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Sábado, 23 de fevereiro de 2019 I Série — Número 56

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

9 horas e 36 minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «investimento na educação».

Na fase de abertura, proferiram intervenções a Deputada Margarida Mano (PSD) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues). Intervieram, depois, no debate, a diverso título, além do Ministro da Educação e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão), os Deputados Pedro Pimpão (PSD), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Susana Amador (PS) e Ana Mesquita (PCP).

Na fase de encerramento, intervieram o Ministro da Educação e o Deputado Amadeu Soares Albergaria (PSD).

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um debate solicitado pelo Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030», Deputado do PS João Paulo

Correia, que abriu o debate. Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além do Ministro do Planeamento (Nelson de Sousa), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE), Emília Cerqueira e Duarte Marques (PSD), Margarida Marques (PS), António Lima Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Rocha Andrade (PS) e António Costa Silva (PSD).

Foram discutidos e votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde, que foi aprovado, 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado, e 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Ana Oliveira (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Luís Graça (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP).

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Foi lido e aprovado o Voto n.º 746/XIII/4.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Filipe Graciosa. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e votados os seguintes votos: N.º 740/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por

Deputados do PSD e do PS) — De louvor ao nadador Filipe Santos, que foi aprovado;

N.º 741/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela proibição de entrada na Venezuela de uma delegação de Deputados ao Parlamento Europeu, que foi aprovado;

N.º 744/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação das ameaças proferidas por Donald Trump de recrudescimento da ingerência e da agressão contra a República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano, que foi rejeitado;

N.º 742/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pelo atentado no distrito de Pulwama, no estado indiano de Jammu e Caxemira, que foi aprovado;

N.º 743/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela participação da Seleção Feminina de Futsal e pelos resultados alcançados no Campeonato da Europa de Futsal, que foi aprovado;

N.º 745/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com a operária corticeira Cristina Tavares e trabalhadores alvo de repressão, assédio e violação de direitos, que foi aprovado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1990/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República a Angola.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1668/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que diligencie junto da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo e 1757/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo da otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira-Cristiano Ronaldo.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1069/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT e o Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reversão da privatização dos CTT.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social.

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 47 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 9 horas e 36 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Como sabem, a ordem do dia de hoje começa com um debate de urgência, requerido pelo PSD, ao abrigo

do artigo 74.º do Regimento, sobre o tema «Investimento na educação». Lembro que este debate decorrerá com

a seguinte estrutura: na abertura, haverá intervenções iniciais a cargo do PSD e do Governo, sucedendo-se

depois o debate com duas rondas, que decorrerão autonomamente entre si, e finalmente, no encerramento,

terão lugar intervenções do Governo e do PSD.

Vamos, então, dar início ao debate de urgência, com a intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Mano, do

PSD.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Ao longo dos últimos três anos, o PSD tem vindo a denunciar a falta de investimento na escola

pública. Fê-lo no mês de janeiro, questionando o Sr. Ministro relativamente ao orçamento deste ano, que cai

37% face à execução de 2015.

Refugia-se o Sr. Ministro, não respondendo, ora dizendo que não é verdade, ora despindo a veste de

responsável da tutela, acusando Governos anteriores pelas decisões do seu Governo, mas curiosamente sem

se referir ao Governo das «despesas socráticas», expressão introduzida no debate na passada quarta-feira pelo

Sr. Primeiro-Ministro, Ministro desse mesmo Governo que levou o País à bancarrota.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — O investimento é fundamental para o futuro do País. Um país sem

investimento sério na educação é um país ao abandono, é um país sem futuro. Ao fim de três anos de

expectativas criadas e vergonhosamente defraudadas, as consequências das opções políticas erradas são

indisfarçáveis. São sentidas nas escolas, por todos, são sentidas em casa, pelas famílias.

E é precisamente por isso, na defesa das gerações presentes e futuras verdadeiramente afetadas, que

requeremos este debate de urgência.

No passado dia 8, recebemos a notícia da Comissão Europeia: o corte na despesa do Estado em 2019 será

feito à custa da saúde e da educação.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Uma semana depois, na análise da execução orçamental de 2018, a UTAO

(Unidade Técnica de Apoio Orçamental) concluiu que o investimento ficou mais de 1000 milhões de euros abaixo

do previsto, com uma taxa de execução na educação de, apenas, 32%.

É por isso que o chamamos aqui, hoje, Sr. Ministro, para o ouvir.

É ou não verdade que a despesa efetiva em educação face ao PIB (Produto Interno Bruto), este ano,

relativamente ao ano passado, mas também relativamente a 2015, desce significativamente?

É ou não verdade que o orçamento para investimento diminuiu de 2016 para 2018 e que o previsto para este

ano é inferior em 34% ao executado em 2015?

Mas há pior: é ou não verdade que, desde que esta equipa ministerial entrou em funções, a taxa de execução

tem sido sempre inferior a 50%, descendo todos os anos?

E é ou não verdade que, no ano passado, dos 80 milhões de euros previstos, só foram executados 26 milhões

de euros?

É ou não verdade que a execução em investimento em 2015 foi quase cinco vezes superior à verificada em

2018?

Aplausos do PSD.

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Este desinvestimento reflete-se na vida das pessoas: nas salas encerradas por risco de saúde pública; na

falta de aquecimento; na diminuição das condições de segurança e videovigilância; na degradação e não

substituição do parque tecnológico das escolas.

Tanta narrativa sobre «escola do futuro» e «novas tecnologias» e, simultaneamente, temos escolas sem

computadores, com ligações de rede arcaicas e bibliotecas desatualizadas e sem verbas.

Sr. Ministro, é ou não verdade que o seu Governo em 2018 investiu na educação um terço do que se propôs?

O Governo investiu em educação, nos 308 concelhos do País, o mesmo valor que investiu no Metropolitano

de Lisboa ou na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Que vergonha!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — O valor desviado permitiria resolver as situações do antigo Liceu Camões,

do Conservatório de Música e Dança de Lisboa, da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, da Escola

Secundária Alexandre Herculano, no Porto, e certamente evitaria o encerramento, esta semana, da Escola

Artística António Arroio e tantas outras ruturas por este Portugal fora.

Aplausos do PSD.

O programa de remoção de placas de fibrocimento, entre 2013 e 2015, permitiu a intervenção em 299

escolas. Este Governo, entre 2016 e 2019, com um ambicioso programa de 422 milhões de euros, executou uns

ridículos 0,15%!

Temos, neste momento, situações como a da Escola Secundária de Cascais, com salas encerradas pela

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), por terem sido registados elevados níveis de amianto.

Outro exemplo é o da Parque Escolar. Entre 2011 e 2015, foram requalificadas, pela Parque Escolar, mais

de 60 escolas secundárias. Nesta Legislatura, entre 2016 e 2019, foram concluídas apenas cinco. Ou seja, 60

escolas, em período de emergência, foi considerado pouco, um ataque à escola pública segundo as bancadas

que apoiam o atual Governo, mas bastaram cinco escolas para garantir o vosso júbilo, nesta Legislatura.

Este abandono no investimento é material, mas é também moral. O Governo desperdiçou uma oportunidade

inigualável para valorizar a escola e a profissão docente, oportunidade esta que, nos próximos tempos, não será

repetível e que poderia e deveria ter sido aproveitada para melhorar as condições de todos os que constroem a

escola. Os professores estão desmotivados, os pais revoltados e os assistentes operacionais escasseiam.

O Governo anunciou, ontem, que vai contratar mais 1000 assistentes operacionais. Hoje, ouvimos das

escolas que nem os aposentados são substituídos. Mas o Governo sabe que nem com esta nova promessa

conseguirá recuperar a situação funcional de 2015, considerando o impacto das 35 horas e uma taxa de

absentismo que é a maior de sempre, em Portugal.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Falar em conteúdos e currículos, enquanto as infraestruturas se desfazem,

é pura demagogia. O Sr. Ministro faz planos, quais «castelos no ar», e esquece-se das fundações necessárias

para a construção de um sistema educacional sólido e para todos. Mais grave ainda: suporta esta estratégia no

maldizer de sucessos alheios, enquanto foge das responsabilidades de uma Legislatura inteira.

Sr. Ministro, basta!

Com a permissão do Sr. Presidente, entrego ao Sr. Ministro uma lista com as sete questões que realmente

colocamos e termino com esta última pergunta: é ou não verdade que o Sr. Ministro é o responsável direto pelo

desinvestimento na educação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Educação,

Tiago Brandão Rodrigues.

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O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-

PP, anteontem, e o PPD-PSD, hoje, ambos inefavelmente convergem na amnésia sobre como esgotaram a

educação e não fizeram o que então efetivamente precisava de ter sido feito, e não foi.

Aplausos do PS.

Ora, onde cortaram 13%, nós aumentámos 15%, em quatro Orçamentos sucessivamente maiores do que o

anterior.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

São 1,5 mil milhões de euros que a direita tirou à educação dos portugueses, os mesmos 1,5 mil milhões de

euros que nós devolvemos aos portugueses já em 2019, através do maior Orçamento do Estado, desde 2010.

São quase 60 milhões de euros para a educação pré-escolar e mais de 550 milhões de euros para os ensinos

básico e secundário, que nós investimos a mais do que antes de nós investiram os que agora nos criticam por

investirmos pouco.

