O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 9 de fevereiro de 2019 I Série — Número 50

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEFEVEREIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de

Resolução n.os 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário, que foi aprovado, e 1936/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Odete João (PS), Joana Mortágua (BE) e Nilza de Sena (PSD).

Foram apreciados e votados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, que foi rejeitado;

N.º 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, que foi rejeitado;

N.º 1835/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens nas A28, A41, A42 e A29, que foi rejeitado;

N.º 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, que foi rejeitado;

N.º 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, que foi rejeitado;

N.º 1359/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desloque o «pórtico do estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade, que foi rejeitado;

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 50

2

N.º 1521/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à resolução da Assembleia da República n.º 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «pórtico do estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses, que foi aprovado;

N.º 1558/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13, entre o Entroncamento e Coimbra, e A13.1, que liga a Condeixa), que foi aprovado;

N.º 1827/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, que foi rejeitado;

N.º 1828/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, que foi rejeitado;

N.º 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25, que foi rejeitado;

N.º 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante, que foi rejeitado;

N.º 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, que foi rejeitado;

N.º 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, que foi rejeitado;

N.º 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23, que foi rejeitado;

N.º 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante, que foi rejeitado.

Proferiram intervenções na apreciação daqueles diplomas os Deputados Jorge Machado (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Topa e Fátima Ramos (PSD), João Vasconcelos (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Matias (BE), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Hélder Amaral (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS) e António Filipe (PCP).

Foi apreciada a Petição n.º 499/XIII/3.ª (Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros) — Solicitam legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito. Usaram da palavra os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Andreia Neto (PSD), Fernando Anastácio (PS) e António Filipe (PCP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias, relativo àquele projeto de resolução.

Foi apreciada a Petição n.º 476/XIII/3.ª (Marco Diogo de Araújo Veríssimo e outros) — Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas. Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Ângela Guerra (PSD), Luís Soares (PS), Moisés Ferreira (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 494/XIII/3.ª (Margarida Tavares Peralta Couto dos Santos e outros) — Carta para a participação pública em saúde, tendo proferido intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), João Dias (PCP), Isaura Pedro (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 181 e 182/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1111 a 1113 e 1115 a 1121/XIII/4.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 110/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1972 a 1977/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 716/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo

PCP, pelo BE e pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Comendador José Arruda;

N.º 730/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PSD) — De pesar por todas as mulheres vítimas de violência doméstica em Portugal;

N.º 731/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica;

N.º 732/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica;

N.º 734/XIII/4.ª (apresentado por Deputados do PS, do PSD e do PCP da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e subscrito por outros Deputados do PS e do PSD) — De condenação e pesar para com as vitimas de violência de género e suas famílias.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foram também lidos e votados os seguintes votos: N.º 717/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e pelo PAN e subscrito por Deputados do PS e do BE) — De condenação relativamente a ameaças à integridade física de titulares de cargos políticos e ativistas dos direitos humanos no Brasil, que foi aprovado;

N.º 728/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com povo venezuelano e a comunidade portuguesa na Venezuela e de condenação da posição assumida pelo Governo português de apoio ao golpe de Estado em curso contra a República Bolivariana da Venezuela, que foi rejeitado;

N.º 729/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De solidariedade para com a comunidade portuguesa na Venezuela e de saudação aos esforços para a transição democrática naquele País, que foi aprovado;

N.º 733/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo PS) — De solidariedade com o povo venezuelano e de preocupação pela situação política, que foi aprovado;

N.º 727/XIII/4.ª (apresentado pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento e subscrito por Deputados do PSD, do PS, do PAN, do CDS-PP, do PCP e do BE) — De congratulação do Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1971/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1548/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1935/XIII/4.ª (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 481/XIII/2.ª (PCP) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras, 520/XIII/2.ª (BE) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras e 894/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1946/XIII/4.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final relativo à Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança

Página 3

9 DE FEVEREIRO DE 2019

3

coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.

Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública, aquela alínea foi aprovada. De seguida, foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei.

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV) — Altera a lei da paridade nos órgãos de poder político, tendo, posteriormente, proferido declarações de voto os Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Sandra Cunha (BE),

Carlos Peixoto (PSD) e Susana Amador (PS). Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 855/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 713/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres e 1177/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor.

Foram aprovados os n.os 20 a 33 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26

minutos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 50

4

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias do público.

Do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a discussão, na generalidade, de dois projetos de resolução,

o Projeto de Resolução n.º 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização

dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário e o Projeto de Resolução n.º 1936/XIII/4.ª (PCP)

— Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos

de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular.

Tem a palavra, para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana

Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Lei de Bases do

Sistema Educativo determina que a escolaridade obrigatória seja desenvolvida em dois níveis de ensino, o

básico, com nove anos de duração, divididos em três ciclos, e o secundário, com a duração de três anos.

No 1.º ciclo do ensino básico, e de acordo com o Relatório do Conselho Nacional de Educação (CNE) —

Estado da Educação 2017 —, o insucesso escolar atinge um pico no 2.º ano, com mais de 7% dos alunos a

reprovarem todos os anos. No 2.º ciclo a taxa média de retenção é de 6%. Mas é no 7.º ano que se verifica a

taxa de retenção mais elevada de todos os ciclos do ensino básico — acima de 11%; quase 12 000 alunos a

reprovar cada ano.

Um dos fatores que contribui para estes resultados é esta excessiva divisão em ciclos autónomos, com as

suas implicações no acompanhamento do percurso dos alunos, na organização do serviço de docência, no

currículo e até na organização física dos espaços escolares.

Esta é, de resto, a visão do CNE, nas palavras da sua atual Presidente, que cito: «Seria de repensar a

organização do ensino básico, designadamente a velha questão do 2.º ciclo, dadas as dificuldades assinaladas

nos anos de transição».

Já no passado, na Recomendação 2, de 2015, o CNE tinha criticado esta estrutura chamando a atenção

para a «transição brusca entre o 1.º e o 2.º ciclo, sendo que estes dois anos do 2.º ciclo, em muitos países,

foram incorporados num ensino primário mais longo e aprofundado, facilitando a consolidação dos saberes e

das competências básicas».

No início desta Legislatura, o CDS apresentou um projeto de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo

— chumbado nesta Câmara — que, entre outros, propunha a reorganização do ensino obrigatório em dois ciclos

de seis anos. O objetivo era estabelecer uma sequencialidade pedagógica que desse sentido e continuidade ao

percurso da escolaridade obrigatória e não a persistência acrítica numa estrutura que é uma manta de retalhos

e que encontra na história a sua principal justificação.

Sabendo das muitas e complexas implicações de uma reorganização como esta, o CDS propõe recomendar

ao Governo a realização de um estudo prévio sobre a reestruturação dos ciclos de ensino, as suas implicações

e impactos. No fundo, propõe que o Governo cumpra o mínimo daquilo que inscreveu no seu próprio programa;

no fundo, que deixe trabalho preparado para que um próximo governo possa tomar decisões informadas no

início da Legislatura, o tempo apropriado para este tipo de alterações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, e para proceder à apresentação do

projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, os

vários ciclos de ensino foram conhecendo múltiplas alterações e, mais particularmente, o 1.º ciclo foi sendo

descaracterizado e sofrendo diversas dificuldades, em virtude de anos de sucessivas opções políticas de

Página 5

9 DE FEVEREIRO DE 2019

5

governos — políticas de direita, diríamos —, que foram agravando a situação por via do desinvestimento e

também por via de alterações casuísticas.

Este retrato podia estender-se desde o 1.º ciclo aos restantes ciclos do ensino básico e também ao ensino

secundário, num cenário agravado pela falta de trabalhadores, de recursos financeiros e de um parque escolar

devidamente qualificado e equipado, problemas estes que ainda não foram totalmente resolvidos e que

contribuem, também, para que, no dia a dia, nas escolas, se sintam inúmeras dificuldades que, depois, se

repercutem não só nas condições de trabalho mas também nas condições de sucesso e de assiduidade dos

alunos que frequentam as escolas.

Além das questões organizacionais, que temos de discutir, temos colocado também estas questões

estruturais, que não podem ficar para trás. Mas, ao nível daquilo que hoje, mais concretamente, estamos a

discutir, há múltiplas opiniões, que se vão desdobrando e vão sendo conhecidas, pelo que se torna urgente e

necessário fazer uma reflexão sobre a estruturação hoje em vigor, em relação à organização dos ciclos de

ensino e também em relação a um outro componente fundamental, que é a reorganização curricular e a

adequação de programas, que é preciso repensar.

O que o Grupo Parlamentar do PCP propõe com o projeto de resolução que aqui apresenta é, sobretudo, a

organização de um amplo e profundo debate nacional que equacione três questões diferenciadas e que envolva

toda a comunidade educativa, especialistas, enfim, uma série de pessoas e agentes educativos que, de facto, é

fundamental ouvir num debate desta natureza.

Propomos que esse debate tenha em atenção três aspetos: por um lado, a organização do 1.º ciclo do ensino

básico, abrangendo a reorganização da rede escolar, a organização pedagógica e o regime de docência, a

avaliação e a constituição das turmas; por outro lado, a reorganização dos ciclos de ensino, designadamente no

que concerne à sua duração e à sua articulação; e, em terceiro lugar, a realização de uma profunda

reorganização curricular e consequente adequação de programas, horários e objetivos a concretizar, de modo

a corresponder às necessidades do desenvolvimento da sociedade e da formação da cultura integral do

indivíduo.

Esta questão não é simples e exige, de facto, um amplo debate, porque há muitas questões que decorrem

não só da Lei de Bases do Sistema Educativo mas de dúvidas, legítimas, que são levantadas, muitas vezes até

pelas próprias organizações representativas dos trabalhadores, em relação ao modelo a seguir, à forma como

isto vai ser feito, a como é que seriam, efetivamente, articulados todos estes aspetos e os ciclos de ensino,

porque há riscos que estão subjacentes e que não podem ser ignorados.

Queremos, portanto, que seja feito um amplo debate nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Odete João, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deixo uma nota prévia: no

programa eleitoral do Partido Socialista não consta a reorganização dos ciclos de ensino. Portanto, os projetos

de resolução do CDS e do PCP, aqui em análise, que visam essa reorganização não têm respaldo no Programa

do Governo.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Mas é para haver um debate!

A Sr.ª Odete João (PS): — É bom lembrar a Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, que definiu a atual

organização dos ciclos de ensino e que mereceu um amplo consenso, fruto de uma reflexão alargada e de um

debate muito profícuo. A lei de bases tem sido o garante da estabilidade do sistema e tem sido, sempre, uma

alavanca para a sua melhoria.

Entende o CDS que o 2.º ciclo tem uma taxa de retenção elevada e, portanto, a sua abolição tudo resolveria.

Todavia, esquece que a taxa de retenção no 2.º ciclo passou de 8,6%, em 2015, para 5,8%, em 2017.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 50

6

A Sr.ª Odete João (PS): — Os níveis de insucesso têm vindo a diminuir em todos os anos de escolaridade,

no entanto é ainda nos anos iniciais, de transição de ciclo, que se verificam mais retenções. Impõe-se perguntar

o que foi feito para reduzir as dificuldades nas transições de ciclo.

Então, vejamos.

O Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar investe prioritariamente nos anos iniciais de ciclo,

com resultados muito positivos, como todos conhecemos. Os planos de ação estratégica gizados pelas escolas

criaram dinâmicas entre ciclos e promovem a sua articulação. As aprendizagens essenciais, definidas pelo

Governo, vão numa lógica de articulação vertical e horizontal. A flexibilidade curricular estimula a criação de

equipas pedagógicas e a integração de saberes; 25% do currículo por ser gerido pelas escolas.

As medidas promovidas pelo Governo também não são tidas em conta pelo Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, que não pode omitir a integração da Expressão Artística e Físico-Motora, para além das

Tecnologias da Informação e da Cidadania e Desenvolvimento na matriz curricular do 1.º ciclo. Ao fazê-lo, está

a ignorar o trabalho dos professores.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não podemos deixar de ter em conta o impacto de uma eventual

reorganização dos ciclos de ensino.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não se trata de fazer reorganização, mas de fazer o debate!

A Sr.ª Odete João (PS): — Veja-se o que aconteceu na vizinha Espanha ao tentar fazê-lo, em que os níveis

de insucesso aumentaram dramaticamente.

Essa reorganização teria, naturalmente, impacto e traria problemas na organização dos grupos de

recrutamento do pessoal docente, na formação inicial de professores e no edificado, nomeadamente nos centros

escolares.

Para finalizar, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a realização de estudos e debates não

pode, por si só, ser uma questão negativa, muito pelo contrário; no entanto, não pode ser encarada como um

compromisso, servir para a criação de expectativas ou gerar instabilidade…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Odete João (PS): — Termino, Sr. Presidente.

A realização de estudos e debates não pode servir para gerar instabilidade nas políticas públicas

implementadas, que já demonstraram garantir a qualidade da educação para todos e a redução das taxas de

insucesso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PCP e o CDS trazem-

nos, hoje, dois projetos de resolução sobre a reorganização dos ciclos de ensino. O projeto do PCP tem ainda

uma proposta de correção da descaracterização do 1.º ciclo e de reforma curricular.

O Bloco de Esquerda está de acordo com a ideia de que é preciso um amplo debate nacional, que inclua as

escolas, o CNE, a comunidade escolar, que inclua, certamente, o Parlamento e os partidos, sobre a organização

dos ciclos de ensino e sobre a escola.

O nosso sistema educacional tem anacronismos. Alguns deles são estruturais, outros resultam de falta de

coragem política para reverter políticas educacionais ultrapassadas, que foram introduzidas por Nuno Crato,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah, tinha de ser!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … durante o último mandato do Governo do PSD e do CDS.

Página 7

9 DE FEVEREIRO DE 2019

7

Se a organização dos ciclos de ensino pode ser vista como um problema estrutural, que é apontado pelo

CNE, para o insucesso escolar, também é verdade que os programas, metas e currículos de Nuno Crato…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah, agora vem a avaliação?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … também são apontados como fatores de insucesso escolar, também é

verdade que a cultura de retenção…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … é apontada como um fator de insucesso escolar e também é verdade

que o excessivo peso dos exames nacionais e a ligação entre a conclusão do ensino secundário e o acesso ao

ensino superior é apontado como um fator de afunilamento curricular e de insucesso escolar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Tudo isto tem de ser debatido quando debatermos a reorganização dos

ciclos de ensino.

Mas, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, deixo duas notas em relação ao projeto do CDS.

A primeira nota refere-se ao facto de este projeto ser a expressão de uma derrota, porque o CDS, quando

traz, hoje, a reorganização dos ciclos de ensino, deixa para trás — e ainda bem! — o seu projeto de alteração

de lei de bases, que era um projeto da agenda do grupo GPS (Gestão e Participações Sociais). Era um projeto

que obrigava o Estado a financiar o privado e era um projeto que introduzia na lei de bases o cheque-ensino.

Era um projeto para uma lei de bases inconstitucional, e ainda bem que o CDS abandonou esse projeto e nos

traz agora apenas a alteração dos ciclos de ensino, porque reconhece que isso foi uma derrota.

Este projeto é também o reconhecimento de um erro, porque quando o CDS vem aqui dizer que a excessiva

segmentação dos ciclos de ensino é um fator de insucesso escolar, o Bloco de Esquerda está de acordo. O

Bloco de Esquerda está de acordo! Podemos não ter um modelo fixo e podemos ir estudar as alterações, mas

há uma excessiva segmentação.

Sabe o que é que não aligeirou a segmentação entre ciclos? Querer introduzir exames no 4.º ano, querer

introduzir exames no 6.º ano e introduzir exames no 9.º ano!

O seu Governo, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, introduziu exames em todos os ciclos do ensino básico, até

no ciclo que a Sr.ª Deputada diz que não devia existir, porque causa uma excessiva segmentação dos ciclos de

ensino.

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

O Bloco de Esquerda, em nome da continuidade pedagógica que a Sr.ª Deputada aqui traz, vai apresentar

um projeto para acabar com o exame de um ano que, neste momento, é um anacronismo nesta segmentação

que não deve existir entre ciclos de ensino. É um anacronismo que impede a continuidade pedagógica e é em

nome do combate à excessiva segmentação, que a Sr.ª Deputada aqui apontou como um dos fatores do

insucesso escolar, é em nome dessa continuidade pedagógica, em coerência com os argumentos que

apresentou, que esperamos que o CDS vote a favor deste projeto para acabar com o exame do 9.º ano.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Nilza de Sena.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS e o PCP

apresentam hoje projetos de resolução com vista à reorganização dos ciclos de estudo. O tema não é novo. O

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 50

8

PSD tem, de resto, pensamento próprio, há muitos anos, sobre esta matéria. Aliás, desde a discussão da lei de

bases, em 2004, no tempo do Ministro da Educação David Justino, que a questão se coloca. Já nessa altura se

previa uma restruturação do sistema em 6+6, em que o ensino básico e o ensino secundário seriam universais,

obrigatórios e gratuitos, organizados em conjunto, constituindo um percurso articulado, sequencial e coerente

com a duração total de 12 anos.

Mas nunca foi nosso entendimento fazer alterações nos ciclos de forma avulsa, pontual, desgarrada ou

mesmo desintegrada de uma visão de conjunto sobre a educação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Por esse motivo, permanecem muitas dúvidas face aos projetos hoje

apresentados.

A iniciativa do CDS, mais prudente, sugere um estudo com vista à viabilidade da restruturação dos ciclos de

ensino, substituindo a atual partição de quatro ciclos, considerando todas as alterações e consequências

decorrentes e avaliando os respetivos impactos.

O PCP, permitam-me, está naquela fase em que se percebe que já não gosta muito do casamento com o

PS. Aliás, dedica-se ao apontamento de um conjunto de defeitos do seu parceiro, desde críticas da mais diversa

natureza: críticas a Maria de Lurdes Rodrigues, críticas à restruturação da rede, ao encerramento das escolas

do 1.º ciclo, à implementação das AEC (atividades de enriquecimento curricular), à alteração da carga horária,

à reorganização curricular, por aí fora.

