23 DE FEVEREIRO DE 2019

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para a intervenção de encerramento, pelo Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o debate de hoje,

encerra-se um trabalho iniciado na sequência de um projeto de resolução do Partido Socialista, que mereceu o

acolhimento unânime desta Câmara e que, ao longo de um ano, envolveu um intenso debate e a auscultação

da sociedade portuguesa.

Já aqui foi referido, mas não é demais sublinhar, que se tratou de uma participação da Assembleia da

República nesta discussão que é ímpar no contexto europeu, que é um exemplo de abertura do processo

parlamentar à sociedade e na qual deve ser destacado o trabalho sério de procura de consensos na pluralidade

de pontos de vista que é inerente à própria instituição parlamentar.

Um desses consensos foi no reconhecimento da importância da manutenção do financiamento da coesão,

pelo menos aos atuais níveis e em termos reais. Com o aumento das verbas afetas a programas de gestão

direta, aquele objetivo torna necessário, na nossa opinião, um financiamento global mais robusto para o futuro

quadro do que aquele que consta da proposta da Comissão Europeia. Sabemos que o consenso não se

estendeu a esta conclusão nem aos meios para a atingir.

A posição do Governo português foi clara, no sentido de defender a necessidade de aumentar as verbas

globais do quadro para 1,3% do rendimento nacional, em vez dos 1,1% propostos pela Comissão, aceitando,

inclusivamente, um aumento das participações nacionais, se tal fosse a posição unânime do Conselho. Aumento

das participações nacionais que se traduz, aliás, na posição do CDS e que exigiria impostos portugueses mais

altos do que de outra maneira teriam de ser, embora o CDS hoje, mais uma vez, tenha negado que a sua posição

tenha essa consequência — impostos portugueses mais altos —, negação que é, contudo, mais uma vez,

apenas um exercício de tortura da lógica e da matemática.

A melhor solução teria sido a do aumento dos recursos próprios da União, e foi esta a posição do Grupo

Parlamentar do PS, apoiando a posição do relatório adotado pelo Parlamento Europeu. Apoiámos,

nomeadamente, a criação de novos recursos próprios, inclusivamente a tributação ao nível europeu de

transações financeiras e das empresas multinacionais do digital.

Além do contributo que tais instrumentos dariam ao quadro, seriam também uma forma de melhorar a justiça

e a progressividade tributárias no espaço da União Europeia.

Sr.as e Srs. Deputados: A defesa de uma suposta soberania absoluta em matéria tributária é apenas a defesa

de um sistema em que uma parte significativa das bases tributárias escapa aos impostos que existem, e que

em teoria as deviam abranger, e escapa em benefício dos titulares de maiores rendimentos.

Os instrumentos tributários europeus cuja criação se sustenta permitiriam que fossem sujeitas a imposto

atividades geradoras de volumosos rendimentos que só podem ser tributadas eficazmente a um nível

supranacional e que escapam, no presente, à capacidade de tributar de qualquer Estado-Membro e, portanto,

do Estado português.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora tal possa não ser

claro, em função da vivacidade do debate, Portugal tem historicamente uma boa execução dos fundos

comunitários e, com este Governo, novamente, uma taxa de execução entre as melhores da Europa.

A aplicação destes fundos é, nas últimas décadas, um dos fatores da transformação que a democracia

realizou em Portugal, um dos fatores da construção de um Estado de direito e de um País mais próspero e com

uma mais justa distribuição do rendimento.

Com as recomendações desta Comissão Eventual, desejamos contribuir para que o próximo quadro

financeiro plurianual seja novamente um instrumento para o progresso do País e para a continuidade da

construção do projeto europeu. E é importante relembrá-lo, quando somos confrontados com saudosismos

assentes em representações miríficas do Portugal do passado, bem como, um pouco por toda a Europa, com a

recuperação de ideias e de movimentos que pensávamos já confinados ao caixote do lixo da história, caixote

do lixo, ao qual, aliás, indiscutivelmente, pertencem.