São quase 70 milhões de euros a mais para a educação inclusiva que claramente não era antes uma

prioridade. São mais de 65 milhões de euros adicionais para a ação social escolar face a 2015 e 160 milhões

de euros por ano letivo para, no espaço de apenas uma Legislatura, garantir manuais gratuitos para toda a

escolaridade obrigatória.

Aplausos do PS.

E são ainda quase 22 milhões de euros adicionais para dar aos portugueses uma segunda oportunidade de

educação e formação de adultos, a mesma que o anterior Governo fez questão de destruir quase totalmente.

Desde 2010, com a crise demográfica, há menos 12,3% de alunos nas nossas escolas. Contudo, desde

2015, aumentámos o investimento, em cada aluno, em mais de 20%.

Aplausos do PS.

Como era insuficiente o que puseram no papel, reprogramámos, com sucesso e ambição, o financiamento

comunitário no ensino profissional e na educação de adultos, com um significativo aumento de mais 30% e mais

de 650 milhões de euros.

Mas, como sabemos a forma restrita como o PPD-PSD entende o tema que escolheu para este debate,

imagino que com a concordância do CDS-PP, falemos agora não de todo o investimento na educação, mas do

investimento em escolas.

Sr.as e Srs. Deputados, a direita «enche a boca» com o investimento público — isto nos dias pares, porque,

nos ímpares, diz que este Governo gasta sem pensar no amanhã.

Vamos, então, aos dias pares, porque hoje é dia 22. Sabem quanto a direita gastou e aumentou o

investimento nas escolas, quando foi Governo? Não sabem, pois não, Srs. Deputados? É que não aumentou,

reduziu!

A direita «enche a boca» com nada. Não aumentou, porque a direita, apesar de agora clamar por mais e

mais investimento como se não houvesse limite aos recursos dos portugueses, quando foi a sua vez, reduziu

em 70% o investimento de todos os portugueses nas suas escolas.

Aplausos do PS.

Por isso, é tão importante termos conseguido chegar a mais de três centenas de escolas em todo o País,

num investimento combinado entre o Ministério e os municípios que ultrapassa os 350 milhões de euros. E

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porque também nós queremos sempre mais, reprogramámos agora em mais de 93 milhões de euros — repito,

93 milhões de euros —, mais até do que os 80 milhões de euros que inicialmente anunciei.

E depois temos estas escolas, de que o PPD-PSD e o CDS-PP se esqueceram e que este Governo está a

socorrer. Vou dar apenas alguns exemplos: na Escola Secundária Alexandre Herculano, deixada ao abandono,

nós trabalhámos com a autarquia e aí está o concurso, ampliado, aliás.

Aplausos do PS.

No Conservatório Nacional, está prestes a começar a obra, com um investimento de mais de 10 milhões de

euros, enquanto no vosso mandato nem projeto, nem concurso, nem obra — logo, investimento zero!

Aplausos do PS.

Abandono a que também tinham votado o antigo Liceu Camões aqui, em Lisboa. Posso, hoje, anunciar,

depois de dois concursos infelizmente desertos, que estão reunidas as condições, com as propostas

apresentadas, para que a adjudicação desta empreitada, no valor de mais de 15 milhões de euros, ocorra, com

o começo das obras para breve.

Abandono igual sentia a Escola Artística António Arroio, cujo concurso público, agora com valor reforçado, já

seguiu para publicação.

Sr.as e Srs. Deputados, investimos também, e muito, nos recursos públicos. Anunciámos, ainda ontem, 1067

contratações adicionais de assistentes operacionais, a tempo inteiro e sem termo,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mais um anúncio!

O Sr. Ministro da Educação: — … com estabilidade para os trabalhadores e para as comunidades

educativas que eles servem.

Aplausos do PS.

Desde que este Governo tomou posse, reviu e faz cumprir a portaria dos rácios, aumentando o número de

assistentes operacionais, tendo, neste âmbito, contratado já mais de 2500 assistentes operacionais.

Não esqueçamos, porque os próprios não o esquecem, que cerca de 10 000 dos nossos assistentes

operacionais beneficiam da significativa atualização da base remuneratória da Administração Pública, operada

por este Governo. Aliás, ontem mesmo, deu-se instrução às escolas para requererem os fundos necessários ao

processamento dos acertos relativos a este aumento salarial para que os destinatários o recebam tão depressa

quanto possível.

É importante lembrar que é só por investirmos na educação que há hoje já 13 000 novos profissionais

vinculados aos quadros a realizarem, dia após dia, a excelência da escola pública.

Ao corte de 24% que sofreram na Legislatura anterior, respondeu este Governo com uma progressão de

mais de 26%. São quase mais 1000 milhões de euros de investimento já realizado nas pessoas, que dedicam a

sua vida à educação dos portugueses, e que só nos docentes atingirá no ano de 2023 um aumento de salário

médio de 19% entre 2019 e 2023, isto é, 3,6% ao ano.

Há poucos dias, neste mesmo Plenário, o PPD-PSD anunciava que esta — vemos, agora, inexistente —

quebra de investimento no setor da educação não era sentida pelos membros do Governo por não terem os

filhos da escola pública. Registamos, embora estranhemos muito, vindo de quem vem. Se alguma vez fossem

— e não o são — os percursos biográficos a atestar a condição de servidor público, é com gosto que digo que

sou filho de professora da escola pública e de funcionário público e que sempre estudei na escola pública e na

universidade pública. E é com enorme honra que agora devolvo ao País parte do tanto que o País investiu em

mim.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Devolvemos aos portugueses um serviço nacional de educação reforçado,

que sucede a uma educação menorizada, atacada e desfalcada que os senhores podem apresentar, não como

currículo, mas, infelizmente, como parte inesquecível do vosso cadastro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos iniciar a primeira ronda de pedidos de esclarecimento dos vários

grupos parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do PSD.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.

Ministro, estamos no último ano letivo desta Legislatura e a avaliação que é feita pelos portugueses sobre este

Governo na área da educação não é positiva.

No início deste debate sobre o investimento na educação, urge deixar uma mensagem de reconhecimento e

de esperança a todos os profissionais na área da educação pelo trabalho extraordinário que todos os dias e

abnegadamente desenvolvem pelas escolas o nosso País.

Estamos aqui, hoje, a promover este debate também por eles, porque são os agentes educativos que nos

dizem que existe falta de investimento na educação.

É que temos um Governo que, tal como vimos nesta intervenção inicial, diz que investe mas, na verdade,

não investe. Diz que investe na educação, mas a despesa efetiva em educação, face ao PIB, desce em 2019 e

o investimento público efetivo cai 34%, face a 2015. Portanto, contra factos, não há argumentos.

O Governo diz investir no ensino profissional e nem uma palavra do Sr. Ministro relativamente a esta matéria.

Há escolas públicas com cursos profissionais que este ano letivo ainda não receberam financiamento, e já vamos

no segundo período, a caminho do terceiro. Há alunos que não recebem, há mais de um ano, o subsídio para

transporte e material a que têm direito. Por isso, no ensino profissional a nota é negativa.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não tem vergonha de falar no ensino profissional?!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — O Governo diz investir na literacia digital, mas nas escolas o parque

tecnológico está completamente obsoleto, os computadores não funcionam, não são substituídos e são os

próprios diretores das escolas a denunciarem-no. Portanto, também aqui a nota é muito negativa.

O Governo diz investir na educação inclusiva, mas as escolas estão sem condições e sem meios para aplicar

uma legislação que se esgota nas boas intenções e no papel. Portanto, também aqui a nota não é positiva.

O Governo diz investir na formação de adultos, mas sabemos hoje que as taxas de participação na educação

e na formação de adultos são baixas e os processos deviam ser mais valorizados. Portanto, também aqui a nota

não é positiva.

O Governo diz investir na requalificação das escolas, mas neste Orçamento voltamos a ver menos

investimento.

E o que dizer da famigerada Parque Escolar, do tempo da festa, que agora se eclipsou e nem sequer os

relatórios de contas da empresa são disponibilizados?! Com este Governo, foram concluídas apenas quatro

escolas em 2016 e uma em 2017. Também aqui a nota é negativa.

Mas falemos dos fundos comunitários, Sr. Ministro. Teve aqui uma intervenção em que realçou a importância,

a grande vitória na renegociação dos fundos comunitários. Pois sabemos hoje que, relativamente aos fundos

comunitários, a taxa de execução é mais baixa do que no período correspondente do QREN (Quadro de

Referência Estratégica Nacional) e que houve, efetivamente, uma desaceleração na execução dos fundos.

Faltam menos de dois anos para terminar a execução do Portugal 2020 e, em Portugal, 75% das verbas ainda

estão por utilizar.

Também na educação, este Governo teve de se socorrer das câmaras municipais para que, dos seus

orçamentos próprios, investissem em responsabilidades das escolas que eram da responsabilidade do Ministério

da Educação.

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Aplausos do PSD.

E, já que falamos em infraestruturas, falemos novamente da retirada das placas de amianto. Dê respostas,

Sr. Ministro, às perguntas que a Sr.ª Deputada Margarida Mano lhe fez.

