolução do PAN, hoje em apreciação, que recomenda ao Governo medidas que visam a redução do risco

sobre os utilizadores de bicicleta.

Por último, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se vai opor à viabilização

dos projetos de resolução de Os Verdes e do CDS.

A utilização da bicicleta deve ser valorizada, mas, como em qualquer sistema de transporte, a sua segurança

deve ser sempre a prioridade máxima.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção neste ponto da ordem do dia, tem

a palavra o Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, gostaria de agradecer aos peticionários a iniciativa apresentada, onde as 9845 assinaturas são parte

visível de um número maior que diariamente corre riscos elevadíssimos nas suas deslocações de bicicleta,

sujeitando-se, injustamente, à lei do mais forte na circulação rodoviária, e àqueles que optam por se deslocar

para o trabalho ou para a escola usando modos de transportes considerados menos vulneráveis, pelo que

acompanhamos a necessidade de atualizar e incorporar no seguro escolar os utilizadores de bicicleta.

O Bloco de Esquerda entende que a utilização de bicicleta deve coexistir e complementar os demais meios

de mobilidade e que deve ser criada e implementada sinalização que fortaleça a segurança rodoviária aos vários

tipos de utilizadores da via pública, nomeadamente, e a título de exemplo, a necessidade de criar, regulamentar

e instalar sinais que alertam para a necessidade de garantir a distância de 1,5 m aquando da ultrapassagem de

um utilizador de bicicleta.

As autarquias, normalmente, porque é mais barato, optam por pintar no pavimento sinalização que indica as

vias de coexistência, assim como a possibilidade de encontrar utilizadores de bicicleta na estrada. Todos

sabemos que, muitas vezes, essa sinalização horizontal não é suficiente ou percetível, pelo que as autarquias

devem apostar na colocação de sinalização vertical e essa mesma sinalização deve ser repetida,

frequentemente, para alerta aos vários tipos de utilizadores nas referidas vias de comunicação.

Esta não é uma questão de mobilidade, é também uma questão de justiça e cidadania.

O Bloco de Esquerda defende mais pedagogia e formação, nomeadamente com a incorporação de

programas de educação e sensibilização na formação de novos condutores, mas também nas escolas e na

comunidade, através de campanhas levadas a cabo pela Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária.

O Bloco de Esquerda entende que o investimento em ciclovias dotadas de segurança, assim como em

campanhas de pedagogia e formação rodoviária, para além da redução da sinistralidade, contribuirá para que a

bicicleta seja adotada como complemento de mobilidade urbana, com reconhecidos benefícios ambientais e

económicos e, principalmente, para deixar de ser o elo mais fraco na mobilidade.

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A proteção da mobilidade suave é um contributo para a necessária transição energética do País, pelo que

salvaguardar os direitos dos ciclistas é fundamental para a segurança rodoviária, mas também por estas

questões ambientais.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o elo mais fraco não se pode aplicar aos utilizadores da bicicleta. O elo

mais fraco serve para um programa de entretenimento, não serve para a vida real e a utilização da bicicleta

como lazer ou como meio de mobilidade é cada vez mais a vida real. Para o Bloco de Esquerda na vida real

ninguém fica para trás.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto cinco da ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 246/XIII/2.ª (Cristina Maria Tavares Coelho da Silva Alves

e outros) — Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o

sobrevivente oncológico.

Para dar início a este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.

Entretanto, a Mesa solicita aos restantes grupos parlamentares que indiquem as suas inscrições para este

ponto.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de começar

por saudar os mais de 8000 subscritores desta petição, que nos traz um tema muito delicado e para o qual o

CDS está extremamente sensibilizado. Aliás, temos vindo, ao longo dos anos, a apresentar diversas iniciativas

legislativas relacionadas com as doenças oncológicas.

A incidência do cancro continua a aumentar e, apesar de, felizmente, haver cada vez mais sucesso nos

tratamentos e no acesso a mais e melhor medicação, não podemos deixar de nos preocupar com o

acompanhamento desta doença quer ao longo do tratamento, quer na situação de sobrevida.

Como muito bem referem os peticionários, e vou citá-los, «Um considerável número de doentes que se

submeteram ao tratamento de um cancro e sobreviveram irão desenvolver efeitos tardios, ou seja, efeitos

colaterais que se desenvolvem meses ou até anos após o tratamento ter terminado. O acompanhamento e

tratamento destes efeitos deverá ser considerado um fator importante a ter em consideração nos cuidados do

acompanhamento após o tratamento.» E depois enunciam, detalhadamente, muitos desses efeitos colaterais

que podem surgir.

O CDS está perfeitamente consciente de que o impacto de um cancro pode ser devastador. Quando uma

doença oncológica é diagnosticada, o choque e o sofrimento da própria pessoa, da sua família e cuidadores são

imensos, mas, como dizem os peticionários, e como todos sabemos, estes efeitos prolongam-se no tempo.

