I SÉRIE — NÚMERO 53

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Manuel Heitor, afinal já era contra as propinas e queria acabar com elas, ao fim de três anos de Legislatura a

afirmar que era impossível mexer 1 € que fosse no seu valor. Foram vários os responsáveis do Governo que

contradisseram o seu colega de Executivo, e refiro, apenas a título de exemplo, Pedro Nuno Santos, Alexandra

Leitão e Miguel Cabrita. Todos eles na Convenção Nacional do Ensino Superior disseram ser contra as propinas

e disseram ser a favor do seu fim.

Cito, até, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: «Defender o Estado social passa por acabar

com as propinas no ensino superior» e, ao combate contra as propinas, é bem-vindo quem vier por bem.

Sr.as e Srs. Deputados, até Marcelo Rebelo de Sousa, agora Presidente da República, se pronunciou,

acompanhando a necessidade de terminar com esta absurda taxa. Bem sabemos que o Presidente Marcelo não

concorda com o cidadão Marcelo, porém, estamos conscientes de que precisamos de uma verdadeira revolução

cidadã para pôr fim às propinas e, aí, contamos com todos os cidadãos e todas as cidadãs.

O que nos sugeriu, então, o Sr. Presidente da República? Um pacto de regime. Bem, pelo historial dos últimos

anos, a invocação desta mensagem política trouxe tremendos problemas ao País: em nome de um qualquer

pacto de regime, desde a famosa reforma do Estado de Paulo Portas ou da urgência de resgatar a banca privada

com dinheiro dos contribuintes, a memória é um pesadelo sobre esses tempos.

Está talvez na hora de o Parlamento, num consenso que antes de ser já o era, garantir que existe uma

maioria alargada para fazer cumprir a Constituição: o verdadeiro pacto de regime que nos obriga ao sentido de

responsabilidade nesta Câmara.

Atentemos, então, ao que o Tribunal Constitucional deliberou, através de um acórdão, em 1994, sobre esta

mesma matéria: «Presentemente, e com a questão do aumento das propinas em 1992, verifica-se que a medida,

em Portugal, é profundamente inequitativa, na medida em que introduz uma discriminação negativa nas

despesas das famílias portuguesas com a educação, resultando um maior benefício para as famílias de mais

altos rendimentos, e contraria, por essa forma, a justiça distributiva visada pelo sistema fiscal».

Bem, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.as e Srs. Deputados das bancadas da direita, o que o Tribunal

diz é exatamente o contrário daquilo que as bancadas da direita têm dito: não é a redução das propinas que é

inequitativa, é a sua própria existência.

Não nos esquecemos dos milhares e milhares de estudantes que, nos anos 90, saíram à rua contra as

propinas, derrubaram ministros, enfrentaram o paradigma neoliberal no ensino superior e o ataque que Cavaco

Silva, então Primeiro-Ministro, tecia ao ensino superior. A determinação destes estudantes é a mesma que hoje,

aqui, nos fortalece nas propostas que trazemos. É sempre demasiado tarde para recuperar aqueles que, por

causa das propinas, não estudaram, mas não é demasiado tarde para acabar com elas.

E, em paralelo com um plano para o fim das propinas, apresentamos, também, um conjunto de propostas no

âmbito da ação social e do alojamento estudantil, que vêm, também, consagrar o direito ao ensino superior

público de qualidade, gratuito e universal.

É por isso que entregamos uma proposta para que a entrega da bolsa de estudo seja feita até 31 de

dezembro, ou seja, garantir que nenhum estudante e nenhuma estudante, até ao final do primeiro semestre,

continue sem resposta e sem receber a primeira tranche da sua bolsa de estudo.

Em segundo lugar, propomos a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos. E, sobre esta

matéria, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, convém relembrar que, há três Orçamentos do Estado, foi aprovada

aqui, nesta Câmara, a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos.

Bem sabemos que a proposta era do Partido Socialista, mas o Ministro do Partido Socialista não quis cumprir.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2019, apresentámos exatamente a mesma proposta e o Partido

Socialista — pasme-se! — chumbou aquilo que tinha apresentado dois anos antes.

Esperemos que um momento de confissões sobre o fim das propinas seja também um momento de

confissões para o Partido Socialista repensar, novamente, o seu voto sobre a tabela nacional de taxas e

emolumentos e aprove o projeto de resolução do Bloco de Esquerda.

Apresentamos, também, um programa de regularização de dívidas de propinas. E o que é que significa este

programa? Resgatar todos aqueles e aquelas que desistiram do ensino superior público por razões económicas

e por não terem dinheiro para pagar propinas e que, justamente por terem essas mesmas dívidas de propinas,

neste momento, não se conseguem reinscrever no seu curso.

Portanto, criamos um programa para que, em cinco anos, esses estudantes consigam saldar as suas dívidas

e, entretanto, terminem os seus cursos de ensino superior.