Em dois anos, prometeu que ia intervir em 252 edifícios; passado este tempo, interveio em apenas 20

edifícios e fez mais 70 obras. É uma execução de 0,15% do valor orçamentado. Também aqui a nota é muito

negativa.

Infelizmente, para além dos investimentos que não existem nas infraestruturas e nos equipamentos, ainda

podia ser que investissem nas pessoas, tínhamos essa expectativa. Mas a verdade, a realidade do dia a dia das

nossas escolas mostra-nos que um dos maiores problemas que enfrentam é a desmotivação dos seus

profissionais.

A verdade é que um Governo que desvaloriza e desqualifica socialmente os professores presta um serviço

terrível ao futuro do nosso País!

Aplausos do PSD.

É que é graças aos professores que temos diminuído em Portugal as taxas de abandono escolar e melhorado

os resultados nas comparações internacionais. Por isso, relativamente aos professores, a nota é muitíssimo

negativa.

Vou dizer-lhe, Sr. Ministro, com tanta nota negativa, não se admire que o resultado nas próximas eleições

seja o chumbo dos portugueses!

Sr. Ministro, deixamos-lhe um repto: tendo noção desta realidade e das dificuldades por que passam as

nossas escolas, reconhece, hoje, tal como a maioria dos agentes educativos, que esta foi uma Legislatura

perdida na área da educação?

É verdade — e responda à pergunta que a Sr.ª Deputada Margarida Mano lhe fez — que, tal como foi

ventilado pela Comissão Europeia, o corte na despesa do Estado em 2019 será feito à custa da saúde e da

educação?

Já agora, por uma questão de transparência para com este Parlamento, qual será o montante das cativações,

que tantos problemas colocam em cada uma das nossas escolas, a que assistiremos este ano na educação?

Considerando a prática deste Governo de orçamentar e de não executar, quais são as perspetivas reais de

execução das famosas promessas que anuncia diariamente?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o limite do seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, Sr. Ministro, precisamos de respostas concretas e não de escapatórias.

Estamos a fazer aqui este debate porque entendemos que é na educação que devemos investir. É que

investir na educação é investir nas pessoas e investir nas pessoas é investir no desenvolvimento do nosso País,

é investir no futuro das novas gerações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Secretária de Estado e

Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, debatemos hoje o investimento em educação. É, sem dúvida, uma matéria

relevante e nunca é demais tratar dela na Casa da democracia.

Há, neste Parlamento, quem ache que está tudo mal, que nada se fez, que nada progredimos. Pela nossa

parte, por respeito a quem trabalha e estuda todos os dias nas nossas escolas, não alinhamos em visões a preto

e branco.

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Sabemos bem que não está tudo feito, que há escolas onde há desconforto térmico, que há escolas onde a

internet é demasiado lenta, ou onde há funcionários de baixa e o trabalho sobra.

Sabemos que, por vezes, o edificado ou o equipamento não acompanham a qualidade do trabalho dos

profissionais e dos alunos e que é pelo trabalho dessas pessoas, com políticas públicas acertadas, que temos,

de ano para ano, mais sucesso dos alunos, menos abandono, menos repetências, melhores aprendizagens.

Não está tudo feito, mas temos feito muito!

Soubemos esta semana que vão ser contratados mais 1000 assistentes operacionais, o que dará, durante a

Legislatura, um acréscimo de 3500. Não se pode dizer que seja coisa pouca.

Aplausos do PS.

Temos mais 7700 professores vinculados do que tínhamos em 2015; reforçámos as escolas com 730

técnicos especializados, designadamente para robustecer a escola inclusiva, e mais 200 psicólogos.

Demos passos importantes na valorização dos profissionais e das suas carreiras; reforçámos a ação social

escolar; alargámos o pré-escolar.

Foram feitas intervenções de requalificação em mais de 200 escolas em todo o País, num investimento que,

até ao fim da Legislatura, ascenderá a 735 milhões de euros. E tudo isto ao serviço das aprendizagens.

Está tudo feito? Não está! É preciso continuar a fazer mais? Evidentemente! Desvalorizar o que foi feito? É

pura demagogia!

Aplausos do PS.

Temos visitado escolas por todo o País, mas tenho preferido ir a sítios onde há situações por resolver, em

vez de ir a inaugurações.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não as há!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Abri uma exceção, a 18 de janeiro, para a inauguração da obra de requalificação

da Escola Básica João Afonso, de Aveiro. Um dos motivos para lá ter ido é o da minha história pessoal. É que

fui muito feliz naquela que é agora a escola sede do agrupamento, a Escola Secundária Homem Cristo.

Outro motivo é claramente político: foi uma das primeiríssimas obras em escolas na região Centro concluídas

com fundos comunitários do PT2020 (Portugal 2020).

Vejam bem, essa obra estava inscrita no Pacto para a Coesão Territorial da Região de Aveiro, assinado em

agosto de 2015, e foi inaugurada em janeiro de 2019.

Pergunta-se porquê. E responde-se: porque as obras não se fazem no papel, há muitos passos a dar entre

a decisão e a concretização, e isso leva tempo.

Há quem não compreenda o que isso quer dizer, mas podemos avivar a memória aos esquecidos.

Quando o atual Governo entrou em funções, estavam decorridos quase dois anos do PT2020 e não estava

nada executado no que toca a escolas.

Aplausos do PS.

O Governo da direita deixou execução zero para fundos que estavam disponíveis.

É verdade que já tinham feito um mau trabalho antes, porque negociaram um PT2020 que tinha para as

escolas uma verba inferior a um quinto do que tínhamos tido no anterior quadro comunitário, o QREN, negociado

por um Governo do PS.

Mas, além disso, não só não investiram, como nem sequer se estavam a preparar para investir, não tinham

mexido uma palha para aplicar os fundos disponíveis.

Aplausos do PS.

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Teve de ser este Governo a tirar do papel os fundos comunitários para as escolas, o que fez, e bem, em

parceria com as autarquias, apesar das críticas dos Deputados da direita a essa colaboração.

Protestos do PSD.

Mas, felizmente, nem os autarcas da direita seguiram esses maus conselhos dos seus Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não demos conselho nenhum!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — O problema da direita que temos é que não é de confiança. Trataram mal a

educação na negociação do PT2020. Que o diga o ensino profissional, por exemplo.

Desculpam-se sempre com a troica, mas, para o PSD e para o CDS, a troica foi sempre apenas uma cortina

de fumo para as suas opções ideológicas.

Aplausos do PS.

A verdade é que a direita escolheu sacrificar a escola pública.

Na anterior Legislatura, dois terços da redução de postos de trabalho na administração central foram na

educação. Cortaram na educação 1200 milhões de euros, além do que estava previsto no Memorando de

Entendimento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Só numa coisa evitaram cortar: deram mais dinheiro aos contratos de associação

do que aquilo que o Memorando previa. E ainda propuseram que, onde houvesse uma escola pública e uma

escola privada, se devia sacrificar a escola pública.

É por isso que temos a dizer ao País e a todos os que trabalham pela educação que sabemos que é preciso

fazer mais, estamos orgulhosos daquilo que já foi possível fazer, e isso dá-nos alento para continuar o

investimento material e imaterial em educação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas não nos iludimos com o canto de sereia da direita porque, se pudessem, o PSD e o CDS voltariam a

escolher sacrificar a escola pública no altar da sua ideologia do Estado mínimo. E por aí nós não vamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos aqui a assistir a mais uma competição

que nos vai animar até outubro: é a corrida do PSD e do CDS ao pódio da direita. Há dois dias, tivemos a lebre,

agora, chega a tartaruga para a corrida do PSD e do CDS ao pódio da direita.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Ministro, esta direita que aqui vem apresentar um debate de urgência sobre investimento na escola

pública foi a mesma direita que cortou 1200 milhões na escola pública.

Ora, perguntamos o seguinte: o que é que acontece às escolas num mandato em que se cortam 1200

milhões? O que é que acontece ao parque tecnológico das escolas, ao aquecimento nas escolas, à Escola João

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de Barros que tinha contentores, à António Arroio, à Monte de Caparica, à Escola Básica da Alembrança, à

Fernão Mendes Pinto, ao Camões, à António Gedeão? O que é que aconteceu, nada?! As escolas que estavam

em contentores continuaram em contentores, as que não tinham aquecimento continuaram a não ter

aquecimento, as que tinham amianto continuaram a ter amianto, as que não tinham balneários continuaram a

não ter balneários, as que estavam a cair continuaram a cair e as que eram provisórias continuaram provisórias.

Não aconteceu nada!

Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E agora o que é que aconteceu? Nada!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aquilo que acontece é que o PSD e o CDS vêm cá…

Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP e de contraprotestos do PS e do PCP.

Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem toda a razão.

Pausa.

O compasso de espera da Mesa é na expectativa de que os Srs. Deputados se acalmem.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nesse caso, ficamos até outubro!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aquilo que os senhores vêm dizer é sempre a mesma lengalenga: foi a troica! Não fomos nós, foi a troica!

Protestos do PSD.

Mas depois, quando leem o relatório do Tribunal de Contas, que diz claramente que, em matéria de educação,

à exceção dos cortes nos contratos de associação, o PSD e o CDS levaram os cortes muito mais longe do que

aquilo que estava previsto na troica, então, aí os Srs. Deputados já não podem dizer que foi a troica. O que

dizem é que «era preciso cortar».