Devemos e podemos realçar outros aspetos associados à doença oncológica extremamente complexos e

que, voltamos a dizer, têm impacto nos meses e anos em situação de sobrevida. Desde logo: as deslocações

regulares, muitas vezes de dezenas ou centenas de quilómetros, para os tratamentos; as medicações

agressivas, com efeitos secundários muito violentos; as modificações físicas visíveis; as dietas alimentares

restritas; a impossibilidade de o doente continuar o seu percurso laboral em normalidade; a necessidade

absoluta de isolamento, muitas vezes para proteção do seu sistema imunitário; a obrigação de os cuidadores

faltarem aos seus empregos para poderem acompanhar o doente; baixas prolongadas que têm como

consequência perda de rendimentos para o agregado familiar e, consequentemente, aumentos significativos de

despesas decorrentes de medicação, alimentação e deslocações.

Isto tem, voltamos a repetir, impacto ao longo dos anos, daí os peticionários virem pedir para o sobrevivente

oncológico a redução do período semanal de trabalho para 30 horas — tanto para o trabalhador do setor público,

como do privado — sem penalização da remuneração e, também, a concessão do direito à reforma com 30 anos

de serviço ou 60 anos de idade sem penalização.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Entendemos que é obrigação do Estado proteger estes

doentes mesmo em situação de sobrevivência. Devem ser tomadas todas as medidas possíveis e

financeiramente sustentáveis por forma a responder a estas necessidades.

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Estamos perante uma questão que não é ideológica e não é partidária, que deve ser transversal a todos nós,

no Plenário e na sociedade. Da parte do CDS, estamos disponíveis para uma ponderação muito séria e

consciente da pressão que isto acarreta para o Estado social. Mas, volto a dizer, estamos inteiramente

disponíveis para esta reflexão conjunta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será a da Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do

Partido Socialista, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar,

em nome do Partido Socialista, todos os peticionários, em especial Cristina Alves.

Atualmente, sabemos que o cancro já é considerado o principal problema de saúde pública a nível europeu

e que é, cada vez mais, uma doença crónica, porquanto, a despeito de uma incidência crescente, há muito mais

curas, mais sobrevivências de longa duração, com grande qualidade de vida, e um grande número de

sobreviventes a retomar, felizmente, o seu trabalho habitual.

Podemos, hoje, também, constatar que algumas lacunas no Serviço Nacional de Saúde e na segurança

social foram colmatadas ao longo dos anos. Salientamos os vários benefícios existentes nestas áreas, como por

exemplo, no Serviço Nacional de Saúde, a comparticipação de medicamentos, as taxas moderadoras, a

comparticipação das despesas com próteses ou outros produtos de apoio, a comparticipação nas despesas de

deslocação. No âmbito da segurança social, salientamos medidas na proteção na doença, na proteção especial

na invalidez, existindo ainda benefícios fiscais no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), no

IVA (imposto sobre o valor acrescentado), no imposto sobre veículos, no imposto único de circulação, bem como

benefícios no crédito à habitação, no arrendamento e medidas de estímulo ao emprego, aos seguros de vida e

de invalidez.

No que respeita ao regime laboral, o trabalhador com deficiência ou doença crónica é igual, em direitos e

deveres, aos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação profissional, à evolução na carreira e

nas condições de trabalho, exceto no que especificamente diga respeito à sua situação. O trabalhador com

deficiência ou doença crónica pode ser dispensado de exercer a sua atividade profissional no regime de

adaptabilidade — banco de horas ou horário concentrado —, podendo também ser dispensado da prestação de

trabalho entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte, sempre que tal possa prejudicar a sua saúde e a sua

segurança.

Além do mais, o trabalhador não é obrigado a prestar trabalho suplementar. O empregador deve facilitar o

emprego a trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhes adequadas condições de

trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho e o auxílio e promoção de ações de formação e de

aperfeiçoamento profissional apropriadas à situação do doente. O trabalhador com deficiência ou doença crónica

tem, ainda, preferência na admissão para trabalho a tempo parcial.

Todos os sobreviventes oncológicos estão, e bem, aqui enquadrados. Não temos dúvida de que estes

sobreviventes sofreram muito e, mesmo tendo sobrevivido, o impacto na sua saúde a longo prazo existe, pelo

que esta questão tem de ser — e deve ser — muito bem analisada. No entanto, temos igualmente de ter em

conta que não podemos beneficiar uma doença em detrimento de outras igualmente bastante incapacitantes.

O Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista sempre foram sensíveis a estas matérias e continuarão

a trabalhar no sentido de assegurarem a operacionalização de medidas já existentes e de criarem outras que

melhorem de forma efetiva a qualidade de vida destas pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Helga Correia, do

PSD, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A minha primeira palavra

será para cumprimentar os mais de 8000 peticionários que, no exercício da sua cidadania, trouxeram à

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discussão um conjunto de alterações legislativas com vista à consagração de um justo tempo de serviço para

os sobreviventes oncológicos.

A nota de admissibilidade desta petição faz o enquadramento legislativo desta matéria quer no âmbito do

Código do Trabalho, quer em legislação específica, como, por exemplo, no regime especial de proteção à

invalidez.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Todos têm direito a um trabalho digno e importa dar

esperança e garantir às pessoas que sofreram e ultrapassaram uma doença oncológica a possibilidade de

exercerem uma vida profissional ativa, com a garantia de condições de trabalho de acordo com as suas

capacidades físicas e psicológicas.

