I SÉRIE — NÚMERO 49

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de sucessivas leis aprovadas aqui, na Assembleia da República, em sede de Orçamento do Estado, e que

continuam sucessivamente por cumprir. Perpetuar esta situação é indigno de um Estado credível.

O segundo problema respeita à falta de privacidade para atendimento das pessoas, em instalações

completamente degradadas e até à violação de normas de higiene e segurança no trabalho.

Terceiro problema: não há medicina do trabalho nos serviços externos, por exemplo, nas Lojas de Cidadão.

Aliás, chegam-nos ecos e queixas de riscos de doenças potenciados pela falta de limpeza de espaços de arquivo

há mais de 10 anos.

Quarto problema: meios informáticos — e continuam a chegar-nos também queixas sobre este tema —

completamente obsoletos, tanto em termos de hardware como de software, sem capacidade de armazenamento

de dados e com redes sobrecarregadas.

Quinto problema: os trabalhadores de registos e notariado fazem transporte de valores, algo que

anteriormente era tarefa de empresas especializadas no ramo. Não há escoltas, não há formação e há total

insegurança.

O Bloco continuará, portanto, a dar voz à luta destes trabalhadores pelos seus direitos, porque isso é justo e

porque o Estado, os cidadãos, as cidadãs e as empresas precisam do trabalho motivado destes homens e

destas mulheres.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do CDS-PP

pela voz da Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

felicitar o PSD por esta iniciativa, que é importante e que espelha bem aquilo que não tem sido feito nos últimos

anos relativamente à carreira dos registos e notariado.

Estas questões suscitadas pelo PSD são conhecidas de todos nós há muitos anos. Todos, nesta Câmara,

conhecemos, logo à cabeça, as questões da revisão da lei orgânica e da revisão do sistema remuneratório,

questões tornadas letra de lei nos três últimos Orçamentos do Estado e que este Governo sistematicamente

incumpriu.

A falta de compensação dos encargos adicionais com as deslocações dos trabalhadores dos registos e

notariado é também uma matéria que todos nós conhecemos, assim como a falta de privacidade no atendimento

dos cidadãos que recorrem ao sistema de registos e notariado em flagrante incumprimento do Regulamento

Geral da Proteção de Dados.

O pagamento indevido de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores e notários que estão em

mobilidade nos serviços centrais no IRN é uma questão que o CDS já aqui levantou, em janeiro, à Sr.ª Ministra

da Justiça, que disse que desconhecia mas que iria perceber o que se passava, porque há aqui não só uma

injustiça clara, mas também uma duplicação de remuneração que prejudica efetivamente o erário público.

A necessidade de implementação da medicina do trabalho; a falta de recursos humanos e materiais, que

leva, inclusivamente, a que medidas do tão acarinhado Simplex não sejam passíveis de execução nos registos

e notariado, porque, pasme-se, as medidas são tomadas, mas o sistema informático não as comporta; o abono

para falhas, que continua a não existir; o transporte de valores, que agora é feito por funcionários, ao invés de

ser realizado por empresas especializadas para o efeito, é todo um rol de misérias, disfuncionalidades e

assimetrias que urge, efetivamente, resolver.

A Sr.ª Deputada Susana Amador, com voz serena, diz, com calma, que tem acompanhado a matéria e acusa,

inclusivamente, a direita de nada ter feito. Ó Sr.ª Deputada, percebo que queira alijar-se das responsabilidades,

mas o PS está no poder há três anos e meio e há três Orçamentos do Estado que inclui a norma da revisão das

carreiras estipulando — veja bem — prazos para o seu cumprimento e, sistematicamente, incumpre aquilo que

promete. É por isso, Sr.ª Deputada, que tem um nível de greves nos registos e notariado que nunca teve em

nenhuma legislatura, e isso tem um reflexo óbvio.

A questão é que quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP — que ainda não ouvi mas, seguramente, também

se porá ao lado dos funcionários dos registos e notariado porque é de justiça e é isso que têm feito em