Vem o PCP recomendar ao Governo que promova um amplo debate nacional, envolvendo especialistas e

agentes educativos, sobre a organização do 1.º ciclo do ensino básico, abrangendo a reorganização da rede

escolar, a organização pedagógica, o regime de docência, a avaliação e a constituição das turmas, a

reorganização dos ciclos de ensino, a reorganização curricular, um infindável número de temas.

Gostaria de perguntar ao PCP, considerando a exposição de motivos do seu diploma, se defende o

prolongamento da monodocência para o 2.º ciclo. Acho que esta questão se coloca. E o que aconteceria,

entretanto, aos professores do 2.º ciclo? E se defendem o fim das AEC e da escola a tempo inteiro, quero

lembrar que apoiam um governo que prometeu, mas também não cumpriu, o seu alargamento para o 2.º ciclo.

Em que ficamos? Uma coisa ou outra?

A posição do PSD é clara há muito tempo: depois do alargamento da escolaridade obrigatória pelo anterior

Governo em 2014-2015, faz sentido uma futura revisão da lei de bases para refletir sobre esta questão da revisão

de ciclos. Mas tentar, aqui e ali, maquilhar esta lei de bases de 1986 com toques pontuais, ao sabor das

conveniências, não!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — É preciso garantir, como disse Mandela, que «a educação continua a ser a

arma mais poderosa para mudar o mundo». Para isso, devemos garantir a sua integridade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No final deste debate,

gostaria de dar alguns esclarecimentos e refrescar algumas das memórias desta Câmara.

Começando pela Sr.ª Deputada Odete João, que me merece o maior respeito, direi que provavelmente já

não se lembrará do seu próprio Programa do Governo, que dizia, num capítulo cujo título é Combater o insucesso

na sua raiz: «Promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, redefinindo

progressivamente a sua estrutura de modo a atenuar os efeitos negativos da transição entre os ciclos». Por isso,

Página 9

9 DE FEVEREIRO DE 2019

9

enfim, está no programa do seu Governo, não está a ser reorganizada e redefinida a sua estrutura e, portanto,

parece-me bastante legítimo inferir que não está a ser cumprido o Programa do Governo.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso está a ser feito!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — No entanto, há afirmações de outras figuras proeminentes do Partido

Socialista, ex-ministros, como a Prof.ª Isabel Alçada, que dizia «considero que deveria ser repensada a estrutura

dos três ciclos para o ensino básico», ou como o Prof. Júlio Pedrosa, que também diz «hoje, talvez fosse um

bom tempo para conceber um primeiro ciclo de seis anos na escolaridade obrigatória». Ou seja, parece haver,

dentro do Partido Socialista — embora, aparentemente, não haja na bancada parlamentar —, um amplo

consenso sobre aquilo que encerra a proposta que o CDS aqui traz.

Em relação ao Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua diz que está de acordo — e fico muito

contente com isso —, mas depois diz que, em todo o caso, não tem ainda uma proposta fechada. Se calhar

valeria a pena recuarem a 2003, porque, nessa altura, tinham uma proposta fechada. O Sr. Deputado João

Teixeira Lopes dizia então assim: «O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que concentra a atenção onde

tudo começa, nos primeiros anos de escolaridade. Por isso,…» — oiça bem! — «…defendemos que os primeiros

seis anos correspondam ao ensino básico, reunindo os 1.º e 2.º ciclos».

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não ouviu o que eu disse? Já estava escrito!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se calhar foi uma proposta falhada, se calhar foram derrotados nessa

altura. Mas convido-a a juntar-se agora ao CDS e votar a favor, no fundo para provar a sua coerência.

Mas, além do PS e do Bloco de Esquerda, também o PSD, o Prof. David Justino, o Prof. Joaquim de Azevedo,

os diretores das associações de agrupamentos de escolas, todos concordam que é necessário fazer pelo menos

o mínimo, que é começar este estudo e esta discussão. É tão-somente isso que o CDS traz hoje a esta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem de trabalhos.

Segue-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela

abolição das portagens na Via do Infante, 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, 1835/XIII/4.ª

(PCP) — Eliminação das portagens nas A28, A41, A42 e A29, 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens

na A24, 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, 1359/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que desloque o «pórtico do estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro

e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade, 1521/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que dê cumprimento à resolução da AR n.º 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «pórtico do

estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os

aveirenses, 1558/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada

do Pinhal Interior (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa), 1827/XIII/4.ª

(BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, 1828/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25, 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo

a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante, 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de

portagens na A25, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela

abolição de portagens na A23 e 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do

Infante.

Para abrir este debate e apresentar os diplomas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PCP apresenta hoje cinco projetos de resolução que recomendam ao Governo a eliminação das portagens na

A23, na A24, na A25, na A28, na A29, na A41, na A42 e na Via do Infante, a A22.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 50

10

De Viana do Castelo ao Algarve, passando, entre outros distritos, pelos de Braga, Porto, Aveiro, Coimbra,

Viseu, Vila Real, Chaves, Guarda ou Santarém, todos estes distritos têm em comum a imposição de um custo

às populações e ao tecido económico para usarem vias, estradas que são fundamentais e para as quais não

têm alternativa viável.

São vários anos, dezenas e dezenas de anos, a pagar para encher os bolsos das concessionárias.

Como referimos no nosso projeto de resolução relativamente à A28, decorridos todos estes anos, é possível

concluir que neste processo houve quem ganhasse — as concessionárias — e quem perdesse — o Estado, a

economia regional, os trabalhadores e a população em geral. Assim, não é a primeira nem a segunda vez que

apresentamos estas iniciativas, mas insistimos, porque a introdução de portagens nestas vias foi uma injustiça

e a população sente bem as consequências que a introdução de portagens tem no seu dia a dia.

Hoje, uma família, um trabalhador, que tenha de deslocar-se da Póvoa de Varzim ao Porto paga 40 € de

portagens por mês só para trabalhar. Se a deslocação for de Viana do Castelo ao Porto, então, são mais de 160

€; de Vila Real a Chaves são 150 € por mês; de Lamego a Vila Real mais de 70 € por mês; Covilhã-Castelo

Branco, mais de 120 € por mês só para ir trabalhar; Viseu-Guarda são mais de 200 €; Silves-Faro, mais de 60

€; Faro-Tavira, mais de 90 €; Torres Novas-Abrantes, 68 €; Tomar-Coimbra, mais de 200 €.

É disto que estamos a falar quando propomos a eliminação das portagens. São milhões, muitos milhões de

euros retirados às famílias, aos trabalhadores, para encher os bolsos das concessionárias.

Como referimos no nosso projeto de resolução da Via do Infante, a A22: «De acordo com a Unidade Técnica

de Apoio Orçamental da Assembleia da República, na nota técnica Parcerias Público-Privadas, os encargos

brutos totais com a PPP Via do Infante chegam aos 767 milhões de euros.» Isto, em apenas uma das várias

PPP rodoviárias que referimos.

Assim, para o Grupo Parlamentar do PCP é absolutamente claro que é importante travar este caminho, que

é preciso, com urgência, eliminar as portagens nestas vias. E a solução apresentada, quer pelo Grupo

Parlamentar do PSD, quer pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, não resolvem o problema; pretendem

deslocalizá-lo sem irem à questão de fundo, que é a urgente eliminação das portagens no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O CDS-PP inscreveu dois Deputados para intervirem de seguida, primeiro o Sr.

Deputado António Carlos Monteiro, para apresentar os projetos, e depois o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No dia em

que se discute em Plenário o pagamento de portagens nas SCUT, o CDS não poderia deixar de insistir em que

seja corrigida uma enorme injustiça cometida contra Aveiro.

Em 2010, o Governo do Partido Socialista, ao decidir cobrar portagens, colocou pórticos em torno de Aveiro

e, em especial, na A25, entre Esgueira e Aveiro-Nascente, ou seja, estamos a falar de um pórtico que está

claramente numa zona urbana, o que leva a que quem queira ir do centro da cidade ao estádio municipal tenha,

necessariamente, de pagar portagem.

O que seria, Srs. Deputados, se aqui em Lisboa, para irem ao Estádio Nacional ou aos estádios do Benfica

ou do Sporting tivessem de pagar portagem? Pensem nisso.

Ora, a consequência foi, como é evidente, o aumento de tráfego, em especial na estrada nacional n.º 109,

na freguesia de Cacia, uma zona de escolas, gerando filas que chegam a demorar 1 hora para percorrer 5 km.

Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é o momento de clarificação. Com quem é que os senhores

vão estar? Vão apoiar ou não a proposta do CDS de alteração da localização deste pórtico mais para a frente,

de forma a não penalizar as deslocações em relação ao estádio de Aveiro? Os Srs. Deputados do Partido

Socialista vão continuar, ou não, a ignorar este problema e a não o resolverem?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hélder Amaral intervirá mais daqui a pouco, pelo que dou agora a

palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Topa, do PSD.

Página 11

9 DE FEVEREIRO DE 2019

11

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 12 de abril de 2013, a

Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 63/2013, que recomendava ao Governo que promovesse um

estudo de uma alternativa ao pórtico do estádio, situado na A25, na cidade de Aveiro, antes da saída para o

Estádio Municipal de Aveiro e para a área comercial e industrial de Esgueira.

Considerando que as primeiras portagens nas SCUT foram introduzidas por um governo socialista em 2010,

está agora também nas mãos do mesmo Partido Socialista a possibilidade de rever e encontrar uma solução

para uma velha reivindicação, que é a localização do pórtico junto ao estádio de Aveiro.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

A estrada nacional n.º 109 é fortemente utilizada como alternativa à A25, registando um volume de tráfego

muito superior ao existente antes da instalação do referido pórtico, causando fortes constrangimentos à

população. É uma alternativa lenta e perigosa.

Nesse sentido, importa procurar uma nova localização para este pórtico de forma a dar um sinal claro e um

contributo para a mobilidade e a acessibilidade na malha urbana de Aveiro, promovendo tanto a igualdade como

a coesão social e territorial entre os cidadãos do município de Aveiro, fundamental para a salvaguarda do

crescimento e do desenvolvimento económico da região.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do

PSD renovam a recomendação ao Governo, através do Projeto de Resolução n.º 1521/XIII/4.ª, aqui em

discussão, para que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013, no sentido de que

se faça um estudo de uma alternativa ao pórtico do estádio, defendendo os melhores interesses de Aveiro e

acabando com uma grave injustiça para a população aveirense.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos aqui para que

seja feita justiça. Em abril de 2016, o Governo anunciou a aplicação de 15% de desconto nas portagens para

algumas autoestradas do interior e também para o Algarve. O que é que aconteceu? Atribuiu estes descontos

mas, na altura, esqueceu-se daquela que foi denominada, mesmo por um governo socialista, de autoestrada do

Pinhal Interior, que serve dos concelhos mais pobres do País e que faz a ligação de Tomar a Coimbra e a

Condeixa. Atravessa concelhos, de facto, pobres, nomeadamente Ansião, Alvaiázere, Miranda do Corvo. Para

além disso, faz a ligação à A23 e faz a ligação à N342 e ao IC8, ou seja, a Figueiró dos Vinhos, a Pedrógão, e

a Castanheira de Pera, uma série de concelhos que, inclusivamente, tinham sido bastante fustigados pelos

incêndios e que são servidos por esta autoestrada.

O que acontece é que, como referi, esta autoestrada não foi incluída nesses descontos. Como os senhores,

do PCP ao Partido Socialista, certamente compreendem, foi de facto uma injustiça e, por isso, alertámos várias

vezes para a correção dessa injustiça. Certo é que o processo nunca foi resolvido. Entretanto, em abril de 2018,

apresentámos este projeto de resolução, porque era urgente resolvê-lo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Agora, em janeiro, porque estamos em ano de eleições, o Governo anunciou

um desconto para o transporte de mercadorias, mas estas pessoas merecem ver o seu assunto resolvido,

porque é extremamente importante

Aplausos do PSD.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 50

12

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentear do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

é a favor de todos os projetos de resolução aqui apresentados para abolir as portagens nas diversas vias.

No tempo que me resta, vou apenas falar do projeto de resolução do Bloco de Esquerda para abolir as

portagens na Via do Infante.

Com esta, são já nove as vezes em que o Bloco de Esquerda apresenta propostas para abolir as portagens

no Algarve, propostas sempre inviabilizadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, chegou a hora de se redimirem. Será que vão, novamente, votar

contra o Algarve, votando a favor da manutenção das portagens?

Srs. Deputados, neste momento, como se sabe, segundo dados da Autoridade Nacional de Segurança

Rodoviária, os acidentes são muitos no Algarve. Há mais de 10 mil acidentes por ano, com uma média de 35

vítimas mortais e 185 feridos graves — números sempre a aumentar —, grande parte na estrada nacional n.º

125, considerada a «estrada da morte». Para além dos prejuízos económicos, para além dos prejuízos à

mobilidade, esta tragédia que se passa no Algarve é de facto imensa.

Srs. Deputados, é altura de votar a favor deste projeto de resolução se quiserem estar a favor do Algarve.

Se não quiserem, então votem contra este projeto. Mas não se esqueçam, particularmente os Srs. Deputados

do PS, que o Sr. Primeiro-Ministro, antes das eleições legislativas, prometeu acabar com as portagens no

Algarve, além de ter prometido, também, abolir as portagens nas vias do interior. Ainda não cumpriu!

É altura de cumprir a palavra dada. Palavra dada deverá ser palavra honrada!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Partido

Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os casos das

vias sobre as quais Os Verdes hoje apresentam iniciativas legislativas são bem exemplo de como as políticas

públicas, se não tiverem em conta os sectores económico e social, contribuem para fragilizar a qualidade de

vida das populações, provocando a perda de competitividade, com acentuada penalização das empresas

instaladas nessas regiões e agravando consideravelmente a dinâmica desses territórios.

De facto, nestas vias que se localizam em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico

são inferiores à média nacional e, também, porque não existem alternativas de oferta no sistema rodoviário, não

pode haver custos para os utilizadores exatamente porque estão presentes as duas premissas que justificam a

não aplicação de portagens.

Sucede que não é isso que está a acontecer. Não é, porque — e aqui conviria por os pontos nos ii, Srs.

Deputados do PSD—, como é público, a introdução de portagens nestas vias ocorreu no ano de 2011, tendo

sido uma decisão do Governo PSD/CDS, que veio, no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010,

pelo Governo do PS.

Aliás, apesar das críticas e posições contrárias do PSD e do CDS-PP durante o período eleitoral ocorrido na

primavera de 2011, logo após as eleições legislativas, a conclusão do processo de introdução de portagens

nestas vias foi uma das primeiras decisões tomadas pelo Governo PSD/CDS-PP.

Ora, a introdução de portagens, representou, por exemplo no caso da A23, um retrocesso de décadas nas

acessibilidades dos distritos da Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, continuando a asfixiar

financeiramente as empresas e os utentes.

O mesmo se diga quanto à A24, atingindo os distritos de Vila Real e Bragança, que integram, como se sabe,

o conjunto de distritos que, no nosso País, apresentam piores indicadores económicos e sociais, ou até quanto

à A25, que serve sobretudo os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda, e cujas populações não têm qualquer

alternativa em termos de mobilidade, tal como, aliás, as populações servidas pela Via do Infante, onde não

existe, de facto, uma verdadeira alternativa que possibilite à população deslocar-se no seu território sem

constrangimentos.

Página 13

9 DE FEVEREIRO DE 2019

13

Na verdade, mesmo com várias obras já realizadas, a estrada nacional n.º 125 continua com

engarrafamentos e grande acumulação de tráfego, tendo sido, aliás, assinalado, pela Autoridade Nacional de

Segurança Rodoviária, um número elevado de pontos negros ao longo do seu percurso e que, por isso, continua

a ser designada como a «estrada da morte».

Torna-se, assim, evidente que a introdução de portagens nestas vias está a ter consequências muito

negativas para as populações mas também para as empresas locais, transformando-se num obstáculo ao

desenvolvimento económico, à mobilidade das populações, já de si reduzida, sendo um convite claro ao

despovoamento e ao definhamento destas zonas do interior do País.

Por isso mesmo, Os Verdes propõem a abolição de portagens na Via do Infante, na A23, na A24 e na A25,

a bem das populações, da sua mobilidade e do combate à desertificação do interior.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Carlos Matias, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. CarlosMatias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a introdução de portagens

na A23, na A24 e na A25 constituiu um rude golpe nas expetativas de desenvolvimento económico em vastas

regiões do interior do nosso País.

Apesar de algumas reduções de preços entretanto introduzidas, as empresas localizadas nesse interior

continuam com significativos custos adicionais para colocarem os seus produtos no mercado, enfraquecendo-

as na competição com outras implantadas na faixa litoral do País, um contrassenso total, no momento em que

se procura contrariar o despovoamento do interior.

No Médio Tejo, as portagens na A23 têm ainda um outro e singular efeito: como o Centro Hospitalar do Médio

Tejo se reparte por três polos complementares — em Abrantes, Torres Novas e Tomar —, dá-se o caso de uma

ligação rápida entre eles só poder fazer-se por vias portajadas. Deve ser caso único aquele em que, numa

unidade hospitalar, se paga portagem para ir da Ortopedia à Pediatria.

Não existem verdadeiras alternativas em muitas destas autoestradas, aqui e ali construídas sobre o traçado

de estradas nacionais anteriores. Onde tal não acontece, as estradas nacionais passam por dentro de inúmeras

localidades, levantando problemas ambientais e de segurança, o que, aliás, é vastamente reconhecido por

muitos autarcas.

O fim das portagens nestas autoestradas do interior, para haver redução de assimetrias regionais, redução

de custos de transportes e aumento de segurança na circulação, são exigências já levantadas por entidades tão

diversas como a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, a Universidade de Beira Interior, a Comunidade

Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela, a Associação Empresarial da Beira Baixa, a União de Sindicatos de

Castelo Branco, o Movimento de Empresários pela Subsistência do Interior, a Associação Empresarial da

Guarda e a União dos Sindicatos da Guarda.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. CarlosMatias (BE): — Sr. Presidente, vou terminar.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda junta-se, aqui e agora, ao apelo para

acabar de vez com as portagens na A23, na A24 e na A25.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes da intervenção seguinte, gostaria de pedir

que se criassem as condições para podermos trabalhar com menos ruído.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate que está

a ser feito dá a ideia de que se abolirmos as portagens os portugueses pagarão menos. Isso é falso!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 50

14

As autoestradas têm um custo e há, basicamente, dois modelos para o financiar: ou por impostos ou segundo

o princípio do utilizador-pagador, que é através das tarifas e das portagens.

