I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta

a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, a Proposta de Lei n.º 183/XIII/4.ª (ALRM) — Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de

outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de

companhia, que baixa à 7.ª Comissão em conexão com 1.ª, e os Projetos de Lei n.os 1114/XIII/4.ª (PCP) —

Integra o Hospital de Braga no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 1122/XIII/4.ª (BE) —

Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e

avaliação, que baixa à 9.ª Comissão, 1123/XIII/4.ª (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais,

que baixa à 5.ª Comissão, 1124/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que

estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade

institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através

dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que baixa à 12.ª Comissão em conexão com 1.ª, e

1125/XIII/4.ª (PAN) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas

idosas, que baixa à 6.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 111/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da cultura, 112/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro,

que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde

animal e de segurança dos alimentos, 113/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de

janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades

intermunicipais no domínio da educação, e 114/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30

de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades

intermunicipais no domínio da saúde.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que, depois de se instalarem

devidamente, reconhecessem o esforço que o Sr. Secretário Duarte Pacheco está a fazer e, portanto, que o

pudéssemos ouvir com a atenção que é merecida.

Pode continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa os

Projetos de Resolução n.º 1978/XIII/4.ª (PSD) — Reabilitação da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, do

concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro, e 1979/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que exonere o Governador

do Banco de Portugal, que baixa à 5.ª Comissão.

Por fim, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2

do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Cristina Jesus (PS), círculo eleitoral de Coimbra,

cessando o seu mandato a Sr.ª Deputada Isabel Cruz, com efeitos a partir de 13 de fevereiro, inclusive.

O parecer é no sentido de a retoma e a cessação dos mandatos das Deputadas em causa serem de admitir,

uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.