O Partido Social Democrata preocupa-se com os doentes oncológicos, somos sensíveis a estas questões,

temos consciência de que existe um longo caminho a trilhar a nível da conciliação da vida profissional com a

redução da capacidade para o trabalho. Conscientes de que o cancro é uma das doenças com tendência a

agravamento no futuro, conforme é referido no documento oficial Doenças Oncológicas em números — 2015,

assim importa fazer uma abordagem política e social concertada, devidamente avaliada em sede de concertação

social.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos

peticionários e não deixará de acompanhar esta matéria, consciente da necessidade da existência de um maior

equilíbrio entre as limitações de capacidades para o trabalho e o exercício da sua atividade profissional. Falamos

de sobreviventes, de lutadores contra a doença, de pessoas que querem manter uma vida profissional ativa,

independentemente das consequências provocadas pela doença oncológica.

Sr. Presidente, importa salientar que o Partido Social Democrata apresentou um requerimento na Comissão

de Saúde para a constituição de um grupo de trabalho para o acompanhamento de doenças oncológicas, por

reconhecermos a relevância desta matéria, requerimento que foi aprovado por unanimidade.

Termino com uma frase incluída no texto da petição: «Não chega dar ‘anos à vida’, mas é crucial que se dê

‘vida aos anos’». É essencial para estas pessoas ultrapassarem a sua própria doença.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção

cumprimentando e saudando os peticionários aqui presentes, mas também todos aqueles que assinaram esta

petição.

Estes peticionários solicitam que sejam produzidas alterações legislativas com vista à consagração do justo

tempo de serviço para o sobrevivente oncológico. Os peticionários sustentam estas pretensões nos efeitos

colaterais decorrentes dos tratamentos prolongados a que estão sujeitos. Efetivamente, no texto que acompanha

esta petição, são vários os exemplos dos efeitos dos tratamentos prolongados. Poderíamos classificá-los grosso

modo em três categorias: nos efeitos físicos, nos efeitos psíquicos e, também, nos efeitos emocionais.

Dizem também que — é igualmente referido no relatório — estes doentes estão sujeitos a enormes a

dificuldades a nível profissional e financeiro. Srs. Deputados, se é certo que a legislação, designadamente a

legislação laboral, contempla alguns dos aspetos de adaptabilidade da condição do horário de trabalho à

condição do doente, a realidade que estes doentes sentem na prática é que, muitas vezes, a realização e a

assunção desse direito ficam inviabilizadas. A realidade de todos os dias mostra a estes doentes que sobrevivem

à doença oncológica, tal como mostra a outros doentes crónicos que existe um desfasamento entre o que está

na legislação e a prática de todos os dias. Aliás, o PCP tem feito, por diversas vezes, intervenções e promovido

a apresentação de propostas concretas para que aquilo que está na legislação seja um direito efetivo.

É também referido que as dificuldades são ainda mais difíceis em doentes com cancro avançado. É preciso

— e o PCP reconhece-o — que as questões do trabalho e da proteção social sejam alvo de uma reflexão

profunda para se responder às necessidades que existam. Deve garantir-se melhores condições de trabalho, de

conciliação do trabalho com a condição do doente e a realização de tratamentos.

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Sobre a avaliação das condições do acesso à reforma para pessoas com deficiência, gostaria de aqui

recordar que o PCP apresentou, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta que previa que o Governo,

em conjunto com organizações representativas que reflitam sobre estes assuntos, encontrasse condições para

o acesso à reforma, considerando necessidades específicas que fossem identificadas. Porém, esta proposta foi

rejeitada pelo PS, mas também com a abstenção do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria começar por

saudar os peticionários e as peticionárias que trazem este tema ao Parlamento e que já tivemos também

oportunidade de ouvir em sede de comissão.

De facto, o tratamento do cancro tem como objetivo prolongar a vida da pessoa doente, mas é parte de um

processo em que a possibilidade de retomar a sua vida em condições de maior normalidade possível é essencial.

Como se diz na petição, quando um tratamento termina inicia-se um processo de reestruturação quer física,

quer psicológica, quer social. As preocupações dos sobreviventes de cancro prendem-se com a doença, com o

medo das recidivas, com as sequelas, mas também com a incerteza sobre o futuro, com o medo da rejeição

social, com a dificuldade em retomar, nas mesmas condições, as suas atividades e o seu trabalho.

Por isso, como se diz também na petição, para lá dos anos de vida a mais que o tratamento pode conferir, é

preciso dar qualidade de vida a esses anos. As questões do trabalho e das condições em que é prestado são

centrais para isso.

Como aqui já foi dito, é verdade que há normas na legislação laboral que já preveem que os trabalhadores

nestas circunstâncias possam ter condições especiais para serem dispensados, por exemplo, do trabalho por

turnos ou de horários prolongados ou que dizem respeito à adaptabilidade ou à adaptação do próprio trabalho.

É também verdade que existe enquadramento na legislação para as pessoas com diferentes graus de

incapacidade, mas também é verdade — todos nós sabemos que assim acontece — que muitas destas normas

previstas não têm plena aplicação prática. Sabemos que, frequentemente, para as pessoas que estão nestas

circunstâncias não são criadas as condições para poderem retomar, nas condições possíveis, o seu trabalho e

o seu emprego.