O que está aqui em causa é precisamente o modelo. O modelo português comportou uma série de erros,

todos sabemos isso. Fizemos autoestradas a mais e agora temos estes pesados encargos para pagar. Abolir

portagens significaria renegociar contratos de concessão e, portanto, o Estado teria de entrar com impostos para

financiar essas renegociações.

De todos os projetos que aqui estamos a analisar, o único que merecerá o meu apoio será o projeto de

resolução do PSD relativamente à autoestrada do Pinhal Interior. E porquê? Porque, para já, é o único projeto

que fala em redução de portagens e porque o Governo, em 2016, já promoveu uma redução do preço de todas

as portagens que vou enunciar: da A4, da A22, da A23, da A24 e da A25. Houve uma redução de 15%

precisamente com a justificação do desenvolvimento económico e social do País, de serem zonas deprimidas,

com baixo poder de compra, e, no caso do Pinhal Interior, como aliás já foi referido pela Sr.ª Deputada Fátima

Ramos, de ser uma zona fustigada por incêndios.

Portanto, não iludamos os portugueses nestas votações e nestes projetos. Há sempre necessidade de

financiar as autoestradas que, bem nuns casos, mal noutros, foram construídas neste País. E só há dois

modelos: ou são pagas pelo utilizador ou pelos impostos, ou seja, por todos os portugueses. O modelo que

temos em cima da mesa é o que conhecemos e, portanto, não vale a pena iludir os portugueses nesta questão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — A terminar, Sr. Presidente, uma última nota sobre a Via do Infante e

a estrada nacional n.º 125.

Quem anda na estrada nacional n.º 125 sabe que ela teve melhoramentos muito significativos e substanciais

e, portanto, se ela é mais congestionada é porque é uma alternativa à Via do Infante, à A22, que pode ser

utilizada. Está em perfeitas condições, ao contrário do que aqui foi referido.

Aplausos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Hélder Amaral.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS-PP não votará

contra estas iniciativas, porque quer ver até onde vai a falta de vergonha da geringonça — PCP, Bloco de

Esquerda, PS e Partido Ecologista «Os Verdes».

Isto tem uma origem. Como dizia ainda agora o Deputado Paulo Trigo Pereira, a origem é o PS das vacas

gordas. O PS das vacas gordas pejou o País de autoestradas e de subconcessões, que desequilibraram as

contas públicas e levaram os contribuintes portugueses ao desespero. E, já agora, levaram o País à pré-

bancarrota.

O agora PS das vacas voadoras vem com uma ficção de reduções que ninguém percebe, sem equidade,

sem justiça e sem clareza.

Gostava ainda de lembrar o seguinte pormenor: é preciso não ter vergonha nenhuma para que, no Orçamento

que acabámos de votar, esta questão não tenha sido posta em cima da mesa e resolvida.

Aliás, quero lembrar que a geringonça votou um aumento de 0,08 €/litro sacado ao bolso dos portugueses

— muitos milhões sacados ao bolso dos portugueses. Sabem onde? No ISP (imposto sobre produtos petrolíferos

e energéticos) e na taxa de carbono. Quem é que votou o aumento do ISP e da taxa de carbono? A geringonça!

Em relação ao imposto único de circulação, sabem quanto é que os portugueses pagam mais? E em relação

à taxa de CO2 e ao imposto sobre veículos?

Tudo isso foi aprovado no último Orçamento — muitos milhões retirados aos bolsos dos portugueses —, com

os votos favoráveis do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes». E vêm agora

dizer «têm de se abolir as portagens em todo o País»?! De facto, é preciso não ter vergonha nenhuma!

Página 15

9 DE FEVEREIRO DE 2019

15

O CDS está disponível para corrigir pequenas injustiças: na A28, no pórtico do Neiva, e no pórtico de Aveiro,

junto ao estádio. E até está disponível para encontrar um modelo de reduções de portagens que possam ser

equilibradas, que possam ser equitativas, que tenham em conta a coesão territorial.

Tivemos um estatuto de benefício fiscal para o interior, onde se previam reduções, diretamente nos impostos,

com despesas de transportes e com portagens, e foi tudo chumbado.

Os portugueses ficam, portanto, a saber que, durante o Orçamento, os senhores podem resolver o problema

e não resolvem, e que, depois, vêm, sem nenhuma decência, fazer propostas que espero que o Partido

Socialista diga agora se vai ou não vai aprovar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo

Bexiga, do Partido Socialista.

O Sr. RicardoBexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Falta de vergonha terão,

com certeza, o PSD e o CDS-PP, que tiveram quatro anos, três meses e nove dias, no seu último Governo, e

nada fizeram para resolver estas questões que agora aqui colocam.

Aliás, vamos até recordar Aveiro.

O vosso Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, era de Aveiro. O que é que ele fez para resolver estes

problemas que aqui vieram colocar? Ele era Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro! Isso é que é falta

de vergonha!

Aplausos do PS.

Agora, o PS assume aqui aquilo que está no seu Programa do Governo e que está a ser implementado. O

PS, no seu Programa do Governo, defendeu que não iria introduzir mais portagens em mais nenhuma

autoestrada. Defendeu também que iria reduzir em 15% o valor das portagens nas autoestradas situadas nas

zonas dos territórios mais desfavorecidos. E alargou o regime de modulação horária e de descontos especiais

relativamente à atividade económica também dos territórios mais desfavorecidos.

São essas as medidas que estão a ser implementadas. E estão a sê-lo num quadro de coesão territorial e

de justiça social, no sentido de garantir a minimização dos impactos que, naturalmente, o PS reconhece que são

negativos para os territórios afetados por estas portagens.

Estamos hoje, aqui, a discutir 16 projetos de resolução que propõem a abolição de portagens em 10

autoestradas. E a questão que aqui se coloca é como é que é sustentável implementar estas medidas, como é

que é possível implementar estas medidas.

Temos de ser coerentes, Srs. Deputados. Nós não podemos avançar com medidas que não têm os estudos

económicos do custo e das alternativas para as financiar.

Srs. Deputados do PCP e do BE, não concordam que a prioridade, neste momento, deva ser o reforço do

investimento nos transportes públicos, o reforço do investimento na ferrovia, no sentido de garantir que haja,

para os territórios mais desfavorecidos, meios alternativos de transportes públicos, não só de passageiros mas

também de mercadorias?

Ou pretendem que, neste momento, a alternativa seja a de retirar o investimento na ferrovia e passá-lo, de

novo, para a rodovia? Estas são as questões que têm de ser claramente discutidas.

Queria deixar muito claro que o PS gostaria, com certeza, de reduzir o valor das portagens nas autoestradas,

gostaria mesmo de abolir as portagens nas autoestradas. A grande questão é saber qual é a solução, neste

momento, do ponto de vista daquilo que são os contratos de concessão em vigor e quem é que, depois, iria

garantir, do ponto de vista financeiro, a manutenção e a conservação das diversas autoestradas.

A nosso ver, as prioridades que, neste momento, estão a ser implementadas pelo Governo nesta matéria

são corretas ao tentar encontrar soluções que mitiguem os impactos negativos das portagens no

desenvolvimento dos territórios e na qualidade de vida das populações,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 50

16

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … privilegiando, naturalmente, sempre, medidas que deem um tratamento

mais favorável a todas as populações e a todos os territórios que, de alguma forma, são afetados pela existência

de portagens.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a última intervenção neste debate, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS e o PSD têm uma postura muito

curiosa. É que criticam-nos por não resolvermos os problemas quando são os senhores que impedem que nós

possamos resolvê-los.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Juntem os vossos votos aos nossos e certamente que os problemas se resolverão. Os senhores é que não

querem, os senhores é que não deixam.

A designação de «SCUT», dada a estas autoestradas, queria precisamente dizer «sem custos para o

utilizador». E não era por acaso, era porque se entendia que as populações do interior do País não deviam ser

penalizadas com a imposição de portagens. Ou seja, o desenvolvimento equilibrado do nosso País, e

particularmente do interior, ou a mobilidade nas áreas metropolitanas onde não havia outras alternativas deveria

ser custeada pelo Estado para garantir precisamente essa mobilidade e o desenvolvimento do interior do País.

Mais tarde, houve outros valores que falaram mais alto, designadamente os interesses das concessionárias,

das PPP (parcerias público-privadas), que é isso que está aqui em causa, ou a obsessão do défice, que é isso

que também está aqui em causa, com gravíssimos prejuízos para as populações.

Os Srs. Deputados do CDS, que choram lágrimas de crocodilo por 3 cêntimos no gasóleo, acham muito bem

que as populações tenham de pagar centenas de euros de portagens.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Aí já não se preocupam com centenas de euros de portagens que as famílias têm de suportar porque os

senhores se recusam a abolir as portagens das SCUT.

Mas, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, não sei que justificação os senhores dão aos vossos

autarcas, que por todo o País mobilizam abaixo-assinados contra as SCUT, aprovam moções nos órgãos

autárquicos contra as SCUT, enviam delegações à Assembleia da República para apelar à abolição das SCUT,

participam em manifestações contra as SCUT.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não sei que justificação os senhores dão a esses vossos autarcas, que compreendem os problemas

gravíssimos que a imposição de portagens nas SCUT cria às respetivas populações.

Mas, Srs. Deputados, depois não venham «cantar o fado» do interior, não venham «cantar o fado» da

necessidade de desenvolver o interior, de evitar a desertificação do País.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Quando têm a possibilidade de tomar uma medida concreta para apoiar as populações do interior do País,

os senhores não o fazem, porque os interesses das concessionárias, das PPP, falam mais alto.

Mas as populações hão de saber tirar as suas conclusões.

Aplausos do PCP.

Página 17

9 DE FEVEREIRO DE 2019

17

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, assim, concluído este ponto da ordem do dia.

Passamos à apreciação da Petição n.º 499/XIII/3.ª (Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros) —

Solicitam legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos

e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída, em conjunto com o Projeto de

Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo

do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite

em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição

dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter

direito.

Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo

por cumprimentar os representantes, aqui presentes, dos cerca de 6000 peticionários, em particular Maria

Teresa Saraiva Lopes da Silva e Maria do Rosário Zincke dos Reis. O CDS-PP teve oportunidade de os receber

e de conversar sobre o teor desta petição.

Antes de mais, queríamos dizer que, no CDS, acompanhamos há muito as aspirações refletidas nesta

petição. Esta petição trata de uma realidade com impacto humano de grande dimensão, que afeta um cada vez

maior número de pessoas, nomeadamente a circunstância de, ao envelhecerem, essas pessoas perderem

capacidades e, portanto, precisarem de um acompanhamento que não conduza necessariamente à abolição ou

até à redução dos seus direitos. Estamos, portanto, a falar da autonomia, do respeito e da dignidade das pessoas

que precisam de ser acompanhadas.

O CDS, juntamente com o PSD, no Governo, apresentou — e fomos os primeiros a fazê-lo — várias iniciativas

legislativas que visavam, precisamente, responder a esta situação, isto é, ao respeito e ao reforço da autonomia

das pessoas que estão com a capacidade diminuída, e fizemo-lo, como referi, através de projetos legislativos.

É certo que, entretanto, já este ano, entrou em vigor um regime que prevê responder também a esta

realidade.

Da parte do CDS, apresentámos muitas propostas e lamentamos que muitas delas não tenham sido

acompanhadas, nomeadamente porque entendemos que o regime que entrou em vigor visa responder e está

mais centrado na situação da pessoa com deficiência do que na pessoa idosa. Ora, creio que aí poderíamos

fazer mais, pelo que, nesse aspeto, a proposta que entrou em vigor não corresponde totalmente às aspirações

dos peticionários.

Em relação a isto, o que temos a dizer é que o CDS, naturalmente, continuará a acompanhar e a defender

essas aspirações em relação a essas pessoas.

Trouxemos também a este agendamento aquilo que é uma aspiração antiga e que já foi objeto de um projeto

de resolução nesta Assembleia, o qual foi aprovado e que tem a ver com a necessidade de termos um

documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da pessoa

com deficiência e que seja aceite em todos os serviços públicos.

Apesar de ter sido aprovado em 2017, a verdade é que o Governo ainda não deu passos concretos, não

respondeu a esta aspiração. Por isso, renovamos este projeto de resolução, renovamos este pedido.

Vou terminar, Sr. Presidente, não deixando de ter presente que, entretanto, foi aprovada a Tabela Nacional

de Funcionalidade e, portanto, este esforço, agora, de um documento único terá de ter em conta essa

circunstância. Ora, é isso que também aqui pedimos e esperamos que também seja aprovado, como foi o projeto

de resolução anterior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Jorge Falcato Simões.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 50

18

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar

os peticionários na pessoa das suas dinamizadoras, pela sua persistência e pela importância do tema que

trouxeram ao Parlamento.

A alteração da legislação existente era uma urgência. Já em abril de 2016, o Comité das Nações Unidas

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tinha solicitado ao Estado português, a adoção das «medidas

apropriadas para que todas as pessoas com deficiência que tenham sido privadas da sua capacidade jurídica

possam exercer todos os direitos consagrados na Convenção, incluindo o direito ao voto, ao matrimónio, a

constituir família e a gerir bens e propriedades». O Comité recomendou ainda «a revogação dos regimes

existentes de tutela total e parcial, os quais eliminam ou limitam a capacidade jurídica da pessoa e a criação de

sistemas de apoio à tomada de decisão, que permitam e promovam o exercício efetivo dos direitos das pessoas

com deficiência».

A lei foi alterada. Nova legislação está aprovada. No entanto, no que diz respeito às pessoas com deficiência,

é necessário ir mais longe. A lei tem de responder às exigências que decorrem do que está disposto na

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que ainda não é uma realidade.

Das 10 recomendações enviadas pelo Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, oito não foram acolhidas e duas foram apenas

parcialmente acolhidas.

Por isso, aquando da discussão, na generalidade, da lei, alertámos para as falhas existentes e apresentámos

uma proposta de resolução, que foi aprovada, sobre alguns aspetos imprescindíveis para o sucesso da aplicação

da Lei n.º 49/2018.

Passaram 11 meses e não temos conhecimento de que algo tenha sido feito para concretizar o que foi

aprovado nessa altura.

Onde está o sistema de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, que possibilite, entre outros,

o apoio informal, nomeadamente por pares?

Onde encontramos o registo de quem presta apoio nas decisões com relevância jurídica e o sistema de

monitorização regular do respetivo desempenho?

Que formação específica existe para as pessoas que prestam apoio, nomeadamente no que respeita a regras

e normas de comportamento que ajudem à implementação prática dos sistemas de apoio à tomada de decisão?

Que passos foram dados para a criação de redes de apoio informais, com o objetivo de ajudar nas decisões

do dia a dia?

Que formação tiveram os magistrados e demais profissionais da justiça sobre os direitos tutelados na

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Onde se encontra o guião de boas práticas do sistema de apoio à tomada de decisão, de forma a orientar as

autoridades judiciais sobre como evitar práticas contrárias ao estipulado pela Convenção?

A Lei n.º 49/2018 entra em vigor na próxima semana, mas irão faltar instrumentos essenciais para respeitar

os direitos das pessoas com deficiência, para respeitar os direitos humanos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia

Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar,

os peticionários pelo facto de terem trazido a debate o alerta para que a Assembleia da República produzisse

legislação que consagrasse a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e

liberdades fundamentais para todas as pessoas com capacidade diminuída, propondo, para o efeito, uma

revisão deste regime no Código Civil, considerando que o regime antigo era cego, coercivo e violador dos direitos

dos cidadãos com capacidade diminuída, desrespeitando a vontade destes.

Mas a verdade, Srs. Deputados, é que, à data da audição dos peticionários, a Lei n.º 49/2018, aprovada

posteriormente à admissão da petição pela Assembleia da República, veio criar precisamente o regime jurídico

do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no Código Civil,

Página 19

9 DE FEVEREIRO DE 2019

19

correspondendo, no essencial, ao que é assinalado e proposto pelos peticionários e reconhecendo, nessa

mesma medida, a validade dos argumentos que foram aduzidos.

Aliás, trata-se de uma lei que foi apreciada no âmbito de um grupo de trabalho, que ponderou outras

iniciativas legislativas, nomeadamente do Grupo Parlamentar do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entendeu que o regime que estava em vigor, era desajustado e, por isso

mesmo, ineficaz.

Assim, pensou numa reforma jurídica e sustentou-a com uma renovação e uma complementação

imprescindíveis às respostas sociais que a nossa contemporaneidade exige, para que a sociedade seja ainda

mais digna e respeitadora dos valores e dos nossos direitos fundamentais.

Aliás, o Governo PSD/CDS chegou mesmo a apresentar uma proposta, em agosto de 2015 — é verdade! —

, com um conjunto de iniciativas legislativas enquadradas também, na altura, na Estratégia de Proteção ao Idoso,

numa lógica de reforma jurídica, que acabou por ser rejeitada pela nova maioria, aqui, na Assembleia da

República, em dezembro de 2015.

Mas o PSD continuou a fazer o seu trabalho e, numa versão melhorada, apresentou também uma nova

proposta.

Sr.as e Srs. Deputados, o regime do maior acompanhado visa, sobretudo, dar corpo a vários princípios

internacionais, nomeadamente os elencados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de

Nova Iorque, e vai ainda ao encontro das recomendações do Conselho da Europa, uma vez que, como se tem

vindo a defender, o atual quadro legal das incapacidades não obedece a essas exigências.

Assim, tendo em conta os direitos e princípios também reconhecidos na Convenção de Nova Ioque, impunha-

se uma alteração, como aconteceu, ao regime jurídico das incapacidades, previsto no nosso Código Civil.

O PSD é um partido humanista cuja essência ideológica e de visão do mundo reside nas preocupações

sociais que o integram. Somos um partido moderado e, por isso, nunca deixaremos de ser, também nós,

pioneiros nestas matérias.

Relativamente ao projeto aqui apresentado pelo CDS, queria acrescentar que, naturalmente, nos vamos

associar ao mesmo, por entendermos que deve existir um compromisso social por parte do Estado para com as

pessoas com deficiência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 18 de abril de 2018 deu

entrada na Assembleia da República uma petição com mais de 6000 subscritores, petição que solicitava

legislação que consagrasse a promoção do pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

por todas a pessoas com capacidade diminuída, uma iniciativa que constituiu um exercício exemplar de

cidadania e da qual tive a honra de ser relator.

