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23 DE FEVEREIRO DE 2019

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1069/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico

aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição

e erradicação da pobreza.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de

recuperação do controlo público dos CTT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização

dos CTT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reversão da privatização dos

CTT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PAN e

votos a favor dos restantes…

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, sei que me enquadro nos «restantes», mas…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Exatamente, Sr. Deputado!

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Mas, Sr. Presidente, peço desculpa, é preciso designar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o critério é da Mesa e toda a gente compreendeu o

resultado da votação. Procedi nesta matéria como procedo em relação aos demais grupos parlamentares, não

o discriminando.

Mas votamos, novamente, o Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e

abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

de 2 Deputadas do PSD (Regina Bastos e Sandra Pereira) e de 18 Deputados do PS (Ana Passos, António

Gameiro, Carla Tavares, Diogo Leão, Helena Roseta, Joaquim Raposo, José Magalhães, Manuel Caldeira

Cabral, Marcos Perestrello, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Conceição Loureiro, Maria da Luz Rosinha,

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