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I SÉRIE — NÚMERO 55

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na

Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1129/XIII/4.ª (BE) — Autoriza o Laboratório Militar

a produzir medicamentos em falta nas farmácias por razões imputáveis à indústria (décima segunda alteração

ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto), que baixa à 9.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram, igualmente, admitidas, as Apreciações Parlamentares n.os

120/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades

de investimento e gestão imobiliária, e 121/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de

janeiro, que estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto

sem dono conhecido e o respetivo registo.

Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1998/XIII/4.ª (PAN)

— Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a

situações de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1999/XIII/4.ª (PSD) — Consagra a data de 26 de

novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional para

a Prevenção e Tratamento da Anemia, que baixa à 9.ª Comissão, 2000/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que proceda às obras de reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo,

2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em

centros de contacto (call centers), que baixa à 10.ª Comissão, 2002/XIII/4.ª (BE) — Decide pelo cancelamento

da construção da barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial

Hidroelétrico, que baixa à 6.ª Comissão, 2003/XIII/4.ª (PSD) — Clarificação dos critérios de progressão

remuneratória dos docentes do ensino superior público, que baixa à 10.ª Comissão, 2004/XIII/4.ª (PS) —

Recomenda ao Governo a classificação do Teatro Portalegrense como imóvel de interesse público, que baixa à

12.ª Comissão, e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional

em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia, que baixa à 4.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de

hoje.

Cabe-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, sexta-feira, dia 22 de fevereiro, chamando

particularmente a atenção para o facto de que a sessão terá início às 9 horas e 30 minutos.

O primeiro ponto da ordem do dia será um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema

«Investimento na Educação».

Seguir-se-á um debate temático, solicitado pelo Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do

Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030», nos termos do n.º 1 do artigo 73.º do Regimento.

Em terceiro lugar, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 995/XIII/4.ª

(Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde,

1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos

hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas

farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

No final, haverá ainda votações regimentais.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, com votos de muito boa tarde, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 49 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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