Mas a nossa ideia de Estado era outra. Temos uma ideia de Estado que implica investimento na escola

pública.

Quando lemos o guião da reforma do Estado que foi proposto pelo PSD e pelo CDS e vamos à procura do

investimento na escola pública, o que é que encontramos? Concessões de escolas, escolas independentes, um

novo ciclo de contratos de associação, a revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, a aplicação do

cheque-ensino e a associação entre escolas e empresas.

Sobre investimento na escola pública, zero!

Então, dirão: afinal, isto não era o que queríamos, foi só porque o Paulo Portas obrigou! No nosso programa

da PàF (Portugal à Frente) é que tínhamos mesmo o investimento na escola pública.

O Bloco de Esquerda foi à procura do programa do Governo da PàF e não havia investimento na escola

pública. Não há uma palavra sobre as obras que era necessário fazer na escola pública.

Então, dirão: não! Isso foi quando éramos Governo; agora que somos oposição queremos mesmo investir na

escola pública.

E o Bloco de Esquerda deu essa oportunidade ao PSD.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Ah!

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Apresentou no Orçamento do Estado uma proposta que dizia que era preciso

implementar um programa para a universalização e requalificação da escola pública. Como é que o PSD votou?

Votou contra!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E os Orçamentos com o PS? Este Orçamento é vosso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O PSD votou contra porque nunca quis investir na escola pública.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — O Orçamento é vosso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Ministro, a nossa posição aqui é outra: é a de quem decide prioridades

de investimento na escola pública, é a de quem decide prioridades de investimento público.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, já descontada a pausa da interrupção, informo que

esgotou o seu tempo para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Quando o PSD e o CDS cortaram 1200 milhões de euros na escola pública, um dos recursos que usaram foi

o de despedir 14 000 professores.

Este Governo apostou ou disse que ia apostar nos professores e na valorização das carreiras dos

professores.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Isso!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Ministro, aquilo que tenho para lhe perguntar é o seguinte: nas

negociações que decidiu reabrir com os professores, a dia 25 de fevereiro, qual é a proposta que vai pôr em

cima da mesa?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É mais do mesmo, para não sairmos do mesmo lugar, ou vai oferecer aos

professores uma proposta para a recuperação da sua carreira?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.

Ministro, o debate de hoje é sobre investimento em educação e gostava de me centrar, concretamente, no

investimento público em educação, até para responder ao repto da Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

De facto, como já aqui foi falado, em matéria de investimento público executado no programa de educação,

segundo os dados da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), entre 2016 e 2018, com este Governo,

houve um valor acumulado de investimento de 126 milhões de euros.

Em 2015, no último ano do Governo anterior, para o mesmo relatório, pelos dados da UTAO, o valor do

investimento público executado foi de 128 milhões de euros.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Uma pequenina diferença!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Significa isto que, entre o valor executado no último ano do Governo

anterior e o acumulado dos três anos deste Governo, apoiado pelo Bloco, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN,

o investimento foi menor! De um ano para três anos! Foi menor.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É só fazer as contas!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Contra estes factos não há nada a fazer, a não ser, talvez, usando o

argumento que aqui é tão frequentemente trazido, dizer que, se o Governo anterior foi para além da troica, este

Governo até foi para além do Governo anterior, com o aval dos partidos à sua esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

Talvez isto explique por que é que todos os partidos, à exceção do Partido Socialista, têm recorrentemente

trazido a esta Casa iniciativas legislativas para intervenção no parque escolar, de norte a sul do País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Porque já está tudo feito, como bem sabemos!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ou seja, à exceção das obras cujas autarquias resolveram ativar os

programas regionais e, também, à exceção dos cheques que o Ministério da Educação tem distribuído pelas

escolas, de 100 000 €, 120 000 €, para pequenas obras em janelas, uma canalização ou algum problema pontual

num balneário, à exceção disto, não há, de facto, obra de requalificação de um parque escolar que, em muitos

casos, está no final da sua vida útil.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Gastámos 700 milhões de euros em janelas?!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vamos, então, pegar num exemplo concreto. Poderia trazer vários do

meu distrito, como o da Escola Secundária do Lumiar, o do Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide,

mas gostava de me centrar no do Liceu Camões, porque talvez seja o exemplo mais interessante da narrativa

deste Governo.

Em 2016, quando o Sr. Ministro tomou posse, dizia-se assim na imprensa: Intervenção no antigo Liceu

Camões vai avançar este ano, garante Ministério. Isto, em 2016.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Fogo de vista!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Era a sua grande prioridade em 2016.

Passou 2016, em 2017 caiu parte do telhado do Liceu Camões…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Bloco e o PCP aprovaram o Orçamento…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e o Sr. Ministro disse que as obras na escola secundária lisboeta

começariam ainda em 2017.

Passou 2017,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Bloco e o PCP aprovaram o Orçamento…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e chegamos a 2018. Para o mesmo liceu, disse o Sr. Ministro que

as obras avançariam até ao final do mês de junho, no caso.

Passou um concurso, passou outro concurso, e nada!

Estamos em 2019, mas agora é que é!? Agora é que vai ser, disse o Sr. Ministro ali, no púlpito,…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Se calhar, vai ser em outubro!

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque agora até já temos um concurso lançado!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, pergunto: será que vai ser por coincidência que, em setembro,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … quatro anos depois, vamos ter o Sr. Ministro a lançar a primeira

pedra do concurso do Liceu Camões?

O Sr. Ministro da Educação: — Temos um concurso com propostas válidas, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, virou a página da austeridade, mas em relação àquilo que está lá escrito não há uma única

palavra sobre investimento público.

Ter-se-á esquecido de escrever nessa página virada que era preciso ter investimento público, Sr. Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o

PSD faz hoje mais um exercício de hipocrisia, procurando branquear as suas responsabilidades no

desmantelamento da escola pública.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Os portugueses já fizeram essa avaliação!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Ainda não esquecemos que PSD e CDS foram responsáveis pelo

encerramento de milhares de escolas pelo País, pelo despedimento de milhares de professores pelo País, pelo

abuso e incentivo ao trabalho precário, pela insuficiente ação social escolar, pela segregação, nomeadamente,

dos filhos dos trabalhadores, impedindo-os de frequentar os mais elevados níveis de ensino, pela criação de

mega-agrupamentos e pelo corte no financiamento da escola pública, ao mesmo tempo que favorecia a escola

privada.

Portanto, falarem hoje de investimento na educação não pode ser para levar a sério!

Os problemas com que a escola pública se confronta resultam das opções políticas de sucessivos Governos

PS, PSD e CDS e não são problemas de hoje.

O PCP sempre teve voz ativa na denúncia dos ataques à escola pública e continuadamente apresentou

propostas que, se tivessem sido aprovadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS e postas em prática, nós não

estaríamos a viver esta situação na escola pública.

Sr. Ministro, há graves problemas que subsistem na escola pública e que exigem a tomada de medidas

eficazes para a sua resolução, medidas essas que o Governo PS insiste em não adotar por falta de vontade

política.

Há escolas que encerram porque não há auxiliares de ação educativa.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Ah!…

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A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Registamos que o Governo tenha anunciado a contratação de mais 1067

auxiliares de ação educativa no dia seguinte ao da aprovação de um requerimento do PCP para ouvir o Ministro

da Educação, exatamente, sobre a falta de funcionários.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Fizeram o trabalho de um dia para o outro!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Cá estaremos para exigir que esta declaração não passe de um anúncio.

Mas, Sr. Ministro, ainda faltam psicólogos, terapeutas, assistentes sociais, técnicos especializados para

acompanhamento dos alunos.

Quanto à contagem do tempo de serviço, a responsabilidade do Governo é ser sério no processo negocial e

cumprir o que foi aprovado pela Assembleia da República: contabilizar todo o tempo de serviço, tal como a

Madeira e os Açores já fizeram.

Sr. Ministro, o investimento e a valorização da escola pública só é possível com a rutura com a política de

direita e com uma política alternativa como o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Patriótica e de esquerda!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — O PCP vai continuar a exigir que o Governo assuma as obrigações de

garantir todas as condições materiais e humanas para o bom funcionamento da escola pública, de dignificar

todos os trabalhadores e de garantir a igualdade de acesso e sucesso escolar a todas as crianças.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de um conjunto de questões que

são importantes e que nos trazem aqui.

Obviamente que, quando falamos de investimento, estamos, acima de tudo, a falar de investimento em

escolas.

Sabemos bem como nesta Câmara, anteontem o CDS-PP e hoje o PPD/PSD — em clara minoria nesta

Câmara, como no País, é preciso dizê-lo! —, acham que o Governo está esgotado e que o investimento público

está esgotado.

Protestos do PSD.

Hoje, o PPD/PSD, a partir da sua minoria social, da sua minoria política, diz que, afinal, há muito que é

preciso ser feito porque há muito para fazer.

Estamos de acordo, há sempre muito para fazer! Não recusamos fazer o que vocês não fizeram; nós

repusemos o que vocês cortaram! Volto a repetir: diminuíram o investimento na educação em 1,5 mil milhões

de euros e nós repusemos os mesmos 1,5 mil milhões de euros.

