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9 DE FEVEREIRO DE 2019

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dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter

direito.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1946/XIII/4.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como

Dia Nacional do Sargento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra

a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias

cobradas em processo judicial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece

o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da

Administração Pública.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª

(GOV), de facto, o que vem escrito no guião é a votação final global; no entanto, apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD, há uma avocação, na especialidade, de uma norma.

O Sr. Presidente: — A norma é relativa a uma outra proposta de lei.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em relação à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV), há

uma avocação de uma única norma que tem de ser votada na especialidade para depois, então, se poder fazer

a votação final global.

O Sr. Presidente: — Há um pedido do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de ser votada em Plenário a

alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV). O que o Regimento diz é que a avocação

pelo Plenário tem de ser deliberada pelo próprio Plenário, não basta um grupo parlamentar pedir.

Sendo assim, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação,

na especialidade, da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o

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