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I SÉRIE — NÚMERO 56

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A Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA foi condenada duas vezes e corre uma queixa-crime. Contudo,

parece não ter sido ainda suficiente para assegurar o cumprimento da lei e dos direitos desta trabalhadora. A

associação patronal do setor corticeiro mantém um silêncio absoluto sobre esta violação de direitos humanos.

Esta trabalhadora tem sido vítima de repressão insidiosa e brutal, apenas porque não desiste do posto de

trabalho e de ver cumpridos os seus direitos. Este processo de violência física e psicológica sobre Cristina

Tavares é inaceitável.

Cristina Tavares tem tido a coragem para denunciar situações semelhantes, mas não é, infelizmente, caso

isolado. Práticas de repressão e assédio, violação e desrespeito de direitos marcam o dia-a-dia de muitos locais

de trabalho no País.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera: manifestar a sua solidariedade

com todos os trabalhadores sujeitos à repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos

locais de trabalho, condenar as práticas de negação, desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores e

promover o respeito integral pelo cumprimento da Lei e da Constituição.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a votação que acabámos de efetuar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Rubina Berardo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também

irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica igualmente registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1990/XIII/4.ª (Presidente da AR) —

Deslocação do Presidente da República a Angola.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1668/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que diligencie junto da ANAC — Autoridade Nacional da Aviação Civil — o apuramento das condições

necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1757/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

que promova junto da ANAC o estudo de otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira

– Cristiano Ronaldo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa também à 6.ª Comissão.

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