Parece-nos também verdade que, mais do que tomar como critério a doença ou uma doença, o critério deve

ser o grau de incapacidade e as sequelas que qualquer doença — certamente o cancro entres estas, e de forma

significativa — deixa nas pessoas.

Por isso, reconhecemos que a adaptação do posto de trabalho quer no que diz respeito às suas funções,

quer no que diz respeito aos seus horários é muito importante, mas não está suficientemente garantida. Assim,

devemos trabalhar as condições previstas pela lei para que seja possível manter uma ligação com o trabalho de

forma adaptada às condições dos sobreviventes e das sobreviventes de cancro.

Há, neste momento, um grupo de trabalho que está a discutir as alterações à legislação laboral. Entendemos

que, no âmbito desse grupo de trabalho, estas questões devem ser ponderadas. O Bloco de Esquerda

apresentará iniciativas nesse sentido.

Além disso, temos proposto, nomeadamente nos Orçamentos, como aconteceu na discussão do último

Orçamento do Estado, normas que garantam a reforma antecipada para pessoas com um grau de incapacidade

igual ou superior a 60%. Aliás, há neste momento uma petição que deu entrada nesta Assembleia da República

para que este tema volte a ser discutido.

No âmbito deste Orçamento, tivemos uma discussão sobre a reforma antecipada para profissões de desgaste

rápido. Parece-nos precisamente que, tomando em conta o modelo que existe para as profissões de desgaste

rápido, a possibilidade de antecipar a idade pessoal de reforma em função dos anos em que as pessoas estão

a trabalhar nestas profissões possa ser um bom caminho para a antecipação da idade de reforma das pessoas

que são sobreviventes oncológicos, ou seja, para que exista uma idade pessoal de reforma, que tenha em conta,

justamente, as trajetórias de vida das pessoas.

É nesse sentido, também, que nos empenharemos aqui, no Parlamento.

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Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim deste ponto da nossa ordem de trabalhos.

Segue-se o sexto ponto, ao qual não estão atribuídos tempos para discussão, relativo à Proposta de

Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República

Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.

Entramos, assim, no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Os que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão

de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na

reunião.

Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar uma informação ao Plenário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na

Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª (PSD, PS, BE e CDS-PP) — Constituição da II

Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.

Peço aos Deputados que acabaram de entrar que façam o favor de se registarem rapidamente.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se acrescentam 9, dos Srs. Deputados Hugo Pires,

Isabel Alves Moreira, João Soares, Jorge Lacão e Odete João, do PS, Luís Marques Guedes e Teresa Leal

Coelho, do PSD e Cecília Meireles e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, perfazendo 201 Deputados, pelo que

temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo voto n.º 722/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PS, pelo PSD, pelo PAN e pelo BE)

— De pesar, em evocação do Dia de Memória do Holocausto, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A 27 de janeiro, assinala-se em todo o mundo o Dia Internacional da Memória do Holocausto, data escolhida

pelas Nações Unidas por possuir um significado marcante, a data em que, em 1945, teve lugar a libertação do

campo de concentração nazi de Auschwitz pelas tropas da União Soviética.

Enquanto evento histórico, e como sublinha a Resolução da Assembleia da República que, entre nós, instituiu

o Dia da Memória, o Holocausto questiona radicalmente todos os valores nos quais assenta a civilização

humana: o respeito pela vida, a igualdade e a dignidade de todos os seres humanos, a compaixão e a

fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a liberdade individual e coletiva.

No entanto, Auschwitz não foi assim tão longe, nem assim há tanto tempo. Ainda que sejam cada vez menos

os sobreviventes que, na primeira pessoa, podem deixar um relato sentido do horror que atingiu a Europa,

separam-nos dos eventos trágicos de perseguição e extermínio menos de um século. E decorridos apenas 74

anos, voltamos a registar um aumento de fenómenos de antissemitismo, de ódio racial, de homofobia, de recusa

do outro, de quem é estrangeiro ou diferente, e assistimos ao recrudescimento de discursos negacionistas do

Holocausto e das vidas das suas vítimas.

A memória de todos os que perderam a vida e o futuro da defesa dos valores das nossas democracias unem-

se no assinalar desta data, que pretende impedir o esquecimento e promover a educação das gerações mais

jovens na observância dos valores fundamentais, da liberdade, da igualdade e da dignidade humana.

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Desde a instituição do dia 27 de janeiro como Dia da Memória do Holocausto que a Assembleia da República

se associa à comemoração, assumindo o papel determinante que as instituições parlamentares devem

desempenhar na preservação da memória coletiva e na defesa dos valores sobre os quais assenta a

democracia. Esta missão deve continuar a passar, na primeira linha, pela recusa dos extremismos que se

alimentam do ódio e que preferem esconder e esquecer as lições do passado.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a todas as vítimas

do Holocausto, renovando o seu compromisso de não esquecer e de, preservando a memória, defender os

valores fundamentais da Humanidade.»

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.

Em primeiro lugar, informo que o Presidente da Assembleia da República se associa a este voto e, em

segundo lugar, informo a Câmara que, para assistir à leitura e votação deste voto de pesar, em evocação do

Dia de Memória do Holocausto, se encontram nas galerias membros do Corpo Diplomático acreditado em

Lisboa, representantes da Comunidade Israelita de Lisboa e da MEMOSHOÁ (Associação Memória e Ensino do

Holocausto), bem como outros convidados.

