21 DE FEVEREIRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a falha do Governo é

ainda mais grave quando há fundos comunitários disponíveis que os senhores são incapazes de executar.

Comecemos pela falta de investimento nas pessoas. Formação profissional com verbas do Fundo Social

Europeu — em três anos, o seu Governo executou menos 1870 milhões de euros do que orçamentou.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo está também a falhar clamorosamente no Portugal 2020. Comparando

o mesmo período do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), são menos 10% de execução.

Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é muito dura. É que, em 2014 e em 2015, Portugal estava em primeiro lugar

na execução dos fundos em termos absolutos; em 2018, com o seu Governo, Portugal foi ultrapassado em

termos absolutos por três países e caiu para sétimo lugar em percentagem do valor executado. Como é que

explica isso?

Sr. Primeiro-Ministro, pode ter remodelado o Governo, o que não pode é remodelar a verdade dos números.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cabe-me a mim a honra de

fazer a última pergunta do meu Grupo Parlamentar nesta ronda. É uma pergunta que tem a ver com o respeito,

ou, melhor, com a falta de respeito que o Governo tem por esta Assembleia.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo já apoiou o fim da regra da unanimidade na criação de impostos ao

nível europeu. Nesta bancada, não queremos que Portugal perca o seu direito de veto na criação de impostos,

mas, acima de tudo, não aceitamos que o Ministro das Finanças vá a Bruxelas vincular o Estado português sem

passar pelo Parlamento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pergunto-lhe: quando é que o Ministro das Finanças vem finalmente

a esta Câmara dar uma explicação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Porfírio

Silva, gostaria de acrescentar à extensa lista de medidas com que exemplificou o que temos feito na educação

três medidas que me parecem essenciais relativamente à democratização e ao sucesso escolar.

Em primeiro lugar, e que foi a reforma mais importante que fizemos, é a flexibilização curricular, fundamental

para a democratização e sobretudo para preparar a atual geração para as incertezas do futuro em que vão viver.

Em segundo lugar, refiro termos eliminado os obstáculos discriminatórios a quem frequenta o ensino

profissional no acesso ao ensino superior.

Em terceiro lugar, refiro ainda o facto de termos lançado um programa nacional de alojamento escolar, que

é uma garantia efetiva da democratização no acesso ao ensino superior.

Sr. Deputado José Soeiro, a matéria relativa à legislação laboral é um tema relativamente ao qual sabemos

todos o que é que iremos fazer e o que é que não iremos fazer. Foi aquilo que acordámos, é conhecida a nossa

posição, é conhecida a vossa posição e, de facto, não é coincidente.

Quanto ao que iremos fazer, é o que consta da proposta de lei que se encontra na Assembleia da República,

que urge ser aprovada para o combate à precariedade.