I SÉRIE — NÚMERO 52

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Duarte Pacheco (PSD), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP) e Paulo Trigo Pereira (N insc.).

Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 834/XIII/3.ª (PSD) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas e 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas. Proferiram intervenções os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Rocha Andrade (PS), Duarte Alves (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, que elimina a possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das

Forças Armadas, tendo proferido intervenções os Deputados João Rebelo (CDS-PP), Maria Lopes (PS), Bruno Vitorino (PSD), António Filipe (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 937/XIII/3.ª (Os Verdes) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados e 1100/XIII/4.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. Usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Lúcia Araújo Silva (PS), Ângela Moreira (PCP), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Nuno Serra (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1980 a 1984/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1126 e 1127/XIII/4.ª e das Apreciações Parlamentares n.os 115 e 116/XIII/4.ª.

O Presidente (Eduardo Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.