Neste momento, quero fazer uma referência muito especial e cumprimentar as Sr.as Maria Teresa Saraiva

Lopes da Silva e Maria do Rosário Zincke dos Reis, primeiras subscritoras da referida petição, e, na pessoa

delas, todos os subscritores que as acompanharam nesta iniciativa.

Faço-o com a mesma satisfação que o fiz quando tive oportunidade de lhes dizer, aquando da sua audição,

particularmente nesse momento, que o processo legislativo que tinha sido despoletado pela Proposta de Lei n.º

110/XIII/3.ª, que promovia, precisamente, a revisão do Código Civil, com incidência particular no instituto da

interdição e da inabilitação, iria ser encerrado no dia 18 de julho, com a votação final global, e que o objetivo e

o escopo da petição era assumido nesse processo legislativo.

O Governo e a Assembleia da República, no amplo debate que promoveram, assumiram o desafio e a

responsabilidade de tomar um conjunto de medidas concretas, designadamente a revisão do Código Civil e da

legislação conexa, o que permitiu alterar o paradigma estabelecido no Código Civil de 1966, no que respeita ao

instituto das incapacidades.

Esta ambiciosa reforma, que vai entrar em vigor na próxima segunda-feira, dia 12 de fevereiro de 2019, uma

reforma aprovada no mês de agosto do ano passado, teve em consideração as experiências de ordens jurídicas

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 50

20

estruturalmente próximas da nossa e os instrumentos internacionais vinculantes da República portuguesa,

particularmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, adotada em

Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e responde ao sentido da evolução demográfica e ao aumento da

esperança média de vida.

Esta profunda reforma do nosso Código Civil assenta no princípio da primazia da autonomia do visado, cuja

vontade deve ser respeitada e aproveitada, até aos limites do possível, criando a figura do maior acompanhado.

O objetivo foi o de alterar o nosso ordenamento jurídico e, assim, criar a máxima capacidade, na necessidade

e na proporcionalidade, orientando-o sempre em função do interesse e da necessidade das pessoas que se

pretende proteger, criando um novo regime do suprimento das denominadas incapacidades dos maiores.

Sr.as e Srs. Deputados, a modificação do regime das incapacidades e do seu suprimento assenta na primazia

da autonomia do visado, respeitando a sua vontade, a sua capacidade e a sua autonomia, respondendo aos

desafios do presente.

O caminho é o da valorização e do respeito pela autonomia e pela vontade. Este foi o caminho que o Governo

e esta Assembleia assumiram, este é o caminho que os senhores apontavam na vossa petição, este será o

nosso caminho, um caminho que, certamente, continuaremos a percorrer juntos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar,

cumprimentar as subscritoras e os subscritores desta petição e dizer que, neste debate, estão, de certa forma,

misturadas duas matérias distintas. A petição refere-se essencialmente à necessidade de rever o regime relativo

à interdição e à inabilitação do Código Civil português; a iniciativa que foi arrastada tem a ver com as deficiências,

embora seja, obviamente, uma iniciativa estimável.

Já verificámos que, por parte dos proponentes, houve um requerimento de baixa à comissão sem votação e,

portanto, obviamente, da nossa parte, haverá toda a disponibilidade para discutir essa matéria, que tem a ver

com a criação de um cartão único comprovativo das deficiências.

Mas o objeto da petição, propriamente dito, faz todo o sentido e tanto assim é que está a entrar em vigor

legislação que corresponde, no essencial, àquilo que é solicitado. Ou seja, relativamente aos institutos da

interdição e da inabilitação, consagrados no Código Civil desde os anos 60, como forma de suprimento de

incapacidades motivadas por diversas razões, designadamente por questões de «anomalia psíquica» ou

«demência» — usando a terminologia antiga do Código —, verificou-se, com a evolução dos tempos, que são

de uma rigidez que não faz sentido, que é contraproducente e não resolve os problemas que manifestamente

importa resolver.

Um dos grandes problemas das sociedades contemporâneas tem a ver com a perda progressiva de

capacidades de muitas pessoas, em função da idade, que deixam de estar plenamente capazes para resolver

os seus problemas do dia a dia, embora tenham capacidades que importa aproveitar, sempre que possível. E,

efetivamente, os institutos da inabilitação e da interdição não tinham a flexibilidade necessária para acolher

esses casos e para dar o melhor tratamento a situações em que, tendo as pessoas perdido algumas capacidades

e precisando de apoio para a sua plena capacidade de exercício de direitos, não se justifica, de forma nenhuma,

recorrer à interdição, porque isso priva essas pessoas, praticamente na totalidade, da capacidade para o

exercício de direitos.

Esta reforma, que foi realizada após estudos feitos com profundidade, no âmbito do Ministério da Justiça,

estudos esses que foram enviados a esta Assembleia no momento da discussão na especialidade, que foi

também um trabalho feito com muita participação e profundidade, levou-nos a alterações no Código Civil

português, no que diz respeito ao tratamento da matéria das incapacidades, que reputamos de positivas, criando,

de facto, a figura do «maior acompanhado», em substituição das antigas interdição e inabilitação.

Quer-nos parecer que, no essencial o objetivo pretendido pelos peticionários terá sido atingido, salvo uma

questão ou outra de pormenor com que se possa discordar, como é natural, mas, no essencial, o objeto desta

petição foi atingido, e com isso só temos de nos congratular.

Página 21

9 DE FEVEREIRO DE 2019

21

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado o debate conjunto da Petição n.º

499/XIII/3.ª e do Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP), passamos ao ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.º 476/XIII/3.ª (Marco Diogo de Araújo Veríssimo e outros) —

Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções

em condições particularmente penosas.

Neste momento, a Mesa não regista inscrições, mas estou certo de que os grupos parlamentares

rapidamente irão expressar a sua vontade de intervir. Agradecia que o fizessem com a maior brevidade.

Pausa.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra, para uma intervenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos esta intervenção, saudando os

peticionários e os mais de 5000 cidadãos que subscreveram a petição.

Pretendem os peticionários que seja feito o reconhecimento e a valorização dos enfermeiros da

Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente gravosas.

No fundamental, os peticionários pretendem alargar a todos os profissionais de enfermagem os incentivos e

as bonificações atualmente existentes, mas que apenas se aplicam aos enfermeiros que exercem funções em

unidades de psiquiatria e de oncologia.

Os enfermeiros são, para o PCP, elementos centrais para a prestação de cuidados de saúde de qualidade,

em segurança e de forma atempada, no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O PCP reconhece que os enfermeiros desenvolvem a sua atividade profissional, em muitos casos, em

situações de elevada penosidade, com enorme sobrecarga física e psíquica e, em outras tantas circunstâncias,

exercem funções em condições de risco e penosidade.

Sabemos que todos os dias os enfermeiros se confrontam com situações que ameaçam a vida e têm de lidar

com ocorrências geradoras de grande stress e elevada exigência emocional, pelo que é justo que lhes seja

reconhecido o exercício da profissão em condições de penosidade e de risco.

A publicação, em 1979, do Decreto-Lei n.º 62/79, que se tornou conhecido pelo «diploma das horas de

qualidade», decorreu, em grande medida, do reconhecimento de que a profissão de enfermagem é exercida em

condições de risco e penosidade, sendo, então, atribuída uma compensação remuneratória pelo exercício das

funções nessas condições.

Sobre o pagamento das horas de qualidade, importa recordar, porque sabemos que muitos querem que isso

seja apagado, que o anterior Governo PSD/CDS o reduziu, e foi nesta Legislatura, tendo o PCP muito contribuído

para tal, que se voltaram a pagar esses valores na íntegra.

Sobre o alargamento dos incentivos e das bonificações a todos os enfermeiros, o PCP considera que esta é

uma matéria que pode e deve ser discutida na Assembleia da República, mas não pode dispensar a negociação

coletiva, bem pelo contrário, exige-se que seja debatida em negociação coletiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há Serviço Nacional de Saúde sem profissionais de saúde, assim como

não há Serviço Nacional de Saúde sem profissionais motivados, valorizados, social e profissionalmente, e

integrados nas respetivas carreiras.

O PCP continuará a lutar e a bater-se para que os enfermeiros, e todos os trabalhadores da saúde, sejam

integrados em carreiras e devidamente valorizados, para que lhes sejam dadas condições de trabalho dignas e

remunerações adequadas, para que se caminhe para o reconhecimento efetivo de que exercem funções em

situações de penosidade e risco e de que, por isso, devem ser devidamente compensados.

É este o compromisso que, mais uma vez, aqui reafirmamos aos enfermeiros e a todos os trabalhadores do

setor público e do setor privado, e é por este compromisso que continuaremos a bater-nos.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 50

22

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que ora debatemos,

subscrita por mais de 5000 cidadãos, que aproveito para cumprimentar, deu entrada na Assembleia da

República faz agora um ano e, por singular coincidência, é hoje apreciada neste Plenário.

Os peticionários pretendem, no fundo, o reconhecimento e a valorização dos enfermeiros da Administração

Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas. Trata-se de uma

pretensão justa, em nosso entender, e que merece ponderação séria.

Com efeito, ninguém de boa-fé e minimamente informado duvida de que a atividade profissional de

enfermagem é prestada, de forma geral, em condições de grande penosidade, não raro com manifesta

sobrecarga física e psíquica, bem como em situações de elevado risco.

Todas essas circunstâncias concorrem para um forte desgaste profissional dos enfermeiros, a crescente

maioria dos quais obrigada a trabalhar em situações de burnout.

O excesso de trabalho ou a evidente degradação das condições de funcionamento dos hospitais do SNS

contribuem, pois, para a inegável desmotivação dos enfermeiros.

Mas este longo e infrutífero calvário negocial que os sindicatos dos enfermeiros têm levado a cabo com um

governo, que, sistematicamente, empurra os problemas com a barriga, só cedendo sob pressão, não contribui

menos para isso.

É um Governo que atrasa as progressões na carreira e adia o pagamento de suplementos remuneratórios

devidos àqueles profissionais de saúde.

É um Governo que não contrata os profissionais necessários para assegurar mínimos de qualidade e

segurança nos serviços de saúde, e são precisos milhares, depois das reduções dos horários de trabalho, sem

a devida salvaguarda das necessidades efetivas dos serviços.

O anterior Ministro da Saúde, o Dr. Adalberto, não disse recentemente que, e cito, «as razões dos enfermeiros

são profundamente atendíveis»?! São, pois, muito atendíveis! São justas, justíssimas até, mas, apesar disso,

não podem ser atendidas, porque a demagogia de três anos de geringonça está, finalmente, a sofrer o duro

choque da realidade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — É por isso que a requisição civil ontem decretada simboliza a falência da

capacidade negocial de um Governo em desespero, vítima da mentira com que, ao longo destes três anos,

procurou enganar os portugueses, fazendo-os crer que tinha virado a página da austeridade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — A aviltante degradação dos serviços públicos, o investimento inexistente nos

hospitais, a falta de material clínico, o brutal aumento dos tempos de espera para consultas e cirurgias são bem

a marca de uma governação falhada do Partido Socialista, com o apoio cúmplice do Partido Comunista e do

Bloco de Esquerda.

Pela parte do PSD, nestes dias negros para o SNS, apelamos a que o Governo emende a mão e se deixe

de adjetivações selvagens, apostado em virar portugueses contra portugueses. Que não seja o Chefe do

Governo a instigar, com declarações manifestamente infelizes, um grave problema de sobreposição de direitos

e que necessita muito mais de bom senso e de capacidade para negociar e menos de estilos linguísticos

inflamados.

Da parte do PSD, garantimos a defesa intransigente do absoluto direito dos utentes a acederem aos serviços

de saúde de que necessitam, a defesa intransigente dos direitos dos utentes que sofrem à espera de cuidados

de saúde.

Para nós, o centro da atividade política são as pessoas e é por elas e para elas que trabalhamos.

Página 23

9 DE FEVEREIRO DE 2019

23

A proteção da saúde é um assunto demasiado sério e grave para se tornar uma arma de arremesso político.

Os portugueses merecem e têm todo o direito de esperar racionalidade, prudência e razoabilidade quer do

Governo, quer dos profissionais de saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Luís Soares, do

Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria iniciar esta intervenção

saudando, naturalmente, os 5295 subscritores da petição que hoje discutimos e que pretende alargar a todos

os profissionais de enfermagem que prestam cuidados na Administração Pública o reconhecimento do exercício

das funções de enfermagem em condições particularmente penosas.

Importa começar por dizer que, no caso particular da enfermagem, a lei em vigor já reconhece esta mesma

especial penosidade para os enfermeiros que exerçam funções em unidades de internamento de psiquiatria e

do foro oncológico.

Aliás, é também importante relembrar que, sobre o reconhecimento das condições de risco e de insalubridade

no exercício das funções de enfermagem, ao contrário do Governo do PSD, foi o Governo do PS que, no

presente mandato, recuperou as horas de qualidade que tinham sido cortadas em 2013 pelo anterior Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Soares (PS): — Sobre esta matéria em concreto, importa dizer que a penosidade e a insalubridade

não são condições, por si só, inerentes à própria condição da enfermagem. Estão dependentes das condições

concretas em que a profissão de enfermagem é exercida, ou seja, a penosidade não existe só por se ser

enfermeiro.

Certamente que todos nesta Câmara reconhecemos que os enfermeiros que exercem funções em unidades

de psiquiatria ou em unidades do foro oncológico merecem o atual reconhecimento da penosidade no exercício

das funções.

Mas pergunto: será que deve ser assim relativamente a todos os enfermeiros, só por serem enfermeiros?

Parece-nos que não! Parece-nos que, face à realidade atual, não se figura adequado proceder à generalização

de uma compensação a todos os enfermeiros. Fazer esta generalização seria, aliás, violar um princípio básico

do Estado de direito, segundo o qual se deve tratar por igual o que é igual e por diferente o que é diferente.

Creio que todos concordamos que não se podem tratar de forma igual enfermeiros que estão sujeitos à

sobrecarga física e psicológica, que trabalham por turnos, e outros profissionais de enfermagem em situação

distinta.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ângela Correia, se há classe profissional que foi alvo da

ação do PS e do Governo, foi a dos enfermeiros.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O meu nome não é Correia, é Guerra!

O Sr. Luís Soares (PS): — Peço desculpa pelo erro!

Nestes quatro anos não foi possível, é certo, concretizar tudo aquilo que os enfermeiros pediam, mas foi

possível avançar, ao contrário do que aconteceu no Governo de V. Ex.ª,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Soares (PS): — … onde retrocederam, retrocederam e retrocederam.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Agora é que está tudo bem!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 50

24

O Sr. Luís Soares (PS): — Avançámos no número de profissionais, avançámos no horário de trabalho,

avançámos nas horas de qualidade, que vocês cortaram, avançámos no suplemento remuneratório,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Soares (PS): — … avançámos nas categorias profissionais de especialistas,…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Diga isso aos peticionários!

O Sr. Luís Soares (PS): — … avançámos na devolução de rendimentos. Tudo, a recuperar o que vocês

cortaram!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Diga isso aos doentes que estão à espera!

O Sr. Luís Soares (PS): — Mas, em concreto, sobre a matéria objeto desta petição, o Partido Socialista

considera ainda que, apesar de não ser desejável, pelas razões aduzidas, a generalização do reconhecimento

da penosidade, é possível avançar. É possível discutir, no futuro, se se justifica ou não a consideração do

exercício de funções em condições particularmente penosas para outros profissionais de enfermagem que

atualmente não estão abrangidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés

Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Bloco

de Esquerda, gostaria de saudar e cumprimentar os peticionários e, através deles, também, todos os

profissionais de enfermagem, todos os enfermeiros de Portugal.

Queria até aproveitar a discussão desta petição para lembrar que os enfermeiros são um dos pilares

fundamentais da construção do Serviço Nacional de Saúde, e são-no também, quando trabalham em

complementaridade com as outras profissões.

Não há SNS sem enfermeiros, repito, não há SNS sem enfermeiros, que trabalhem em conjunto com outras

profissões e, por isso, não podemos substituir este trabalho conjunto e esta construção conjunta do Serviço

Nacional de Saúde por lutas entre profissões onde alguns parecem querer mergulhar.

Deixo uma segunda nota para lembrar que o Serviço Nacional de Saúde se reforça, se reforçou e se

reforçará, sempre que as reivindicações dos enfermeiros melhorem as condições dos utentes e os serviços

prestados aos utentes no Serviço Nacional de Saúde; e não se reforçará quando se perde o foco do utente para

o colocar ou concentrar na agenda pessoal de uma qualquer bastonária. Não será por aí o caminho do reforço

do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Acreditamos que são muito poucos aquelas e aqueles que não querem

reforçar o Serviço Nacional de Saúde e, por isso, falamos para a maioria dos enfermeiros, voltando a reconhecer

o seu trabalho e a sublinhar a importância das suas reivindicações para o Serviço Nacional de Saúde.

Indo ao objeto da petição,…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ah, já agora!…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … a profissão de enfermeiro é uma profissão de desgaste acentuado, é uma

profissão com penosidade acentuada. Ninguém tem dúvidas sobre isso!

Página 25

9 DE FEVEREIRO DE 2019

25

Mas também ninguém tem dúvidas nem se pode esquecer de que foram repostas as horas de qualidade. O

PSD e o CDS-PP votaram contra, no Orçamento do Estado, mas as horas de qualidade foram já repostas.

Foram também repostas as 35 horas. O PSD e o CDS-PP não concordam com elas — não interessam muito

para este debate! —, mas foram repostas as 35 horas.

Porém, há ainda muito a fazer.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ui!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Falta garantir a contratação de mais profissionais, sem dúvida alguma;…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ora!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … falta garantir — e isto é fundamental! — a justa progressão na carreira dos

profissionais de enfermagem, e lembro que ela já poderia ter sido garantida no Orçamento do Estado para

2019,…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Deviam ter feito as contas antes!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … mas o PS, o PSD, o CDS-PP, e até o PCP, não acompanharam uma

proposta do Bloco de Esquerda que garantia a justa contagem do tempo de serviço; e é preciso, também,

garantir que o trabalho por turnos e o trabalho noturno relevam para a idade de reforma e garantem, ainda, a

redução do horário de trabalho.