Aplausos do PS.

Todos sabemos como o investimento no infraestruturado escolar tem uma particular incidência nos fundos

comunitários.

Há dois dias, tivemos o Sr. Deputado Emídio Guerreiro a trazer-nos um conjunto de gráficos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

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O Sr. Ministro da Educação: — Um excelente e quase alegórico exercício que pôs toda a primeira fila do

Grupo Parlamentar do PPD/PSD a mostrar um conjunto de gráficos.

Não tenho aqui todos os membros do Governo, mas gostava, também, de mostrar alguns gráficos.

O Sr. Deputado Emídio Guerreiro estudou na minha alma mater,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É mais ao contrário! O Sr. Ministro é que estudou da minha!

O Sr. Ministro da Educação: — … foi um importante presidente da ilustre instituição Associação Académica

de Coimbra e foi também mestre da Orxestra Pitagórica, mas aqueles gráficos não me convencem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Conta Geral do Estado!

O Sr. Ministro da Educação: — Um pitagórico, como o Sr. Deputado, deveria saber mais de matemática!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Conta Geral do Estado!

O Sr. Ministro da Educação: — Conhece bem…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Conta Geral do Estado!

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Deputado, já falámos aqui do que nos diz o Tribunal de Contas

relativamente ao que vocês fizeram durante a «troica ++» imposta…

Aplausos do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Conta Geral do Estado!

O Sr. Ministro da Educação: — … e o Sr. Deputado olha para todo o investimento e vem falar-nos

especificamente de uma parte do investimento de bens de consumo que «O Tal Canal» nos mostra,

particularmente, naquele momento?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Conta Geral do Estado!

O Sr. Ministro da Educação: — Quero dizer que, sendo o Sr. Deputado um bom pitagórico, toda a gente o

reconhece!, um mestre da Orxestra Pitagórica — todos conhecemos que a escola filosófica pitagórica era uma

escola grega da filosofia —, parece que só olha para as tendências místicas dessa corrente, porque a verdade

é que as contas que nos traz não são as do nosso investimento.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Conta Geral do Estado!

O Sr. Ministro da Educação: — Gostava de lhe mostrar o que é o financiamento da União Europeia.

Enquanto nós pudemos pôr no QREN investimento para as nossas escolas, decidimos pôr 2200 milhões de

euros para os senhores poderem gastar. Os senhores, quando tiveram oportunidade de o fazer, puseram 350

milhões de euros.

Aplausos do PS.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo ao financiamento da União Europeia.

Queria dizer-lhe que o que nós fizemos não foi sequestrar os municípios.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sequestraram!

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O Sr. Ministro da Educação: — Eu não acredito que municípios como Arcos de Valdevez…

Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira vociferava, nestes apartes tão parlamentares, dizendo «sequestraram os

municípios».

Acredito bem que o seu Presidente da Câmara não se sente sequestrado. O seu Presidente da Câmara

sente-se orgulhoso da Escola Básica e Secundária dos Arcos de Valdevez.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, passe pelas Taipas! Conhece a vila das Taipas? Peça ao Sr. Deputado Luís

Soares, ilustre Presidente da junta das Taipas, para ir visitar a nova escola secundária das Taipas. Vá! Vá ver

os investimentos que estão a fazer no seu concelho!

Aplausos do PS.

Posso dizer-lhe que, durante quatro anos, vocês fizeram zero! Zero investimentos no seu concelho! Isto é

verdadeiramente importante. Em cada um dos concelhos dos Srs. Deputados, em cada um dos círculos eleitorais

dos Srs. Deputados há investimento na escola pública.

Protestos do PSD.

Como estamos a mostrar gráficos, é também importante mostrar o que foram os sucessivos Orçamentos do

Estado ao longo destes anos.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo a sucessivos Orçamentos do Estado.

Mas também, porque estamos a falar de investimento, vamos falar no que verdadeiramente importa:

investimento na ação social escolar.

O orador exibiu outro gráfico relativo ao investimento sobre a ação social escolar.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mostre a Conta Geral do Estado!

O Sr. Ministro da Educação: — Não importa a ação social escolar, Sr. Deputado?!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — E sobre a execução?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mostre a Conta Geral do Estado!

O Sr. Ministro da Educação: — Falemos de investimento na educação pré-escolar.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo à educação pré-escolar.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Não importa a educação pré-escolar?! Certamente que não importa, porque todos sabemos que o pré-escolar

não importa para nada!

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Aplausos do PS.

Falemos de investimento nos ensinos básico e secundário.

O orador exibiu outro gráfico relativo ao investimento nos ensinos básico e secundário.

Também não importa para nada?! Sabemos que não importa para nada!

Falemos de investimento na educação inclusiva.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo ao investimento na educação inclusiva.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.

Sr. Deputado, quer que eu fale também do seu distrito? Tenho aqui um portefólio de escolas de Leiria para

lhe mostrar. Não há problema nenhum!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Falemos de investimento em manuais escolares, excluindo a ação social escolar.

O orador exibiu um gráfico relativo ao investimento em manuais escolares.

Este é o investimento em manuais escolares que foram dados. Estes são os que importam! Serão 1 milhão

e 100 os alunos que irão usufruir do programa de gratuidade dos manuais escolares.

Aplausos do PS.

Neste momento, o orador exibiu outro gráfico relativo ao programa de gratuitidade dos manuais escolares.

Falavam também do número de docentes.

O orador exibiu, de novo, um gráfico relativo ao número de docentes e não docentes ao longo de anos.

Este é o número de pessoal docente e não docente que temos tido nas nossas escolas ao longo destes anos,

número esse que está a subir porque vinculámos mais 13 000 funcionários à nossa Administração Pública.

E porque diz que os assistentes operacionais são importantes, pusemos mais 2500 assistentes operacionais.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O orador exibiu outro gráfico relativo ao número de assistentes operacionais ao longo de anos.

Tínhamos um assistente operacional por cada 25 alunos e, agora, temos um assistente operacional por cada

22 alunos. E os professores são cada vez mais e são vinculados, cada vez mais temos menos professores

contratados.

O rácio alunos por professor é, neste momento, este.

O orador exibiu um gráfico relativo ao rácio alunos por professor.

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Temos cada vez menos alunos por professor.

Aplausos do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Ministro, tem de lhes dar uma cópia dos gráficos, que eles não perceberam!

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro da Educação: — Há tudo a dizer, Srs. Deputados. Há tudo a dizer.

É muito curioso que o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, que tem estado calado nas nossas comissões

porque, se calhar, não tem muito a dizer no atual contexto onde se mexe, venha dizer…

Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

Não há nada para fazer! Não há nada para fazer!

Aplausos do PS.

Na minha intervenção, perguntei aos ilustres Srs. Deputados se sabiam em quanto a direita tinha aumentado

o investimento nas escolas quando foi Governo e disse que não sabiam não por pensar que os Srs. Deputados

não tinham essa informação mas por não ter havido um aumento. Houve, efetivamente, uma redução, que não

foi nem de 10%, nem de 20%, nem sequer de um terço. O PPD/PSD, enquanto foi Governo, enquanto pôde ser

Governo — é que agora não pode ser Governo e isso irrita os Srs. Deputados, o que os irrita é o facto de não

poderem ser Governo, nem perspetivarem poder ser Governo! —,…

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O PSD foi eleito!

O Sr. Ministro da Educação: — … contentou-se por cortar pela metade o investimento público nas nossas

escolas.

É preciso dizer que esta drástica redução fez com que a partir de 2016 até 2020, para podermos repor esse

investimento, dedicássemos 762 milhões de euros ao investimento com um conjunto de obras da Parque Escolar

que foram finalizadas em 2016, em 2017…

Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, no nosso distrito, Viana do Castelo, recorda-se bem de como estava a Escola

Secundária de Ponte de Lima? Sabe o que é que aconteceu na primavera de 2016?! Sabe o que é que aconteceu

no ano passado?! Recorda-se?! Sim! Está inaugurada, foram 10 milhões de euros! E é uma das muitas escolas

que foram inauguradas.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.

Mas sabemos bem que este investimento no infraestruturado não é tudo na educação.

Falaram do amianto. Sabem bem que as obras que fizeram foram preferencialmente para retirar o amianto

que existia nas coberturas exteriores. Posso dizer-lhe que, neste quadro de 2016 a 2020, estão já investidos

mais de 20 milhões de euros em obras já concluídas, em elaboração ou em planificação para retirar este

amianto, agora em situações bem mais complexas do que aquelas que encontraram.

Falaram também de psicólogos. Nunca houve nas nossas escolas tantos psicólogos como temos neste

momento. Temos mais do que um psicólogo por agrupamento de escolas.

Aplausos do PS.

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Se é verdade que, no ano passado, pusemos nas nossas escolas mais 200 psicólogos, no próximo ano letivo

vamos poder continuar com esses 200 psicólogos e estamos já a lançar concurso para mais 100.

Eu disse-o bem: temos uma importante evolução salarial para os nossos docentes.

Srs. Deputados, perguntaram sobre as negociações. É com os sindicatos, que tanto prezam, e com as

organizações sindicais, que representam os trabalhadores, que vamos fazer a negociação, e vamos fazê-la para

cumprir o Orçamento do Estado. Fizemo-lo em 2018 e voltaremos a fazê-lo em 2019.

