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Sábado, 16 de fevereiro de 2019 I Série — Número 53

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEFEVEREIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. No âmbito de um debate sobre o ensino superior público,

requerido pelo BE, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, e à respetiva votação das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 1106/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 1107/XIII/4.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 1108/XIII/4.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 1968/XIII/4.ª (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 1969/XIII/4.ª (BE) — Plano de emergência para o alojamento estudantil, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 1970/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 1115/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 1116/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 1118/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior público, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 1119/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação faseada das propinas no ensino superior público, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, que foi aprovado;

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Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior público, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 878/XIII/3.ª (Os Verdes) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 1012/XIII/2.ª (Os Verdes) — Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público, que foi rejeitado.

No debate daqueles diplomas, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ana Mesquita (PCP), Álvaro Batista (PSD), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nilza de Sena (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Maria Manuela Tender (PSD), Ângela Moreira (PCP), Ana Passos (PS), Duarte Marques (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Elza Pais (PS), Margarida Mano (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 735/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por

Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Pedro Pestana de Vasconcelos, tendo o Presidente endereçado pêsames aos familiares presentes nas galerias;

N.º 737/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte de 10 jovens futebolistas num incêndio ocorrido no centro de treinos do Flamengo, no Rio de Janeiro;

N.º 739/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pela morte do mineiro Joaquim Guerreiro.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foram também lidos e aprovados os Votos n.os 736/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor aos atletas medalhados no Campeonato Europeu de Karaté e 738/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação pelo centenário da consolidação do regime republicano em Portugal e derrota da

Monarquia do Norte. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS,

solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Pública, sem votação, por um prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.ª (GOV) — Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª (CDS-PP, PSD, PS e BE) — Constituição da II Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 834/XIII/3.ª (PSD) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas e 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, que elimina a possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 937/XIII/3.ª (Os Verdes) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados e 1100/XIII/4.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as portas das galerias.

Vamos dar início à ordem do dia, com um debate, requerido pelo Bloco de Esquerda, em que se procederá

à apreciação conjunta — e os projetos de lei serão debatidos na generalidade — das seguintes iniciativas

legislativas: Projetos de Lei n.os 1106/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos

mestrados integrados do ensino superior público, 1107/XIII/4.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de

regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas e

1108/XIII/4.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino

superior; Projetos de Resolução n.os 1968/XIII/4.ª (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do

primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, 1969/XIII/4.ª (BE) — Plano

de emergência para o alojamento estudantil e 1970/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas

e emolumentos no ensino superior público; Projetos de Lei n.os 1115/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do valor das

bolsas de estudo no ensino superior público, 1116/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece um regime transitório de isenção

de propinas no ensino superior público, 1117/XIII/4.ª (PCP) — Determina como única consequência pelo

incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico, 1118/XIII/4.ª (PCP) —

Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior público, 1119/XIII/4.ª (PCP) —

Eliminação faseada das propinas no ensino superior público, 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de

alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º

37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de

propinas em instituições de ensino superior público, e 878/XIII/3.ª (Os Verdes) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22

de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior;

e, ainda, o Projeto de Resolução n.º 1012/XIII/2.ª (Os Verdes) — Pela progressiva gratuitidade do ensino superior

público.

Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Monteiro.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agenda este

debate potestativo pela urgência de respostas que o País precisa de dar ao ensino superior e aos seus

estudantes. Traz consigo um conjunto de propostas, claras e com coragem, para enfrentar os seus principais

impasses e problemas. São eles: propinas, ação social e alojamento estudantil.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Comecemos pelo início, pelas propinas.

Diz-nos o estudo publicado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), Estado da Educação 2017, que

apenas o Reino Unido e a Irlanda do Norte praticam uma política de propinas mais alta do que a portuguesa.

Em contraponto, continuamos a ser um dos países onde o fosso entre o valor da propina e o financiamento

da ação social direta (bolsas de estudo) é mais elevado. O impacto direto e indireto destas políticas de saque

fiscal às famílias com estudantes no ensino superior tem servido de travão para o aumento do número de

diplomados. Segundo os números da OCDE, Portugal continua aquém das metas apontadas para 2030: ter 40%

de diplomados entre os 30 e os 34 anos.

Mas nem tudo é mau, Srs. Deputados. Já demos um primeiro passo, consagrando no Orçamento do Estado

para 2019, uma redução do teto máximo das propinas em 212 €, e só há razões para prosseguir este caminho.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Esta medida, importante na vida direta dos estudantes e das suas famílias,

tornou-se, também, um momento de novos posicionamentos e confissões. O Ministro do Ensino Superior,

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Manuel Heitor, afinal já era contra as propinas e queria acabar com elas, ao fim de três anos de Legislatura a

afirmar que era impossível mexer 1 € que fosse no seu valor. Foram vários os responsáveis do Governo que

contradisseram o seu colega de Executivo, e refiro, apenas a título de exemplo, Pedro Nuno Santos, Alexandra

Leitão e Miguel Cabrita. Todos eles na Convenção Nacional do Ensino Superior disseram ser contra as propinas

e disseram ser a favor do seu fim.

Cito, até, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: «Defender o Estado social passa por acabar

com as propinas no ensino superior» e, ao combate contra as propinas, é bem-vindo quem vier por bem.

Sr.as e Srs. Deputados, até Marcelo Rebelo de Sousa, agora Presidente da República, se pronunciou,

acompanhando a necessidade de terminar com esta absurda taxa. Bem sabemos que o Presidente Marcelo não

concorda com o cidadão Marcelo, porém, estamos conscientes de que precisamos de uma verdadeira revolução

cidadã para pôr fim às propinas e, aí, contamos com todos os cidadãos e todas as cidadãs.

O que nos sugeriu, então, o Sr. Presidente da República? Um pacto de regime. Bem, pelo historial dos últimos

anos, a invocação desta mensagem política trouxe tremendos problemas ao País: em nome de um qualquer

pacto de regime, desde a famosa reforma do Estado de Paulo Portas ou da urgência de resgatar a banca privada

com dinheiro dos contribuintes, a memória é um pesadelo sobre esses tempos.

Está talvez na hora de o Parlamento, num consenso que antes de ser já o era, garantir que existe uma

maioria alargada para fazer cumprir a Constituição: o verdadeiro pacto de regime que nos obriga ao sentido de

responsabilidade nesta Câmara.

Atentemos, então, ao que o Tribunal Constitucional deliberou, através de um acórdão, em 1994, sobre esta

mesma matéria: «Presentemente, e com a questão do aumento das propinas em 1992, verifica-se que a medida,

em Portugal, é profundamente inequitativa, na medida em que introduz uma discriminação negativa nas

despesas das famílias portuguesas com a educação, resultando um maior benefício para as famílias de mais

altos rendimentos, e contraria, por essa forma, a justiça distributiva visada pelo sistema fiscal».

Bem, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.as e Srs. Deputados das bancadas da direita, o que o Tribunal

diz é exatamente o contrário daquilo que as bancadas da direita têm dito: não é a redução das propinas que é

inequitativa, é a sua própria existência.

Não nos esquecemos dos milhares e milhares de estudantes que, nos anos 90, saíram à rua contra as

propinas, derrubaram ministros, enfrentaram o paradigma neoliberal no ensino superior e o ataque que Cavaco

Silva, então Primeiro-Ministro, tecia ao ensino superior. A determinação destes estudantes é a mesma que hoje,

aqui, nos fortalece nas propostas que trazemos. É sempre demasiado tarde para recuperar aqueles que, por

causa das propinas, não estudaram, mas não é demasiado tarde para acabar com elas.

E, em paralelo com um plano para o fim das propinas, apresentamos, também, um conjunto de propostas no

âmbito da ação social e do alojamento estudantil, que vêm, também, consagrar o direito ao ensino superior

público de qualidade, gratuito e universal.

É por isso que entregamos uma proposta para que a entrega da bolsa de estudo seja feita até 31 de

dezembro, ou seja, garantir que nenhum estudante e nenhuma estudante, até ao final do primeiro semestre,

continue sem resposta e sem receber a primeira tranche da sua bolsa de estudo.

Em segundo lugar, propomos a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos. E, sobre esta

matéria, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, convém relembrar que, há três Orçamentos do Estado, foi aprovada

aqui, nesta Câmara, a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos.

Bem sabemos que a proposta era do Partido Socialista, mas o Ministro do Partido Socialista não quis cumprir.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2019, apresentámos exatamente a mesma proposta e o Partido

Socialista — pasme-se! — chumbou aquilo que tinha apresentado dois anos antes.

Esperemos que um momento de confissões sobre o fim das propinas seja também um momento de

confissões para o Partido Socialista repensar, novamente, o seu voto sobre a tabela nacional de taxas e

emolumentos e aprove o projeto de resolução do Bloco de Esquerda.

Apresentamos, também, um programa de regularização de dívidas de propinas. E o que é que significa este

programa? Resgatar todos aqueles e aquelas que desistiram do ensino superior público por razões económicas

e por não terem dinheiro para pagar propinas e que, justamente por terem essas mesmas dívidas de propinas,

neste momento, não se conseguem reinscrever no seu curso.

Portanto, criamos um programa para que, em cinco anos, esses estudantes consigam saldar as suas dívidas

e, entretanto, terminem os seus cursos de ensino superior.

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Criamos, também, um teto máximo de propinas para mestrados e doutoramentos. É inconcebível, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, que continuemos a assumir que, numa rede pública de ensino superior, tenhamos

mestrados a 1250 € ou a 20 000 €.

É preciso que o sistema seja justo e solidário e que tenha a capacidade de responder a todos e a todas da

mesma forma.

Apresentamos, ainda, um plano de emergência para a questão do alojamento estudantil e, por isso,

propomos que haja, da parte do Governo, um apanhado sobre todas as pousadas da juventude que no início do

próximo ano letivo estejam disponíveis para responder com urgência a todas as necessidades dos estudantes

e das estudantes, principalmente nas cidades. As cidades pecam por apoios de residências estudantis públicas

e porque o mercado imobiliário não responde a essa necessidade, mas, então, que haja uma resposta pública,

como a das pousadas da juventude, para também resolver, em parte, um problema que é um flagelo nacional.

Sr.as e Srs. Deputados, no País de Cavaco Silva, ou da direita troiquista, talvez faça sentido obrigar todos os

estudantes, ricos e pobres, sem exceção, a pagar propinas para frequentar o ensino superior público.

Ao mesmo tempo que a Universidade Católica está isenta de impostos, continuamos a assumir que os

estudantes do ensino superior público devem pagar propinas. Ao mesmo tempo que a Universidade Católica

está isenta de impostos, continuamos aqui, de legislatura para legislatura, a garantir que existe um entrave

estrutural no acesso ao ensino superior.

Mas, como já não estamos no País de Cavaco, como já não estamos no País da maioria de direita que

esmagou o Estado social e retirou capacidade a esse mesmo Estado para investir no futuro das novas gerações,

só há razões para aprovar as propostas do Bloco.

Se não estamos no País de Cavaco, então, temos de assumir a responsabilidade de resgatar o ensino

superior desse assombro ideológico, em que o «peixe miúdo» é penalizado à porta da universidade para o

«peixe graúdo» festejar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se dois Srs. Deputados, dos Grupos Parlamentares do PSD

e do CDS-PP, para pedirem esclarecimentos. Como pretende responder?

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Responderei em conjunto aos dois Srs. Deputados, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, começo por lhe agradecer

o facto de ter trazido este tema, hoje, a Plenário.

Na apresentação que o Bloco de Esquerda fez do conjunto de iniciativas que hoje aqui vamos discutir, o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares falou num consenso nacional sobre propinas, ao qual só faltavam os partidos da

direita, que, nas suas palavras, estão contra os alunos. Achei curioso este conceito de consenso nacional,

porque, na verdade, inclui o Bloco, o PCP e Os Verdes, inclui o Sr. Presidente da República, inclui o Sr. Ministro

da Educação, que, note-se, não tutela o ensino superior, mas, por exemplo, não inclui o Ministro da tutela, e eu

até compreendo porquê. É que o Sr. Ministro da tutela tem tido um comportamento errático sobre esta matéria,

não é?!

Vamos lá a ver: o Sr. Ministro da tutela, o Ministro Manuel Heitor, em 2016, quando tomou posse, dizia,

quanto a propinas, que o Governo não se devia meter nisso, porque as propinas não eram um elemento de

exclusão mas de redistribuição dos rendimentos — era assim que ele via esta questão. E acrescentava: «A

discussão está a ser mal posta. É populista falar nas propinas, que não são a questão crítica do ensino superior».

Isto, em 2016.

Em 2017, o Sr. Ministro também dizia: «As propinas não estão em nenhum acordo com os partidos à

esquerda nem fazem parte do Programa do Governo».

Em 2018, na discussão do Orçamento do Estado, a propósito da proposta do Bloco de Esquerda de reduzir

as propinas e, quando perguntei ao Sr. Ministro exatamente sobre essas afirmações, ele disse-me textualmente:

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«Se a Sr.ª Deputada me está a perguntar se mudei de ideias, sim, mudei de ideias». Na altura, nem me apercebi

de quão profético isto era, mas era, realmente, profético, porque, desde então, o Sr. Ministro Manuel Heitor de

2019 tem mudado de ideias todas as semanas. Portanto, eu devia ter tomado mais à letra essa consideração.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Ele avisou!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, o Sr. Ministro Manuel Heitor de 7 de janeiro de 2019 pensa o

seguinte, e isto retirado do site do Partido Socialista: «Manuel Heitor defende o fim das propinas no ensino

superior».

Mas, quanto ao Sr. Ministro Manuel Heitor…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qual deles?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … de 22 de janeiro de 2019 diz-se o seguinte: «Ministro defende

propinas pagas por empresas, para reduzir os custos das famílias».

Já o Sr. Ministro Manuel Heitor de 26 de janeiro…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Será outro?!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … diz o seguinte: «O fim das propinas só com a escolaridade obrigatória

até aos 21 anos. Será até populista falar de propinas».

Portanto, o Sr. Ministro Manuel Heitor, entre 2016 e 2019, fez uma volta perfeita de 360º e voltou à casa de

partida, discordando do fim das propinas. Percebo que ele não seja incluído nesse tal consenso nacional,

porque, realmente, é difícil identificar qual o momento em que ele pertence ou não a esse consenso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E qual será o Manuel Heitor!…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas, enfim, não estará sozinho, porque o Sr. Primeiro-Ministro, apesar

de o seu Orçamento do Estado ter tido uma baixa nas propinas, também acha que não. O Sr. Primeiro-Ministro,

em resposta ao Bloco de Esquerda, num debate quinzenal, também disse: «Não, senhor, não vamos continuar

a baixar propinas. A maneira certa é a ação social escolar». E a ele juntam-se o Prof. Vital Moreira, o Prof.