Desse ponto de vista, e com isto termino, o Bloco de Esquerda tem um projeto de lei em discussão, neste

momento, na Assembleia da República, sobre o trabalho por turnos e o trabalho noturno. Se esse projeto de lei

for aprovado, aplicar-se-á a todos os enfermeiros e a todos os profissionais que, por via do trabalho noturno e

do trabalho por turnos, têm uma especial penosidade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, o repto, a todos os grupos parlamentares, é o de que aprovem o projeto de lei do Bloco de Esquerda

nesse sentido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-

PP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começaria por

saudar os mais de 5000 subscritores desta petição, na pessoa de Marco Veríssimo, o primeiro subscritor.

Centrando-me naquilo que a petição, os peticionários e os cidadãos que se nos dirigem, basicamente,

pretendem, o que está aqui em causa é alargar um conjunto de incentivos e bonificações que já existem para

determinado tipo de funções, na profissão de enfermeiro, aos demais. Isto, com base no argumento de que a

penosidade, o desgaste, no fundo, aqueles motivos que justificam a existência deste regime excecional para

alguns membros desta classe profissional aplicam-se a todos eles.

Portanto, embora não o invoquem de forma expressa, é numa lógica de princípio da igualdade — ao contrário

do que foi aqui dito! — que se pretende esse mesmo alargamento.

É uma questão séria, que deve ser debatida de forma responsável, sem qualquer tipo de maniqueísmos,

diabolizações, acusações pessoais, de uns contra os outros, como já vimos aqui, procurando defender o que é

essencial: o direito dos utentes, o direito dos portugueses à saúde e, também, obviamente, o direito a um

tratamento justo e equitativo destes profissionais, concretamente dos enfermeiros.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 50

26

É, desde logo, com essa responsabilidade, que direi, em nome do CDS, que esta pretensão tem uma

dificuldade a curto prazo. Essa dificuldade a curto prazo tem a ver com o impacto financeiro que teria no

Orçamento do Estado em vigor e o facto de só poder ser contemplada no ano seguinte, nomeadamente por

força da lei-travão.

É preciso dizer as coisas às pessoas com sinceridade, porque, se não, depois, as pessoas deixam de

acreditar naquilo que dizemos…

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, se calhar, às vezes, com alguma razão. Não basta ter boas

intenções sobre o Serviço Nacional de Saúde, dizer que as pessoas têm razão e dizer que, da parte do Bloco

de Esquerda, há um projeto, mas depois sabermos — porque todos nós sabemos! — que, mesmo que fosse

aprovado, só no ano de 2020 é que esse projeto poderia entrar em vigor e as pessoas verem os seus problemas

resolvidos.

É uma questão complexa, é uma questão que merece ponderação, é uma questão que, se calhar, até merece

um alargamento — ainda que esse alargamento possa não ser total, para todos os casos —, mas é uma questão

que não esconde aquilo que hoje também não podemos deixar de dizer, que é o estado em que esta maioria e

este Governo estão a deixar o Serviço Nacional de Saúde. E é preciso dizê-lo com clareza!

Vivemos num Estado em que as pessoas são muitas vezes deixadas ao abandono nos hospitais — uma

função essencial do Estado! — e em que o Governo, ao invés de procurar negociar com os parceiros e de

procurar chegar a conclusões, tem uma espécie de atitude arrogante, com tiques até autoritários, em que insulta

aqueles que deveria ser o primeiro a procurar sensibilizar para a delicadeza da questão, em nome do Serviço

Nacional de Saúde, que tanto diz defender, mas que depois, na prática, pouco faz para manter e reforçar.

Srs. Deputados, sejamos claros — e com isto termino, Sr. Presidente —, a lei é para cumprir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A lei é para cumprir e é para cumprir por todos. Os princípios gerais

do direito são para todos cumprirem e não vejo nenhum princípio mais importante numa função executiva, numa

função governamental, prevista na Constituição, do que o do diálogo social. É o princípio de procurar soluções

e não problemas, de não acusar e não rotular pessoas. E, nisto, este Governo está a falhar em toda a linha!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Luís Soares.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos o debate da Petição n.º 476/XIII/3.ª.

Passamos, agora, à apreciação da Petição n.º 494/XIII/3.ª (Margarida Tavares Peralta Couto dos Santos e

outros) — Carta para a participação pública em saúde.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar

os peticionários e as peticionárias que se encontram nas galerias e que trazem à Assembleia da República esta

ideia da criação de uma carta para a participação pública em saúde.

Sublinho, em primeiro lugar, que a própria construção desta carta — a própria construção dos documentos

que instruem esta carta, que a justificam — é um ótimo exemplo da participação cidadã nas políticas públicas

de saúde, porque envolveu centenas de pessoas, envolveu dezenas de organizações, envolveu debates por

todo o País, um deles até aqui, na Assembleia da República, no qual participaram todos os grupos

parlamentares.

Este é, portanto, um bom exemplo, que seria importante replicar dentro do Serviço Nacional de Saúde.

A Constituição da República prevê, aliás, esta participação das cidadãs e dos cidadãos, com ou sem doença,

na definição, condução e gestão das políticas públicas de saúde, e faz sentido que assim seja, porque o Serviço

Página 27

9 DE FEVEREIRO DE 2019

27

Nacional de Saúde é uma conquista da democracia, é uma conquista popular e foi feito para as pessoas.

Portanto, as pessoas, os utentes, os cidadãos, devem participar mais dentro do Serviço Nacional de Saúde, não

só enquanto utentes, quando necessitam de cuidados de saúde, mas também na definição e gestão das políticas

de saúde, daquilo que é de todos, que é o Serviço Nacional de Saúde.

Muitas vezes, diz-se que o Serviço Nacional de Saúde tem de ter o utente no centro, e estamos

completamente de acordo, mas, para termos o utente no centro, então, temos de ter o utente do Serviço Nacional

de Saúde a definir as políticas de saúde. Não se trata apenas de ter o utente no centro do ponto de vista do

médico, do enfermeiro ou de outro profissional de saúde, trata-se, sim, de ter o utente no centro enquanto agente

político, que define aquilo que deve ser o Serviço Nacional de Saúde.

O Bloco de Esquerda acompanha, por isso, as pretensões e o objetivo desta petição: reconhecer e criar a

carta para a participação pública em saúde, promover a participação dos cidadãos no Plano Nacional de Saúde,

aprofundar e implementar definitivamente a participação dos cidadãos nas administrações regionais de saúde,

aprofundar e implementar definitivamente a participação dos cidadãos nos conselhos da comunidade dos

agrupamentos de centros de saúde, promover e aprofundar a participação dos cidadãos nos conselhos

consultivos dos hospitais e capacitar todas as pessoas para a participação em saúde.

Acompanhamos, na íntegra, todos estes objetivos e, por isso mesmo, apresentámos um projeto de lei que

aponta para a concretização de todos eles.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, infelizmente, não podemos discutir e

votar hoje esse projeto, devido a alterações de regras regimentais às quais o Bloco se opôs, mas o projeto deu

entrada e será discutido assim que for agendado, para concretizar aquilo que os peticionários pedem à

Assembleia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma

intervenção.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP, quero saudar os milhares de

signatários da Petição n.º 494/XIII/3.ª, que trazem, nesta Legislatura, à Assembleia da República a importante

preocupação da participação pública em saúde.

Para o PCP, a participação dos utentes nos serviços de saúde tem sido mais do que uma preocupação, tem

sido uma luta constante. O projeto de lei de bases da política de saúde do PCP é prova bastante disso, pois

nele deixamos bem claro que compete ao Estado incentivar a participação democrática das populações, das

entidades locais e das autarquias no âmbito da política de saúde, aos níveis nacional, regional e local. Entende

o PCP que as populações, os profissionais de saúde, as respetivas associações e as ordens profissionais

contribuem para a prossecução dos objetivos da Lei de Bases da Saúde.

Importa ainda referir que, na anterior Legislatura, a Assembleia da República consolidou a legislação em

matéria de direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde, através da Lei n.º 15/2014, onde se pode ler,

no artigo 10.º: «O utente dos serviços de saúde tem direito a constituir entidades que o representem e que

defendam os seus interesses» e «(…) pode constituir entidades que colaborem (…) sob a forma de associações

para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.»

Importa também dizer que o movimento de utentes e as comissões de utentes, bem como as associações

de doentes, têm tido um papel muito importante na defesa do acesso aos cuidados de saúde e do Serviço

Nacional de Saúde.

Podemos concluir, então, que não é por falta de disposições legais que os utentes não contribuem de forma

participada nas decisões de saúde, mas é preciso que se criem condições para que esses direitos à participação,

de facto, se concretizem. É, por isso, justo que se criem condições no sentido de que os utentes possam

contribuir para que os cuidados de saúde sejam adequados às suas necessidades e prioridades.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 50

28

Nesse sentido, o PCP defende que o fortalecimento do SNS geral, universal e gratuito também se consegue

por via da gestão pública, descentralizada e participada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação pública em matérias de saúde é realmente importante, mas,

antes, é preciso assumir que a gestão pública é o único modelo de gestão que serve o Serviço Nacional de

Saúde, os utentes e os profissionais. Só haverá lugar à participação dos utentes se a gestão for pública. Só com

a defesa intransigente do direito à saúde para todos, independentemente das suas condições socioeconómicas,

se pode garantir igualdade, qualidade, segurança e participação a todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura

Pedro, do Partido Social Democrata.

A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários e felicitá-los vivamente por esta iniciativa.

De facto, a petição que hoje discutimos não é uma petição qualquer. Se é verdade que todas as petições

merecem uma ponderação séria e cuidada, o apelo dos mais de 4000 cidadãos subscritores da Petição n.º

494/XIII/3.ª é o de se aumentar a participação pública dos cidadãos na área da saúde, independentemente de

estes se encontrarem ou não em contexto de doença. Esta petição reúne ainda o apoio de cerca de uma centena

de associações representativas de pessoas com e sem doença, um facto que demonstra bem a importância que

a mesma assume junto da sociedade organizada no setor da saúde.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata comunga inteiramente dos propósitos e objetivos dos

peticionários, já que, como eles, considera que a participação dos cidadãos no processo de decisão em saúde

é fundamental para se alcançarem decisões justas, equilibradas, transparentes e, acima de tudo, ao serviço do

bem comum. É certo que já existem algumas formas institucionalizadas de participação dos cidadãos na área

da saúde, bem como projetos e programas dirigidos aos utentes e mesmo às associações suas representativas,

mas temos de reconhecer que muito há ainda a fazer.

Por isso mesmo, no projeto de lei de bases da saúde que o PSD apresentou no início do ano, cuja discussão

ocorrerá no futuro próximo, consideramos como uma diretriz fundamental a participação das pessoas e da

comunidade na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde, bem como no

planeamento e controlo do funcionamento dos serviços.

O PSD reconhece, naturalmente, o direito de as pessoas constituírem entidades que as representem e

defendam os seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde e, em particular, do próprio Ministério da

Saúde. Sejam essas associações de utilizadores dos serviços de saúde, de pessoas com doença, de cuidadores

informais, sejam elas vocacionadas para a promoção da saúde e a prevenção da doença ou simplesmente ligas

de amigos de estabelecimentos de saúde, consideramo-las bem-vindas e mesmo fundamentais para uma boa

prática de saúde nas várias dimensões que esta sempre assume, desde o nível legislativo ao regulamentar e

mesmo operativo.

Para nós, PSD, a participação dos cidadãos deve ser assegurada e mesmo promovida, preferencialmente

de forma concreta, em tudo o que respeite aos direitos e interesses das pessoas no contexto da saúde. Neste

sentido, a instituição de uma carta para a participação pública em saúde, como os peticionários hoje nos

propõem, pode revelar-se um instrumento decisivo para reforçar e melhorar o envolvimento dos cidadãos no

processo de funcionamento dos serviços e demais entidades que intervêm no setor da saúde.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.

A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

É com esta forte convicção que saudamos, uma vez mais, os peticionários, na certeza de que o seu apelo

merece acolhimento e constitui um desafio a todos os decisores políticos, especialmente ao Ministério da Saúde,

para que vejam no cidadão um aliado e encontrem na sua participação uma oportunidade de melhorar o sistema

de saúde.

Página 29

9 DE FEVEREIRO DE 2019

29

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Marcelino, do Partido Socialista.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar as Sr.as e

os Srs. Peticionários e agradecer-lhes não só a petição em si, mas, fundamentalmente, o que a petição propõe,

esta carta para a participação em saúde. Este é um documento muito participado, que contribui para aquilo que

queremos da construção da cidadania em Portugal, sendo que a própria definição do projeto conta com muitas

organizações e muitos encontros, pelo que devemos saudar a vivacidade da sociedade civil neste processo.

Esta carta para a participação pública em saúde vem ao encontro daquilo que deve ser um pilar fundamental

dos serviços de saúde no século XXI, sendo o tema ainda mais pertinente no momento em que discutimos,

neste Parlamento, uma nova lei de bases da saúde, que se pretende adaptada aos novos tempos e às novas

realidades.

A OMS (Organização Mundial da Saúde), o Conselho da Europa e a União Europeia defendem a necessidade

de assegurar a participação pública no âmbito do sistema de saúde.

A proposta de lei de bases da saúde, apresentada pelo Governo, quer recentrar o SNS numa resposta

pública, nas pessoas como centros de toda a política pública de saúde, e vai ao encontro das recomendações

das organizações internacionais e desta petição.

A proposta de lei de bases da saúde, do Governo, em conjunto com outros projetos de lei, apresentados por

todas as bancadas, encontra-se na fase de trabalho em sede de especialidade.

A carta para a participação pública em saúde deve ser enquadrada pela lei de bases e, por isso, é

entendimento do Partido Socialista que se deve legislar sobre participação pública após a aprovação da nova

lei de bases da saúde.

No entanto, o Partido Socialista considera fundamental dar um passo de imediato, no sentido de promover

mais e melhor participação. Por isso, já apresentámos um projeto de resolução que recomenda ao Governo que

implemente e desenvolva mecanismos transversais e efetivos de participação pública das pessoas, com ou sem

doença, e dos seus representantes, na definição, implementação e avaliação da política de saúde nos serviços

público, privado e social.

Esperamos que este nosso projeto de resolução seja acompanhado por todas as bancadas, com o

compromisso de, após a aprovação da nova lei de bases da saúde, revisitarmos a possibilidade de legislação

de outra natureza, para que esta carta para a participação pública em saúde se torne uma lei de Portugal.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar os

representantes, hoje aqui presentes, dos mais de 4000 signatários desta petição e agradecer a sua participação

cívica e o seu exemplo de cidadania, com o que, obviamente, só podemos congratular-nos.

O CDS subscreve e acompanha a necessidade da participação pública na definição das políticas de saúde

e de se promover, cada vez mais, a literacia em saúde, para que os cidadãos sejam cada vez menos sujeitos

passivos e cada vez mais sujeitos ativos, num modelo de aliança, que, no nosso entendimento, é o que deve

presidir à promoção da saúde e ao zelo pela saúde do próprio.

Efetivamente, para nós, a política de saúde deve ser uma preocupação transversal a todas as áreas da

política pública, algo que também está plasmado no projeto de lei de bases da saúde que apresentámos.

Portanto, esta é a ocasião para reforçar que não temos qualquer dúvida sobre a necessidade de as políticas

públicas serem o garante do direito à proteção da saúde, mas são, como disse, políticas transversais a todas as

áreas da governação, são políticas do sistema de saúde, que vão, obviamente, para além da resposta pública,

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 50

30

ainda que estejamos hoje, lamentavelmente, sem meios, com situações complexas de garantia do acesso dos

cidadãos aos melhores cuidados de saúde, já que, sendo a resposta pública um pilar, não é o único.

Portanto, para nós é central que as políticas de saúde garantam o direito à proteção da saúde, mas importa

que os resultados sejam centrados nos cidadãos e não numa obsessão ideológica, que conduz aos resultados

que estamos a ver e que estão muito, muito distantes do assegurar do direito à saúde que deve ser mantido.

Portanto, Sr. Presidente, e vou terminar, quero dizer que, obviamente, saudamos a carta para a participação

pública dos cidadãos. É isso mesmo que está contido em várias das bases que mantivemos e que sublinhámos

no nosso projeto de lei de bases da saúde, mas esperamos que, efetivamente, e isto tem de ser dito, haja

investimento para que a literacia em saúde seja uma realidade, porque, lamentavelmente, também não é a isso

que temos estado a assistir.

A literacia para a saúde, a promoção da literacia para a saúde exige investimento nestas matérias e, portanto,

esperamos que, para ir ao encontro da vossa petição e das verdadeiras necessidades dos cidadãos, esse

investimento possa ir além de projeto e passe, antes, a investimento concreto nestas matérias e nestas

atividades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da Petição n.º 494/XIII/3.ª.

Vamos entrar no período regimental de votações, pelo que peço aos serviços que acionem o sistema

eletrónico de verificação do quórum.

Antes de iniciarmos as votações, dou a palavra ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco, para proceder

à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução

dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a

composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos, que baixa à 1.ª

Comissão, e 182/XIII/4.ª — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal acolhendo as disposições da

Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram, também, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o

Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de

proibição de contacto com a vítima, que baixa à 1.ª Comissão, 1112/XIII/4.ª (CDS-PP) — Incentiva o

arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação

atual, que baixa à 5.ª Comissão, 1113/XIII/4.ª (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no

âmbito de crimes de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1115/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do valor

das bolsas de estudo no ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, 1116/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece

um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, 1117/XIII/4.ª

(PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não

reconhecimento do ato académico, que baixa à 8.ª Comissão, 1118/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das taxas e

emolumentos nas instituições do ensino superior públicas, que baixa à 8.ª Comissão, 1119/XIII/4.ª (PCP) —

Eliminação faseada das propinas no ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, 1120/XIII/4.ª (PCP) —

Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, que baixa à 8.ª

Comissão, e 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de

regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas.

Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.º 110/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro: oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 1 agosto — acesso à atividade e

ao mercado dos transportes em táxi.