Podem não se recordar, mas já marcámos esta negociação, que será na próxima semana, na tarde de

segunda-feira. É lá que vamos falar com as organizações sindicais, sempre de boa-fé, neste trabalho que

fazemos incansavelmente com as organizações sindicais, porque respeitamos os trabalhadores, respeitamos,

obviamente, todos aqueles que estão na peri-docência e respeitamos, como é óbvio, os docentes, que são

artífices, artífices primeiros, diria eu, dos processos educativos nas nossas comunidades educativas, e é com

eles, com os seus representantes legítimos, que poderemos negociar.

Sabem bem que têm capacidade de intervenção no Parlamento, têm-no feito, como o temos feito para

melhorar sempre a condição dos nossos docentes, com o descongelamento das carreiras, a 1 de janeiro de

2018,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já terminou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — … e com um importante reposicionamento que abarca um conjunto

significativo dos nossos trabalhadores.

Assim continuaremos a fazer, Srs. Deputados, porque é importante fazê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Continuando este tão animado debate, vamos passar à segunda ronda.

Para o efeito, tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha,

do PSD.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro, começo por lhe dizer que as inúmeras tentativas de justificação que apresentou até agora neste

debate de nada servem aos portugueses, que sentem na pele diariamente os efeitos do grave desinvestimento

no serviço público de educação por parte deste Governo, num orçamento paralelo, em que a execução foi

substituída pela cativação.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Os portugueses estão cansados de ver escolas a encerrar por falta

de funcionários, como acontece na Escola Básica e Secundária de Canelas, em Vila Nova de Gaia,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … onde os alunos arregaçam as mangas, limpam a escola,

asseguram a vigilância, repõem a comida no bar e o Diretor faz de porteiro, tendo como lema «A escola não tem

culpa, o Estado é que não se preocupa».

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, perante isto, pergunto-lhe se é esta carência de recursos humanos, que é transversal a todas

as escolas, que VV. Ex.as pretendem transferir para os municípios, no processo de descentralização de

competências na área da educação,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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21

… sem quaisquer garantias da transferência dos meios e das verbas adequados à sua execução, onerando

ainda mais os orçamentos dos municípios, num processo descentralizador que deixou de ser a pedra angular

da reforma do Estado para passar a ser uma pedra no sapato deste Governo, que não sabe como vai descalçar.

Mas sabe, Sr. Ministro, os autarcas não são tarefeiros do Ministério da Educação e merecem respeito,

respeito por tudo o que têm feito em mais de 40 anos de poder local democrático, pelo conhecimento e

proximidade que têm com as comunidades educativas. Merecem respeito neste processo de descentralização

de competências, em que se prevê a definição de um mapeamento que inclui a requalificação das escolas a

transferir para os municípios, cujo financiamento tem por base o chamado «custo padrão».

O que lhe pergunto, Sr. Ministro, a este propósito, é se esse tal custo padrão será o mesmo que foi

considerado por VV. Ex.as no lançamento do concurso para as obras na Escola Alexandre Herculano, no Porto,

que sabiam, à partida, tratar-se de um valor manifestamente insuficiente para a realização daquelas obras

necessárias e urgentes, que continuam sem sair do papel, numa nova modalidade de cativação.

Acha aceitável, Sr. Ministro, o valor de 20 000 € anuais a transferir por escola para conservação e

manutenção, quando muitas dessas escolas mal têm dinheiro para pagar a conta da água e da eletricidade?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Volto a perguntar, porque o Sr. Ministro ainda não respondeu, se é

ou não verdade que o Governo se prepara para cortar mais 236 milhões de euros nos serviços públicos e se um

desses setores será, mais uma vez, o da educação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS, para pedir

esclarecimentos adicionais.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, o Partido Social Democrata trouxe a debate o investimento na educação, o mesmo PSD de má memória

que, no passado, tanto desinvestiu na escola pública e tanto desinvestiu nos recursos humanos…

Aplausos do PS.

… e que agora, na oposição, e bem, reconhece a importância do investimento público, o tal investimento

que, quando o fazíamos, era despesismo…

O Sr. Duarte Maques (PSD): — Exatamente! Parque Escolar!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e, agora, reconhecem que, de facto, é um motor da economia e é um

motor do bem-estar coletivo.

Bem-vindos a este debate do investimento público!

Aplausos do PS.

É pena que cheguem tarde demais e que cheguem munidos de tanta hipocrisia e de tanta amnésia!

Os portugueses sabem que, com o Partido Socialista, o investimento na escola pública tem sido uma

realidade, e o Sr. Ministro já falou de dados e de factos objetivos e indesmentíveis.

A verdade é que, com o Partido Socialista, nos Orçamentos do Estado, o orçamento da educação subiu, no

total, 882 milhões, enquanto, nos Orçamentos do Estado, com o PSD e com o CDS, o orçamento da educação

desceu mais de 900 milhões de euros.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Essa é que é essa!

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Esta é a realidade do vosso desinvestimento!

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — E a execução?!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Para nós, não há melhor investimento do aquele que temos feito na escola

pública. Pergunto aos Srs. Deputados do PSD e do CDS se não é investimento na escola pública apostar na

equidade e no apoio às famílias. Haverá melhor investimento do que universalizar o pré-escolar, chegando agora

a mais de 4000 vagas e 200 novas salas?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Esse preditor do sucesso escolar não é investimento?!

Aplausos do PS.

Não é investimento assegurar refeições escolares nas pausas letivas para chegar a todas as crianças, às

mais vulneráveis? Não é investimento chegar a 1 milhão e 200 alunos com os manuais escolares, num valor de

160 milhões de euros?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Não é investimento apostar na qualidade das aprendizagens e no sucesso

escolar com o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar? Um programa que permitiu — e não somos

nós que o dizemos, está no relatório do Conselho Nacional de Educação — aumentar o sucesso escolar em

todos os níveis de ensino para que pudéssemos recuar na retenção escolar, que era uma das grandes

preocupações do nosso País e da nossa governação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — E o abandono escolar? Haverá melhor investimento num País e no seu

futuro do que ter políticas públicas de educação competentes que fizeram com que tivéssemos um recuo

histórico, 11,8%, o maior recuo de sempre no abandono escolar?

Aplausos do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Resultados!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Não haverá melhor investimento do que apostar no ensino de adultos, que

tanto desprezaram? Agora, com 300 novos centros Qualifica, tem um novo fôlego, porque sabemos que se os

pais estudarem, as crianças também têm mais sucesso escolar, sendo assim que se joga em igualdade de

oportunidades.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já excedeu o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para concluir, refiro ainda que investimos em mais inclusão,

mais recursos humanos e mais cidadania na escola pública. Este foi o nosso investimento!

Os portugueses não querem voltar atrás, não querem voltar a um País, onde se dizia que não valia a pena

estudar,…

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … onde não cabíamos todos e tínhamos de emigrar. Os portugueses querem

estar neste País, onde há mais e melhor emprego,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … onde há mais confiança e onde há, sobretudo, mais esperança! Esse é

o maior investimento que podemos fazer num País! Um investimento na esperança e na felicidade coletiva!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tanto disparate!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, a Sr.ª

Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, dizer que vai às negociações com os professores

«de boa-fé» não acrescenta um milímetro em relação àquilo que anunciou,…

O Sr. Ministro da Educação: — Acrescenta tudo!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … em relação a todas as negociações onde o Sr. Ministro entrou com a

proposta que saiu.

A proposta com que entrou e com que saiu, por um lado, não cumpria aquilo que a Assembleia da República

disse que desejava para estas negociações,…

O Sr. Ministro da Educação: — Não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … por outro lado, não cumpria com aquilo que a Assembleia da República

votou para estas negociações e, por outro lado ainda, também não cumpria aquilo que os professores exigem,

que é a recuperação integral do tempo de serviço.

Quando lhe perguntamos, Sr. Ministro, se vai entrar nestas negociações para negociar, aquilo que estamos

a perguntar-lhe é se vai entrar nestas negociações com uma proposta que sabe ser a base da negociação com

os sindicatos, mas também com uma certeza, a de que, como o Sr. Ministro disse, este Parlamento tem

capacidade de intervenção.

Portanto, se aquilo que sair das negociações for um não acordo em torno da proposta de dá três anos, nem

tanto, da recuperação do tempo de serviço aos professores, o Sr. Ministro sabe que a capacidade de intervenção

parlamentar deste Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se vai traduzir numa apreciação parlamentar ao

decreto-lei que não reconhecer o tempo integral de serviço aos professores, como é justo e como deve ser

reconhecido em faseamento que seja negociado, aliás, em propostas que têm vindo a evoluir, a última

assemelhando-se até muito ao acordo que foi encontrado na Madeira.

Aquilo que os professores perguntam é o seguinte: se foi possível nos Açores, se foi possível na Madeira,

porque é que não há de ser possível negociar o mesmo com o Sr. Ministro? É essa a negociação que vamos

apoiar.

Mas, Sr. Ministro, em termos de recursos humanos, porque nem só de desinvestimento em professores se

fizeram os cortes na escola pública, houve um desinvestimento brutal em funcionários, assistentes operacionais

e auxiliares de ação educativa.