Marçal Grilo e até parte da bancada do Partido Socialista, como diz, num artigo recente, no jornal Público, o Sr.

Deputado Porfírio Silva, onde refere, por exemplo: «Não podemos fazer da eliminação das propinas uma medida

fetiche, usá-la para recobrir todos os outros problemas e descansar. Não podemos, porque eliminar agora as

propinas não resolveria o problema de muitas famílias».

Portanto, o consenso nacional, se calhar, não está tão próximo da posição do Bloco de Esquerda, afinal, está

mais próximo da posição dos partidos de direita e de todas estas outras pessoas, designadamente do Executivo,

que entendem que não é este o caminho.

Sr. Deputado Luís Monteiro, onde, sim, há um forte consenso nacional é no reforço da ação social escolar,

mas não deixa de ser curioso que nenhuma das propostas que o senhor traz aqui hoje aponte nesse sentido.

Já o CDS, no Orçamento do Estado, apresentou uma proposta de reforço da ação social escolar, direto ou

indireto, na casa dos 10 milhões de euros, que os senhores reprovaram. Pergunto-lhe: não será isso estar contra

os alunos, em particular contra aqueles que mais precisam?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não a interrompi, para terminar, porque o tempo que utilizou desconta

no tempo global atribuído ao seu próprio grupo parlamentar.

Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo

Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Monteiro,

começo, naturalmente, por saudar a iniciativa do Bloco de Esquerda, de trazer a debate este tema tão importante

dos aumentos dos custos de frequência do ensino superior para os estudantes e para as famílias portuguesas.

Estas são, de resto, preocupações que o PSD tem trazido várias vezes a este Plenário, como disso foi

exemplo a discussão do Orçamento do Estado para 2019.

O Sr. PedroPimpão (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Foi pena que, nessa altura, o Bloco de Esquerda não tivesse

tido as mesmas preocupações e tivesse chumbado a proposta do PSD, de aumentar o complemento de

alojamento para 214 €.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Foi pena que, nessa altura, o Bloco de Esquerda não tivesse

tido as mesmas preocupações, quando chumbou, única e exclusivamente por preconceito ideológico, a proposta

do PSD, eficaz a curto prazo, de contratualizar serviços de alojamento.

O Sr. PedroPimpão (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — É pena que o Bloco de Esquerda venha agora, ao fim de quatro

anos, propor um plano nacional de emergência para o alojamento estudantil. Foram quatro anos perdidos em

matéria de alojamento estudantil, com a cumplicidade do Bloco de Esquerda.

É pena que o Bloco de Esquerda venha agora, ao fim de quatro anos, recomendar ao Governo que pague a

primeira prestação da bolsa de estudo até ao dia 31 de dezembro. É que este é o mesmo Bloco de Esquerda

que fecha os olhos aos atrasos sucessivos no pagamento das bolsas de estudo e que deixa até ao dia de hoje,

dia 15 de fevereiro, mais de 20 000 alunos à espera de resposta definitiva, para saber se têm ou não direito à

sua bolsa de estudo.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Deputado, quase consigo adivinhar que, na sua resposta,

vai começar por me dizer alguma coisa como «no tempo do Governo anterior» e, depois, mais umas palavrinhas.

Permita-me que o ajude nessa formulação: no tempo do Governo anterior, o prazo de decisão de atribuição de

bolsas de estudo foi reduzido, de mais de 100 para 40 dias; no tempo do Governo anterior, o valor médio da

bolsa subiu, quase 200 €; no tempo do Governo anterior, aumentámos o limiar de elegibilidade, passando de 14

para 16 vezes o IAS (indexante dos apoios sociais), permitindo, assim, que entrassem no sistema mais de 6000

alunos bolseiros.

A Sr.ª NilzadeSena (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, em primeiro lugar, aquilo que lhe

pergunto é o seguinte: que solução defende o Bloco de Esquerda para, a curto prazo, resolver o problema do

alojamento estudantil? Se assumirmos que a construção e a reabilitação não vão conseguir dar essa resposta

no imediato, pergunto-lhe também: qual é a solução do Bloco de Esquerda para permitir dar resposta até ao

início do próximo ano letivo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

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O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr. Presidente, quero, antes de mais, cumprimentar as Sr.as Deputadas Ana

Rita Bessa, do CDS-PP, e Margarida Balseiro Lopes, do PSD, e agradecer as questões que me colocaram.

Começarei por responder à questão colocada pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa sobre o consenso nacional.

Não é a primeira vez que este Parlamento contradiz as posições do Sr. Ministro Manuel Heitor. Aliás, o PSD e

o CDS, com os seus votos contra, também as contradisseram.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ele próprio se contradiz!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Foi um bom caminho: criámos aqui um conjunto de consensos e de maiorias

alargadas, apesar da vontade e das opiniões do Sr. Ministro Manuel Heitor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qual deles?!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, o CDS só tem de prosseguir esse caminho, não tem de fazer o

contrário.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Quando entender que faz sentido!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Tem de prosseguir esse caminho!

Se o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é titubeante e não diz ao que vem,…

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Titubeante?!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — … então, os Srs. Deputados da direita, do CDS-PP e do PSD, têm o poder do

voto para garantir que esta Câmara tem a coragem de fazer aquilo que o Sr. Ministro não faz. A escolha é uma!

O CDS só faz esta discussão neste momento, porque concorda com o Sr. Ministro, e colou-se a ele. É só

essa a razão!

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Não, não, ele é que se colou a nós!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sobre essa matéria, estamos completamente de acordo. O Sr. Ministro está

colado à posição do CDS,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah, assim está bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — … o CDS está colado à posição do Sr. Ministro e do Governo e nós estamos

do outro lado. Estamos do lado do consenso, que foi um pedido que o Sr. Presidente da República fez a esta

Câmara.

Compreendo que a direita agora esteja numa deriva, em que já nem sequer vai atrás do Sr. Presidente da

República, mas esse é um problema das bancadas da direita, não é um problema da bancada do Bloco de

Esquerda.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sobre as questões do alojamento e das bolsas de estudo, a Sr.ª Deputada

Margarida Balseiro Lopes, do PSD, teve até a possibilidade de iniciar a minha resposta, mas não será

exatamente assim. É que, antes de falarmos do anterior Governo, podemos falar desta Legislatura.

O Sr. PedroPimpão (PSD): — Pois podemos! Era aí que devíamos estar!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Diz a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes que o Bloco de Esquerda só

agora é que se preocupa com o problema do atraso na atribuição das bolsas.

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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — E é verdade!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — No Orçamento do Estado para 2016, foi apresentada uma proposta no sentido

de as bolsas de estudo serem entregues até 31 de dezembro, mas o Partido Social Democrata votou contra.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Ou seja, em 2016, o PSD, que era oposição, votou contra a proposta do Bloco

de Esquerda.

Quanto à proposta, apresentada em 2017, de criação de um mecanismo de regularização de propinas, o

Partido Social Democrata votou contra.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Ora!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Quanto à proposta de definição de um teto máximo para as propinas dos

mestrados e doutoramentos, o Partido Social Democrata votou contra.

Quanto à proposta, apresentada no Orçamento do Estado, de passar o limiar de elegibilidade das bolsas de

ação social de 16 para 18 IAS, o Partido Social Democrata votou contra.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Quem é que o aumentou?!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — O que o PSD queria fazer era utilizar o dinheiro da redução das propinas para

o colocar onde nunca colocou.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Muito bem!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — A Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes referiu a questão das bolsas de

ação social durante o Governo da direita, mas faltou dizer uma coisa muito simples: garantiram a existência de

mais bolsas mínimas, mas as bolsas com valor médio e com valor máximo diminuíram drasticamente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — O valor médio subiu! Não diminuiu, subiu!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Foi nos anos do Governo da direita…

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Isso é uma aldrabice! O valor médio subiu!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Se o Sr. Deputado Duarte Marques quiser ouvir a minha resposta, agradecia.

Foi nos anos do Governo da direita que se garantiu que havia um mínimo histórico de investimento em ação

social e foi também nesse período que retiraram a construção de residências dos fundos comunitários.

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Isso é uma aldrabice!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr.ª Deputada, compreendo que não queiram falar do anterior Governo, mas,

mesmo nesta Legislatura, o PSD tem chumbado a esmagadora maioria das propostas apresentadas pelo Bloco

em relação à ação social.

Portanto, se não querem ficar com o fardo do anterior Governo e da anterior Legislatura, comprometam-se,

ao menos, a aprovar agora estas propostas.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propinas são uma etiqueta de

preço que é colocada num direito, direito que decorre da própria Constituição e de uma perspetiva maior, em

que o acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino se traduzem numa verdadeira formação da cultura

integral do indivíduo que rompa com as paredes da submissão e promova a emancipação individual e coletiva.

As propinas e os elevados custos de frequência também são, eles mesmos, um crivo de dupla natureza:

social e ideológica.

São um crivo de natureza social, porque fazem a horrível triagem dos que podem e dos que não conseguem,

contribuindo para a reprodução do estado das coisas; porque condenam tantas pessoas a não passarem da

soleira da porta do sonho de uma vida diferente; porque forçam muitos dos que, a custo, conseguiram abrir essa

porta a fechá-la a meio do caminho; porque vão colocando portas à frente de portas, dizendo que, mesmo que

se consiga passar a primeira, não se franqueará a segunda ou a terceira.

São um crivo de natureza ideológica, porque se percebe, por um lado, quem se posiciona na linha da

desresponsabilização do Estado, da desvalorização dos serviços públicos e do ataque aos direitos, com a sua

implementação e manutenção, e, por outro lado, quem defende melhores condições de vida, o alívio de encargos

para as famílias, o investimento no ensino superior e a defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sim, nós estamos deste último lado desde sempre. Por isso, desde o primeiro

minuto, fomos contra a implementação de um regime de cobrança de propinas.

O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa estiveram ao lado dos estudantes que

combateram, anos a fio, a elitização do ensino superior público. Lembramo-nos bem, porque não só

combatemos firmemente essa opção, introduzida por um Governo de maioria absoluta do PSD, dentro das

paredes desta Assembleia, apresentando inúmeras iniciativas legislativas, como não abandonámos nunca a luta

dos estudantes, que, nas ruas, ao longo de anos, exigiram outro caminho.

Não basta dizer que a ação social escolar resolve. Sim, ela tem de ser reforçada e ampliada, mas tem

profundas limitações que nos permitem dizer que ela, por si mesma, não resolve e não resolve para todos da

maneira mais justa, uma maneira que só a progressividade dos impostos e a abolição das propinas permitiriam

resolver, garantindo a universalidade de um direito que, a ser plenamente concretizado, beneficiaria o povo e o

País.

Se lermos o Relatório CESTES 2, Os Custos dos Estudantes do Ensino Superior Português, verificamos que

os estudantes do ensino superior gastaram por ano 5826 € no ensino público, o que equivale a quase 10 salários

mínimos por ano. Quantos filhos de trabalhadores conseguem dispor deste dinheiro para poderem estudar, com

os baixos salários que temos no nosso País, com a precariedade que grassa, com bolsas de estudo, que, na

sua maioria, apenas cobrem o estrito valor da propina?! Como se vive no dia a dia? Onde fica o dinheiro para

comer, para pagar alojamento, para comprar material escolar? Onde fica o dinheiro para viver?

Esta situação é agravada para os estudantes deslocados. De acordo com o estudo referido, um estudante

deslocado da sua residência no interior, tem de fazer face, em média, a encargos de mais 1771 € em despesas

correntes do que um que não esteja deslocado. E isto num contexto em que escasseia ainda, e muito, a oferta

de camas em residências de estudantes públicas.

Por isso, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa, que foi aprovada, visando a construção e reabilitação

de residências. É uma iniciativa que necessita de concretização não só em termos de aceleração de

procedimentos mas de garantia da melhor salvaguarda do interesse público.

Hoje, o PCP volta, mais uma vez, ao combate em defesa do ensino superior público e dos direitos dos

estudantes, apresentando um conjunto de soluções que aliviam os encargos das famílias.

Propomos: a abolição das propinas em todos os ciclos de ensino, garantindo às instituições de ensino

superior a devida compensação orçamental; o aumento do valor das bolsas de estudo; o estabelecimento de

um regime transitório de isenção de propinas para os bolseiros da ação social escolar até à abolição total do

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regime de propinas; a determinação, como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas,

do não reconhecimento do ato académico; a eliminação de taxas e emolumentos; um plano extraordinário de

alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, mobilizando eventuais possibilidades de

resposta imediata existentes, pela articulação entre vários ministérios e o poder local democrático, no respeito

pela sua autonomia.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, temos mais uma oportunidade para acabar com um regime de propinas injusto.

Podemos dar passos concretos nesse sentido, para acabar com um crivo dos sonhos de quem menos pode.

Podemos avançar na materialização plena de um direito constitucional, filho da Revolução de Abril. É esta a

proposta do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, há três anos

que o PCP, o PS e o Bloco andam de mãos dadas a vangloriar-se dos sucessos do Governo das esquerdas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Lá vem a cassete!

O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Mas onde estão os sucessos, perguntam as pessoas e perguntamos nós?!

Onde estão os benefícios do Governo das esquerdas, que não se veem nem no ensino superior, nem no País?!

Com o atual Governo, que o PCP se vangloria há três anos de apoiar, nunca houve tanta falta de

financiamento nas universidades, nos politécnicos e na ação social — dizem-no os reitores, as direções dos

politécnicos e as associações de estudantes, e dizemo-lo nós!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Já cá faltava o porta-voz dos reitores!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Com um Governo em que só falta pagarmos imposto para respirarmos, com

um Governo que não cumpre os contratos que assinou com as universidades e com os politécnicos — quando

se comprometeu compensá-los pelos aumentos de encargos das suas próprias decisões —, como é que o PCP

quer fazer o financiamento da eliminação das propinas?!

Já agora, por que razão é que o PCP não quis saber da abolição das propinas, quando aprovaram o

Orçamento do Estado, e só agora é que passaram a ser importantes?! Eu digo-lhe, Sr.ª Deputada. É que, nas

propinas, como em quase tudo na geringonça, ao PCP chega-lhe «fazer de conta», acreditando porventura que

uns quantos teatros políticos vão disfarçar a sua culpa pelos erros clamorosos praticados por este Governo das

esquerdas.

Se as universidades e os politécnicos vivem, com o Governo das esquerdas, numa situação de verdadeira

asfixia financeira, quer pelas cativações das finanças, quer pelo incumprimento dos contratos de Legislatura,

como é que o PCP quer que consigam sobreviver sem propinas, sem cobrar taxas ou emolumentos?! Essas

taxas e emolumentos representam uma significativa via de financiamento das instituições do ensino superior.

Então, o que é que o PCP quer? Fechar as universidades e os politécnicos por falta de financiamento?!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quer aumentar ainda mais os impostos?

