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I SÉRIE — NÚMERO 55

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única, tem tido uma evolução significativa, mas as questões da qualidade do emprego colocam-se também. Até

porque se trata, como já foi amplamente referido ao longo do debate, de uma atividade de exigência específica

para os profissionais, de contacto com o público, com clientes, com prazos curtos de resposta. Uma realidade,

aliás, que a rotatividade dos quadros torna, porventura, mais exigente.

É também um setor onde deveria existir maior cobertura de negociação coletiva e, em particular, ao nível

setorial, onde várias das questões que hoje se colocam relativamente à regulação dos tempos de trabalho, das

carreiras, das condições de trabalho, dos salários, da formação profissional, poderiam ser tratadas com

vantagem.

É um setor onde, não por acaso, e ao contrário do que foi aqui dito, a ACT tem levado a cabo uma atividade

relevante. Nos últimos anos, a ACT realizou mais de 200 visitas a empresas de call center. Foi inspecionado

cerca de um terço das empresas que têm esta como atividade principal. Foi verificado, em cada ano, a situação

de, pelo menos, 2000 trabalhadores. É falso que não haja ação! Destas visitas resultaram dezenas de

notificações e de infrações e procedimentos com coimas e molduras sancionatórias que podem ultrapassar os

140 000 €.

Também não é por acaso que a ACT identifica, a nível nacional, na questão da precariedade, um dos seus

focos inspetivos principais, tendo, por isso, lançado recentemente uma ação nacional, em articulação com a

segurança social, a primeira em mais de 10 anos. Abrangeu empresas sinalizadas em todos os setores de

atividade, incluindo, naturalmente, aquele onde cabem os centros de contacto. Uma ação nacional que abrangeu

18 500 trabalhadores, que conduziu à regularização voluntária de mais de 1200 contratos e de quase 200

prestadores de serviços falsos, que permitiu apurar mais de 100 000 € em contribuições à segurança social e

que se traduziu na instauração de processos contraordenacionais que tem associadas coimas que podem

chegar até 1 milhão de euros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade do emprego é uma prioridade assumida, desde a primeira

hora, pelo XXI Governo e pela maioria que o suporta nesta Assembleia. E a qualidade do emprego promove-se

com passos concretos, que têm vindo a ser dados e devem continuar a ser dados: na promoção e recuperação

da negociação coletiva; no aumento dos salários e, desde logo, do salário mínimo; na resposta aos novos

problemas do mundo do trabalho e na proteção dos trabalhadores; no combate à precariedade.

É por isso que são tão importantes os passos que foram já dados nesta Assembleia, da transmissão de

estabelecimento às cadeias de subcontratação, ao combate ao assédio, ao reforço dos instrumentos de combate

aos falsos recibos verdes.

Nem todos os partidos aqui acompanharam estes passos. Mas temos ainda um longo caminho a percorrer e

é urgente dar mais passos. Neste como noutros setores, níveis excessivos de precariedade e de contratação a

prazo continuam a interpelar a sociedade portuguesa.

É por isso que o Governo deposita grande esperança na aprovação das medidas concretas de forte impacto

transversal no combate à precariedade, que remetemos a esta Assembleia, em junho do ano passado, e que

estão neste momento em discussão, em sede de especialidade.

É por isso que é tão importante a entrada em vigor, hoje mesmo, da lei da igualdade salarial entre homens e

mulheres, mais um passo que foi dado, sob proposta do Governo, por esta Assembleia.

Aplausos do PS.

É por isso que é tão importante continuar o reforço da ACT, dos seus meios, dos seus instrumentos e da sua

ação quer no combate à ilegalidade na precariedade dos vínculos, quer no domínio das condições de trabalho,

da segurança e saúde no trabalho.

Destes passos concretos, de âmbito e de impacto transversais, beneficiarão todos os setores e todos os

trabalhadores. E beneficiarão ainda mais, naturalmente, os trabalhadores dos setores em que as questões da

precariedade e da qualidade do emprego se colocam de modo mais intenso, como é claramente o setor dos

centros de contacto.

Aplausos do PS.

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