Passamos, pois, à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 724/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS)

— De pesar pela catástrofe na cidade de Brumadinho, no estado de Minas Gerais, que vai ser lido pelo Sr.

Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 25 de janeiro, o estado brasileiro de Minas Gerais foi atingido pela terrível tragédia que

resultou da rutura da barragem Mina do Feijão, na cidade de Brumadinho, e que provocou a morte a 99 pessoas,

o desaparecimento de outras 259, o desalojamento de mais de 150 famílias e a devastação de centenas de

milhares de hectares de vegetação de Mata Atlântica.

Este acidente é tão mais grave quando ocorre em circunstâncias próximas daquelas registadas na localidade

de Bento Rodrigues, em 2015, no estado de Minas Gerais.

Num espaço tão curto no tempo, este estado brasileiro testemunha duas das mais graves tragédias no interior

do seu território, com consequências humanas e ambientais dramáticas para milhares de brasileiros, que

merecem o nosso profundo apoio e solidariedade.

Neste momento de dor e sofrimento, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar às famílias

e amigos enlutados das vítimas e manifesta a sua muito sentida solidariedade para com as autoridades

brasileiras e o povo irmão do Brasil.»

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.

Vamos, então, votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 714/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) —

De pesar e condenação pela morte de manifestantes na Venezuela, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A Assembleia da República tem acompanhado, com profunda preocupação, o agudizar da crise política,

económica e social na Venezuela, com fortíssimos efeitos nas condições de vida dos setores mais frágeis da

respetiva sociedade.

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A Venezuela tem vivido dias consecutivos de manifestações pela transição democrática e o líder da

Assembleia Nacional autoproclamou-se Presidente interino do País. De acordo com os dados avançados pela

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a repressão dos protestos pelas forças de segurança

venezuelanas já provocou vários mortos e dezenas de feridos nas ruas do País e já foram detidos centenas

desses manifestantes.

Salienta-se que reside na Venezuela a segunda maior comunidade portuguesa e lusodescendente na

América Latina, que ultrapassa as 400 mil pessoas. Portugal tem de fazer tudo o que está ao seu alcance para

garantir o seu bem-estar e a sua segurança.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pela morte de manifestantes

na Venezuela e apela a uma resolução pacífica que salvaguarde a segurança da grande comunidade portuguesa

e lusodescendente na Venezuela, que respeite e reconheça o mandato democrático da Assembleia Nacional e

do seu Presidente Juan Guaidó e que reponha a normalidade democrática através da realização de eleições

livres na Venezuela.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha! Que vergonha!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A vergonha é vossa!

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que se abstêm façam o favor de se levantar.

Pausa.

Não havendo abstenções, peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, o voto foi aprovado. Teve votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e teve votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 721/XIII 4.ª (apresentado pelo PS) — De solidariedade pela resolução pacífica e

democrática da situação na Venezuela, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A situação política, económica e social na Venezuela é insustentável. Na semana passada, a crise política

chegou a um impasse quando, durante a mobilização de milhares de pessoas nas ruas em protesto, o Presidente

da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, assumiu a presidência interina do país até à convocação de novas

eleições presidenciais. A resposta violenta das autoridades aos protestos já vitimou dezenas de pessoas, sendo

inaceitável e totalmente condenável o uso da força contra protestos pacíficos.

Neste contexto de instabilidade, ao qual se acrescenta a grave crise social e económica do país que se

arrasta há anos, é fundamental que a resolução do conflito político se faça pela via democrática, num processo

pacífico e sem ingerências. Esta é a via à qual a União Europeia e Portugal têm apelado.

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Os países da União Europeia reiteraram o não reconhecimento das eleições presidenciais de maio como

livres e justas, confirmaram a sua confiança na legitimidade da Assembleia Nacional e apelaram à rápida

convocação de eleições que reponham legitimidade democrática e estabilidade política ao país.

Portugal e a Venezuela têm laços de amizade e cooperação de há longos anos, expressos pela comunidade

de mais de meio milhão de portugueses e lusodescendentes residentes na Venezuela. Devido à grave crise

humanitária, com escassez de alimentos e medicamentos, mais de três milhões de pessoas abandonaram já o

país, entre os quais milhares de portugueses.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os atos de violência que vitimaram

dezenas de pessoas em protesto pacífico, transmitindo o seu pesar e solidariedade às suas famílias; manifesta

toda a sua solidariedade para com a comunidade portuguesa residente na Venezuela, reconhecendo a

importância das medidas que o Governo português tem implementado para o apoio e acompanhamento da

nossa comunidade; e acompanha o apelo da União Europeia para uma resolução pacífica e democrática do

conflito, considerando que apenas a realização de eleições poderá solucionar o conflito político atual.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do PCP e de Os Verdes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha!

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha!

O Sr. Presidente: — Peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, o voto foi aprovado. Teve votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao voto n.º 723/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da

nova operação golpista e da campanha de desestabilização e de agressão contra a Venezuela que atinge o seu

povo e a comunidade portuguesa neste país.

Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano têm vindo a ser vítimas de uma continuada

ação de desestabilização e agressão, tentativas de golpes de Estado, boicotes, açambarcamento e

especulação, violência e terrorismo, sanções, bloqueio económico, financeiro, político e diplomático, confiscação

ilegal de bens e recursos financeiros no valor de dezenas de milhares de milhões de dólares e mesmo a ameaça

de intervenção militar por parte dos Estados Unidos da América — que está na base de problemas da economia

da Venezuela e de dificuldades que o seu povo e a esmagadora maioria da comunidade portuguesa neste país

enfrentam.

Atualmente está em desenvolvimento uma nova operação golpista orquestrada e comandada pelos Estados

Unidos da América que, através da «autoproclamação» de um presidente fantoche — promovido por Trump e

logo apoiado por Bolsonaro e outros — em afronta à ordem constitucional da Venezuela, ao Estado de direito

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democrático e ao normal funcionamento das instituições, procura afastar o legítimo Presidente Nicolás Maduro,

eleito, livre e democraticamente, consoante a vontade expressa pelo povo venezuelano.

A defesa dos interesses nacionais e da comunidade portuguesa na Venezuela exige que Portugal e o

Governo português pautem as relações com a Venezuela e o seu legítimo Governo pelo respeito da Carta da

ONU e do direito internacional e não por uma atitude de seguidismo da União Europeia e dos círculos mais

reacionários alinhados com a inaceitável operação de desestabilização golpista contra aquele país.

Assim, a Assembleia da República condena a operação golpista, o bloqueio, o confisco de bens e as

reiteradas ameaças de intervenção militar por parte dos Estados Unidos da América contra a Venezuela;

sublinha que só uma atitude de respeito pelo direito do povo venezuelano a decidir o seu futuro, sem ingerências

externas, contribuirá para assegurar a normalização da situação e a salvaguarda dos interesses da comunidade

portuguesa na Venezuela, nomeadamente da sua segurança; e insta o Governo a assumir uma postura

soberana que se paute pela rejeição e não alinhamento com a escalada de ingerência e agressão dirigida pelos

Estados Unidos da América e apoiada pela União Europeia contra a Venezuela.»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira.

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha!

O Sr. Presidente: — Peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do PCP e de Os Verdes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha! Que vergonha!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para fazerem silêncio para a Mesa poder anunciar o resultado da

votação.

Pausa.

Srs. Deputados, o voto foi rejeitado,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é para condenar o terrorismo…

O Sr. Presidente: — … tendo, embora, votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto

sobre as três últimas votações.…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … para satisfazer a curiosidade geral.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar que o Grupo

Parlamentar de Os Verdes apresentará uma declaração de voto sobre as três últimas votações.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao voto n.º 715/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor pela concessão da marca Ferrel, a

Capital da Luta contra o Nuclear à freguesia de Ferrel.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Estávamos em março de 1976 e Portugal vivia um período pós-revolucionário e pré-eleitoral, quando a

iminência do «primeiro conflito ambiental da democracia» convoca o povo de Ferrel para a rua, unido, contra a

instalação de uma central nuclear para a produção de energia elétrica.

Ferrel, freguesia do concelho de Peniche, mobilizou-se numa marcha genuinamente popular e, em protesto,

fez-se ouvir, impedindo a construção da projetada central.

Esta luta efetiva contra a opção pela energia nuclear é um legado histórico e um marco incontestável na

memória coletiva deste povo e, transpondo o âmbito local, assumiu um papel importante na vanguarda dos

movimentos ambientalistas e no despertar da consciência ecológica na sociedade portuguesa contemporânea.

Em 2018, surge o justo reconhecimento pela luta do povo de Ferrel: por Despacho do Instituto Nacional de

Propriedade Industrial, foi concedida a marca Ferrel, Capital da Luta contra o Nuclear.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita a freguesia de Ferrel pela conquista

da marca Ferrel, Capital da Luta contra o Nuclear, reconhecendo a importância deste legado para a sociedade

portuguesa.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 718/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De

congratulação pela escolha de Lisboa para as Jornadas Mundiais da Juventude de 2022.

Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 27 de janeiro, na missa de encerramento das Jornadas Mundiais da Juventude, que tiveram

lugar na cidade do Panamá, foi anunciado pelo Papa Francisco que as jornadas de 2022 se irão realizar em

Lisboa.

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As Jornadas Mundiais da Juventude, instituídas pelo Papa João Paulo II em 20 de dezembro de 1985, são

um evento religioso, com a duração de cerca de uma semana, que reúne milhões de católicos de todo o mundo,

sobretudo jovens.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, congratula-se pela escolha de Lisboa para acolher

as próximas Jornadas Mundiais da Juventude de 2022.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre

esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais

meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo o reforço dos cuidados paliativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

o reforço dos cuidados paliativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Os dois últimos projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão.

