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I SÉRIE — NÚMERO 50

50

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tenho mesmo de lhe fazer uma pergunta: a sua declaração de voto foi

proferida em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP ou em nome individual?

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em nome individual, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Foi, portanto, uma declaração de voto em nome da Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se era assim, não podia ter sido feita!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Então, não podia ter sido feita!

O Sr. Presidente: — Também para proferir uma declaração de voto, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Tem a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não tem objeções quanto à forma da lei

da paridade imposta às leis eleitorais, como as que foram colocadas pelo CDS. A objeção do PCP é quanto ao

seu conteúdo, pois não acompanhamos a ideia de que o que determina a opção política de cada eleito é o seu

sexo e não a sua opção ideológica pela forma como vê o mundo e a sociedade.

De resto, Sr. Presidente, queríamos registar que, apesar de a anterior Legislatura ter tido uma presença

muito significativa de mulheres aqui, no Parlamento, foi o Governo dessa Legislatura o que mais atentou contra

os direitos das mulheres.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tantas mulheres aqui sentadas votaram a favor do aumento do horário de trabalho

na Administração Pública, onde a maioria dos trabalhadores são mulheres! Designadamente, a Deputada

Assunção Cristas era Ministra de um Governo, no qual uma outra mulher era Ministra das Finanças, que impôs

cortes salariais às trabalhadoras da Administração Pública, que são a maioria dos trabalhadores na

Administração Pública,…

Protestos do CDS-PP.

… e que cortou pensões às reformadas deste País, que são a maior parte dos pensionistas deste País.

Portanto, Sr. Presidente, queríamos dizer que a lei da paridade radica num embuste, que é o de ser o sexo

de cada um dos eleitos que determina a justeza das propostas; mas não, o que o determina é a opção política

de cada um, são os compromissos com o progresso, com o desenvolvimento económico e social.

Fazer corresponder o sexo da pessoa à maior igualdade na participação ou na opção política é um embuste,

e o PCP não deixará de o registar. Aqui estamos para, internamente, no nosso partido, como na sociedade,

lutarmos todos os dias pelo reforço da participação das mulheres, a começar, Srs. Deputados, pela redução do

horário de trabalho, que permite a participação das mulheres na vida do País.

A redução do horário de trabalho e a revogação dos bancos de horas permitem melhores condições de

participação na vida do País e, por isso, cá estaremos para fazer esse debate de todos os dias, tratando da

igualdade não apenas como se fosse uma flor num chapéu, mas naquilo que é estrutural numa sociedade

democrática: os direitos das mulheres e os direitos de cidadania.

Aplausos do PCP.

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