O seu Governo veio agora anunciar a contratação de mais 1000 trabalhadores, perfazendo, no total, 3500,

mas devo avisá-lo que a direita cortou às nossas escolas 4500 funcionários. Portanto, o anúncio, por parte do

Governo, da contratação de 3500 funcionários é um caminho de recuperação, mas o buraco que foi deixado

pelo desinvestimento na escola pública é tão grande que ainda há muito investimento a fazer.

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Gostaria, pois, de lhe deixar algumas perguntas.

Quando é que estes 1000 trabalhadores que vão ser contratados vão chegar às escolas? Qual foi o critério

para chegar aos 1000? Isto significa ou não uma revisão da portaria dos rácios?

Como é que vamos fazer para garantir que há uma substituição de trabalhadores que estão de baixa? A

contratação destes 1000 trabalhadores significa que vai haver uma bolsa de substituição, como o Bloco de

Esquerda tem vindo a defender? Ou as escolas vão continuar a não conseguir substituir os trabalhadores que

estão de baixa?

Estes 1000 trabalhadores são para substituir tarefeiros? Nesse caso, qual é o critério segundo o qual eles

vão ser atribuídos às escolas?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, saiu uma orientação que delega nos diretores a competência para contratar pessoal de

secretaria, uma orientação que é normal, mas acontece que, neste momento, os diretores não têm autorização

para fazer essa contratação.

Gostaria de lhe perguntar quando é que as escolas vão poder contratar, além dos assistentes operacionais,

também assistentes técnicos para as secretarias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de continuar no tópico do

investimento público e dos seus baixíssimos níveis.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parecendo que não, é o tema do debate!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Para efeitos de argumentação neste debate, vamos imaginar que todas

as obras do edificado escolar se faziam essencialmente à conta de fundos comunitários e que, portanto, o

montante de investimento que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) refere não teria de ser gasto

em obras, porque essas estariam asseguradas por fundos comunitários.

Isto significa, então, que os 26 milhões de euros executados em 2018 por este Governo poderiam ter outras

aplicações. Para termos uma ideia do que significa este montante de 26 milhões de euros, se pensarmos que

há 6300 estabelecimentos públicos de ensino, isto daria um investimento, por estabelecimento, de 4000 €/ano.

É disto que o Governo entende que cada estabelecimento de ensino necessita: 4000 €/ano.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ou, então, se quisermos pensar, por exemplo, no número de alunos,

como há 1 milhão de alunos no sistema, isto significa que, durante todo o ano de 2018, o Governo investiu, por

aluno, 26 €.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um grande defensor da escola pública!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, com a generosidade deste montante, o que é que se poderia ter

feito? Por exemplo, um problema que todos conhecemos e sobre o qual é bastante frequente ouvirmos queixas,

nesta altura do ano, é o da climatização nas escolas. Vamos às escolas e os alunos têm os casacos vestidos,

têm luvas e não conseguem estar na sala de aulas em condições.

No entanto, sei que, para isso, o Sr. Ministro entende que não se aplica investimento público, porque, como

já tive ocasião de lhe dizer, o seu Ministério até respondeu por escrito ao CDS a este respeito, dizendo que:

«Deve notar-se que, no âmbito do exercício da autonomia, muitos agrupamentos de escolas adquiriram, com

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recurso a receitas próprias, pequenos sistemas de climatização, mormente de aquecimento (…)» — e continuo

a citar — «(…) sendo esta a melhor resposta à necessidade de garantir conforto térmico.»

Portanto, não foi aqui que o Sr. Ministro fez investimento público,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque entende que as escolas, no âmbito da sua enorme autonomia

e com os seus orçamentos, podem comprar aparelhos de aquecimento a óleo e o assunto está resolvido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, onde é que poderia ter gastado o dinheiro?

Olhe, poderia tê-lo gastado, por exemplo, na modernização tecnológica, que faz parte extensa do seu

Programa do Governo. O Sr. Ministro até disse, recentemente, em fevereiro, que, com a entrada em funções do

atual Governo, se voltou a investir na agenda digital e que o Governo está a investir na rede de internet das

escolas e na aquisição de computadores para uso partilhado.

Porém, quando vamos aos dados do próprio Ministério ver os resultados, verificamos que 76% dos

computadores nas escolas têm bem mais de três anos, remontando — parece-me que até é esta a expressão

utilizada — a 2009, altura do Plano Tecnológico, e o número de alunos por computador com internet nas escolas

piorou desde 2005, passando de 3,5 alunos para 5 alunos, agora, em 2018.

Portanto, Sr. Ministro, de tantas opções que tinha para estes 26 milhões de euros, com que, de resto, até

podia cumprir o seu próprio Programa do Governo, o que é que fez? Criou o perfil do aluno do século XXI.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, pergunto-lhe se não seria altura de alocar investimento público para ter também uma escola do

século XXI.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Falemos de investimento, mas falemos também do que fazer com ele.

O PCP defende que o investimento tem de ser para a valorização da escola pública, criando melhores

condições para quem nela estuda e trabalha.

Já o que o PSD trouxe aqui, hoje, foi um prato cheio de tartufice e, qual Tartufo, acha que há de haver

maneira de se arranjar com o céu, com a trouxa de problemas que deixou para trás. É que aquele que dizem ter

sido o investimento que fizeram mais não foi do que um ataque à escola pública, que, relembre-se, pretendiam,

até, implodir.

Portanto, aquilo que fizeram foi arranjar todo o tipo de ferramentas para a desmantelar: fizeram-no

promovendo despedimentos, tendo, aliás, executado o maior despedimento coletivo de professores de sempre;

fizeram-no promovendo o favorecimento de interesses dos privados, tal como fizeram com os contratos de

associação em sítios onde eles eram absolutamente desnecessários; e preparavam-se para a verdadeira

privatização das escolas, através do famigerado guião para a reforma do Estado, de mão dada, em tudo isto,

alegremente, com o CDS.

O que o PCP defende é uma alternativa política patriótica e de esquerda, em que haja um efetivo aumento

do investimento na educação, não para esbulhar recursos públicos mas, sim, para resolver problemas e

responder às necessidades do povo e às necessidades de desenvolvimento do País.

Sr. Ministro, se os problemas carecem de investimento, carecem também de vontade política e, hoje, ficaram

a faltar ainda muitas respostas aos problemas que existem.

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Sim, Sr. Ministro, nós muito valorizamos a negociação coletiva, mas é preciso que, na questão do tempo de

serviço, o Governo respeite exatamente o que está também no Orçamento do Estado, que é a contagem de

todo o tempo de serviço, e o início da reunião não pode abdicar deste princípio.

É preciso também que sejam publicadas as portarias de vagas para os 5.º e 7.º escalões, que deveriam ter

sido negociadas e publicadas até 31 de janeiro — e não foram.

É preciso tomar medidas para que os professores com doenças incapacitantes não sejam simplesmente

recambiados para as escolas em condições de perfeita fragilização, quando o que se devia fazer era garantir

condições para o seu pleno restabelecimento.

É preciso resolver o problema das ultrapassagens e também o problema dos professores com horário

incompleto, a quem é contabilizado erradamente o tempo para efeitos de acesso a prestações sociais.

É preciso que os auxiliares sejam, de facto e com toda a urgência, colocados nas escolas com vínculo não

precário, como há muito e muito o PCP exige, tendo vindo a intervir para que isso aconteça.

É preciso o reforço do pessoal administrativo e de técnicos especializados.

É preciso garantir que as escolas estão, de facto, devidamente equipadas e reabilitadas, livres de amianto.

É preciso responder — ó Sr. Ministro, e isto é tão fácil! — aos pedidos de reunião que as organizações

sindicais têm vindo a fazer, nomeadamente a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que, desde há

um mês, todos os dias envia um pedido de reunião, sem que haja resposta. Era preciso que estes pedidos

também encontrassem uma resposta tão simples por parte do Governo, para que os problemas pudessem ser,

efetivamente, resolvidos.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, para o PCP, o tempo é de avançar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O tempo de avançar implica a libertação de todos os constrangimentos,

nacionais e internacionais, para que também a escola pública tenha a resposta justa e à medida das suas

necessidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as suas perguntas e

interrogações.

Queria começar por dizer, de forma muito direta, à Sr.ª Deputada Joana Mortágua que as propostas negociais

serão feitas em sede negocial e de boa-fé. Boa-fé é boa-fé, é inequívoco! Obviamente, podemos ter

entendimentos diferentes relativamente a uma determinada palavra, mas a variação lexical não é assim tão

vasta. Agora, isso não implica que a minha boa-fé negocial seja fazer aquilo que a Sr.ª Deputada gostava que

eu fizesse, independentemente da minha boa-fé negocial.

Outra coisa que lhe queria dizer, Sr.ª Deputada, é que entro naquelas negociações sem nenhum tipo de

ameaça, mas a Sr.ª Deputada veio dizer que, independentemente daquilo que façamos, em sede negocial, já

sabe o que vai fazer. A Sr.ª Deputada e o seu Grupo Parlamentar têm todos os instrumentos para, nesta Casa,

fazerem aquilo que muito bem entenderem e não o ponho em causa, mas agradeço à Sr.ª Deputada que,

fiscalizando sempre o Governo, não ponha em causa a negociação sindical, que se faz, acredito eu, de parte a

parte, sempre com boa-fé negocial. É assim que tem de continuar a ser.