Vamos votar, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos

humanos no setor da saúde.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de o Projeto de Resolução n.º

1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos baixar à Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, sem votação, por 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que

garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária nos

movimentos pendulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação

urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Diogo Leão, Pedro Delgado Alves

e Susana Amador e a abstenção do PS.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo

a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e dos Deputados do PS Diogo Leão, Pedro Delgado Alves e Susana Amador e abstenções do PS e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, no sentido de o Projeto de Lei n.º

1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde baixar à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, pois, à 10.ª Comissão.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

a criação do registo nacional de esclerose múltipla (RNEM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1664/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de

Saúde, de pessoas com esclerose múltipla.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 829/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece os critérios de

atribuição de transporte não urgente de doentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de

pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de

29 de novembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Ainda sobre o mesmo tema, vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 887/XIII/3.ª (Os Verdes)

— Transporte não urgente de doentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para

o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017,

de 11 de dezembro).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para

desmantelar veículos em centros certificados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes.

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I SÉRIE — NÚMERO 47

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O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com

velocípedes sem motor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1927/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de

Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de

outubro de 2017.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com

a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções

de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, resta-me anunciar que a reunião plenária de quarta-feira, dia 6 de fevereiro, é dedicada ao

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

Desejo um muito bom fim de semana a todos e obrigado pela cooperação.

Eram 12 horas e 26 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 718XIII/4.ª:

1 — Votei favoravelmente o Voto n.° 718/XIII/4.ª — De congratulação pela escolha de Lisboa para as

Jornadas Mundiais da Juventude de 2022 —, tendo em conta que se trata de um evento resultante de uma

iniciativa da diocese de Lisboa, sem intervenção dos poderes públicos.

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2 — Todavia, não posso deixar de expressar a preocupação pela forma como grandes eventos nacionais e

internacionais, com alocação de recursos financeiros do Estado e com um impacto económico muito

significativo, têm vindo a localizar-se em exclusivo em Lisboa sem uma discussão em torno das alternativas

existentes no País.

3 — Portugal é historicamente um dos países mais centralistas da Europa, tendo enormes distorções

regionais na sua distribuição de riqueza. Só a Área Metropolitana de Lisboa supera a média europeia em riqueza

por habitante (102%), enquanto Portugal, pelo contrário, tem o quinto valor mais baixo da Zona Euro (77%). A

região de Lisboa tem 124,7% da média nacional de poder de compra e, dentro desta, o concelho de Lisboa

atinge os 214,5%. Esta atrofia é prejudicial para todos, incluindo para o núcleo mais privilegiado, seja nos fortes

movimentos pendulares, nos preços da habitação ou na saturação de infraestruturas.

4 — Estas assimetrias, muitas delas resultantes da cristalização de opções historicamente adquiridas do

Estado central, comportam fortes desigualdades no acesso à riqueza e à sua distribuição, bem como, entre

outros, no acesso ao emprego, nos serviços públicos e na competitividade entre empresas. São ainda

limitadoras do potencial de desenvolvimento global da nossa economia, tal como o mostram os dados que

demonstram como as regiões portuguesas mais fortemente exportadoras, criadoras de emprego e superavitárias

na sua balança, são paradoxalmente as mais pobres. Esse paradoxo tem um responsável: o centralismo.

5 — O centralismo e a macrocefalia são assim problemas concretos que resultam de múltiplos fatores, mas

é inequívoco que muitos deles resultam de décadas de concentração em Lisboa de recursos e investimentos do

Estado central, do spillover e de decisões de localização de organismos e eventos que, por essa via, acabam

por induzir externalidades ao setor privado e assim agravar o ecossistema em que o centralismo se agrava e

reproduz, enraizando-se e impedindo um reequilíbrio desta estratificação.

6 — A cada nova realização de grande envergadura em Lisboa sem uma discussão de base em torno de

alternativas que fomentem o equilíbrio nacional, agravamos este problema e, num ciclo virtualmente perpétuo,

criamos as condições para que futuras realizações se voltem a situar no mesmo local.

7 — Num contexto em que o XXI Governo Constitucional tem feito um esforço sério e determinado em prol

da descentralização, enquanto aguardamos pela tão desejada regionalização, espera-se que a realização deste

evento não implique novos investimentos públicos que agravem o fosso já existente entre as diferentes regiões.

Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2019.

O Deputado do PS, Tiago Barbosa Ribeiro.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 1050 e 1062/XIII/4.ª [votados na reunião plenária de 18 de janeiro de 2019

— DAR I Série n.º 41 (2019-01-19)]:

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 1062/XIII/4.ª, que regulamenta o uso adulto da canábis, do PAN, e ao

Projeto de Lei n.º 1050/XIII/4.ª, que legaliza a canábis para usos pessoal, do BE, o Grupo Parlamentar do PS,

apesar de considerar as exposições de motivos dos projetos referidos rigorosas e pertinentes, e que a sociedade

atual tem de se debruçar sobre um desafio que afeta centenas de milhares de cidadãos nacionais, milhões por

esse mundo fora, e que representa um negócio pernicioso de centenas de milhares de milhões de euros,

absteve-se na votação pelos motivos que passa a expor.

A legalização do consumo de muitas drogas tem história. A preocupação em relação ao abuso do consumo

de álcool e de tabaco, assim como de outros «medicamentos», considerados legais, evoca opiniões altamente

divergentes. Umas baseadas no conhecimento científico atual, outras baseadas em posições ideológicas

conhecidas e outras, ainda, baseadas num leque alargado de experiências pessoais.