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não é aumentar, é só pôr a pagar quem não paga!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Ou será que já combinaram, na geringonça, que o PS vai votar contra todas

as vossas propostas e isso chega ao PCP?!

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A ação social tem sido completamente descurada por este Governo, campeão dos atrasos no pagamento

das bolsas de estudo. O que diz o PCP? Não quer saber, Sr.ª Deputada!

Foi pela mão do PSD que os apoios sociais foram alargados, foi pela mão do PSD que se impediu, nesta

Legislatura, o aumento dos preços das residências e das refeições nas cantinas.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É verdade!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — É pela mão da esquerda que crescem os atrasos, que os estudantes têm de

esperar pelo segundo semestre para saberem se têm ou não uma bolsa de estudo. E o que diz o PCP? Não

quer saber!

Nas bolsas ou no alojamento, esta Legislatura representa uma regressão de muitos anos na qualidade da

ação social no ensino superior.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Com este Governo, a cobertura nacional do alojamento social para os

estudantes deslocados é de apenas 13%. O PCP sabe, continua a apoiar o Governo e, para sacudir as suas

responsabilidades, faz de conta que não é nada com ele. Quando é que o PCP vai assumir as suas

responsabilidades pelos falhanços deste Governo?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, era caso para perguntar quando

é que o PSD vai assumir o falhanço pela política de propinas que implementou no Governo de Cavaco Silva! É

que aí é que foi! Foi aí que cortaram à facada o investimento…

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Cavaco Silva?!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Quando cortaram à facada o investimento das instituições do ensino superior,

não quiseram saber!

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Quando implementaram uma política de propinas, foi contra a vontade de toda a gente, mas não se lembram,

porque não ouviram! Não ouviram os estudantes, que foram contra; não ouviram as instituições, que foram

contra; não ouviram o CNE, que, na altura, foi altamente crítico em relação a isto. Não! Quem não quis, nunca,

saber foi o PSD! O PSD nunca quis saber que este é um direito constitucional!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Essa é a grande questão!

Aplausos do PCP.

Nós, aqui, estamos numa posição diferente, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Por que razão é que não mudaram o regime?!

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O PCP tem um firme compromisso de defesa dos direitos dos estudantes e

de todos aqueles que querem aceder e frequentar o ensino superior. Apresentámos múltiplas iniciativas, ao

longo de anos a fio, para valorização do ensino superior,…

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Por que razão é que não mudaram?!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … para defender os estudantes, para valorizar a ação social escolar. Onde

esteve o PSD?

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Não estivemos a aprovar o Orçamento da geringonça!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O PSD esteve sempre do outro lado da barricada, sempre do lado do aumento

dos custos, sempre do lado da diminuição dos rendimentos das famílias, dos seus direitos, das dificuldades —

essa é que é a grande questão!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Tiveram quatro anos!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Deputado Álvaro Batista, sabe uma coisa? O PCP tem um projeto de lei

de financiamento que, de facto, diz como é que deve ser feito o investimento para as instituições, no momento

em que se fizer a abolição de propinas, como deverá ser feita a devida compensação e a devida valorização.

Risos do Deputado do PSD Álvaro Batista.

Portanto, Sr. Deputado, pode estar a rir-se de algo muito sério. É que há pessoas que passam dificuldades,

efetivamente, mas é por uma política de propinas que os senhores implementaram!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O não pagamento da propina devida

implica a suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais

até à sua regularização. Tal situação é altamente penalizadora para os estudantes com menos recursos

económicos, dificultando o prosseguimento dos estudos e podendo conduzir ao abandono escolar.

Estabelecendo o regime jurídico das instituições de ensino superior que nenhum estudante pode ser excluído

do sistema de ensino superior por incapacidade financeira, é essencial garantir a existência de mecanismos que

permitam a regularização de dívidas.

Assim, propomos que as instituições de ensino superior tenham planos de regularização destinados a alunos

com propinas em atraso e que, no que concerne aos alunos com insuficiência económica, se permita a previsão

de um período de carência de dois anos, a contar da data de conclusão da licenciatura ou mestrado, para efeitos

da regularização.

O abandono escolar compromete a formação e o futuro profissional dos estudantes, na medida em que altos

níveis de educação normalmente se traduzem em melhores oportunidades de emprego e em salários mais altos.

Assim, consideramos que a medida que hoje propomos, conciliando os interesses dos alunos com os das

instituições, permitirá combater o abandono escolar e melhorar a qualidade de vida de muitas famílias que

enfrentam imensas dificuldades com o pagamento dos encargos associados à frequência, pelos filhos, do ensino

superior.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República

Portuguesa determina que compete ao Estado «Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus

de ensino» e que «O regime de acesso à universidade e às demais instituições do ensino superior garante a

igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino».

A exigência de pagamento de propinas constitui, para muitos jovens e respetivas famílias, um fator de

desmobilização ou impossibilidade de frequência do ensino superior, porque muitas famílias não conseguem

comportar o pagamento dos valores em causa. Só em propinas e por estudante, as famílias têm de pagar verbas

que ultrapassam os 1000 € anuais nas licenciaturas, sendo que em graus de mestrado e doutoramento os

valores podem considerar-se astronómicos.

As bolsas de estudo destinam-se a estudantes economicamente carenciados e têm como pressuposto

garantir igualdade de oportunidades e não discriminação em função das condições económicas. Esse objetivo

fica, contudo, prejudicado quando os pressupostos para acesso a bolsas de estudo são restritivos e não

abrangem todos aqueles que necessitam de uma bolsa de estudo para prosseguir os seus estudos. Para além

do facto de as bolsas de estudo terem valores muitos inferiores aos de que os estudantes, de facto,

necessitariam.

Daqui resulta que o ensino superior, em Portugal, assume características de discriminação e que todas as

opções políticas que geraram aumentos de propinas — alguns tão substanciais — foram opções que

concorreram para essa discriminação e para um efetivo elitismo.

Portugal é um dos países do mundo onde as famílias mais gastam com a frequência do ensino superior. Este

facto gera, para os jovens portugueses, até uma desigualdade de oportunidades em relação a jovens de outros

países, mas também, para o Estado, uma dificuldade em conseguir taxas de qualificação e de formação de nível

superior mais significativas. Não é aceitável que o Estado se faça substituir na sua responsabilidade de

financiamento do ensino superior, como se, para o desenvolvimento do País, fosse indiferente apostar ou não

na formação e na qualificação dos seus quadros.

A qualificação superior dos cidadãos tem de ser vista como um investimento do Estado que irá inclusivamente

receber o seu retorno, através do trabalho e do conhecimento que os cidadãos produzirão.

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que é necessário um novo modelo de financiamento do ensino

superior, com critérios que sejam justos e transparentes, que tenham em consideração as reais necessidades e

particularidades de cada instituição de ensino superior. Esse novo modelo de financiamento, para ser justo e

concordante com a nossa Constituição passará, necessariamente, pela progressiva eliminação das propinas e

pelo reforço dos valores do Orçamento do Estado para o ensino superior. No Orçamento do Estado estipulou-

se a suspensão do regime de atualização das propinas nas instituições de ensino superior. Essa disposição

permite que o valor das propinas não aumente, mas é necessário garantir que esse valor diminui

progressivamente, com vista à gratuitidade de todos os graus de ensino. Diminuir progressivamente o valor das

propinas e não apenas congelar o seu aumento é um objetivo que nos é ditado, de facto, pela nossa Constituição

e que deve ser assumido como tal.

Os Verdes assumem como objetivo a orientação, na política educativa do País, para o fim das propinas pagas

pelos estudantes do ensino superior e, deste modo, optam por apresentar ao Parlamento um projeto de

resolução e um projeto de lei. Ambos visam, justamente, a eliminação do pagamento das propinas, num

determinado modelo que apresentamos no nosso projeto de lei, designadamente com uma diminuição nunca

inferior a 10% do valor fixado em cada ano letivo, mas, nessa progressividade de diminuição com vista à

eliminação das propinas e enquanto se dá, Os Verdes, também, no seu projeto de resolução, determinam a

criação de condições efetivas, de mecanismos de apoio que garantam que nenhum estudante deixe de

candidatar-se ou de frequentar o ensino superior por razões de incapacidade económica. Determinamos,

também, que não sejam aplicadas penalizações a estudantes que se atrasem no pagamento de propinas por

razões de incapacidade económica.

Tal deverá acontecer, enquanto naturalmente se prossegue o caminho para o efetivo fim do pagamento de

propinas no ensino superior e para a responsabilização do Estado daquela que é a sua obrigação para com os

cidadãos e para com o desenvolvimento do País.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do Grupo

Parlamentar do PSD.

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Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano letivo de 2018/2019, o valor

máximo de propina pago pelos estudantes no ensino superior é de 1 063,47 €.

Em 2019/2020, será de 871,52 €, ou seja, uma redução de 191,95 € e não de 212 €, como tem vindo a ser

erradamente comunicado, inclusivamente em projetos aqui apresentados e aos quais se exige mais rigor.

Ainda assim, e ouvindo palavras encantadas do Governo, até parecia um presente generoso, amigo e bem-

vindo, como sempre parecem as ofertas socialistas, carregadas de açúcar, sorrisos e simpatia.

Acontece que hoje, em Portugal, acabar com as propinas significa incorrer numa política socialmente injusta,

demagógica e enganadora.

Injusta, porque significa beneficiar todos por igual, isto é, os ricos e os pobres, retirando dos mais pobres o

que dá de bandeja larga aos mais ricos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Eu quero é que toda a gente tenha os mesmos direitos!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Demagógica, pois vê na oportunidade do ano eleitoral o momento para acenar

com a redução de custos para as famílias.

Enganadora, porque não assume o falhanço do Governo na ação social e promete um mundo novo sem

resolver os problemas do mundo antigo, perpetuando o típico «desonerar agora para onerar depois».

O PSD foi sempre consistente nesta matéria: as propinas são uma necessidade incontornável para assegurar

sustentabilidade, competitividade e excelência do sistema, havendo necessidade e urgência de alargamento da

ação social a um largo espectro da sociedade, infelizmente ainda excluída.

Este Governo, ao contrário do anterior, ainda não tomou qualquer medida para alcançar, com as bolsas de

ação social, o maior número de pessoas. Recorde-se que o modelo de propinas atual até foi introduzido por um

Governo do PS, de António Guterres, que o PSD, de Marcelo Rebelo de Sousa, viabilizou, com um acordo de

regime, que não era posto em causa desde 1997.

Mas, entretanto, foi e não foi, porque o «ministro do ziguezague», o Ministro Manuel Heitor, a este propósito,

já disse uma coisa e o seu contrário.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É mesmo!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Senão, vejamos.

Junho de 2016: «Não tem qualquer intervenção do Governo, porque a questão das propinas, em Portugal,

está perfeitamente resolvida.»

No Orçamento de 2016, em março desse ano, o Ministro propõe o congelamento da propina para o ano de

2016/2017, com a promessa de que o Governo compensaria o remanescente às universidades. Esse valor

mantém-se até hoje, mas o Governo não transferiu 1 cêntimo que fosse para compensação dessa perda.

A 27 de outubro de 2018, diz Manuel Heitor: «Eu prevejo um ensino superior livre, especialmente na formação

inicial».

Em 7 de janeiro de 2019, na Convenção Nacional do Ensino Superior, refere que quer acabar com as

propinas em 10 anos. Foi apoiado pelos Secretários de Estado Pedro Nuno Santos e Alexandra Leitão e nenhum

deles disse como compensavam as universidades por esta perda.

A 26 de janeiro de 2018, diz o mesmo: «Nunca defendi o fim das propinas, porque é uma medida altamente

populista.»

Afinal, em que ficamos?

Num setor com um Orçamento de 2018 em que faltam 200 milhões de euros para pagar a pessoal, em que

os estudantes vivem asfixiados pelo preço do alojamento, chegando a pagar 400 € por quarto,…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Por culpa de quem?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … onde os níveis de investimento em todos os anos da Legislatura são

inferiores aos de 2015, onde os valores da ação social não chegam para os compromissos assumidos, onde

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diariamente outros setores, como a saúde, a educação, a defesa, a administração interna, apresentam

problemas graves, reclamando mais financiamento, querem convencer-nos de que haverá recursos públicos

para substituir os 300 milhões de euros das propinas e que quem tem mais deixará de pagar?

Protestos do PCP.

Não brinquem connosco! Não brinquem com os portugueses!

Poucas razões existem, do ponto de vista material ou científico,…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Científico?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … para a opção política de eliminação das propinas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês querem é os mesmos direitos para toda a gente!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Esta medida é, tão-somente, um subsídio eleitoral às famílias de rendimentos

médios e elevados. Portugal não tem recursos suficientes para dispensar os cerca de 300 milhões de euros que

custa esta opção política.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E recursos para a banca privada, tem?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Em 2019, teremos menos 17% de investimento face a 2015. E ainda querem

tomar os portugueses por parvos!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, este

conjunto de projetos que discutimos, hoje, dá resposta a vários problemas no acesso ao ensino superior e eu

gostava de abordar dois deles.

O primeiro tem a ver com os atrasos nas transferências das bolsas de ação social.

Neste ano, temos a percentagem de bolseiros mais elevada desde 2008. Falamos de quase 72 000 bolseiros,

que não são ainda, é verdade, os 74 985 de 2010, mas que são já uma recuperação positiva.

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Os atrasos também são recuperação?!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — No entanto, o processo de análise e decisão das candidaturas continua

a ser demorado. Esta morosidade torna os estudantes alvo de fragilidade e, até, de possível abandono dos

estudos. A partir de certa altura, torna-se inviável para os beneficiários da ação social continuarem a estudar

sem qualquer informação sobre a atribuição da bolsa.

A questão que queremos deixar prende-se com o atraso na atribuição destas bolsas e o facto de não poder

passar do final do ano sem que se tenha conhecimento da atribuição ou não de bolsas, bem como da

transferência do valor das mesmas.

Neste sentido, queríamos questionar se PSD, com tanta problemática e tantas dúvidas relativamente à ação

no ensino superior, nos irá acompanhar neste simples projeto.

Outra questão, a nível nacional, é relativa às residências universitárias, que cobrem as necessidades de

apenas 13% do número total de estudantes deslocados.

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Em Lisboa, 30% dos estudantes são deslocados e o número de camas em residências não cobre a maioria.

Outro dos problemas é que parte das novas ofertas criadas pelas instituições de ensino superior não cumprem

a lógica solidária dos preços acessíveis. De facto, existem quartos em residências entregues a gestão privada

com rendas de 545 € mensais.