Por fim, deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1972/XIII/4.ª (PSD)

— Recomenda ao Governo que resolva o atraso no processamento das pensões, que baixa à 5.ª Comissão,

1973/XIII/4.ª (Os Verdes) — Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o

Página 31

9 DE FEVEREIRO DE 2019

31

ambiente e a saúde pública, que baixa à 11.ª Comissão, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do

metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana, que baixa à 6.ª

Comissão, 1975/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo mais participação pública em saúde, que baixa à 9.ª

Comissão, 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a

prevenção e combate à violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, e 1977/XIII/4.ª (PAN) — Pela melhoria

das condições de alojamento dos estudantes deslocados, que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, obrigado por este esforço, ainda por cima em condições

não adequadas de ruído na Câmara.

Agora, sim, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados

João Oliveira, do PCP, e Cristóvão Norte, do PSD, perfazendo um total de 211 Deputados presentes, pelo que

temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar pelo Voto n.º 716/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo CDS-

PP) — De pesar pelo falecimento do Comendador José Arruda, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António

Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do Presidente

da Direção Nacional da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Comendador José Arruda.

Nascido em 1949, na cidade de Movene, em Moçambique, José Arruda realizou o curso comercial na Escola

Comercial de Lourenço Marques, onde desenvolveu uma promissora carreira de atleta de basquetebol até 1971,

ano em que foi obrigado a integrar o serviço militar obrigatório, até 1974.

Em 1971, foi ferido, no decorrer da Guerra Colonial que se desenrolou entre 1961-1975, num acidente do

qual resultou a cegueira e a amputação do membro superior esquerdo. Foi, por isso, em 1973, durante a sua

permanência no anexo do Hospital Militar Principal, que participou ativamente no movimento de apoio à criação

do Estatuto do Deficiente das Forças Armadas, tendo participado na primeira assembleia geral da recém-criada

Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), que surgiu na sequência da Revolução de Abril de

1974.

Retornou a Moçambique e regressou, definitivamente, a Portugal no início dos anos 80, período a partir do

qual se envolveu de forma determinante no movimento das pessoas com deficiência e na luta pelos direitos

humanos, não só na ADFA, mas também na Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal, na Federação de

Desporto para Deficientes, na Associação de Apoio aos ex-Combatentes Vítimas de Stress de Guerra e na

Associação de Jovens Deficientes.

De entre as várias representações e cargos diretivos que desempenhou, José Arruda foi ainda distinguido,

em 2004, com a Ordem de Mérito, em 2008, condecorado com a Ordem da Liberdade, em 2014, com a Medalha

da Defesa Nacional e, em 2016, agraciado com o grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique.

Com o lema ‘todos na mesma trincheira — ninguém fica para trás’, o Comendador José Arruda era uma

referência incontornável para o universo da defesa nacional, mas também para a sociedade portuguesa, que

muito lhe deve pelo trabalho incansável de combate ativo e sempre determinado pelos direitos das pessoas com

deficiência, em especial nas Forças Armadas.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem a uma vida de cidadania e luta

pelos direitos dos deficientes e manifesta à família, amigos e camaradas de José Arruda o mais sentido pesar

pelo seu desaparecimento.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que também me associo a este voto. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 50

32

Passamos, agora, ao Voto n.º 730/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PSD) —

De pesar por todas as mulheres vítimas de violência doméstica em Portugal, que vai ser lido também pelo Sr.

Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Em todo o mundo, a esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica são mulheres, sendo

igualmente as mulheres as vítimas das formas mais agressivas de violência.

Durante o ano de 2018, foram assassinadas 28 mulheres, em Portugal, em contexto de violência doméstica

ou de género, mais 8 do que em 2017.

Desde o dia 1 de janeiro deste ano, já morreram 9 mulheres em contexto doméstico, o que representa o

dobro face ao período homólogo e quase um terço face a 2018.

Mulheres que sucumbiram às mãos de namorados, maridos ou mesmo antigos parceiros, em crimes que

deixam marcas profundas, e muitas vezes irrecuperáveis, em famílias, nomeadamente quando há crianças

envolvidas.

Além de profundamente preocupantes, estes números crescentes de violência em Portugal merecem a nossa

mais profunda condenação.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar por todas as mulheres vítimas de violência em

Portugal e pelo aumento do número de mortes em contexto de violência doméstica ou de género.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, ao Voto n.º 731/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De

pesar pelas vítimas de violência doméstica, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A violência contra as mulheres e, em especial, a violência doméstica é uma das mais graves formas de

violação dos direitos humanos e todos os dias somos confrontados com notícias de casos que demonstram a

necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno.

Trata-se de um crime com enorme impacto social e, infelizmente, a violência contra as mulheres continua

ainda a ser considerada como matéria privada, levando a que muitas mulheres hesitem em denunciá-la, ou

sejam dissuadidas de o fazer, pela sua família ou pela comunidade.

Só este ano, no nosso País, já morreram 10 mulheres, assassinadas no seio da sua família, um aumento

expressivo e preocupante face ao período homólogo do ano passado, significando que este fenómeno,

lamentavelmente, está longe de diminuir.

Na luta contra a violência doméstica e de género, Portugal tem sido reconhecido internacionalmente pelas

suas boas práticas, concretizadas na promoção de políticas públicas, através das quais os sucessivos Governos

têm vindo a implementar planos de ação nacionais com medidas de prevenção e combate a este fenómeno.

Nesse sentido, tem sido consensualmente assumida, por parte dos decisores políticos, a necessidade de se

investir no reforço da prevenção e do combate à violência doméstica.

No entanto, sabemos que ainda há muito por fazer, designadamente ao nível do aperfeiçoamento de todo o

sistema, da coordenação de todas as entidades intervenientes e da efetiva aplicação das medidas de proteção

à vítima, sejam vítimas diretas ou indiretas, como é o caso das crianças expostas aos atos de violência

interparental.

A violência contra as mulheres e a violência doméstica não são aceitáveis nem toleráveis e, neste sentido, a

Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta as vítimas de crimes de violência doméstica e reafirma

o seu compromisso na prevenção e combate desta grave violação dos direitos humanos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Página 33

9 DE FEVEREIRO DE 2019

33

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 732/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica,

que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A violência doméstica é, na categoria de crimes contra as pessoas, o crime que mais mata em Portugal.

Nos últimos 15 anos, morreram 503 mulheres e quase 600 foram vítimas de tentativas de assassinato, sendo

que, em 2019, em apenas um mês já existiram nove femicídios e a morte de uma criança.

À semelhança de outros crimes, como, por exemplo, a violação, este é um crime de género que atinge as

mulheres, tirando-lhes a vida e, quando tal não acontece, destrói a vida pessoal, profissional e familiar.

Além das mulheres, as crianças são também vítimas deste crime hediondo, seja porque elas mesmas são

as vítimas das agressões, seja porque são usadas e manipuladas.

Esta é uma realidade que deveria servir para que, por exemplo, se acabasse com o mito de que um progenitor

pode simultaneamente ser um agressor e um bom pai.

Há 18 anos, legislou-se no sentido de garantir que este crime era um assunto de todos e de todas. Passado

todo este tempo, há ainda muito para fazer, muitas mulheres e muitas crianças para proteger.

Por cada mulher que morre às mãos daquele em quem devia confiar, por cada criança que é sujeita a esta

violência atroz, fica sempre a pergunta: o que poderia ter sido feito para evitar?

Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar por todas as mulheres vítimas de femicídio em

contexto de violência doméstica em Portugal.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, passamos ao Voto n.º 734/XIII/4.ª (apresentado por Deputados do PS, do PSD e do PCP da

Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e subscrito por outros Deputados do PS e do PSD727) —

De condenação e pesar para com as vítimas de violência de género e suas famílias.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

«Em 2003, as Nações Unidas, declararam o dia 6 de fevereiro, dia da tolerância zero à Mutilação Genital

Feminina (MGF). Em 2019 o tema escolhido é ‘Traduzir as decisões políticas em ações concretas a nível

nacional e nas comunidades de base, para atingir a meta de tolerância zero à MGF até 2030’.

O UNFPA, a UNICEF e a UN Women, três agências das Nações Unidas apresentaram, no Dia Internacional

da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, um apelo conjunto para que sejam tomadas medidas com

vista a eliminar a mutilação genital feminina até 2030.

A Mutilação Genital Feminina viola os Direitos Humanos das Mulheres e das Raparigas que, em nenhuma

circunstância, pode ser justificada com práticas ancestrais. Segundo dados das Nações Unidas, existem no

mundo mais 200 milhões de mulheres e raparigas vítimas desta prática e se nada for feito até 2030 serão mais

15 milhões. Em Portugal estima-se que cerca de 6000 mulheres mutiladas vivem no País, provenientes de

países como a Guiné-Bissau, Guiné-Conakri e Senegal.

Portugal tem desde 2007 planos de ação de combate à mutilação genital feminina, agora integrado na

Estratégia Nacional para a Igualdade e não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual.

O Parlamento português tem sido uma voz ativa contra a mutilação genital feminina, quer através do Grupo

Parlamentar para a População e Desenvolvimento e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação,

quer através de iniciativas legislativas, em seguimento da Convenção de Istambul, afirmando a universalidade

e o respeito pelos Direitos Humanos das Mulheres e Raparigas, inalienáveis e indivisíveis segundo as

convenções internacionais ratificadas por Portugal.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 50

34

O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, afirma, sobre a mutilação genital feminina, que

com a dignidade, a saúde e o bem-estar de milhões de meninas em jogo não há tempo a perder. Juntos,

podemos e devemos acabar com essa prática prejudicial.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso em envidar todos os

esforços no combate à mutilação genital feminina, no cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas, para

que mais nenhuma menina seja mutilada e que ninguém fique para trás.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, houve uma pequena confusão, porque o que acabou de ser lido foi o

Voto n.º 727/XIII — De congratulação pelo Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina.

Portanto, quando, mais à frente, passar a este voto apenas será votado.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder, então, à leitura do Voto n.º 734/XIII/4.ª (apresentado

por Deputados do PS, do PSD e do PCP da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação) — De

condenação e pesar para com as vítimas de violência de género e suas famílias.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A violência contra as mulheres é um dos maiores obstáculos à concretização da igualdade e da democracia.

Em Portugal, a prevenção e o combate à violência doméstica têm assumido prioridade política em todas as

governações. Estivemos na linha da frente da assinatura e ratificação da Convenção de Istambul, que implica

uma abordagem holística, desde a prevenção da violência à proteção das mulheres e raparigas em risco de

violência, criminalização das pessoas agressoras e adoção e promoção de políticas integradas.

Também a Recomendação Geral n.º 35 do Comité CEDAW, adotada em julho de 2017, afirma, de forma

explícita, que a violência contra as mulheres constitui uma manifestação das desigualdades históricas nas

relações de poder, sendo um dos principais obstáculos à plena realização da igualdade entre homens e

mulheres.

Não obstante o edifício legislativo existente, a verdade é que a espiral de violência persiste e continuam a

morrer mulheres vítimas desse crime avassalador, que assume sempre contornos de especial perversidade e

violência, atingindo toda a esfera familiar e as crianças, em particular.

Urge dar cumprimento às recomendações da equipa da Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência

Doméstica e do GREVIO e estabelecer como objetivo o reforço da eficácia do sistema judicial, a necessidade

imperiosa de coordenação e acompanhamento de todas as estratégias transversais de combate à violência de

género, enfatizando as ações de formação, sensibilização, prevenção e aprofundamento do conhecimento,

assim como a devida articulação entre as várias entidades que intervêm nesta matéria — as forças de

segurança, o sistema judicial, a saúde e os mecanismos de proteção social.

Em 2018, de acordo com os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas da UMAR, registaram-se 28

homicídios no contexto da violência doméstica e de género e o ano de 2019 tem registadas já 10 vítimas, uma

das quais uma criança de dois anos.

Estes números que se assumem como dramas e atentados aos direitos humanos devem envergonhar-nos e

interpelar-nos a agir com coragem para que não mais mulheres morram por serem mulheres.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação e o

seu mais profundo pesar por todas estas mortes e dramas humanos a elas associados, ciente que cada vítima

nosinterpela a buscar as causas profundas e estruturais deste fenómeno que parece não ceder e nos convoca

a todos e a todas.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de guardarmos 1 minuto de silêncio relativo aos cinco votos de pesar, informo que se encontram nas

galerias a viúva e os filhos do Comendador José Arruda, bem como o novo Presidente da Associação dos

Deficientes das Forças Armadas.

Vamos, então, guardar 1 minuto de silêncio.

Página 35

9 DE FEVEREIRO DE 2019

35

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar ao Voto n.º /XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e pelo PAN e subscrito por Deputados do PS e do BE) — De condenação relativamente a ameaças à

integridade física de titulares de cargos políticos e ativistas dos direitos humanos no Brasil, que vai ser lido pelo

Sr. Secretário Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«As ameaças à integridade física de titulares de cargos políticos e de ativistas de direitos humanos são

ameaças à democracia e merecem a vigilância de todos os democratas.

Jean Wyllys, Deputado Federal na Câmara dos Deputados do Brasil, anunciou a decisão de não assumir o

terceiro mandato para o qual foi reeleito em 2018 e de abandonar o Brasil. Esta decisão foi justificada pela

intensificação das ameaças de morte de que vem sendo alvo, conjuntamente com a sua família, desde 2011, e

pela disseminação de campanhas difamatórias que têm contribuído para a intensificação destas ameaças.

A situação de risco iminente fez com que, desde março de 2018, Wyllys se visse obrigado a viver sob escolta

policial e a circular em carro blindado.

Em novembro de 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados

Americanos reconheceu que Jean Wyllys se encontrava numa situação de gravidade e urgência que punha em

risco a sua vida e integridade física.

Jean Wyllys, único Deputado Federal assumidamente gay, destacou-se pela defesa dos direitos humanos e

das causas das minorias e, em particular, da comunidade LGBTI. De realçar também o seu combate ao assédio

e à violência contra as mulheres, bem como a defesa da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.

Em 2012, em reconhecimento do seu trabalho, foi condecorado com a Ordem do Mérito Judiciário do

Trabalho.

A democracia pressupõe que se assegure aos titulares de cargos políticos a efetividade dos respetivos

direitos fundamentais e, em especial, do direito a dispor de todas as condições necessárias ao exercício da

atividade política.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua condenação relativamente a todos os atos

que contribuam para a intolerância e a deterioração dos direitos fundamentais e das condições de segurança

de titulares de cargos políticos e de ativistas dos direitos humanos no Brasil.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem.

Neste momento, levantaram-se 3 Deputados do PSD (Carlos Páscoa Gonçalves, José Cesário e Miguel

Morgado).

Protestos do BE e do PCP.

Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

Peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor.

Neste momento, levantaram-se os Deputados do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e 3 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Assunção Cristas e João Pinho de

Almeida)

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 50

36

Srs. Deputados, o voto foi aprovado. Teve votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 3 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Assunção Cristas e

João Pinho de Almeida), votos contra de 3 Deputados do PSD (Carlos Páscoa Gonçalves, José Cesário e Miguel

Morgado) e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pediu a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, é para uma rápida interpelação à Mesa.

Já sou Deputada há muitos anos e penso que, no momento das votações, a Mesa deveria fazer um apelo

aos Srs. Deputados no sentido de não haver apartes, palavras soltas e expressões ditas em voz alta.

Protestos do BE e do PCP.

Os Srs. Deputados podem protestar, apenas digo que, no momento das votações, devemos respeitar a

vontade individual de cada um. Apenas isso!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, muito obrigado pelo conselho.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de

voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao Voto n.º 728/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com povo venezuelano e a

comunidade portuguesa na Venezuela e de condenação da posição assumida pelo Governo português de apoio

ao golpe de Estado em curso contra a República Bolivariana da Venezuela, que vai ser lido pelo Sr. Secretário

Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O reconhecimento pelo Governo PS de um autoproclamado ‘presidente interino’ da Venezuela constitui um

grave precedente nas relações internacionais do Estado português, uma clara violação da Constituição

portuguesa e uma afronta à soberania e independência da República Bolivariana da Venezuela, ao povo

venezuelano, à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional.

Ao apoiar abertamente a operação golpista contra a Venezuela, ao arrepio dos interesses do País e do povo

português, o Governo PS alinha-se com os setores mais reacionários e torna-se corresponsável pela escalada

de agressão, levada a cabo pela administração Trump e apoiada pela extrema-direita latino-americana e pela

União Europeia, e pelas suas graves e perigosas consequências para o povo da Venezuela e para a comunidade

portuguesa ali residente.»

Protestos do PS.

«Os interesses do povo venezuelano e do povo português, incluindo da comunidade portuguesa naquele

país, não se defendem alinhando com os responsáveis por tentativas de golpes de Estado, violência e

terrorismo, sanções e bloqueio económico, confiscação ilegal de bens e recursos financeiros da Venezuela ou

por provocações junto à sua fronteira a coberto de uma dita ‘ajuda humanitária’, ou com a ameaça de Trump de

intervenção militar.

Assim, a Assembleia da República:

Página 37

9 DE FEVEREIRO DE 2019

37

Condena o reconhecimento pelo Governo português da autoproclamação, fabricada pela administração

Trump e apoiada por Governos como o de Bolsonaro, de um dirigente da extrema-direita venezuelana como

‘presidente interino’ da Venezuela;

Condena as tentativas de golpes de Estado, a violência e o terrorismo, as sanções e o bloqueio económico,

a confiscação ilegal de bens e recursos financeiros e as ameaças de intervenção militar da administração Trump

contra o povo venezuelano;

Considera que a defesa da paz e das aspirações do povo venezuelano e da comunidade portuguesa na

Venezuela só são possíveis de assegurar através do respeito do direito do povo venezuelano a decidir, sem

ingerências externas, o seu futuro.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Protestos do PCP.

Peço aos Srs. Deputados para atenderem ao apelo que a Sr.ª Deputada Helena Roseta fez à Mesa, no

sentido de respeitarem a votação, que é um momento importante dos nossos trabalhos todas as semanas, talvez

mesmo o mais importante.

