23 DE FEVEREIRO DE 2019

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áreas militares e securitárias, corta nos fundos estruturais e de investimento e, desde logo, nas verbas da política

agrícola comum a receber por Portugal.

Reafirmamos: é inaceitável que, depois de terem sido criadas inúmeras dificuldades à agricultura nacional,

seja agora o País a suportar tais custos. Não se pode deixar de registar que, perante a perspetiva de

desenvolvimentos negativos e inaceitáveis para Portugal, o Governo tem pautado a sua ação por uma postura

de abdicação e por uma insuficiente defesa dos interesses nacionais. Objetivamente, nesta matéria, em nada

se distingue dos Governos que o antecederam, nomeadamente do anterior Governo PSD/CDS que negociou o

atual Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o qual se saldou numa significativa perda de recursos por

Portugal.

Por um lado, o Governo mostra-se favorável a todos os reforços da supranacionalidade, que se traduzem

numa ainda maior concentração de poder nas grandes potências e em maiores e mais gravosos

constrangimentos para Portugal; por outro lado, o Governo vem claudicando perante a possibilidade de um novo

corte nas verbas a receber por Portugal, quando o que se impõe é um reforço dessas verbas.

O PCP reafirma que o Governo não deve prescindir de nenhum instrumento ao seu dispor para defender os

interesses nacionais, perante desenvolvimentos que os ponham em causa, pelo contrário, deve fazer um uso

inteligente de todos esses instrumentos, incluindo do direito de veto, desde logo na discussão sobre o

orçamento, que deve ser articulada com outras discussões, como a dos regulamentos das políticas comuns,

com destaque para a PAC, ou a dos desenvolvimentos em torno da união económica e monetária, face à teia

de constrangimentos que se pretende impor e agravar.

É indispensável criar condições para que possamos crescer, lidar com as crises, recuperar de atrasos,

desenvolver o País, defender a produção nacional, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, afirmar a

soberania nacional.

Não tem sido essa a prioridade de Bruxelas nem dos sucessivos Governos nacionais, mas há quem não

desista de lutar por um futuro melhor para o povo e para o País, e na primeira linha dessa luta continuará a estar

o PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para a intervenção de encerramento, pelo CDS-PP, tem, agora, a

palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

No final deste debate, gostaria de, em nome do CDS, deixar três notas.

A primeira nota é para, até como Presidente do Grupo Parlamentar, destacar a importância desta Comissão

por si mesma, por ter sido constituída e pelo trabalho que foi desenvolvido. De resto, devia ser um exemplo,

nomeadamente para o Governo, porquanto é bom lembrar que, de todos os Parlamentos nacionais de todos os

Estados-Membros da União Europeia, o único Parlamento que constituiu uma comissão com este objetivo, que

ouviu 140 entidades e que fez reuniões descentralizadas em mais de cinco locais diferentes, foi o Parlamento

português, pelo que é caso único. Isto deve ser motivo de registo, deve ser sublinhado, porque, do ponto de

vista do interesse nacional, é um assunto fundamental. De facto, a questão europeia foi discutida, na sua

diversidade, e até na oposição de opiniões, na Assembleia e no País.

A segunda nota que gostaria de deixar é também um elogio dirigido ao Sr. Deputado João Paulo Correia,

enquanto Presidente da Comissão. Creio mesmo, segundo o que me foi transmitido pelos Deputados membros

da Comissão, que não fosse a sua capacidade de diálogo e de promoção de consensos entre os vários grupos

parlamentares e as várias sensibilidades aqui existentes e não teria sido possível chegar a um relatório final, o

que seria mau para o País, mau para os interesses nacionais e mau para que pudéssemos ter uma voz, como

queremos ter, ativa e forte, ao nível da União Europeia.

Ainda dentro desta segunda nota, gostaria de elogiar todas e todos os Srs. Deputados relatores pelo trabalho

feito, permitindo-me, com certeza, elogiar em particular a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, por ter feito um

relatório, que, de resto, foi aprovado por unanimidade, relativamente à agricultura e ao mar.

A terceira e última nota é para dizer que o CDS não acompanha as conclusões deste relatório, e por isso se

absteve, única e exclusivamente porque considera que podia e devia ter sido mais ambicioso no aumento das