Na habitação, o problema é, e foi, agravado por muitas das medidas tomadas pelo anterior Governo. Veja-

se a «lei Cristas», a liberalização do alojamento local, as privatizações, entre outras opções, que tornaram as

pessoas muito mais vulneráveis no arrendamento e permitiram que muito do parque habitacional deixasse de

estar disponível para habitação e arrendamento de longa duração. Ao mesmo tempo, não investiu 1 cêntimo em

habitação pública e também não o fez em residências, tendo até retirado — veja-se lá! — a hipótese de as

residências serem construídas com fundos comunitários.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Outra pergunta que quero também aqui deixar é esta: foi por vingança

contra os estudantes que retiraram esta possibilidade de construção das residências estudantis dos fundos

comunitários?

Gostava que me desse um esclarecimento quanto a esta questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, obrigada pelas suas

questões.

Sr.ª Deputada, o processo não é agora demorado. O processo voltou a ser demorado com o vosso Governo.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — E é preciso dizê-lo bem claro e bem alto. Porquê? Porque, com o anterior

Governo, os processos eram, inclusivamente, despachados com muito mais celeridade, tendo diminuído o

tempo de espera de 100 dias para 30.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cortaram as bolsas!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, mostro-lhe também a execução do fundo de ação social

por fonte de financiamento entre 2015 e 2017, os dados mais recentes, e verificamos uma diminuição

significativa no total executado em 2015, de 140, para 138, em 2017. Baixou com o vosso Governo!

A Sr.ª Deputada trouxe várias questões — sobre a ação social, sobre o alojamento —, mas esqueceu-se de

dizer que é completamente incongruente, por parte do Bloco de Esquerda, querer dar tudo a todos em todas as

áreas.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O PSD é que quer dar tudo a todos!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Deputada, as instituições de ensino superior não têm recursos, não têm

recursos!

Ouvimos, esta semana, o Reitor da Universidade do Porto dizer, por a mais b,…

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ainda ontem, queriam mudar a bitola do País todo e agora nós é que queremos

dar tudo a todos?!

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A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … que não há verba suficiente, que é indecoroso o subfinanciamento do

vosso Governo.

Sr.ª Deputada, termino dizendo-lhe isto: hoje, há uma greve da função pública. Sabe porquê?

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Mude lá a bitola!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Porque não há recursos para descongelar os salários dos funcionários, não

há recursos para contagem de tempo de serviço dos professores, não há dinheiro para a reivindicação dos

enfermeiros, não atendem às queixas dos funcionários judiciais ou dos guardas prisionais. Querem convencer

os portugueses de que há dinheiro para prescindir do valor das propinas sem dizerem como compensam as

universidades?

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E as residências?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — É nisso que se devem concentrar esclarecendo os portugueses e não tendo

propostas pouco sérias num ano eleitoral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do

CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se, em meados dos anos 60, a

oportunidade de acesso ao ensino superior para estudantes com pais com escolaridade de nível superior era

488 vezes maior do que a dos jovens com pais sem escolaridade, em 2010 esta relação baixou para quatro

vezes.

Dois elementos decisivos neste caminho de democratização do acesso ao ensino superior foram o aumento

da oferta, através da criação de uma rede de universidades e politécnicos, e o sistema de ação social escolar

que, através dos apoios financeiros, diretos e indiretos, aos estudantes economicamente desfavorecidos,

atenuou as disparidades provocadas pelas diferenças sociais de origem.

Mas é consensual — e, neste caso, é um verdadeiro consenso nacional — que há que fazer mais e melhor:

em 2017, menos de metade dos jovens com idade para frequentar o ensino superior estavam, efetivamente, a

fazê-lo.

No total, 362 000 alunos frequentavam o ensino superior e 1 em cada 5 era bolseiro. O custo anual médio

de um aluno de licenciatura ronda, atualmente, os 6000 €. Destes, apenas um sexto respeita a propinas, sendo

que a componente com maior peso é relativa às despesas com alojamento.

A taxa de abandono na licenciatura é superior a 20% e menos de metade dos alunos consegue acabar o

curso nos três anos da sua duração. As questões económicas são as mais referidas para justificar o abandono,

logo seguidas da falta de motivação e da desvalorização do diploma em face de uma oferta de emprego imediata.

Visto do lado das instituições de ensino superior, o financiamento por aluno, atribuído pelo Orçamento do

Estado, está significativamente abaixo da média europeia e da média da OCDE (Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico) e é mais desfavorável do que no ensino obrigatório não superior.

Finalmente, importa lembrar que Portugal se comprometeu com objetivos ambiciosos: até 2030, aumentar

para 60% os jovens com 20 anos no ensino superior e ter 40% de diplomados na faixa etária dos 30 a 34 anos

até 2020. Note-se que, em 2017, esta taxa era de 33,5%, em divergência com a meta fixada.

Face a todos estes dados e desafios, que grandes soluções apresentam, hoje, Bloco e PCP?

Quanto a propinas, decretar o seu fim,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Grandes soluções!

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … avisando, desde já, o Partido Socialista — até aqui, prudentemente

em silêncio — que é para fazer, e é para fazer nos próximos quatro anos.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Se for com o PCP, as propinas acabam da licenciatura ao doutoramento. Se for com o Bloco, só nas

licenciaturas, porque isto do ensino gratuito é um princípio que tem de ser salpicado com pragmatismo, e cito:

«Toda a política é luta pelo poder e pelo Governo», segundo palavras da líder do Bloco, Catarina Martins.

São 200 milhões de euros a acrescer, anualmente, ao Orçamento do Estado. Vindos de onde? Vindos dos

impostos de todos — dos banqueiros aos bancários,…

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Vêm dos impostos da Católica!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … dos empresários aos funcionários públicos.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É a progressividade!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Teremos todos de pagar mais.

São 200 milhões de euros que faltarão às já subfinanciadas instituições de ensino superior, às quais está a

ser pedido, ao mesmo tempo, que resolvam o problema do emprego científico que o Governo falha em pagar,

embora o tenha prometido.

Neste contexto, com o anunciado fim dos mestrados integrados e o atual corte de propinas nas licenciaturas,

os preços dos mestrados são das poucas variáveis que podem compensar as contas de uma universidade

pública.

O CDS alertou, por diversas vezes, o seguinte: esta consequência será a de uma fratura social gritante no

segundo ciclo. E a solução não é tabelar preços, como o PCP ou o Bloco propõem. No CDS, rejeitamos a ideia

de mais um ciclo de planificação centralizada, com preços máximos e limites de vagas determinados por um

ministro. É preciso, sim, que as instituições de ensino superior, patrocinadas pela tutela, definam mecanismos

de autorregulação, como a subsidiação entre cursos e ciclos, financiando os alunos potencialmente excluídos

do segundo ciclo por razões económicas.

Quanto ao alojamento — o problema mais urgente e que maiores entraves coloca ao acesso e frequência

dos estudantes —, PCP e Bloco propõem estudos e levantamentos.

O PCP abre agora portas à articulação com os municípios, depois de ter chumbado essa mesma proposta

do CDS e do PSD em comissão.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não é da mesma maneira!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É o clássico: se a proposta vem da direita é má, mas se vem da

esquerda tem maior valor moral.

Já o Bloco sugere que o Governo descubra quantas pousadas de juventude há e se esta rede pode albergar

alunos deslocados. Pormenores como 14 dessas pousadas estarem concessionadas a privados ou o que fazer

às mais de 400 000 dormidas registadas em 2017 não constam nem das preocupações nem do projeto do Bloco.

Que alternativa propõe o CDS para este mesmo objetivo de democratizar o ensino superior? Uma ação social

reforçada em orçamento e em elegibilidade, que apoie quem escolhe mas não consegue aceder e frequentar o

ensino superior;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram privatizados por vós!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … um sistema de empréstimos de garantia mútua, com condições de

pagamento indexadas à empregabilidade; um estatuto de estudante-trabalhador, com benefício fiscal e sem

perda de bolsa para incentivo e complemento ao rendimento; a despenalização no IMT (imposto municipal sobre

as transmissões onerosas de Imóveis) dos proprietários que alugam quartos a estudantes;…

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O Sr. Luís Monteiro (BE): — Os abutres!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … a contratualização de vagas com os setores privado e social como

resposta de curto prazo, particularmente nas zonas de maior pressão imobiliária; propostas em favor dos alunos

que PS, Bloco, PCP, Os Verdes e PAN chumbaram no Orçamento do Estado para 2019;…

Aplausos do CDS-PP.

… propostas objetivas, de ação e não de estudos, que poderiam estar hoje em prática resolvendo problemas

concretos tão claramente identificados; sem mais carga fiscal, sem prejudicar a débil situação financeira das

instituições, sem prejudicar a qualidade do serviço educativo prestado, concentrando recursos em quem

realmente precisa.

Isto seria pensar o futuro dos alunos, em vez dos futuros próprios, em outubro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio

Silva, do Partido Socialista.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Debatemos hoje matérias

importantes para o ensino superior e para os estudantes do ensino superior. É um debate relevante, porque, de

facto, o País precisa de continuar a alargar a base social de recrutamento de estudantes para o ensino superior.

Há muitas razões para vermos aí um desafio: a condição socioeconómica de partida ainda pesa

excessivamente no acesso, ou no não acesso, ao ensino superior. E sobre isto temos de nos questionar, porque,

à luz da Constituição, o acesso ao ensino superior qualifica-se como um direito e porque no reforço da

qualificação dos portugueses, jovens e adultos, está uma das chaves do desenvolvimento do País.

Temos de continuar a trabalhar para o próximo objetivo: ter no ensino superior 6 em cada 10 jovens com 20

anos, enquanto hoje temos 4 em 10; trazer mais adultos para o ensino superior; e trabalhar para que esse

alargamento seja socialmente justo.

A baixa do valor das propinas, decidida no Orçamento do Estado para este ano, foi uma decisão importante,

depois de em anos anteriores termos congelado o valor máximo das propinas. Mas temos de ser claros e diretos:

não estamos a prometer acabar com as propinas, nem sequer estamos a prometer uma baixa continuada das

propinas até à sua eliminação, depois do passo que demos este ano. Não vamos, pois, aprovar nenhuma das

iniciativas que visam encetar a eliminação total das propinas.

Temos de falar verdade: se eliminássemos agora as propinas, essa medida não resolveria o problema de

muitas famílias e estudantes, que continuariam a não poder custear a frequência do ensino superior.

É certo que o Estado social não é só para os mais carenciados, o Estado social é para todos, a justiça relativa

deve residir num sistema de impostos progressivos e não numa discriminação no acesso aos serviços públicos,

sob pena de deslegitimarmos social e politicamente o próprio Estado social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Impostos progressivos e educação gratuita!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas não podemos adotar soluções que deixem para segundo lugar aqueles

com mais frágil condição socioeconómica. Entre esses estão aqueles a quem nem se chega a colocar a questão

de pagar propinas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — A prioridade é a de continuar a aumentar o investimento na ação social direta

— bolsas, incluindo as bolsas que cobrem as propinas — e indireta — incluindo o alojamento. Aumentar o

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volume e a intensidade da ação social é o caminho mais rápido para diminuir as desigualdades. E, para nós,

interessa muito escolher o caminho que mais rapidamente nos faz avançar na redução das desigualdades.

É dentro desta linha que vemos com interesse as propostas do PCP e do BE sobre o alojamento estudantil,

porque, no essencial, nos parecem consistentes com a estratégia do Governo: uma resposta pública rápida às

necessidades de alojamento para estudantes do ensino superior, no quadro de uma política de alojamento

acessível.

O Governo está a promover uma verdadeira mobilização nacional com esse objetivo: acelerar a reabilitação

de imóveis que vão aumentar significativamente a disponibilidade de camas para estudantes do ensino superior,

ao preço do alojamento de um estudante sem bolsa em residência da ação social.

Muitas entidades, de norte a sul do País, nomeadamente instituições do ensino superior e municípios, estão

a participar neste esforço. O objetivo é o de duplicar a oferta em 10 anos; daqui a três anos termos mais 12 000

camas a preços acessíveis; e ter o maior número possível de camas já em setembro.

Claro que não é fácil responder de um mês para o outro às mudanças relativamente recentes e profundas

no mercado da habitação. Não se constroem, nem se reabilitam residências de um dia para o outro, mas também

nenhuma proposta legislativa cria alojamento de um dia para o outro. O que temos é de pôr mãos à obra, e é

isso que estamos a fazer.

Cabe lembrar, de qualquer modo, que é com Governos do PS que o País tem avançado em matéria de

residências estudantis. Nos últimos 20 anos, só houve aceleração neste campo com Governos do PS. O número

de camas em residências de instituições do ensino superior públicas, entre 2005 e 2009 aumentou 19% e reduziu

3% com o Governo da direita. A diferença é muito clara.

Aplausos do PS.

O rumo é este: dar uma resposta pública rápida às necessidades de alojamento para estudantes do ensino

superior, no quadro de uma política de alojamento acessível. É assim que deve ser feito: acudir primeiro ao que

é mais urgente.

De entre as propostas em debate, também nos parece útil trabalhar com algumas que apostam na agilização

dos procedimentos de atribuição de bolsas, na linha de simplificação e desburocratização que tem sido seguida

pelo Governo.

Entendemos, igualmente, que algumas das propostas para lidar de forma mais equilibrada com as situações

de dívidas por propinas merecem ser trabalhadas em sede de especialidade, embora nos afastemos de qualquer

solução que possa ser entendida como um desincentivo ao pagamento da propina.

Queria terminar com uma palavra sobre as taxas e emolumentos. Obviamente, quando falamos de taxas e

emolumentos, estamos a falar de custos do ensino superior para os estudantes e para as famílias portuguesas.

Ora, as propinas na licenciatura têm um teto máximo definido legalmente. Essa definição legal tem um

significado e esse significado tem de ser respeitado substantivamente. A nosso ver, isso implica,

designadamente, que tem de ser possível concluir a licenciatura pelo custo correspondente às propinas, tem de

ser possível concluir a licenciatura sem custos adicionais, intervindo outras taxas e emolumentos apenas em

atos que resultem de opções do estudante.

Nos 2.º e 3.º ciclos, também é desejável que se aplique um princípio de transparência: um estudante, ao

inscrever-se no curso, tem de poder saber qual é o custo previsível do percurso até à sua conclusão. Ora, a

proliferação de taxas e emolumentos vai contra este princípio de transparência desejável.

Há outro princípio relevante nesta matéria, que é o princípio da proporcionalidade. As taxas e emolumentos

devem corresponder a serviços, não podem e não devem ser fixadas sem uma correspondência adequada entre

o montante e o valor do serviço prestado. Devemos evoluir no respeito pelo princípio da proporcionalidade.

No Partido Socialista, respeitamos a autonomia financeira das instituições de ensino superior. Mas a

autonomia financeira não é um princípio abstrato, é o que está na lei, e as instituições têm de se reger pelos

princípios com que as leis conformam as taxas e a sua cobrança. Tem de ser possível melhorar a equidade do

sistema, precisamente respeitando esses princípios gerais. Provavelmente, há, nesta matéria, muito a melhorar

sem precisarmos de inovações legislativas. Esperamos poder aprofundar este trabalho na especialidade.