Vamos passar ao voto n.º 729/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) —

De solidariedade para com a comunidade portuguesa na Venezuela e de saudação aos esforços para a transição

democrática naquele país, que vai ser lido pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Venezuela vive uma situação de enorme instabilidade política e social. Enquanto nas ruas se assiste a

um apoio crescente à transição democrática com manifestações cada vez mais expressivas de apoio ao fim da

ditadura, a reação do regime de Maduro ao não atender aos inúmeros apelos a eleições livres e democráticas,

é fonte de tensão e preocupação significativa.

Neste contexto, é relevante o progressivo, e cada vez mais amplo, reconhecimento de Juan Guaidó como

Presidente interino, com vista a assegurar a transição democrática e a realização de eleições livres.

A esmagadora maioria dos países da América Latina, os Estados Unidos e o Canadá, o Parlamento Europeu,

bem como a maioria dos países da União Europeia, entre os quais Portugal têm — e bem — expressado apoio

ao Presidente interino Juan Guaidó e a esta posição, favorável à realização de eleições livres.

A questão em causa, hoje, na Venezuela é entre a democracia e a ditadura, num cenário de conflitualidade

e complexidade extremas, num país em que, em consequência do regime de Maduro, existe uma carência

extrema, falta quase tudo e milhões de venezuelanos já abandonaram o país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

1 — Saúda o reconhecimento internacional de Juan Guaidó como Presidente interino da Venezuela, juntando

a sua voz a todos os que o fizeram anteriormente, reconhecendo, assim, o seu papel decisivo para a transição

democrática naquele país;

2 — Expressa solidariedade com os portugueses e lusodescendentes e a sua preocupação com aquela

comunidade, apoiando o reforço de todos os esforços para que estes recebam o apoio de que carecem, incluindo

urgente apoio medicamentoso, considerando ainda fundamental que seja garantido que todos aqueles que

pretendam regressar a Portugal o possam fazer, sendo assegurada e apoiada a sua integração na sociedade

portuguesa.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções de 4 Deputados do

PS (Bacelar de Vasconcelos, Isabel Alves Moreira, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto).

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 50

38

Segue-se o Voto n.º 733/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo PS) — De solidariedade com o povo

venezuelano e de preocupação pela situação política, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A forte instabilidade política, económica e social vivida na Venezuela ao longo dos últimos anos tem sido

uma preocupação constante da Assembleia da República, particularmente devido à significativa comunidade

portuguesa e lusodescendente que ali reside.

Portugal, acompanhando a posição da União Europeia, apelou à resolução democrática do impasse político

reconhecendo Juan Guaidó como Presidente interino, para que possa, dentro do quadro democrático, convocar

novas eleições presidenciais, dando ao povo venezuelano a oportunidade de se expressar, livre e

democraticamente, na escolha do novo Presidente da República.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

Reafirma a importância do respeito pela via democrática, através da auscultação da superior vontade do

povo venezuelano em eleições livres, devidamente acompanhadas pela comunidade internacional, como forma

de superar a gravíssima crise política que vive a Venezuela;

Exprime a sua profunda solidariedade com todo o povo venezuelano e, em particular, com a comunidade

portuguesa, apelando à criação de um plano efetivo de ajuda humanitária internacional, com o objetivo de apoiar

a população;

Reconhece a importância do papel a desempenhar por Juan Guaidó, como Presidente interino da República

Bolivariana da Venezuela, com a missão de convocar e organizar eleições presidenciais livres, inclusivas e

conformes às práticas democráticas, internacionalmente aceites, nos termos previstos pela Constituição da

Venezuela;

Acompanha os esforços do Governo português no Grupo de Contacto Internacional de apoio à resolução

democrática do impasse político na Venezuela;

Acompanha os esforços do Governo da República, do Governo Regional da Madeira e de várias autarquias

e instituições que têm apoiado e acompanhado a integração dos lusodescendentes que têm regressado a

Portugal;

Relembra a necessidade de a União Europeia criar um plano de apoio ao regresso dos europeus para os

seus respetivos países de origem, na sequência da crise política e económica na Venezuela;

Reconhece a delicadíssima missão desempenhada pelos diplomatas e outros funcionários portugueses na

Venezuela, que têm sabido desempenhar as suas funções com elevado profissionalismo e sentido de serviço

público.»

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Sr. Deputado Porfírio Silva, a

Sr.ª Deputada Isabel Moreira e eu próprio iremos entregar uma declaração de voto relativamente às votações

que acabaram de ocorrer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao Voto n.º 727/XIII/4.ª (apresentado pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar Português

sobre População e Desenvolvimento e subscrito por Deputados do PSD, do PS, do PAN, do CDS-PP, do PCP

e do BE) — De congratulação do Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina.

Uma vez que este voto já foi lido, passamos à votação do mesmo.

Página 39

9 DE FEVEREIRO DE 2019

39

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1971/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República

a Madrid.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1548/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas urgentes em matéria de registos e notariado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1935/XIII/4.ª (PS) — Consagra a memória dos três membros do

Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação

e Nutrição Adequadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que foi apresentado, durante a

manhã, um requerimento para baixa à Comissão, sem votação, por um período de 60 dias, que foi também

distribuído a todas as bancadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tinha essa informação.

Vamos, pois, votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e

Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases

do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de Lei baixa, portanto, à 7.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 481/XIII/2.ª (PCP) — Estabelece um regime

especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 520/XIII/2.ª (BE) — Consagra o regime especial de acesso à

pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos, também, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 894/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estipula que os

trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 50

40

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai passar a não inscrito!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto

relativa à votação dos três últimos projetos de lei.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, em relação à votação

dos três últimos projetos de lei, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos no meio das votações, pelo que peço que evitem diálogos entre as diversas

bancadas ou entre os diversos Deputados.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PAN.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1936/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a

realização de uma profunda reorganização curricular.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar via a via os projetos de resolução ou se temos de os votar

individualmente.

Podemos votá-los em conjunto?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 41

9 DE FEVEREIRO DE 2019

41

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós não nos opomos a esse mecanismo de votação «via

verde». É preciso é que se votem os projetos de cada via que sejam exatamente iguais, porque eles não são

todos iguais. Neste caso da eliminação da cobrança das portagens, penso que se podem associar os projetos

de resolução dos vários grupos parlamentares que digam respeito a cada via de autoestrada.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os

1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante e 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando

Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Jamila Madeira, Fernando

Anastácio, Ana Passos e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação destes três

projetos de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Temos, de seguida, três projetos de resolução sobre a eliminação das portagens na A25. Também os

podemos votar conjuntamente, se não houver objeção.

Pausa.

Como não há objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os

1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

abolição das taxas de portagens nos troços da A25 e 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na

A25.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (Elza Pais, Francisco

Rocha, Hortense Martins, João Marques, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Maria Antónia de Almeida Santos,

Marisabel Moutela e Santinho Pacheco) e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos prosseguir, votando também conjuntamente, na generalidade, os Projetos de

Resolução n.os 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, 1828/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24 e 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de

portagens na A24.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (Ascenso Simões,Elza

Pais, Francisco Rocha, Hortense Martins, João Marques, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Marisabel Moutela

e Santinho Pacheco) e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder da mesma forma, votando, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de

Resolução n.os 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, 1827/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23 e 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de

portagens na A23.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 50

42

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 13 Deputados do PS (Edite Estrela, Elza

Pais, Francisco Rocha, Hortense Martins, João Marques, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Margarida Marques,

Maria Antónia de Almeida Santos, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Odete João e Santinho Pacheco) e

abstenções do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (António Gameiro, Hugo Costa e Maria Lopes).

O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e os Srs. Deputados António Gameiro e

Maria Lopes apresentaremos uma declaração de voto sobre as votações relativas à A23.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ângela Guerra (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para anunciar que entregarei uma

declaração de voto sobre a votação de seis diplomas, em concreto os referentes à A23 e à A25, em meu nome

e dos Srs. Deputados Carlos Peixoto e Manuel Frexes.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Também peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto

sobre a votação dos projetos de resolução sobre a A23, a A24 e a A25, em meu nome e em nome do Deputado

João Marques.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1359/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que desloque o «pórtico do estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de

todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-

PP, do PAN e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Ascenso Simões, Carla Tavares, Filipe Neto Brandão,

Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto) e abstenções do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1521/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013 para estudo de uma

alternativa ao «pórtico do estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave

injustiça para com os aveirenses.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e de 6 Deputados

do PS (António Cardoso, Ascenso Simões, Carla Tavares, Filipe Neto Brandão, Porfírio Silva e Sérgio Sousa

Pinto), votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Página 43

9 DE FEVEREIRO DE 2019

43

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1558/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de

portagens na denominada autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13, entre o Entroncamento e Coimbra, e

A13.1, que liga a Condeixa).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Elza Pais, Isabel Cruz, João

Gouveia e Pedro Coimbra), votos contra do PS e abstenções de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Hortense

Martins, Hugo Costa, Maria Lopes e João Marques).

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Srs. Deputados

Elza Pais, Isabel Cruz e João Gouveia iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, em relação à última votação, penso que não referiu o

meu nome como eu tendo votado a favor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há pouco, quando perguntei quem votava a favor, referi «os restantes»,

portanto, faz parte dos restantes!

Risos.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Srs. Deputados António

Gameiro e Maria Lopes entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Ainda em resposta ao Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, devo dizer que, nos «restantes», estavam também,

por exemplo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Marques, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que irei entregar uma declaração de voto,

em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Hortense Martins, sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1835/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A28,

A41/A42 e A29.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 50

44

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputadas do PS (Carla Sousa e Maria Conceição

Loureiro) e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de

voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente à votação, já efetuada, do

Projeto de Resolução n.º 1521/XIII/3.ª (PSD), o voto do PCP é a favor.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. A alteração do sentido de voto do PCP não altera o resultado

da votação. O diploma foi aprovado e continua aprovado.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto em relação não apenas a esta última votação, mas a todas as votações relacionadas com a abolição de

portagens.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP)…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, entregámos, julgo que em devido tempo, um requerimento

no sentido de este projeto de resolução baixar, sem votação, à comissão competente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o requerimento, que não tinha chegado às mãos, apresentado pelo

CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de

Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo

do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite

em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição

Página 45

9 DE FEVEREIRO DE 2019

45

dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter

direito.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1946/XIII/4.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como

Dia Nacional do Sargento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra

a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias

cobradas em processo judicial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece

o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da

Administração Pública.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª

(GOV), de facto, o que vem escrito no guião é a votação final global; no entanto, apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD, há uma avocação, na especialidade, de uma norma.

O Sr. Presidente: — A norma é relativa a uma outra proposta de lei.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em relação à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV), há

uma avocação de uma única norma que tem de ser votada na especialidade para depois, então, se poder fazer

a votação final global.

O Sr. Presidente: — Há um pedido do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de ser votada em Plenário a

alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV). O que o Regimento diz é que a avocação

pelo Plenário tem de ser deliberada pelo próprio Plenário, não basta um grupo parlamentar pedir.

Sendo assim, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação,

na especialidade, da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 50

46

regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da

Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º

116/XIII/3.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira e de 2 Deputadas do CDS-PP (Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto), votos contra do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora sim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece

o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da

Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN, do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e de 2 Deputadas do CDS-PP (Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto), votos contra

de 10 Deputados do CDS-PP (António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder

Amaral, Ilda Araújo Novo, João Pedro Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca, Telmo

Correia e Vânia Dias da Silva) e abstenções do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado)

e de 4 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, João Rebelo, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro).

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei, em meu

nome, uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentarei, em meu nome

e em nome da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Página 47

9 DE FEVEREIRO DE 2019

47

A Sr.ª Deputada Assunção Cristas informou a Mesa de que fará uma declaração de voto oral, no final do

debate, sobre a votação que se segue.

Pausa.

Tal como está indicado no guião, a votação na especialidade do texto final relativo à Proposta de Lei n.º

117/XIII/3.ª teria de ser feita com recurso a votação eletrónica e por maioria de dois terços dos Deputados

presentes. No entanto, a 1.ª Comissão, que havia transmitido essa informação, agora reconhece não ser

necessário este tipo votação, pelo que podemos proceder normalmente à respetiva votação na especialidade.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em rigor, não é necessário procedermos, em Plenário,

à votação na especialidade, uma vez que ela foi feita em sede de Comissão.

Não havendo avocações, poderíamos passar à votação final global, aí, sim, com recurso a votação eletrónica,

sendo necessária maioria absoluta.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, não é preciso sequer votar a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias que tiveram lugar em Comissão.

Solicito aos serviços que preparem o sistema de votação eletrónica para que possamos realizar a próxima

votação, que requer maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Relembro as Sr.as e os Srs. Deputados que devem votar eletronicamente, carregando no botão verde para

votarem a favor, no botão vermelho para votarem contra e no botão branco para se absterem, ao mesmo tempo

que se levantam para expressarem a sua posição de voto.

Pausa.

Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV) — Altera a lei

da paridade nos órgãos do poder político.

Submetido à votação,obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 184 votos a favor (83 do PSD, 79 do PS, 18 do BE, 1 do PAN, 1 do Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira e 2 do CDS-PP), 24 votos contra (10 do CDS-PP e 14 do PCP) e 8 abstenções (2 de Os Verdes,

2 do PSD e 4 do CDS-PP).

Aplausos do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que pretendo apresentar uma declaração

de voto relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda pretende realizar, no final da sessão, uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 50

48

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Assunção Cristas já tinha sinalizado a

mesma intenção à Mesa.

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de

voto a propósito desta última votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão ainda não acabou, ainda estão a decorrer votações, pelo que

vos peço que não se levantem.

A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira pediu a palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que votei a favor, apesar de o meu voto

não ter ficado registado.

O Sr. Presidente: — Fica agora registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

em meu nome e no da Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei

n.º 855/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais para

consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 713/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades

salariais entre homens e mulheres e 1177/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de

promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os

20 a 24, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 26, 27, 28 e 29 de novembro de 2018, e n.os 25 a 33,

respeitantes às reuniões plenárias de 5, 6, 7, 11, 12, 13, 19, 20 e 21 de dezembro de 2018.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, pois, passar a um período de declarações de voto orais, algumas das quais já foram anunciadas.

Para proferir a sua declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Página 49

9 DE FEVEREIRO DE 2019

49

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como é sabido,

sou uma acérrima defensora das quotas, mas desejo amplamente que não precisemos delas no futuro e que

cheguemos ao momento em que elas não sejam necessárias para garantir que mulheres e homens possam

chegar a todos os lugares de acordo com o seu mérito e o seu trabalho. Não é esse, ainda, o retrato do nosso

País e, por isso, mantive-me fiel ao princípio que defendo.

Porém, queria registar o desagrado profundo em relação à forma como este processo foi conduzido. Muitas

Deputadas e muitos Deputados da minha bancada teriam, até, o desejo de poder fazer evoluir o seu sentido de

voto, mas isso não aconteceu por várias razões.

Em primeiro lugar, continuamos a ter dúvidas sérias sobre se algumas das normas do texto que foi aprovado

estão em conformidade com a Constituição, nomeadamente no que diz respeito à questão da sanção, só para

citar uma.

Além disso, aprovar alterações relevantes às leis eleitorais no ano das próprias eleições é contrário a todos

os princípios de sensatez política e democrática,…

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Então, porque é que votou a favor?!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … nomeadamente às recomendações internacionais do grupo de

Veneza e do Conselho da Europa, de que Portugal faz parte.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, esta aprovação viola as recomendações internacionais que

vão no sentido de não se fazerem alterações à lei eleitoral no ano das próprias eleições em que essa lei vai ser

aplicada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Digo isto com todo o à-vontade de liderar um partido que tem o grupo

parlamentar mais paritário desta Casa,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que não!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … tendo em conta que, em 18 Deputados, temos 10 homens e 8

mulheres, ou seja, temos 44% de mulheres,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas têm pouca aritmética!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e que aprovou internamente regras para procurar o máximo de

equilíbrio possível na constituição das listas para as próximas eleições legislativas.

Portanto, lamento que não tenha sido possível chegar mais longe num consenso mais alargado e lamento

que haja este atropelo às melhores recomendações internacionais,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Estamos numa democracia!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … juntando o bloco central, porventura com outros interesses que

não têm nada a ver com o reforço da representação das mulheres.

Aplausos do CDS-PP.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 50

50

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tenho mesmo de lhe fazer uma pergunta: a sua declaração de voto foi

proferida em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP ou em nome individual?

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em nome individual, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Foi, portanto, uma declaração de voto em nome da Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se era assim, não podia ter sido feita!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Então, não podia ter sido feita!

O Sr. Presidente: — Também para proferir uma declaração de voto, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Tem a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não tem objeções quanto à forma da lei

da paridade imposta às leis eleitorais, como as que foram colocadas pelo CDS. A objeção do PCP é quanto ao

seu conteúdo, pois não acompanhamos a ideia de que o que determina a opção política de cada eleito é o seu

sexo e não a sua opção ideológica pela forma como vê o mundo e a sociedade.

De resto, Sr. Presidente, queríamos registar que, apesar de a anterior Legislatura ter tido uma presença

muito significativa de mulheres aqui, no Parlamento, foi o Governo dessa Legislatura o que mais atentou contra

os direitos das mulheres.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tantas mulheres aqui sentadas votaram a favor do aumento do horário de trabalho

na Administração Pública, onde a maioria dos trabalhadores são mulheres! Designadamente, a Deputada

Assunção Cristas era Ministra de um Governo, no qual uma outra mulher era Ministra das Finanças, que impôs

cortes salariais às trabalhadoras da Administração Pública, que são a maioria dos trabalhadores na

Administração Pública,…

Protestos do CDS-PP.

… e que cortou pensões às reformadas deste País, que são a maior parte dos pensionistas deste País.

Portanto, Sr. Presidente, queríamos dizer que a lei da paridade radica num embuste, que é o de ser o sexo

de cada um dos eleitos que determina a justeza das propostas; mas não, o que o determina é a opção política

de cada um, são os compromissos com o progresso, com o desenvolvimento económico e social.

Fazer corresponder o sexo da pessoa à maior igualdade na participação ou na opção política é um embuste,

e o PCP não deixará de o registar. Aqui estamos para, internamente, no nosso partido, como na sociedade,

lutarmos todos os dias pelo reforço da participação das mulheres, a começar, Srs. Deputados, pela redução do

horário de trabalho, que permite a participação das mulheres na vida do País.

