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I SÉRIE — NÚMERO 52

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deslocados, que baixa à 8.ª Comissão, 1981/XIII/4.ª (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Recomenda

ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças

públicas, que baixa à 5.ª Comissão, 1982/XIII/4.ª (PCP) — Contratação efetiva e integração no quadro de

pessoal da RTP dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes na RTP Madeira, que baixa à

12.ª Comissão, 1983/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de

atividade das chaves e dos sistemas de segurança, que baixa à 1.ª Comissão, e 1984/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que intervenha de imediato para quebrar o isolamento nacional na exportação de gás,

que baixa à 6.ª Comissão.

Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o estatuto dos cuidadores

informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que baixa à 10.ª Comissão, e 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada as Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico

superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta

carreira e 116/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, que estabelece os

procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do

saneamento de águas residuais.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar que da ordem do dia da sessão de amanhã

constará um debate sobre o ensino superior público, requerido pelo BE, em que se procederá à discussão

conjunta das seguintes iniciativas legislativas, sendo os projetos de lei discutidos na generalidade: Projetos de

Lei n.os 1106/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do

ensino superior público, 1107/XIII/4.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não

pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, 1108/XIII/4.ª (BE) — Cria um teto máximo

para o valor das propinas de 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público; Projetos de Resolução n.os

1968/XIII/4.ª (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de

estudo para estudantes do ensino superior, 1969/XIII/4.ª (BE) — Plano de emergência para o alojamento

estudantil, 1970/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior

público; Projetos de Lei n.os 1115/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior

público, 1116/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior

público, 1117/XIII/4.ª (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das

propinas o não reconhecimento do ato académico, 1118/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das taxas e emolumentos

nas instituições do ensino superior públicas, 1119/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação faseada das propinas no ensino

superior público, 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no

ensino superior público, 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo

mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior

públicas, 878/XIII/3.ª (Os Verdes) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição

progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior, e o Projeto de Resolução n.º

1012/XIII/2.ª (Os Verdes) — Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público,

Teremos votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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