Cremos que deste debate, e das votações subsequentes, sairá um reforço do caminho que temos trilhado:

democratizar o ensino superior; reforçar a qualificação dos portugueses; fazer do conhecimento um instrumento

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de construção de uma sociedade decente; e trilhar esse caminho com responsabilidade e sempre atentos à

necessária sustentabilidade das políticas públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de

esclarecimento.

O Sr. Deputado vai responder em conjunto?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O primeiro pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, queria saudar o PS por ter vindo

a este debate, que já dura há uma hora e ainda não tínhamos conseguido ouvir o PS, pelo que já temíamos que,

a exemplo do Ministro do Ensino Superior, o PS não viesse dizer-nos o que pensa sobre o assunto.

Sr. Deputado, ao longo dos últimos 15 anos as propinas não fizeram outra coisa senão aumentar.

Aumentaram, aumentaram, aumentaram… Como consequência, o ensino superior é o último serviço público em

relação ao qual falta chegar a massificação, que é o mesmo que dizer, de acordo com o princípio constitucional,

a democratização, o acesso democrático, abrangente e universal a este serviço público.

Falando também da Constituição, uma das razões para isso é porque ele não é tendencialmente gratuito,

muito pelo contrário, como se tem visto pelo aumento sistemático e continuado das propinas, que só foi

interrompido por proposta do Bloco de Esquerda, no último Orçamento do Estado.

Podemos concluir, portanto, que a Lei Fundamental do País está a ficar à porta do ensino superior, mas isso

não pode acontecer. Podemos concluir que há um número elevadíssimo de alunos que termina o ensino

secundário que não tem dinheiro para frequentar o ensino superior e que, se nós não reduzirmos, de forma

drástica, os custos com o ensino superior, os filhos da classe média não irão conseguir estudar no ensino

superior.

Em resposta a estes três argumentos, proferidos por Pedro Nuno Santos, Alexandra Leitão e Marcelo Rebelo

de Sousa, o Sr. Ministro do Ensino Superior chegou a concluir, e bem, que o fim das propinas numa década

seria um cenário favorável para a democratização do ensino superior, de acordo com o princípio constitucional

do ensino tendencialmente gratuito.

Estes Ministros, estes membros do Governo, estes Secretários de Estado proferiram estas declarações

porque acreditam nelas, porque elas são verdadeiras, porque acreditam que as propinas são um obstáculo à

frequência e à democratização do ensino superior. O que cabe hoje, aqui, perguntar ao PS é se há algum

argumento para contestar estas afirmações que não sejam os mesmos argumentos aqui trazidos pelo PSD e

pelo CDS.

O que cabe agora perguntar ao Sr. Deputado Porfírio Silva é se há algum argumento para contestar a

diminuição das propinas que o ponha, Sr. Deputado, ao lado do PSD e do CDS, em vez de o pôr ao lado dos

argumentos utilizados por Pedro Nuno Santos, Alexandra Leitão e Marcelo Rebelo de Sousa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O segundo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada

Manuela Tender, do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Começo por saudar o Sr. Presidente e as Sr.as Deputadas e os Srs.

Deputados.

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Sr. Deputado Porfírio Silva, a escassez de oferta de alojamento, a preços acessíveis, no ensino superior para

estudantes deslocados não pode dissociar-se da criação de condições de igualdade de oportunidades de acesso

e da conclusão dos graus mais elevados de ensino e do combate que o País tem de travar ao abandono escolar.

A frequência do ensino superior para estudantes deslocados do seu meio familiar representa um acréscimo

de despesa considerável para as suas famílias. Portugal tem uma das mais baixas taxas de alojamento

estudantil da Europa. Dos cerca de 120 000 alunos deslocados, a cobertura nacional abrange apenas 12% a

13% deste universo.

Em Lisboa, a oferta de camas em residências universitárias não ultrapassa os 9,5% e no Porto não chega

aos 15%, o que representa, naturalmente, um enorme esforço para as famílias, sujeitando, muitas vezes, os

alunos a condições de alojamento pouco dignas.

Proporcionar alojamento a custo acessível aos estudantes deslocados é um fator decisivo para promover a

igualdade de acesso ao ensino superior e para esbater as desigualdades sociais e económicas.

Recordo que as famílias dos territórios sem oferta de ensino superior, como o Alto Tâmega, de onde

provenho, têm efetuado um grande esforço para formar os seus filhos. Esta situação é injusta, é iníqua e exige

um compromisso muito claro por parte do Estado.

Perante esta realidade, o Governo tem demonstrado uma total incapacidade de ação — e aqui lamento, mas

não podemos subscrever o otimismo da intervenção do Sr. Deputado Porfírio Silva. No decurso do último ano

do mandato, apenas fez um diagnóstico da situação: elaborou um plano apresentado em maio de 2018, que foi

um verdadeiro fracasso, pois não conseguiu a adesão dos municípios, nem das instituições do ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Em finais de 2018, o Governo apresentou um plano para 10 anos

que prevê a duplicação de residências durante a próxima década. Recordamos que o decreto-lei aguarda ainda

promulgação e, no final do mandato, certamente, não vai passar disso mesmo, de intenções. Ou seja, as obras

ficarão para o próximo Governo realizar.

As iniciativas do Bloco de Esquerda e do PCP, hoje em discussão, propondo um plano de emergência ou um

plano extraordinário para o alojamento estudantil são a prova da descrença na implementação do plano do

Governo em tempo útil. Nada que nos surpreenda! O mesmo tem acontecido na saúde, nas infraestruturas, em

diversas áreas onde aquilo que temos são promessas, planos e intenções! Quanto a obras, zero!

O PSD defende uma solução mais célere, mais eficaz e flexível, permitindo às instituições do ensino superior

contratualizar, numa primeira fase, serviços de alojamentos estudantis, assegurando anualmente, através do

Orçamento do Estado, as verbas necessárias para adaptação dos imóveis, para o pagamento de rendas, para

a construção e para a manutenção de residências.

O Presidente do PSD, Dr. Rui Rio, já sublinhou a necessidade de o País apostar na construção de residências

universitárias. O atual Governo deixou promessas e intenções que não convencem nem os partidos que lhe dão

apoio parlamentar, nem os portugueses.

O PSD tem apresentado propostas chumbadas pela atual maioria de esquerda, que tem sido incapaz,

incompetente, nesta como noutras matérias, deixando os alunos à mercê da especulação imobiliária e as

famílias entregues à sua condição.

Sr. Deputado Porfírio Silva, as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda sobre o alojamento estudantil

constituem, ou não, um claro sinal de descrença e do fracasso da ação do Governo a este nível? Quando

passará o Governo das promessas à ação?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Com que metas se compromete o Governo para o início do próximo ano letivo? Quantas camas mais terão

os estudantes do ensino superior à sua disposição?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, começo por agradecer às Sr.as Deputadas Joana Mortágua e

Manuela Tender pelas questões que colocaram.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a minha resposta à sua pergunta sobre qual é o nosso argumento para

termos esta estratégia de democratização do acesso ao ensino superior é muito simples: o caminho mais rápido

para reduzir as desigualdades no acesso ao ensino superior é dar às pessoas aquilo que, hoje, mais as impede

de aceder ao ensino superior. Entendemos que é muito mais urgente responder à questão do alojamento

estudantil, hoje e agora, do que eliminar as propinas. E é mais justo socialmente!

A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa — que agora não se encontra presente — já hoje citou, e citou bem e por

isso repito, que não podemos assumir a bandeira da eliminação das propinas como uma medida fetiche para

esconder as outras coisas mais urgentes e necessárias que têm de ser feitas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — É o argumento da direita!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado Luís Monteiro, não sei o que é o argumento da direita! Sei é que

o Sr. Deputado Luís Monteiro é mais vezes aplaudido pelo Sr. Deputado Duarte Marques do que eu. Portanto,

isso não me impressiona muito!

Risos do PSD.

A lei fundamental do País não é de aplicação instantânea. Na saúde, na habitação, na educação, temos

sempre de progredir, e é isso que estamos a fazer.

Sr.ª Deputada Manuela Tender, quanto ao alojamento, lamento que fale como se o seu partido nunca tivesse

estado no Governo e não tivesse responsabilidades.

Entre 2005 e 2009, a disponibilidade de vagas nas residências universitárias públicas aumentou 19%; no

vosso Governo, diminui 3%. E então?!

Protestos do PSD.

Os senhores fecharam pousadas; nós reabilitámos e reabrimos pousadas!

Os senhores prometeram implodir a «5 de outubro» — não sei se a ideia era implodir o Ministério da

Educação ou implodir o edifício —, nós, em vez de implodirmos, reabilitámos o Ministério e vamos reabilitar o

edifício. Esta é a diferença!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, é muito simples: o que vemos, porque andamos pelo País, são as instituições de ensino

superior e os municípios entusiasmados a colaborar com o Governo, a montar as reabilitações de imóveis e de

partes de imóveis. Ainda há pouco, ouvimos a Reitora da Universidade de Évora a anunciar a reabilitação da

antiga Fábrica dos Leões e do antigo refeitório das Alcaçarias para juntar mais 80 camas às existentes. Também

o Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra já informou, publicamente, que os quatro edifícios da antiga

Escola Agrária vão permitir acrescentar 200 camas às 360 atualmente disponíveis. E há muitos outros casos.

Uns têm vindo para os jornais, outros não, fazem-no mais discretamente. Mas o País está a mobilizar-se para

dar a resposta rápida e acessível que é preciso dar.

Sr.ª Deputada, tenho muito respeito por si, mas, se calhar, vai ter de ir mais vezes ao terreno para o que se

está a fazer!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de resposta para alojamento de

estudantes continua a ser uma realidade dramática com que os estudantes deslocados se confrontam.

A oferta do número de camas nas residências universitárias públicas é largamente insuficiente para suprir as

necessidades, facto que faz com que os estudantes sejam obrigados a procurar soluções no alojamento privado.

Esta falta de resposta pública constitui uma barreira para os estudantes, que muitas vezes deixam de

frequentar o ensino superior por impossibilidade de superar os custos de frequência pelo preço exorbitante do

alojamento que consome uma parte considerável do orçamento familiar, muitas vezes já insuficiente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — O PCP tem intervindo de forma insistente nesta matéria e foi graças a uma

iniciativa do PCP que hoje temos uma lei que tem por objetivo dar uma resposta pública efetiva aos estudantes,

de acordo com as necessidades de cada instituição, prevendo assim a requalificação e construção de

residências universitárias. É preciso, desde já, que o Governo cumpra, e cá estamos a exigi-lo.

Foi nesse sentido que, no Orçamento do Estado de 2019, propusemos que fossem inscritos 15 milhões de

euros para investir na construção e reabilitação de residências, proposta esta que foi rejeitada.

A ação do PCP foi determinante para a aprovação do aumento do complemento de alojamento para

estudantes bolseiros no ensino superior público que não tenham tido lugar em residências universitárias.

Dada a situação de enorme carência de alojamento estudantil, entendemos que é necessário encontrar uma

solução urgente. Propomos a criação de um plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no

ensino superior público, com recurso a equipamentos e a estruturas públicas, incluindo as autarquias que assim

o entenderem, até que a requalificação e construção de residências de estudantes respondam às necessidades

existentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Passos, do Partido Socialista.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nestes últimos três anos, com

o atual Governo, o investimento em conhecimento tem sido uma prioridade assumida para com as instituições,

as pessoas e o futuro. Veja-se o aumento em cerca de 290 milhões de euros do investimento público e privado

em Investigação e Desenvolvimento.

Muito já foi concretizado no sentido da convergência com a Europa do conhecimento. Atualmente, Portugal

é referenciado como um bom exemplo no processo de convergência no espaço europeu, enquadrando-se, de

acordo com a classificação da Associação Europeia das Universidades, no grupo dos três países da União

Europeia que apresenta mais crescimento e maior esforço global ao nível do ensino superior.

Contudo, as próximas décadas ainda nos apresentam grandes desafios neste caminho de progresso. Um

dos maiores desafios é, efetivamente, o alargamento do número de estudantes a frequentar o ensino superior.

Apesar da melhoria verificada nos últimos anos, a maioria dos jovens portugueses ainda não frequenta o ensino

superior. Dos 120 000 jovens com 18 anos, apenas metade se encontra em formação. Acresce que, tal como já

foi referido aqui pelo meu camarada Porfírio Silva, do total de jovens com 20 anos, apenas 4 em cada 10 se

encontra a frequentar o ensino superior. Este é um enorme potencial de progresso que Portugal não pode

desperdiçar, tornando-se curial a implementação de instrumentos de combate ao abandono escolar, assim como

de promoção de igualdade de oportunidades, proporcionando aos mais carenciados condições para a frequência

do ensino superior.

Mais, ainda: vários estudos internacionais, incluindo os da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico), indicam-nos que o número de estudantes em todo o mundo irá aumentar,

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podendo até triplicar, o que leva a que as instituições de ensino se modernizem, diversifiquem e inovem de forma

a se adaptarem a estas novas realidades.

Para isso, o atual Governo tem apostado no aumento e no reforço da ação social escolar, entre outras

medidas. De acordo com a informação estatística, publicada pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) no

passado dia 13, o número de bolseiros aumentou 25% relativamente ao verificado em 2015. Passámos de 65

000 para 86 636 bolseiros nestes últimos 3 anos, confirmando-se que esta, a atual, é uma boa estratégia.

De referir que o aumento do número de bolseiros conta com o reforço no Programa +Superior. Atualmente,

as 1605 novas bolsas correspondem a um aumento de mais de 71% face ao número de bolsas disponibilizadas

aquando do início do Programa. Recordo que a importância deste Programa vai para além do apoio à frequência

do ensino superior a estudantes carenciados. Este pretende também aumentar a procura em regiões com menos

pressão demográfica, dinamizando e criando valor nessas áreas do nosso País. Logo, um importante contributo

para a harmonização e coesão territorial.

No que concerne à iniciativa apresentada aqui, hoje, pelo Bloco de Esquerda, no âmbito das bolsas de estudo

para estudantes do ensino superior, que recomenda ao Governo que, passo a citar, «Determine o dia 31 de

dezembro como data limite para que os Serviços de Ação Social transfiram o primeiro montante referente à

bolsa de estudo (…)», temos a informar que as alterações efetuadas, em 2017, por este Governo, ao

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, incluem a introdução de um

mecanismo de renovação automática das bolsas para todos os anos subsequentes ao primeiro ano de atribuição

de bolsa. Assim, após a inscrição, e desde que mantidas algumas condições da primeira atribuição, os

estudantes terão os seus requerimentos automática e imediatamente deferidos.

