15 DE FEVEREIRO DE 2019

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Caixa Geral de Depósitos, do que auditores especializados de consultoras especializadas. Tenho as maiores

reservas e as maiores dúvidas.

Que fique claro: todas as responsabilidades devem ser assumidas. Quem tiver responsabilidades criminais

deve ser julgado e, se for condenado, deve ter uma pena correspondente ao seu crime. Isto é uma coisa.

A outra coisa que devíamos estar a discutir, e na qual devíamos estar empenhados, é em saber o que

queremos do banco público, para que ele seja efetivamente um banco ao serviço da economia e dos

portugueses e gere dividendos que entrem no Orçamento do Estado e aliviem as contas públicas. Ora, nada

disso vai ser feito durante estes meses. O que vai ser feito durante, ainda por cima, o tempo de uma campanha

eleitoral é um arremesso político em torno destas matérias.

O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero somente deixar duas notas sobre

as várias intervenções aqui proferidas.

A primeira é para dizer ao Sr. Deputado João Paulo Correia que, se não houve auditoria mais cedo, a saber,

durante a anterior Comissão de Inquérito, foi porque VV. Ex.as, com o apoio do Bloco e do PCP, chumbaram a

exigência de auditoria que o PSD e o CDS fizeram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Porque é que não a pediram em 2014? Porque é que não a

pediram em 2015?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não quiseram que essa auditoria aparecesse! Deus saberá porquê!

A segunda nota, Srs. Deputados, é para vos dizer que nós vamos para esta comissão de inquérito de espírito

aberto, de consciência tranquila, para apurar toda a verdade. E esperamos que tenha sido hoje o último dia em

que algumas das bancadas mostraram os «ódios de estimação» que têm, esquecendo aquilo que tem de ser a

nossa preocupação, que é apurar os responsáveis por esta tragédia.

O Sr. Deputado João Paulo Correia perdeu metade do seu tempo a falar do anterior Governo, quando aquilo

que aconteceu, pelo que se sabe, não foi durante o anterior Governo mas, sim, durante o anterior Governo

socialista — e essa é a verdade!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Meu caro amigo, comecei por dizer que vou para esta comissão de inquérito de consciência tranquila, mas o

senhor não escondeu aquele que era o seu «ódio de estimação». Tal como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

que passou parte da sua intervenção a falar apenas do Sr. Governador do Banco de Portugal.

Ninguém pode ficar incólume neste inquérito. Mas se vamos começar, desde já, a apurar, a saber, a concluir

quem é que são os culpados,…

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. Embora esteja inscrito, também tem de respeitar os

limites do tempo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … esse é um mau trabalho que prestamos à democracia e ao Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

834/XIII/3.ª (PSD) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de

decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente