I SÉRIE — NÚMERO 55

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o «urgente» passa à frente do «importante» é bom retomar o debate e, sejamos claros, entre esquerda e direita,

entre comunistas, entre sociais-democratas e liberais.

Aproveitemos, então, para afirmar com a tal clareza as nossas saudáveis diferenças, permitindo a quem nos

ouve confrontar opiniões e assumir preferências, pois é assim que se constrói a democracia.

A nossa esquerda radical, que impregna de populismo franjas crescentes do PS, entende que o serviço

público tem de ser prestado por entidade pública ou, melhor ainda, só há bom serviço público se prestado por

entidades públicas. Ponto final!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do PCP João Oliveira.

O PSD, partido social democrata, não diaboliza, antes valoriza a iniciativa privada,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … o critério do mérito, a recompensa do risco e a concorrência como

fatores de melhoria constante do serviço prestado.

Mas não somos ingénuos ou liberais. Acreditamos em órgãos de regulação, fortes e independentes, que

garantam a concorrência e o respeito das regras, mas conjugados com outros valores como seja o da proteção

dos direitos e interesses dos cidadãos.

É neste contexto que se insere o nosso debate e queria levantar uma só questão: o serviço postal universal,

historicamente prestado pelos CTT — públicos até 2013 e, agora, privados —, tem de ser prestado pelo Estado

ou pode ser prestado pelo grupo privado CTT?

Mas, então, se é esta, verdadeiramente, a questão, os fundamentos e os argumentos das propostas

legislativas hoje em debate são hipócritas e mentirosos.

Para a esquerda radical, não está em causa a degradação do serviço, não está em causa a falta de

cumprimento do contrato de concessão, que invocam como fachada. Mentira! Nem que vivêssemos no melhor

dos mundos, para os proponentes estava tudo errado. Porquê? Porque privados não podem prestar serviços

públicos! A questão é conceptual, é ideológica, não é factual e muito menos de mérito!

Assim sendo, os fundamentos e pressupostos deste debate e deste combate são um embuste, um embuste

em que muitos embarcam, de boa-fé, e outros nem por isso, pensando estar a lutar por uma causa justa.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Tenha vergonha!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sejamos claros: o PSD entende e acredita que os serviços públicos,

com exceção das matérias estritas de soberania, podem ou devem ser prestados por quem melhor demonstre

capacidade e eficiência para os prestar.

Dito isto, fica feita a fratura ideológica que nos separa quanto à questão de fundo e, coerentemente, vamos

votar contra as propostas. Mas não vamos fugir ao tema dos CTT em concreto.

Os CTT são titulares de um contrato de serviço público postal desde 2000, outorgado por um Governo

socialista, à época, inicialmente por um período de 30 anos.

Em 2013, aquando da alteração das bases da concessão do serviço público postal, o Governo liderado pelo

PSD antecipou tal data para 2020, ou seja, para o final do próximo ano. Ora, o contrato de concessão do serviço

postal está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido.

Mais do que o PCP ou o Bloco de Esquerda, o PSD espera do regulador ANACOM rigor e bom senso e,

principalmente, que não sirva de correia de transmissão da agenda ideológica de partidos políticos radicais ou

poço de vaidades. Inamovível não é sinónimo de irresponsável!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é respeito pelo regulador!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É um facto que os novos tempos da globalização, do e-commerce,

da digitalização e da literacia online trazem novos desafios ao serviço postal.