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15 DE FEVEREIRO DE 2019

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Dizer-se que não se consultou a União Europeia também não é verdade, pois consultámos a União Europeia.

E tanto consultámos a União Europeia que todos os Estados-Membros disseram que não estão disponíveis para

aguardar legislação da União Europeia sobre esta matéria e todos eles estão a legislar, em termos nacionais,

porque a legislação europeia sobre esta matéria tarda.

É isso que os países europeus estão a fazer, tal como nós o estamos a fazer.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Não há um partido que faça mais do que o PS!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Aconselho também os Srs. Deputados

a lerem a própria nota técnica elaborada pelos serviços desta Assembleia, que rebate aquilo que vem no parecer

da ANAC, ao dizer que a legislação que os senhores acabaram de citar só se refere a aeronaves…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, aconselho os Srs. Deputados a lerem a nota técnica desta Assembleia, que rebate o

parecer da ANAC, ao dizer que a legislação que os senhores acabaram de citar só se refere a aeronaves não

tripuladas com peso inferior a 150 kg,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais de 150 kg, só militares!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — … e que as outras devem ser

reguladas a nível nacional. É isso que este diploma faz.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E os meios para combater, se for preciso, não há?!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Portanto, Srs. Deputados, agradeço

que esta iniciativa baixe à comissão, na medida em que os senhores se agarraram ao parecer da ANAC.

E deviam ter perguntado ao Sr. Presidente da ANAC se esteve ou não presente nas reuniões, porque esteve

em todas elas,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — … e o Sr. Deputado devia ler também

a nota técnica elaborada pelos próprios serviços da Assembleia, que o desmentem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminamos, assim,

o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/XIII/4.ª.

Vamos, agora, proceder à apreciação, também na generalidade, da Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV)

— Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Para apresentar a iniciativa do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado

da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecer com rigor a realidade institucional do Estado, a sua dimensão e

organização e os dados concretos sobre os seus recursos humanos é fundamental para definir políticas para a

Administração Pública.

O atual Sistema de Informação da Organização do Estado, SIOE, contribui já para este conhecimento, mas

de forma agregada e com atualização trimestral.

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