Felizmente, a informação de que já dispomos dá-nos um nível de segurança relativamente robusto. Mas

também sabemos que alguns dos efeitos a médio e longo prazo continuam desconhecidos.

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É evidente, por exemplo, que as grávidas devem ser protegidas, mas desconhecemos os efeitos dos

ingredientes ativos da canábis sobre os tecidos reprodutores em jovens e em adultos e de como é afetada a

plasticidade e a capacidade regenerativa dos tecidos cerebrais. E desconhecemos os fatores biológicos e sociais

que levam à progressão para drogas mais «duras». A proteção dos jovens até aos 18 anos tem fundamento

legal, mas não científico, e pode vir a dirigir o tráfego ilícito para esta população.

Neste momento, milhares de investigadores procuram respostas a estas questões.

Os Governos socialistas têm uma longa tradição de não terem receio de enfrentar desafios na área da droga.

E o PS sempre esteve na linha da frente dessa inovação.

A Lei de 2001, baseada na Estratégia Nacional da Luta contra a Toxicodependência, não só foi imensamente

inovadora e corajosa, como, passadas duas décadas, está a servir de modelo em inúmeros países.

E a lei do uso da canábis para fins médicos, de 2018, regulamentada este ano, é outro exemplo dessa

coragem para inovar. Mas, precisamente por ser uma lei muito recente, e porque as poucas experiências da

liberalização também são recentes, gostaríamos de ser mais prudentes. De ter tempo para acumularmos dados

mais fiáveis, que possam ajudar a avaliar com mais confiança o impacto destas medidas.

Por outro lado, não deixa de ser curioso que, sendo o BE e o PAN dois dos partidos que mais invocam a

necessidade de aplicar o princípio da precaução nos mais variados domínios, não o queiram aplicar neste caso,

onde muitos efeitos a nível da saúde pública são ainda pouco conhecidos.

A legalização da canábis para uso pessoal deve obedecer a este princípio da precaução e deve basear-se

numa estratégia nacional devidamente participada e fundamentada, tal como aconteceu com a Lei de 2001.

Deve ainda ocorrer num quadro de grande equilíbrio entre a os princípios da oferta e da procura, bem como ser

devidamente articulada com uma forte estratégia de prevenção que permita aos consumidores uma escolha

esclarecida, pela rejeição ou pelo consumo, num quadro de aquisição legal dessa substância, o que ainda está

longe de ser alcançado.

Por fim, o Partido Socialista, sempre na vanguarda em matéria de política de drogas e toxicodependência,

está a acompanhar as experiências mais inovadoras que, em termos internacionais, se estão a fazer

relativamente a novos avanços e acompanharão, no respeito pelo princípio da precaução e das convenções

internacionais a que estamos vinculados, os novos desafios que nesta matéria teremos de enfrentar.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 31 de janeiro de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4ª [votado na reunião plenária de 25 de janeiro de 2019 —

DAR I Série n.º 44 (2019-01-26)]:

O CDS reconhece a necessidade de proceder a melhorias nas acessibilidades da A1, nomeadamente na

zona de Vila Franca de Xira. Esta matéria ganha ainda maior relevo quando está neste momento a decorrer a

renegociação do contrato com a BRISA.

Ainda assim, e no que respeita ao pagamento de portagens, o CDS entende que existiu um excesso de

voluntarismo quando, durante o período de campanha eleitoral de 2015, o Partido Socialista prometeu baixar e

acabar com algumas das portagens. Essas promessas, dados os custos assumidos pelos Governos socialistas

com parcerias público privadas, são financeiramente difíceis de concretizar.

Por outro lado, promover algumas mudanças em lanços de portagens obriga-nos a uma avaliação da

equidade. Será sempre difícil sustentar, com base nos preços por quilómetro de cada uma das autoestradas

nacionais, que faz mais sentido acabar com este lanço de portagens do que com outros lanços espalhados por

este País fora.

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Para provar isso mesmo apresentamos o preço por quilómetro de cada trajeto em autoestrada, com base no

ViaMichelin:

Trajeto Km de Autoestrada preço por Km — apenas portagem Cálculo

Lisboa — Vila Franca de Xira 26 3 cêntimos

0,70€:26Km

Bragança — Porto 194 4 cêntimos

6,75€:194Km

Lisboa — Porto 296 7 cêntimos

22,05€:296Km

Vila Real — Viseu 87 7 cêntimos

6,15€:87Km

Covilhã — Lisboa 262 7 cêntimos

18,20€:262Km

Aveiro — Angeja 8 8 cêntimos

0,65€:8Km

Faro — Lisboa 264 9 cêntimos

24,10€:264Km

Aveiro — Leiria 100 9 cêntimos

9,30€:100Km

Faz todo o sentido que possamos avaliar e rever o mecanismo de cobrança de portagens, de forma a

encontrar um modelo que fique mais barato para o Estado, mas será sempre difícil encontrar e garantir equidade

na eliminação específica de lanços de portagens.

O Grupo Parlamentar do CDS/PP

[Recebida na Divisão de Redação em 31 de janeiro de 2019].

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Carla Sousa, pelo Deputado do BE Pedro

Filipe Soares, pelo Deputado do PCP Bruno Dias, pelo Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e pelo

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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