A redução do horário de trabalho e a revogação dos bancos de horas permitem melhores condições de

participação na vida do País e, por isso, cá estaremos para fazer esse debate de todos os dias, tratando da

igualdade não apenas como se fosse uma flor num chapéu, mas naquilo que é estrutural numa sociedade

democrática: os direitos das mulheres e os direitos de cidadania.

Aplausos do PCP.

Página 51

9 DE FEVEREIRO DE 2019

51

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A participação de mulheres

e homens em igualdade é um fator-chave para o desenvolvimento de qualquer sociedade, mas, mais do que

isso, é uma questão de direitos humanos.

Combater a exclusão das mulheres em todos os aspetos da vida pública e privada e, especificamente, nos

órgãos de tomada de decisão e liderança do Estado é, pois, exigência fundamental para a transformação social

e o caminho necessário para uma sociedade saudável, justa e igualitária.

A realidade teima em mostrar-nos, contudo, que a participação das mulheres, em especial na liderança e na

tomada de decisão política, continua a ser minoritária: em mais de quatro décadas de democracia, tivemos 484

ministros homens e apenas 34 ministras mulheres; atualmente, nesta Casa, em 230 assentos, temos 150

homens e 80 mulheres; no poder local, a desproporção é ainda mais flagrante.

Não nos iludamos: sabemos que se hoje estão sentadas nesta Casa 80 mulheres, devemo-lo à lei da

paridade de 2006, ou ao embuste, como já lhe chamaram; mesmo assim, 13 anos depois, continuamos a cumprir

apenas o mínimo legalmente exigível. Por isso, estas iniciativas que aprovámos hoje constituem mais um passo

necessário no caminho pela igualdade entre homens e mulheres.

O Bloco de Esquerda considera que se perdeu uma oportunidade de ir ainda mais longe e de garantir a

efetiva representação paritária. Sabemos que os 40% refletem as recomendações europeias, mas também

sabemos que não refletem a realidade. Na sociedade, metade são homens e metade são mulheres, e só faz

sentido que também assim seja nos órgãos de tomada de decisão política.

Não deixamos, contudo, de nos congratular com mais este avanço no aprofundamento da igualdade e da

democracia em Portugal e esperamos que, de hoje a um ano, as mulheres aqui sentadas não correspondam a

apenas 40% dos assentos — ou seja, que não sejam apenas 92 mulheres, o mínimo dos mínimos —, mas

muitas mais.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Se isso acontecer, e quando isso acontecer, saberemos, então, que estamos

no caminho certo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, para que não se pense

que esta é uma causa apenas de mulheres, penso que seria importante vir um homem dizer aquilo que o seu

grupo parlamentar, neste caso o Grupo Parlamentar do PSD, pensa sobre esta matéria. E, Sr.as e Srs.

Deputados, o PSD defende acerrimamente o princípio do aumento da participação das mulheres na vida pública

e na vida política.

É óbvio que esta lógica não invalida outra lógica, que é a do mérito. Por isso, o que nós entendemos, depois

da proposta que nos foi apresentada pelo Governo, é que teríamos de ser o partido moderado, da sensatez,

convencendo o Partido Socialista, como aliás convencemos, a deixar cair algumas normas que nos pareciam

radicais e que não iam de encontro ao sentimento das pessoas, nem às recomendações da Europa.

Assim, entendemos que, hoje, com a aprovação deste diploma, triunfou esse bom senso, essa moderação,

esse equilíbrio. E o equilíbrio vem das bancadas do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, mas,

também, de alguns Deputados do CDS-PP, que foi, aliás, decisivo para aprovar a anterior lei, aquela que há

pouco votámos, da paridade na Administração Pública.

Por isso, o que está aqui em causa é um princípio, uma filosofia, uma lógica que não tem nada a ver com

partidos, não tem muito a ver com ideologias, mas tem a ver com o posicionamento que cada um de nós tem

relativamente a essas matérias.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 50

52

Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de dizer que estas leis, sendo boas, não têm prazo para entrar

em vigor. As boas leis devem aplicar-se logo, as más nunca devem entrar em vigor. E nós entendemos que

houve uma grande conquista para o País e para a participação de ambos os géneros, mulheres e homens, na

vida política e na vida pública com a aprovação do diploma que hoje aqui votámos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, escrevemos mais uma página

importante da história da igualdade. Hoje, neste Parlamento, e nesta Casa, avançamos, mais uma vez, no

caminho da igualdade e fazemos um avanço muito importante em duas frentes: na área da Administração

Pública, direta e indireta, onde conseguimos que haja agora uma representação mais equilibrada entre homens

e mulheres e também na administração local, nas instituições e fundações públicas e no ensino superior público.

É um avanço significativo, porque havia, como sabemos, uma sub-representação e uma dificuldade de as

mulheres na Administração Pública acederem a cargos de topo, apesar de serem maioritárias e apesar de terem

competências e qualificações para tal.

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, também, pelo facto de conseguirmos que seja possível a

representação de 50% mulheres, 50% homens nos órgãos colegiais coletivos na Administração Pública, uma

vez que os primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo.

Este é um avanço que saudamos, uma vez que fomos acompanhados por forças partidárias neste

Parlamento, lamentando o recuo do Partido Social Democrata por não nos acompanhar nesta paridade de 50%

mulheres, 50% homens na Administração Pública.

No campo da participação política, conseguimos um avanço importante de 33,6% para 40%, indo ao encontro

da recomendação do Conselho da Europa e conseguimos também avançar no sentido de a sanção ser, de facto,

a rejeição de toda a lista e não uma sanção pecuniária que não fez caminho nenhum.

Ao mesmo tempo, conseguimos ainda que o âmbito de aplicação da Lei da Paridade se alargue agora para

as listas dos vogais às juntas de freguesia e para as mesas dos órgãos deliberativos.

Gostaríamos de ter ido mais longe, mas a maioria exigida e o consenso não permitiram que as listas para os

órgãos legislativos e para as eleições subsequentes fossem constituídas por 50% de mulheres e 50% de

homens. Este é um caminho que iremos continuar a trilhar, uma vez que na próxima legislatura continuaremos

a avançar com os 50%-50% para estes lugares das listas eleitorais.

Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que é de elementar justiça que as mulheres participem em igualdade,

na vida política, ao lado dos homens. É um imperativo constitucional! Este é um debate que se faz em

democracia, e a democracia hoje fica com mais qualidade porque terá homens e mulheres a participar em

igualdade e sempre em liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13 de fevereiro, pelas 15 horas, e da respetiva

agenda consta uma marcação do PS sobre o tema «Combate à pobreza e desigualdade – Uma prioridade

social».

Desejo a todos um bom fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 26 minutos.

———

Página 53

9 DE FEVEREIRO DE 2019

53

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1827, 1837, 1859, 1829, 1834 e 1857/XIII/4.ª:

Na passada sexta-feira, foram votados em Plenário seis projectos de resolução apresentados pelo PCP, por

Os Verdes e pelo BE onde genericamente se recomendava ao Governo a eliminação das portagens nas ex-

SCUT (A23 e A25).

Talvez com esta explicação mais detalhada, possam os habitantes dos distritos da Guarda e de Castelo

Branco perceber melhor a razão de ser de tanta recente «mediatização», ou não estivéssemos em ano em que

dois atos eleitorais se avizinham. Designadamente, o que é um projeto de resolução, onde apenas se recomenda

alguma coisa a um governo (do qual os próprios autores, PCP e BE, fazem parte) e no fundo a hipocrisia política

em que isto tudo se traduz.

Não, estas iniciativas não têm qualquer efeito prático na efetiva abolição de portagens. Não, não são nem

projetos de lei, nem propostas de lei.

Este é um exercício que foi sendo repetido ao longo dos últimos anos, vezes sem conta, até com os mesmos

e exatos textos e não são, pois, mais do que puro ato de demagogia política.

Acabar com as portagens significa transferir encargos dos utilizadores para os contribuintes, ou seja, mexer

no Orçamento do Estado (OE).

Ora, se essa era realmente a intenção destes partidos da esquerda, a pergunta que deverá ser colocada é a

de que, por que razão não terão sido estas propostas (mas com valor de lei) apresentadas por ocasião do debate

dos últimos quatros Orçamentos do Estado e que comunistas e bloquistas diligentemente aprovam desde 2016?

E por que razão não condicionaram estes partidos o apoio ao governo do PS e a aprovação dos Orçamentos

de 2016, 2017, 2018 e 2019 à abolição destas portagens? Por puro calculismo, demagogia e hipocrisia política.

Uma vergonha!

O PS votou contra e chumbou as propostas destes partidos. Mas alguns Deputados socialistas foram-se

revezando no apoio intermitente às propostas da esquerda radical, em função da relação destas com os distritos

por onde foram eleitos.

Ou seja, os Deputados do PS eleitos por Castelo Branco acham bem que se acabe com as portagens na

A23, mas acham que se devem manter na A24. Já os de Vila Real entendem que as portagens podem acabar

na A24, mas devem continuar na A23.

Um elogio fúnebre à coerência e à justiça territorial e uma incontrolável vontade de enganar os eleitores

destas regiões.

Deviam, pelo menos, recordar que o País em geral e o interior em particular têm esta sobrecarga nos ombros

por causa dos desmandos do socratismo que tanto veneram e recordar quem, em 2010, aprovou a cobrança

destas portagens, acrescendo o facto de que as promessas do Dr. António Costa para reduzir significativamente

as portagens no interior nunca foram cumpridas.

Não, na política não vale tudo!

Sim, é preciso reduzir as portagens no interior, tornando-as mais justas e solidárias. Mas se o queremos

realmente fazer terá de ser no momento certo e de forma séria: por ocasião do debate e aprovação dos

Orçamentos de Estado e encontrando a forma de compensar a perda de receitas necessárias para honrar as

dívidas herdadas dos Governos do Eng.º Sócrates, mobilizando, por exemplo, para este fim uma parte das

receitas geradas com o brutal aumento de impostos com que o atual Governo nos brindou em matéria de

combustíveis.

O Grupo Parlamentar do PS, em bloco, foi quem votou contra e chumbou estas iniciativas.

Os Deputados eleitos pelo PSD pelos círculos eleitorais da Guarda e de Castelo Branco, tal como o restante

grupo parlamentar, abstiveram-se nessas iniciativas.

Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de lembrar que:

a) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não tinham

atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do país e se a equiparação entre estas

regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda se agravou), justifica-se plenamente, e em tese, a

manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT;

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 50

54

b) No que diz respeito à A25 e, mais especificamente, à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a

segurança, nem a qualidade de piso das autoestradas que são taxadas neste país e não têm também

alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita;

c) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com brutais

dificuldades de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, tendo os custos acrescidos decorrentes da

introdução de portagens criado já problemas de desemprego e de fixação de pessoas bem mais graves do que

as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa vir a arrecadar.

Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração de voto, não deixarão de se bater por

aquilo que consideram ser manifesta justiça e, que mesmo assim, o Governo não logrou, para já, acolher.

A bem da coesão nacional, nenhum Governo pode deixar de discriminar positivamente o interior do país e,

mais concretamente, os distritos de Castelo Branco e da Guarda, que, nos últimos dez anos, perderam

população em todos os concelhos.

Os Deputados do PSD, Carlos Peixoto — Manuel Frexes — Ângela Guerra — Álvaro Batista.

———

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1835/XIII/4.ª:

Muito embora concorde com grande parte do conteúdo do projeto de resolução apresentado pelo PCP para

eliminação de portagens na A28, A41, A42 e A29, abstive-me nesta votação.

Esta minha abstenção deveu-se a uma série de razões.

A primeira razão prende-se com o facto de este projeto de resolução tratar casos diferentes de forma igual,

juntando as quatro autoestradas como se as portagens representassem a mesma realidade.

A segunda razão prende-se com o facto de o PSD, posição na qual me revejo, ser favorável ao princípio do

utilizador pagador, devendo ser pagas portagens sempre que exista alternativa gratuita condigna aos

utilizadores destas autoestradas. Apenas poderia votar de outra forma, em consciência, se estivesse movida de

elementos que justificassem outro tipo de posição.

A terceira razão prende-se com o facto de o presente projeto de resolução não especificar e fundamentar as

razões pelas quais escolheu estas e não outras para abolir as portagens.

Por fim, a última razão prende-se com o facto de este projeto não dizer respeito ao caso do pórtico de Castelo

de Neiva na A28, cuja eliminação defendo por considerar que a sua colocação se encontra implantada numa

localização onde não há alternativa efetiva.

São estas, em suma, as razões da minha abstenção.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2019.

A Deputada do PSD, Emília Cerqueira.

——

Conquanto concorde com uma boa parte das razões justificativas que sustentam o presente projeto de

resolução, abstive-me.

Não está em causa o pórtico de Neiva, na A-28, com cuja abolição concordo em absoluto e sem hesitações.

A sua existência não tem, nesta altura, qualquer justificação, muito menos na localização escolhida.

Todavia, sendo certo que a introdução de portagens nas ex-SCUT, em resultado do acréscimo de custos

inerente, agravou significativamente a condição económica das populações e das empresas, a verdade é que a

abolição generalizada que decorre da proposta é inadequada por excessiva.

É que não é, de modo algum, similar e muito menos igual a situação geográfica, estrutural e económica das

regiões servidas pelas diferentes vias que são objeto da proposta em apreço.

Página 55

9 DE FEVEREIRO DE 2019

55

Ao «meter tudo no mesmo saco», deixa de ser possível discernir o enquadramento dos pórticos, a eventual

justificação ou não da sua existência em função do nível da economia regional e da consequente influência

negativa que sobre a mesma fazem recair nos locais da sua implantação.

O que, por maioria de razão, contribui para fragilizar as hipóteses de êxito do projeto de resolução que, como

desde logo referi, reúne evidentes méritos.

Daí a minha abstenção.

Lisboa, 08 de fevereiro de 2019.

A Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo.

———

Relativa ao Voto n.º 718/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 01 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 47

(2019-02-02)]:

Tendo votado favoravelmente o Voto n.º 718/XIII/4.ª, de congratulação pela escolha de Lisboa para as

Jornadas Mundiais da Juventude de 2022, entendo esclarecer que o fiz porque a escolha de qualquer cidade

portuguesa para a realização de qualquer evento jamais merecerá a minha reprovação desde que a iniciativa

respeite os valores da paz, da liberdade, da democracia e os direitos humanos.

Contudo, não posso deixar de aqui manifestar algumas reservas quanto às seguintes matérias:

1 — Realização em Lisboa.

Verifica-se uma excessiva concentração de eventos em Lisboa, o que em nada serve ao objetivo de uma

maior coesão económica, social e de desenvolvimento do território, facto que se torna mais saliente quando as

iniciativas em causa, como acontece com esta, envolvem investimentos em obras e equipamentos.

2 — Natureza do evento.

Trata-se de um evento religioso para o qual se anuncia já a mobilização de recursos públicos, algo que

entendo pouco consentâneo com a natureza de um Estado laico ao qual cabe o financiamento, seja através da

criação de condições físicas ou outras de iniciativas de claro proselitismo religioso.

Não se podendo esquecer que o País ainda se bate com carências em áreas sociais essenciais para a

qualidade de vida dos cidadãos, que devem estar na primeira linha aquando da avaliação das opções de

investimento, quer ao nível da administração central quer da administração local.

Esta linha de preocupação estende-se ao modo como algumas figuras de Estado se manifestaram em

relação ao processo de escolha de Lisboa para a realização das Jornadas Mundiais da Juventude de 2022. Num

Estado laico as opções religiosas de cada um devem ser remetidas para a esfera da vida privada e jamais invadir

o exercício de cargos políticos aos quais cabe a representação da pluralidade do povo português.

Lisboa e Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PS, Isabel Santos.

[Recebida na Divisão de Redação em 7 de fevereiro de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1790, 1793, 1794 e 1796/XIII/3.ª [votados na reunião plenária de 11

de janeiro de 2019 — DAR I Série n.º 38 (2019-01-12)]:

O PCP votou favoravelmente o texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os1790/XIII/3.ª (PCP),

1793/XIII/3.ª (CDS-PP), 1796/XIII/3.ª (BE) e 1794/XIII/3.ª (Os Verdes), «Recomendação ao Governo sobre

auxiliares de ação educativa da escola pública, assistentes operacionais em situação de baixa prolongada e

assistentes técnicos dos agrupamentos e escolas não agrupadas».

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 50

56

No entanto há aspetos que constam da referida recomendação de que nos distanciamos.

A referência à «criação de um mecanismo que permita às direções das escolas a rápida substituição de

assistentes operacionais de baixa prolongada (mais de 60 dias) ou que se tenham reformado ou falecido»

merece uma clarificação do entendimento do PCP quanto a esta matéria.

Acompanhamos a necessidade de que seja criado um mecanismo que permita a substituição rápida dos

auxiliares de ação educativa quando estão ausentes do local de trabalho por um período prolongado, desde que

cumpram os direitos globais destes trabalhadores. Na nossa opinião, este mecanismo não pode passar pelo

recurso a bolsas de recrutamento por constituir um incentivo à precarização de relações laborais.

É preciso encontrar uma forma expedita de substituir os auxiliares de ação educativa que se encontram em

situação de ausência prolongada, tal como deve ser acautelado e serem tomadas todas as medidas para reforçar

o número de trabalhadores nas escolas com vínculo público efetivo.

Referimos também que, tal como consta da iniciativa proposta pelo PCP, a denominação de «auxiliares de

ação educativa» é mais adequado do que «assistente operacional», dada a especificidade das suas funções em

contexto escolar, para além de ir no sentido da necessária valorização dos trabalhadores, do caminho que é

preciso prosseguir para a reposição da sua carreira extinta em 2008 e de melhoria do serviço público.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2019.

As Deputadas do PCP, Ângela Moreira — Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação em 7 de fevereiro de 2019].

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Luís Vales, Hugo Lopes

Soares, Sandra Pereira e Emília Cerqueira, pelos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Luís Graça, Hugo

Costa, Hortense Martins, João Marques e Ascenso Simões, pelas Deputadas do CDS-PP Cecília Meireles e

Vânia Dias da Silva e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no

n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

O Deputado do PS Pedro Coimbra informou posteriormente da sua decisão de não apresentar a declaração

de voto que anunciou.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 50 38 Segue-se o Voto n.º 733/XIII/4.ª (apres

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×