De acordo com a informação da DGES, este mecanismo de renovação automática veio aumentar

significativamente o número de deferimentos e respetivos pagamentos no início do ano letivo. Este ano, foram

pagas, até 31 de dezembro, mais de 1500 bolsas, comparativamente às pagas com o procedimento em vigor

antes de a alteração ser implementada. Atualmente, é regra o pagamento até 31 de dezembro da totalidade das

bolsas deferidas até ao mês de dezembro.

Mais: agora, em fevereiro, já se encontram tratadas e comunicadas 89% das candidaturas submetidas.

Temos conhecimento de que existem alguns constrangimentos relativamente ao processamento do primeiro

montante da bolsa atribuída pela primeira vez, o equivalente a cerca de 8%. No entanto, o processo de

desburocratização implementado por este Governo e que se encontra em curso mantém o seu objetivo de criar

todas as condições para conseguir ganhos de eficiência, de forma a melhor responder às necessidades dos

estudantes carenciados, pelo que todo o esfoço e contributos nesta matéria são vistos como positivos.

Naturalmente, o PS não se opõe a iniciativas desta natureza.

Relativamente à proposta do PCP, que visa «o aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior

público, considerando para o seu cálculo o valor da propina máxima cobrada no ano letivo de 2018/2019 (…)»,

consideramos incorreto apresentar-se qualquer alteração relativa ao valor da bolsa com base num valor

referência não vinculado ao bolseiro, uma vez que a mesma deverá estar, tal como está, indexada ao valor da

propina efetivamente paga e não ao valor máximo de propina fixado.

De momento, e uma vez que existem outras prioridades a ser ponderadas, o PS considera não estarem

criadas condições para acompanhar este projeto de lei.

Concluindo, o PS está, como sempre tem estado, ao lado das pessoas e dos jovens, pugnando por uma

sociedade mais equitativa, com um sistema de ensino superior acessível a todos e bem preparado para os novos

desafios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chega o ano eleitoral e começamos

a ver estes números de teatro político supostamente em defesa dos estudantes. Mas não é só em ano eleitoral.

A verdade é que esta conversa das propinas surge sempre que há um problema no ensino superior ou no

Governo e, portanto, serve de manobra para nos distrair a todos.

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É a realidade!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Se a defesa dos estudantes fosse realmente importante para o Bloco de

Esquerda e para o PCP, as propostas que agora aqui trazem tinham sido propostas nos quatro Orçamentos do

Estado que aprovaram.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Já foram!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ora, em quatro Orçamentos do Estado essa matéria nunca foi prioridade

nas negociações com o Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É preciso lembrar isto aos portugueses!

Como as portagens, o ensino superior, as propinas, as bolsas, o apoio ao estudante e às residências nunca

foram fundamentais para o Bloco de Esquerda e para o PCP.

Aplausos do PSD.

E, depois, para enganar os estudantes e os portugueses, vêm cá com projetos de lei e com projetos de

resolução para demonstrar que estão preocupados com os estudantes.

Onde é que estava, na negociação dos Orçamentos do Estado, a preocupação com os estudantes? Isso

nunca foi prioritário para o Bloco de Esquerda e para o PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Já vamos ver como é que vota o PSD!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — A Sr.ª Deputada do Partido Socialista veio falar-nos da grande preocupação

do Partido Socialista. Mas, recordo, o pagamento das bolsas aos estudantes voltou a estar atrasado e a bolsa

média paga aos estudantes baixou. Acabamos por verificar que se o universo de estudantes a receber bolsa

aumentou isso foi graças a uma alteração da lei, de 2015, do tal Governo da direita.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quer isto dizer que, em matéria de ensino superior, este Governo e esta

coligação só prejudicaram. O que de bom tem acontecido ainda é herança do Governo da direita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Portanto, é caso para também fazer uma outra pergunta aqui, neste

Plenário. Já que o Bloco de Esquerda e o PCP têm tantas críticas a fazer a este Ministro e a este Governo, nesta

fase eleitoral, já que nunca estão ao lado do Ministro e que agora está em curso um processo de remodelação

governamental, e já que o Governo, mais uma vez, não está cá, tenho de perguntar ao Bloco de Esquerda e ao

PCP o seguinte: mantêm, ou não, a confiança política em Manuel Heitor? É que, pelo vosso discurso, o Ministro,

há muito tempo, não tem a vossa confiança política, mas os senhores são incapazes de o assumir,…

Aplausos do PSD.

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… porque servem de cortina de fumo para tudo aquilo que tem sido a má governação deste Governo no

ensino superior. E depois vêm para aqui, para o Plenário, tentar «fazer uns números» para agradar aos

estudantes.

E pergunto também ao Partido Socialista: onde está o investimento no ensino superior? Em 2016, 44% do

Orçamento aprovado por este Plenário não foi utilizado no ensino superior, nem para os estudantes, nem para

as instituições, nem para as residências, nem para nada! Em 2017, voltaram a não utilizar 47% do Orçamento

do Estado que aqui aprovaram. E o Bloco de Esquerda e o PCP, calados! E o Partido Socialista a aplaudir! E,

em 2018, 15% desse Orçamento também ficou por utilizar. Onde é que está a defesa dos estudantes? Onde é

que está a preocupação com os estudantes?

É caso para dizer ao Bloco de Esquerda e ao PCP que são tão responsáveis como o Partido Socialista e

que, por mais que tentem disfarçar a vossa responsabilidade, não conseguem.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vamos ver daqui a pouco quem é que é responsável!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quanto ao Partido Socialista, é caso para dizer: esta é mais uma daquelas

áreas da governação em que a propaganda ultrapassa largamente a realidade, em que o Partido Socialista

continua a enganar os portugueses e, sobretudo, nem sequer paga aquilo que deve às instituições, que, essas

sim, estão a definhar não só pela redução das propinas mas, sobretudo, porque este Governo não deixa chegar

às instituições o que está previsto no Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Passos.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, muito brevemente, queria apenas dizer que o Sr. Deputado

Duarte Marques colocou-me uma série de questões sobre as propostas de outros grupos parlamentares, pelo

que só posso deduzir que também está aqui a fazer teatro e a desrespeitar este debate político, o que demonstra

a importância que o Sr. Deputado dá ao mesmo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em relação às bolsas, posso facultar-lhe as estatísticas, publicadas agora, no dia 13 de fevereiro, para o Sr.

Deputado ver. Posso dar-lhe a minha cópia. São estatísticas, são factos, não é propaganda política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate de hoje

é extremamente importante, mas devemos focalizar o objetivo e os instrumentos para atingir esse objetivo.

Qual é o objetivo? É o de promover a igualdade de acesso e o sucesso no ensino superior a todos os

estudantes, independentemente das suas condições socioeconómicas de base. E a questão que temos de

decidir é qual é a melhor afetação de recursos públicos para atingir este objetivo.

Neste pacote legislativo que hoje discutimos, há medidas claramente positivas. Saliento todas as propostas

que têm a ver com a promoção do alojamento estudantil.

Saliento também as propostas que têm a ver com taxas e emolumentos, que devem ser a cobertura de um

custo efetivamente prestado pelas instituições do ensino superior, e não, como atualmente acontece em

algumas instituições, uma forma adicional de exaurir recursos dos seus estudantes muitas vezes com poucos

recursos.

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Saliento também a proposta do Bloco de Esquerda de acabar com atrasos no pagamento das bolsas de

estudo.

No que toca às propinas, há, de facto equívocos que temos de esclarecer. E esses equívocos são

fundamentalmente que as propinas…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço-lhe alguma tolerância, Sr. Presidente.

Como dizia, as propinas não são seletivas. Então, mais vale afetar os recursos que hoje estão na redução

das propinas para a ação social, recursos esses que são dirigidos para os estudantes mais carenciados, porque

as propinas não são pagas pelos mais carenciados, são pagas pelos estudantes europeus que pagam a mesma

propina que os nacionais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Portanto, qualquer redução do preço das propinas beneficia a classe

média baixa, a classe média alta e os estudantes estrangeiros. E não é por aí que devemos avançar.

Aplausos da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A aposta no conhecimento e na

democratização do ensino é uma aposta na democracia, é uma aposta em Portugal. É esta a aposta do Partido

Socialista.

Nesta governação, Portugal retomou o clima de confiança e de esperança, a convergência com a Europa,

com o eixo atlântico e com o mundo que se tinha perdido.

Na anterior governação, assistimos a uma das maiores quebras em Investigação e Desenvolvimento (I&D)

de toda a União Europeia. Em 2016, o esforço em I&D foi o segundo maior de toda a Europa.

Uma das prioridades mais fortes desta governação foi a Ciência Aberta, a democratização do conhecimento,

aumentando o número de jovens que concluíram o secundário e estão no ensino superior. Ainda aquém da

média europeia, é certo, mas num grande esforço de convergência, hoje são 52% e antes eram 40%.

É fundamental que haja cada vez mais jovens que, ao concluírem o 12.º ano, ingressem no ensino superior.

Hoje, são 7% os jovens que concluíram o 12.º ano e não ingressaram no ensino superior; antes, eram 20%.

Já todos sabemos que o futuro da Europa e o desenvolvimento do País passam indiscutivelmente pelo

conhecimento. E não há nenhum desafio que possamos enfrentar sem um ensino superior robusto. As

licenciaturas são, como diz Maria Emília Brederode dos Santos, a próxima etapa da escolaridade obrigatória.

Temos, hoje, diversificação de perfis formativos e captação de novos públicos com formações de curta

duração oferecidas pelos politécnicos, em colaboração com o tecido produtivo e as empresas que estão a ser

elementos transformadores na formação e qualificação da população jovem, em Portugal.

Ao nível do concurso nacional de acesso, mais 7600 jovens ingressaram nesta formação, sendo que mais

de metade tende a prosseguir os estudos ao nível da licenciatura.

Programas, que estão no ativo, como «Estudar mais é preciso», «Manifesto não desistas de ti»,

sensibilização dos jovens para as consequências de deixarem de estudar, e a iniciativa «Comboio do

Conhecimento» são fundamentais para aproximar os jovens da universidade, estimular a aprendizagem e tornar

o conhecimento acessível a todas as pessoas.

Contudo, o acesso ao conhecimento está estritamente ligado com as condições sociais e de alojamento,

indispensáveis para que os filhos e as filhas dos portugueses ingressem e se mantenham nas universidades.

Por isso, o ensino superior confronta-se cada vez mais com a necessidade de criar contextos de inclusão,

de equidade e de acesso, garantindo uma formação de base humanista. Alguns dos obstáculos que temos de

vencer para que os jovens não desistam de estudar são o preço das propinas e o custo do alojamento.

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É neste sentido que o Governo está a fazer o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, enquanto

resposta integrada e a longo prazo, que assenta prioritariamente na reabilitação do edificado existente,

valorizando o património local, os nossos territórios, a coesão social e territorial. Trata-se de um plano de 10

anos, que tem como objetivo duplicar a oferta de residências para estudantes em Portugal. Esse Plano inclui

cerca de 12 000 novas camas em todo o território nacional, 50% das quais nos principais centros urbanos,

Lisboa e Porto.

O objetivo é aumentar em 80% a oferta anual de alojamento para estudantes a preços acessíveis e regulados.

O Plano inclui, por isso, a construção ou reaproveitamento de cerca de 200 edifícios em território nacional,

durante a próxima década.

Este plano de intervenção visa a modernização/expansão da oferta de alojamento estudantil a custos

acessíveis, dirigida aos alunos que se encontram deslocados do seu local de residência e prevê, além das 15

000 camas de residências universitárias existentes, a criação de mais 12 000 camas, até 2021, e mais 30 000,

até 2030.

Atendendo à urgência na implementação deste plano, o Governo estabeleceu um regime especial para a sua

concretização mais célere, na primeira fase, já a partir do próximo ano letivo.

Pensar hoje o ensino superior, em particular os seus desafios no plano do acesso e da frequência, implica

assumir um compromisso efetivo na relação e no encontro entre o ensino superior e a sociedade civil.

O futuro da Europa e o desenvolvimento do País passam pelo conhecimento e pela universidade para todas

as pessoas, como uma casa a que se possa voltar em cada momento da vida.

A direita queria conhecimento para as elites, nós queremos conhecimento para todas as pessoas.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Que vergonha!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Há, efetivamente, ainda, muito trabalho pela frente — é certo, reconhecemo-lo. Mas

também é certo e muito gratificante viver num país onde é valorizado o acesso ao conhecimento e a sua

democratização para todas as pessoas. Um país com mais conhecimento é um país com mais democracia. É

este país que o Partido Socialista defende. É por este país que estamos a trabalhar todos os dias, é este país

com mais democracia, mais conhecimento, apelando a uma integração cada vez maior e não à desistência dos

jovens no ensino superior que todas e todos queremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Mano, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Temos

hoje em debate, por marcação do Bloco e com arrastamento de propostas do PCP, de Os Verdes e do PAN, um

conjunto de iniciativas relativamente às propinas — são nove em quinze.

As propinas são, sem dúvida, um tema atrativo em ano de eleições, um tema que se presta a demagogia,

num faz de conta inconsequente como aquele a que aqui assistimos hoje por parte dos partidos que apoiam o

Governo, ou a promessas, equívocos, sugestões e ilusões, como tem acontecido recentemente pela parte do

Governo que, sem pudor e a várias vozes, resolveu, no início deste ano, fazer das propinas um caso de

manchete.

O faz de conta do Bloco de Esquerda tem a ver, por exemplo, com o facto de o Sr. Deputado Luís Monteiro,

em 2016, ter aqui dito que a política de propinas teria um fim em três anos. Estávamos em 2016, estamos em

2019 e vêm agora, com um novo projeto, dizer que, afinal, é nos próximos três anos, em 2023.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Vocês chumbaram-no!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Há quinze dias ou há três semanas, o Bloco tinha no seu site uma

informação que dizia «o fim gradual das propinas não se justifica, dada a possibilidade do fim imediato das

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propinas já no próximo Orçamento do Estado». Alguns dias depois, a 4 de fevereiro, dão entrada de um projeto

de lei a defender o fim gradual.

Aqui está um partido que não sabe o que quer e no qual os portugueses não podem confiar. Temos um Bloco

que faz de conta: faz de conta que ainda não chegámos a 2019 e faz de conta que não votaram os Orçamentos

de 2016, de 2017 e de 2018.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Depois, temos as notícias falsas do Governo. O que é que podemos

esperar do Governo e do PS nesta matéria? Um Governo que diz uma coisa num dia e outra coisa no outro e

que diz, no mesmo dia, várias coisas diferentes? Na convenção nacional diz uma coisa; o Ministro, no Ministério

das Laranjeiras, diz outra; na 24 de Julho, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação diz outra; e, aqui no

Parlamento, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares diz ainda outra coisa! O Governo não se

entende! Cada cabeça sua sentença e, no caso do Sr. Ministro, uma cabeça para várias sentenças!

O PSD tem uma posição muito clara nesta matéria que já foi aqui manifestada pelos colegas de bancada:

acabar com as propinas, neste momento, é uma política socialmente injusta, é um discurso demagógico. Neste

momento, esta opção só é trazida aqui enquanto subsídio eleitoral.

Relativamente às restantes questões que estão em cima da mesa, como, por exemplo, a da introdução do

teto máximo no valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos, o PSD considera que este deve existir para mestrados

de continuidade e profissionais necessários no acesso a profissão e que também deve ser regulada a oferta no

território nacional, mas que não faz sentido introduzir valores máximos em todos os mestrados e doutoramentos.

O sistema deve ser melhor regulado, com espaço para a oferta a preços acessíveis nas diferentes áreas do

conhecimento.

Em relação à velha questão das taxas de emolumento, o Governo, como disse o Bloco de Esquerda, ignorou

a vontade do Parlamento no Orçamento de 2016, ignorou o artigo 126.º da Lei do Orçamento do Estado de 2016

e hoje quer o Bloco, quer o PCP vêm fazer um número de faz de conta, procurando aprovar uma recomendação

ao Governo que apoiam.

Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.

Trata-se, claramente, de uma recomendação que o Governo não pretende cumprir. E nós dizemos o

seguinte: não acalentaremos mexidas cirúrgicas em leis estruturais, como é a Lei de Bases do Financiamento

do Ensino Superior.

Ideologicamente, não faz parte da nossa agenda acabar com as propinas e, portanto, não daremos o nosso

acordo a essa agenda de outros partidos, que andam a brincar, sendo Governo e fazendo de conta que não o

são quando se chega à altura das eleições.

Aplausos do PSD.

Também não contem connosco para fazer de conta num jogo de empurra de responsabilidades, com projetos

de resolução eleiçoeiros entre os partidos que têm governado o País, no Governo e no Parlamento.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Não contem connosco para fazer de conta relativamente a projetos de

alojamento estudantil ou em relação às bolsas.

Os senhores têm governado o País, são responsáveis, entendam-se! Repito: entendam-se!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.

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A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A razão principal de uma Legislatura perdida foi a impossibilidade de conjugar uma cegueira ideológica com

as políticas necessárias para o País. A inconsistência das políticas asfixiou o desenvolvimento do País.

Exige-se rigor, mais conhecimento e seriedade para que o Governo e os partidos que o suportam não dizerem

tudo e o seu contrário de manhã, à tarde e à noite.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este debate comprova,

mais uma vez, o que temos dito: em tudo o que é positivo, encontramos a marca e a iniciativa do PCP e

encontramos avanços para o povo e para o País; em tudo o que é problema que fica por resolver, encontramos

o PSD e o CDS a darem ao Governo a força que o Partido Socialista não tinha por si mesmo para impedir ou

adiar a resolução destes mesmos problemas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — É para salvar o Governo! É para salvar o PS!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, só há um ensino superior democrático e,

em geral, uma educação verdadeiramente democrática se ricos e pobres tiverem acesso ao mesmo, nas

mesmas condições, remetendo para a progressividade dos impostos a garantia da tal universalidade, aquilo que

vocês não querem.

Fica, pois, a pergunta: quem é que, afinal, vai apoiar o Governo hoje? Como é que se vai posicionar o PSD

e como é que se vai posicionar o CDS? Vão apoiar o Partido Socialista e o Governo na não eliminação de

propinas? Vão apoiar o Partido Socialista e o Governo na não eliminação de taxas e emolumentos? Vão apoiar

o Partido Socialista e o Governo na não isenção de propinas para bolseiros?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Vão apoiar o Partido Socialista e o Governo, impedindo que a única consequência pelo incumprimento do

pagamento de propinas seja apenas o não reconhecimento do ato académico? Afinal, quem é que apoia quem?

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, recusamos que seja colocada uma etiqueta com preço num direito

constitucional. Não acordámos para este tema hoje, e vamos continuar a intervir e a lutar pelo cumprimento

deste direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

Faça favor.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este debate demonstra

como se dividem os interesses no que toca à defesa do acesso universal ao ensino superior.

A Sr.ª Secretária de Estado Alexandra Leitão dizia que falta termos a coragem para políticas públicas que

massifiquem o acesso ao ensino superior. Dizia mais: que é o último serviço público que necessita de

massificação.

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As estatísticas demonstram que os problemas económicos são, de facto, um entrave ao acesso ao ensino

superior. Por isso, no que toca a políticas públicas e à dificuldade de barreiras económicas, ninguém pode

escamotear que as propinas ajudam à criação dessas barreiras e que essa é uma das barreiras mais

importantes, que foi criada por opção política da direita mas que, na prática, é uma visão ideológica de quem

considera que o serviço público do ensino superior não é para ser massificado.

Aproveito para cumprimentar, através do Canal Parlamento, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior. Hoje, ele não se encontra presente porque, claramente, se sente salvaguardado na sua última posição

pelas bancadas da direita, na sua versão «Dr. Jekyll e Mr. Hyde». Este é um dia em que ele se sente a favor da

manutenção das propinas, não tendo necessitado de estar presente porque a direita exprimiu aqui o seu

discurso.

Risos.

De facto, o posicionamento da direita demonstra bem como o PS também está neste debate quando o Sr.

Deputado Porfírio Silva aqui disse que o CDS tinha muita razão nos argumentos que utilizou.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é mentira!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, o CDS serve como bitola para a argumentação do Partido Socialista.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É preciso ter muito descaramento!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vemos claramente que há uma visão ideológica desviada que coloca

apenas em causa um único interesse nacional, que é o interesse dos estudantes do ensino superior, o interesse

para garantir o acesso universal massificado ao ensino superior.

Por isso, só podemos concluir que são lágrimas de crocodilo aquelas que o PS e que a direita aqui choram

quando dizem que há uma barreira, que estamos abaixo das médias europeias, que não temos o número de

estudantes no ensino superior que deveríamos ter, que há um falta de transição entre os estudantes do

secundário e os estudantes do ensino superior. Tudo isso são lágrimas de crocodilo, porque no que toca,

verdadeiramente, às escolhas que estão em cima da mesa alinham mais pela bitola da isenção fiscal à Católica

do que pela redução das propinas aos estudantes do ensino superior! Esta é que é a realidade!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Só têm uma política: a das propinas!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Deputado Porfírio Silva dizia há pouco que o PS tem de garantir

que tem as prioridades certas. Sr. Deputado, que prioridades certas?

A proposta do Bloco de Esquerda de eliminar as propinas no nosso País até 2023, e somando todos os anos,

custaria menos do que o apoio que o Governo dará ao Novo Banco no ano de 2019!

Protestos do Deputados do PS Porfírio Silva.

Prioridades, Sr. Deputado?! São prioridades: para a banca, tudo; para os estudantes, eles que paguem as

propinas e que se desenrasquem!

Lá está, é uma escolha pela qual a direita também alinha! Sabemos quem é que salvou sempre o PS para ir

a correr apagar os incêndios da banca à custa do dinheiro público. Foi o PSD e foi também o CDS!

Por isso, na prática, alguns perguntarão: vocês esperavam alguma posição diferente? Devo dizer que nós só

o esperávamos porque houve algumas vozes do Governo que, estranhamente para nós, mas ainda bem para

os estudantes do ensino superior, vieram, em 2019, dizer o óbvio, aquilo que o Bloco de Esquerda disse desde

o início da Legislatura: tínhamos de acabar com as propinas! Temos de acabar com as propinas!

Mas se não há alinhamento entre o Governo do Partido Socialista e a bancada do Partido Socialista, parece

que, em relação aos tais 90% de interpretação autêntica que o Sr. Primeiro-Ministro entrega ao Sr. Deputado

Carlos César, líder da bancada parlamentar do Partido Socialista, na prática há pelo menos uma caricatura

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dessa mesma interpretação autêntica. Que o diga o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos

dias em que defende as propinas, que o diga o Sr. Secretário de Estado Pedro Nuno Santos, que o diga a Sr.ª

Secretária de Estado Alexandra Leitão.

Protestos do Deputado do PS Carlos César.

No que toca a idiossincrasias, a posições políticas fora do sítio e a falta de alinhamento, não se preocupe o

Partido Socialista, porque nisto também está acompanhado pela direita. É que a mesma direita que diz que

apoia o cidadão Marcelo e que diz que vai apoiar novamente o Presidente Marcelo é aquela que aqui diz que

ele não tem razão quando reconhece que as propinas são um entrave económico ao acesso ao ensino superior.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, claramente, a direita não tem bitola que se aguente! Perdeu o norte, nesta

matéria.

Aplausos do BE.

Protestos dos Deputados do PS Carlos César e Porfírio Silva.

A concluir o debate, queria dizer que estávamos à espera de um outro argumentário: o de que o que faz falta

não é só a questão das propinas, é a questão das residências, é a questão da ação social, é ultrapassar esses

problemas todos.

Devo dizer que, de facto, há algo que não tínhamos previsto, que é a ausência absoluta e completa de

memória do PSD, não só sobre o que o Bloco de Esquerda apresentou, mas sobre o que o PSD votou!

No que toca a pagar, a tempo e horas, as bolsas de ação social, o PSD votou contra. No que toca a reforçar

as residências universitárias, o PSD votou contra. E nem sequer se lembra que anda, desde 2016, a votar contra!

Há aqui, claramente, um esquecimento coletivo que tem uma única explicação: estamos em vésperas de

eleições e, por isso, esse esquecimento é a desresponsabilização total de quem quer, agora, ir para eleições

gritar muito, berrar muito, para fazer os estudantes esquecerem o mal que lhes fizeram.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar dentro de minutos. Votem de acordo com a vossa

consciência, mas acreditem que os estudantes do ensino superior estarão a olhar para cada um dos votos desta

Assembleia.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, aproveito para lhe dar os parabéns e desejar que

este dia se repita por muitos anos, não tanto o dia deste debate, mas o dia do seu aniversário, com boa saúde.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, terminado este debate, vamos entrar no período de votações regimentais.

Peço aos serviços que preparem os terminais para a inscrição eletrónica, para que se proceda à verificação

do quórum de deliberação.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

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O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados José Manuel

Pureza, do BE, Porfírio Silva, João Castro, João Paulo Correia e Jamila Madeira, do PS, Cristóvão Norte e

Teresa Leal Coelho, do PSD, Jorge Falcato Simões, do BE, e diz-me o Sr. Secretário António Carlos Monteiro

que há um Deputado do CDS-PP, mas que não se sabe quem é! Será o próprio?!

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Então, quanto ao Deputado mistério, depois se verá. Os serviços dirão quem foi!

Vamos passar às votações.

Começamos pelo Voto n.º 735/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Pedro

Pestana de Vasconcelos.

Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de proceder à leitura deste voto.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 6 de fevereiro, morreu o Sr. Dr. Pedro António José Brecourt Pestana Vasconcelos.

Nascido em Lisboa, a 27 de junho de 1925, licenciado em Direito e jurista de profissão, Pedro Pestana de

Vasconcelos foi fundador do CDS, em 1974, e do Instituto Democracia e Liberdade, em 1975.

Foi Deputado pelo CDS nas primeiras três Legislaturas, partido de que foi ainda dirigente, secretário-geral e

presidente da mesa do Congresso.

Nos múltiplos cargos e funções em que serviu, quer no setor privado, quer no setor público, nomeadamente

na administração da RTP ou como presidente do Fundo de Turismo de Portugal, deixou um legado de seriedade,

empenho e credibilidade.

Dedicado ao apoio aos que mais necessitam, foi-se empenhando no setor social, tendo sido Provedor da

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Nesta instituição multissecular, Pedro Pestana de Vasconcelos

empenhou-se no melhoramento da lei aplicável, na estabilidade financeira da instituição, nos quadros e estatuto

do pessoal e no património e instalações, tendo iniciado cooperação com inúmeras instituições de solidariedade

social. Foi presidente do Conselho Superior de Ação Social, presidente do Conselho Geral do Inatel, e, já nesta

última década, irmão-provedor da Irmandade da Misericórdia e de São Roque de Lisboa.

Aqueles que tiveram o privilégio de com ele privar reconhecem-no como um homem bom e reto. De um

carácter elevado e raro, era atento aos outros e sempre disponível para ajudar.

Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de

Pedro Pestana de Vasconcelos o mais sentido pesar pelo desaparecimento deste português dedicado ao País

e ao próximo.»

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 737/XIII/4.ª (PSD) — De pesar pela morte de 10 jovens futebolistas num incêndio no

centro de treinos do Flamengo, no Rio de Janeiro, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor: «Na madrugada da passada sexta-feira, 8 de fevereiro, ocorreu um incêndio de grandes proporções no

centro de treinos do clube de futebol Flamengo, na zona oeste do Rio de Janeiro, no Brasil, que provocou 10

mortos e vários feridos.

O fogo atingiu o alojamento onde viviam os jovens atletas no momento em que se encontravam a dormir,

tendo vitimado vários, com idades compreendidas entre os 14 e os 16 anos, para além de alguns funcionários.

A morte destes jovens causou uma enorme consternação no mundo do desporto e na cidade do Rio de

Janeiro, relembrando a importância da garantia da qualidade e segurança deste tipo de instalações, destinadas

a acolher os escalões de formação das mais variadas modalidades desportivas.

Estas mortes deixarão para sempre uma marca de dor pelo sofrimento que estas crianças viveram naqueles

momentos, esperando-se que tudo seja feito para que situações como esta não voltem a ocorrer no futuro.

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Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar às famílias das vítimas deste

incêndio e à população do Rio de Janeiro os seus mais sentidos votos de pesar e exprimir o desejo de rápida

recuperação para os feridos que ainda se encontram hospitalizados.»

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 739/XIII/4.ª (PCP) — De pesar pela morte do mineiro Joaquim Guerreiro, que vai ser

lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado

dia 11 de fevereiro, faleceu o mineiro Joaquim Guerreiro, vítima de um trágico acidente quando a viatura em que

seguia, na mina de Feitais, em Aljustrel, caiu num fosso com cerca de 40 metros de profundidade.

Joaquim Guerreiro, trabalhador de uma empresa subempreiteira da Almina – Minas do Alentejo, tinha 46

anos, era natural de Alvalade Sado e deixa mulher e três filhos, um deles menor.

O trágico acidente ocorrido em Aljustrel lembra-nos que o aproveitamento dos recursos e potencialidades

existentes no Alentejo, e no País em geral, tem de ser acompanhado da melhoria das condições de trabalho,

incluindo a segurança, por forma a evitar acidentes como o que vitimou Joaquim Guerreiro e feriu outros

mineiros, um deles com gravidade.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pela morte do mineiro Joaquim

Guerreiro e expressa a sua solidariedade para com as demais vítimas e seus familiares, os trabalhadores da

mina de Aljustrel e toda a comunidade de mineiros.»

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queria apenas assinalar que se encontra presente na galeria a família de Pedro Pestana de Vasconcelos a

quem gostaria de apresentar os meus sentidos pêsames.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se o Voto n.º 736/XIII/4.ª (CDS-PP) — De louvor aos atletas medalhados no Campeonato Europeu de

Karaté, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Ana Rita Oliveira sagrou-se Campeã da Europa de Sub21 +68kg no Campeonato Europeu de Karaté, realizado

em Aalborg, Dinamarca.

Na mesma prova, Natacha Fernandes (cadete), Martin Sousa (cadete) e Pedro Carvalho (júnior)

classificaram-se em 3.º lugar, todos em kata, conquistando a medalha de bronze.

Mais uma vez, os atletas portugueses demonstraram determinação e empenho, honrando Portugal e o

desporto nacional.

O 46.º Campeonato da Europa de Cadetes e Juniores e 11.º Campeonato da Europa de Sub21 de Karaté

juntou mais de 1000 atletas de 51 países.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita os karatecas medalhados,

enaltecendo os resultados alcançados, que a todos nós prestigiam, e saúda também a Federação Nacional de

Karaté, toda a equipa técnica e atletas portugueses que participaram na prova.»

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, temos o Voto n.º 738/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação pelo centenário da consolidação

do regime republicano em Portugal e derrota da Monarquia do Norte.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 13

de fevereiro de 1919, o Exército português, secundado por grupos civis de leais republicanos, entrou

triunfalmente na cidade do Porto, sepultando definitivamente a contrarrevolução monárquica, iniciada a 13 de

janeiro do mesmo ano, que repousa na história como a Monarquia do Norte.

A Monarquia do Norte foi o último movimento político armado de cariz monárquico restauracionista, levado a

cabo com o objetivo de derrubar a jovem República e ambicionando a proclamação e a restauração da

monarquia em todo o País. Teve como movimentações armadas antecedentes as incursões monárquicas

lideradas por Paiva Couceiro, em 1911 e 1912, que almejavam igual fim, entrando em Portugal através da

fronteira luso-espanhola.

Em 1919, durante 25 dias, de 19 de janeiro a 13 de fevereiro, em parte relevante do território nacional, o

norte do País, foi restaurada a bandeira azul e branca, hasteada na sede do Governo Civil do Porto, declarada

em vigor a Carta Constitucional de 1826 e criada a Junta Governativa do Reino sob o comando de Henrique

Mitchell de Paiva Couceiro, tendo aderido a este movimento as juntas monárquicas e diversos concelhos e

distritos da região norte e a cidade do Porto.

Em solidariedade com os revoltosos do Norte, foi tentado o malogrado movimento de Monsanto, de 22 a 24

de janeiro, em Lisboa.

Mobilizadas e organizadas as forças republicanas no período pós-sidonista, o Exército e voluntários

republicanos marcharam de Lisboa sobre o norte do País, encontrando fraca resistência de restritos núcleos de

monárquicos armados, que, maioritariamente, ou se retiravam ou se rendiam.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, neste ano em que se assinala o centenário

da derrota da Monarquia do Norte, saúda a consolidação definitiva do regime republicano em Portugal.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra de 11 Deputados do CDS-PP (Álvaro Castello-

Branco, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo, João Pinho de

Almeida, João Rebelo, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares, Telmo Correia, Vânia Dias da Silva) e abstenções

do CDS-PP e de 1 Deputada do PSD (Emília Cerqueira).

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar, em nome do

grupo parlamentar, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.ª (GOV)

— Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Este requerimento baixa à 4.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia

o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e as abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª (CDS-PP, PSD, PS e BE) —

Constituição da II Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e

à gestão do banco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 834/XIII/3.ª (PSD) — Cria um mecanismo de regularização

oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos

contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em

complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de

IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias

indevidamente cobradas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, que elimina a possibilidade da redução do valor

da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 937/XIII/3.ª (Os Verdes) — Alarga a abrangência das

regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1100/XIII/4.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras

de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais,

refeições e produtos não embalados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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Votemos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1106/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o fim das propinas nas

licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo

Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do PAN.

Procedamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1107/XIII/4.ª (BE) — Mecanismo extraordinário

de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a

abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1108/XIII/4.ª (BE) — Cria um teto máximo para o

valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo

Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1968/XIII/4.ª (BE) — Contempla uma data limite para a

transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior. Por

solicitação do PSD, vamos votar separadamente os pontos n.os 1 e 2 do projeto de resolução.

Vamos votar o ponto n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o ponto n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1969/XIII/4.ª (BE) — Plano de emergência para o

alojamento estudantil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1970/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas

e emolumentos no ensino superior público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados

do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1115/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do valor das bolsas de

estudo no ensino superior público.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1116/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece um

regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP) — Determina como única

consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 8.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1118/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das taxas e

emolumentos nas instituições do ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e de 2 Deputados do

PS (Diogo Leão e Hugo Carvalho).

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1119/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação faseada das

propinas no ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Diogo Leão

e Hugo Carvalho).

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de

alojamento temporário para estudantes no ensino superior público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º

37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de

propinas em instituições de ensino superior público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 878/XIII/3.ª (Os Verdes) — Altera a Lei n.º 37/2003, de

22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino

superior.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo

Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do PAN.

Por fim, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1012/XIII/2.ª (Os Verdes) — Pela progressiva gratuitidade

do ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão,

Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção de 1 Deputado do PS (Pedro Delgado Alves).

O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o meu sentido de voto, porque me equivoquei. No

Projeto de Lei n.º 1119/XIII/4.ª votei a favor, mas queria abster-me.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De qualquer forma, esta correção não altera o resultado

da votação.

Sr. Deputado Hugo Carvalho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e os Deputados Diogo Leão e Ivan

Gonçalves apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me anunciar a ordem do dia da reunião plenária

de quarta-feira, que terá início às 15 horas.

Do primeiro ponto consta um debate de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento.

Em segundo lugar, procederemos à apreciação do Relatório Avaliação do Sistema Nacional de Proteção Civil

no Âmbito dos Incêndios Rurais, do Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e

Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que ocorram no Território Nacional, nos termos do n.º 1 do artigo

6.º da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

Em terceiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 1668/XIII/3.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) o apuramento das

condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano

Ronaldo e 1757/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo da otimização

da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo.

Do quarto ponto consta o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1069/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o

regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento

ou na diminuição e erradicação da pobreza.

Em quinto e último lugar, discutiremos os Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de

recuperação do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT, na

generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reversão da privatização

dos CTT.

Chegámos, assim, ao final da nossa sessão.

Desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 41 minutos.

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———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 738/XIII/4.ª:

Considero que este voto de saudação pelo Centenário de Consolidação do Regime Republicano e derrota

da Monarquia do Norte aporta um conflito que não é real, porquanto as relações entre os simpatizantes da causa

monárquica e os republicanos em Portugal são perfeitamente pacíficas e não revelam qualquer tipo de atrito

público ou institucional.

São estas em suma as razões da minha abstenção.

Lisboa, 15 de fevereiro de 2019.

A Deputada do PSD, Emília Cerqueira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Hugo Carvalho e pelo Deputado do CDS-

PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

————

Relativa ao Voto n.º 718/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 1 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 47

(2019-02-02)]:

Embora considere relevante e de grande importância o facto de Portugal acolher as jornadas mundiais da

juventude, considero igualmente importante e necessário que, em sede de análise de processos de candidaturas

para acolhimento de grandes eventos, os poderes estatais e as entidades organizadoras não deixem nunca de

considerar a possibilidade da sua realização fora de Lisboa, a bem de um País que se quer socialmente coeso,

com um desenvolvimento territorialmente harmonioso.

A Deputada do PS, Carla Sousa.

[Recebida na Divisão de Redação em 10 de fevereiro de 2019].

———

Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre, respetivamente, as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.ª [votados na reunião plenária de 8

de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 50 (2019-02-09)]

As desigualdades entre homens e mulheres revestem uma natureza histórica e estrutural, pelo que o esforço

para as contrariar pressupõe uma atitude permanentemente ativa na adoção de medidas que contribuam, de

forma progressiva, para uma efetiva igualdade de género em todas as dimensões, quer na representação

política, lugares de decisão económica ou no mercado laboral.

As mulheres representam mais de metade da população portuguesa e mais de metade da população com

qualificação académica de nível superior, pelo que a sua sub-representação na tomada de decisão significa que

o seu potencial de qualificação não está a ser devidamente aproveitado para a sociedade, está subutilizado.

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Neste sentido, a presença equilibrada de mulheres e de homens nos postos de decisão, política e económica,

é um pilar da democracia e é um forte contributo para a conquista da igualdade, gerando um melhor

aproveitamento das qualificações e competências quer de mulheres, quer de homens.

É nisso mesmo que acreditamos.

À luz das disposições do artigo 109.º e do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa onde se

estabelece que a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui uma das «tarefas fundamentais do

Estado», entendemos que constitui de facto uma obrigação do legislador a promoção da igualdade no exercício

de direitos políticos e também no acesso a cargos dirigentes.

Os diplomas em discussão no Parlamento — as Propostas de Lei n.º 116/XIII/3.ª e 117/XIII/3.ª — tratam de

matéria estruturante no funcionamento da democracia representativa e relevante para o exercício de direitos e

liberdades políticas fundamentais, constituindo um pilar fundamental da qualidade da democracia portuguesa

quer o aumento da participação das mulheres na vida política, quer a sua representação no pessoal dirigente

da administração direta e indireta do Estado.

Considerando que estas propostas dão um contributo significativo no cumprimento desse desiderato o nosso

sentido de voto não poderia ser de outra forma que não o favorável.

No entanto, no que concerne à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª, persistem dúvidas relativamente ao

agravamento do regime sancionatório — rejeição de lista —, que se considera desproporcionado e excessivo

porquanto a cominação prevista no regime anterior — sanção pecuniária — mostrou-se suficientemente

dissuasora para garantir o progressivo caminho que vem sido feito no sentido do efetivo cumprimento da lei.

Mais, a rejeição de lista foi a cominação proposta na lei anterior, que acabou por não ter colhimento em face

do veto do Sr. Presidente da República fundamentado em eventuais inconstitucionalidades. Não se pode por via

de lei ordinária restringir direitos, liberdades e garantias que estão salvaguardados constitucionalmente. A

introdução da sanção de rejeição das listas, ao invés da cominação financeira aos partidos políticos que

incumpram os critérios de representatividade, pode impedir, na prática, a apresentação de candidaturas,

nomeadamente perante a ausência ou falta de adesão por parte de um dos sexos.

Quanto à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª, respeitante à representação no pessoal dirigente da administração

direta e indireta do Estado, o limiar mínimo de representação equilibrada é definido pela proporção de 40% de

pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos referidos no diploma.

Conforme previsto na proposta de lei e aprovado pela maioria dos Deputados e Deputadas da Assembleia

da República, fica estabelecido no articulado que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração

Pública (CRESAP) tem de ter em conta «o objetivo da representação equilibrada de homens e demulheres na

composição da lista de candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo».

Fica a CRESAP, no entanto, dispensada de observar este objetivo «quando o conjunto de candidatos,

selecionados em função das suas competências, aptidões, experiência e formação legalmente exigíveis, não o

permitir».

Ou seja, nesta norma estabelece-se um princípio geral, mas que de imediato fica, ou pode ficar, sem efeito,

com um elevado nível de arbitrariedade que contraria o espírito ínsito na CRESAP.

Em face do supra exposto, o nosso voto foi, como só poderia ser, favorável a estas iniciativas, pese embora,

do ponto de vista da técnica jurídica e das soluções políticas encontradas, poder, em nosso entender, haver

melhorias na efetividade da garantia dos direitos já consagrados.

As Deputadas do PSD, Sandra Pereira — Ângela Guerra — Maria Germana Rocha.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de fevereiro de 2019].

———

Relativa aos Votos n.os 728, 729 e 733/XIII/4.ª [votados na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR

I Série n.º 50 (2019-02-09)]:

A condenação das graves violações dos direitos humanos e dos sucessivos atropelos ao regime

constitucional vigente na Venezuela não pode ignorar a possibilidade trágica de a crise degenerar num confronto

armado que ofereça o pretexto para uma catastrófica intervenção militar externa. A ajuda humanitária ao povo

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I SÉRIE — NÚMERO 53

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venezuelano é um dever da comunidade internacional que exige a denúncia de qualquer tentativa de

interferência externa e a disponibilidade para mediar os conflitos em defesa da paz. Deve a República

Portuguesa preservar o mais possível o valor de mediador que possa investir na situação venezuelana.

O Deputado do PS, Bacelar de Vasconcelos.

[Recebida na Divisão de Redação em 15 de fevereiro de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1834, 1836, 1837, 1827, 1828, 1829, 1857, 1858, 1859, 1861/XIII/4.ª

e 1558/XIII/3.ª [votados na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 50 (2019-02-09)]:

Os Deputados eleitos nas listas do PS pelo distrito de Santarém estão conscientes da necessidade de

favorecer a mobilidade no Médio Tejo. A promoção da mobilidade deve ser feita com sustentabilidade e de forma

a promover o crescimento económico. A região é atravessada pela A23, objeto do diploma votado. Dessa forma

consideramos que deve ser repensado e avaliado o impacto das portagens para as famílias e empresas da

região. Sublinhamos, ainda, que o atual Governo do Partido Socialista apresentou um conjunto de reduções das

portagens nas autoestradas no interior, entre elas a A23 e A13.

A abolição das portagens de forma abrupta é impossível do ponto de vista financeiro, levando a

indemnizações às concessionárias que depois teriam custos para os portugueses. A apresentação destas

propostas de abolição não são mais do que populismo, visto que quem as apresenta sabe que não vão ser

aprovadas. A proposta de redução das portagens da A13, apresentada pelo PSD, tem como único objetivo

questões eleitoralistas. Foi o PSD que criou aquelas portagens e o PS apresentou as primeiras reduções. Dessa

forma, optamos pela abstenção.

Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Maria Lopes.

[Recebida na Divisão de Redação em 15 de fevereiro de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1946/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 —

DAR I Série n.º 50 (2019-02-09)]:

A iniciativa que agora votamos, já discutida em ocasiões pretéritas, é resultado de um dos anseios dos

sargentos das Forças Armadas.

Ao longo do período de consolidação, as Forças Armadas têm mudado muito. Também ao nível do papel

que as diversas componentes operacionais tal se tem verificado. Porém, não nos parece que o tempo tenha

permitido, ainda, a consagração de novas realidades simbólicas.

O PS está disponível para encontrar o caminho que permita a permanente valorização dos sargentos

portugueses, caminho que trará, em tempos que não parecem longínquos, uma resposta que esteja à altura da

valorização das Forças Armadas.

Os Deputados do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 15 de fevereiro de 2019].

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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