Relativamente a um outro conjunto de questões sobre o pessoal não docente, todos se recordam onde é que

estávamos. A Sr.ª Deputada Joana Mortágua falou, e bem, do «decepar» de um corpo da Administração Pública

tão importante para as nossas escolas…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — «Decepar»?! Credo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Decapitar»!

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O Sr. Ministro da Educação: — Pronto, o «decapitar» do corpo de assistentes operacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Esventrar»!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — «Mutilar»!

O Sr. Ministro da Educação: — Sim, foi isso que fizeram! Quando retiraram 4000 assistentes operacionais

às nossas escolas, o que fizeram foi menorizar, mermar um grupo profissional tão importante para as nossas

escolas.

Aplausos do PS.

Todos se recordam que, quando aqui chegámos, os números da portaria de rácios eram insuficientes. O que

é que nós fizemos? Fizemos cumprir a portaria de rácios, e é preciso dizê-lo sempre. A Sr.ª Deputada Joana

Mortágua também perguntou se, de certa forma, estes trabalhadores vêm aumentar a portaria de rácios. Todos

temos de nos lembrar que a portaria de rácios é o número mínimo de assistentes operacionais que existem

numa escola.

Logo aí, continuámos a trabalhar e, nesse trabalho para aumentar a segurança nas nossas escolas, para

adequar os critérios de afetação de pessoal e para assegurar as condições de acompanhamento, que são

majoradas a 50%, pudemos tomar as nossas prioridades. Fizemo-lo principalmente trabalhando para as crianças

e os jovens com necessidades educativas especiais, e, por outro lado, fazendo com que haja agora, nas salas

do pré-escolar das nossas escolas públicas, um assistente operacional por cada sala, em vez de um assistente

operacional para cada 40 crianças. Esse foi o trabalho de revisão da portaria de rácios que agora cumprimos.

O que é que estamos a fazer? Temos novos 1000 contratados com vínculo sem termo. São vinculados à

Administração Pública, são completamente desprecarizados, não são tarefeiros, não têm contratos a termo.

Obviamente, isto vem resolver também as vicissitudes que têm muitas das nossas escolas, para efetivamente

darmos resposta a algumas das questões, nomeadamente às que dizem respeito às baixas médicas. Por isso,

vamos distribuir estes funcionários também pelas escolas onde a sua colocação é mais premente.

Hoje, o PPD/PSD e o CDS-PP disseram que o investimento nas nossas escolas era complexo, trouxeram

um conjunto de números e mostraram aquilo que bem sabemos. Sabemos bem que o panorama que

encontrámos…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É baixo, não é complexo!

O Sr. Ministro da Educação: — Sim, é um conjunto de números complexos…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São baixos, não são complexos!

O Sr. Ministro da Educação: — … e aqueles que sabem de matemática, sendo pitagóricos ou não, sabem

que os números podem ser reais, podem ser imaginários, podem ser complexos, podem ser surreais ou podem

ser hipercomplexos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Ministro é que tem algum complexo!

O Sr. Ministro da Educação: — Não é preciso saber muito de matemática para que, efetivamente, possamos

trazer números reais.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

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O que vos quero dizer é que sabem bem que, em 2016, 2017 e 2018, fomos bem mais longe do que tinham

ido antes e que o investimento nas nossas escolas era absolutamente uma folha de Excel, sem nenhum tipo de

concretização.

Sobre este conjunto de investimentos que estamos a fazer, o que posso dizer, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

é que iremos ao Liceu Camões logo que possível. Aliás, faço aqui um convite decente à Sr.ª Deputada para

irmos juntos ver os docentes da Escola Secundária de Camões.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Nesse dia não posso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Isso é só namoro com o CDS!

O Sr. Ministro da Educação: — Tentarei que seja num dia em que a Sr.ª Deputada possa, para irmos os

dois a uma escola tão emblemática e tão importante do concelho e do distrito da Sr.ª Deputada ver, efetivamente,

de forma decente, aquilo por que ansiamos há muito tempo.

Protestos de Deputados do CDS-PP.

Sabemos bem que este investimento na escola pública é algo que prezamos, é algo por que temos trabalhado

e é algo que sabemos que não estava a acontecer. O que os Srs. Deputados não podem fazer, como referi na

minha intervenção inicial, é, nos dias ímpares, dizer que não podemos gastar, que não podemos entrar neste

conjunto de ímpetos gastadores, e, nos dias pares, dizer que temos uma verdadeira necessidade de gastar

como se não houvesse amanhã, como se não houvesse um sistemático e acautelado investimento do dinheiro

público.

Por isso, o que queria dizer é que continuaremos a trabalhar para que, verdadeiramente, o investimento

chegue às nossas escolas, como tem de chegar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Dado que o Sr. Ministro dispunha de 10 minutos e utilizou cerca de

metade desse tempo, o Governo continua no uso da palavra, neste caso, através da Sr.ª Secretária de Estado

Alexandra Leitão.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Ele gasta sempre pouco! Isso é típico dele!

O Sr. Ministro da Educação: — O Sr. Deputado, às vezes, é racional e outras vezes não. É como os

números! Às vezes é racional, outras vezes não, às vezes até é surreal, como os números!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe só um momento.

Srs. Deputados, os apartes são, naturalmente, legítimos, mas têm também de ter o sentido do equilíbrio para

permitir que quem se exprime o faça com condições adequadas para poder ser ouvido. Assim, faço-vos esse

apelo.

Sr.ª Secretária de Estado, faça o favor de prosseguir.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Queria dar aqui alguns números que vão ao encontro de algumas coisas que já foram ditas e que gostaria só

de esclarecer.

Em primeiro lugar, quero referir que parte do investimento que é feito nas escolas em edificado está

centralizado na contrapartida pública nacional e não no orçamento do Ministério da Educação. Isso mesmo está

no relatório da UTAO, portanto, não sou eu que o estou a dizer. Há uma parte deste investimento que não

aparece visível no orçamento da Educação mas que está na contrapartida pública nacional.

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Queria também informar que celebrámos quase mais de 200 acordos com câmaras municipais, não só para

tirar do papel o Portugal 2020 mas também com dinheiro do Orçamento do Estado. E queria ainda dizer que

esta ideia de que só este Governo é que celebrou acordos com as autarquias no âmbito do Portugal 2020 não

é verdade. No final de 2015, antes do Governo tomar posse, houve alguns, muitos poucos, acordos celebrados

pelo anterior Governo, o que tinham era uma diferença: é que a contrapartida pública nacional não era dividida,

era totalmente suportada pela autarquia. Era essa a pequena diferença!

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não, não! Isso não é verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É, é!

Continuando, há pouco, a Sr.ª Deputada Germana de Sousa, salvo erro, referiu os 20 000 € para a

manutenção, se chegava, se não chegava. Como sabem, está no decreto-lei da descentralização que este

número vai ser revisto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Mas depois também disse que estes 20 000 € não chegavam, sequer, para o gás e a eletricidade. Sr.ª

Deputada, os valores relativos ao gás e eletricidade e a outros consumíveis não saem dos 20 000 € para

manutenção, saem de reforços que são enviados para as escolas. Isto é só para a corrigir.

Aplausos do PS.

Queria também referir que as pequenas intervenções — sim, são pequenas, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa

—, dos tais 100 000 €, 120 000 €, na verdade, chegaram a 165 escolas, estando já concluídas, e estão mais 50

em curso. São, de facto, obras pequenas, mas são obras que contribuem para melhorar o conforto de quem lá

está e não devem ser desvalorizadas,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Pois não!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — …chegando, juntas, a cerca de 31 milhões de

euros.

Finalmente, queria também dizer que até ao fim da Legislatura estamos a retirar 440 000 m2 de amianto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E em Cascais?! Por que é que não se retirou da escola toda?!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Já lá vou, Sr. Deputado!

Gostaria de salientar que o Governo anterior tirou 236 000 m2 de amianto. É esta a comparação! E tirou-os

das coberturas dos passadiços, onde é fácil fazê-lo. Não os tirou dos telhados, onde é muito mais difícil fazê-lo

e onde implica uma intervenção muito maior.

Para terminar, vou dar uma resposta que tem a ver com os assistentes operacionais que irão chegar às

escolas: uma parte é para suprir definitivamente baixas prolongadas, outra parte ficará, em termos a estudar,

numa bolsa que terá de ser regional porque as pessoas não podem deslocar-se pelo País inteiro. Portanto, a

forma de criar essa bolsa tem de ser estudada.

Uma nota final para dizer o seguinte: o investimento no edificado, que já foi falado aqui, está a ser feito com

as verbas do Portugal 2020, que são muito inferiores às do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional),

como também já aqui foi dito, e obviamente que a execução financeira de um programa é sempre remetida para

os anos finais desse programa, porque a execução só ocorre depois de pago.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Tem de dizer ao Sr. Ministro! O Sr. Ministro é que começou por aí!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É por isso que, ao terem terminado o programa do

QREN, no fundo, com o programa que foi negociado pelo Governo anterior ao vosso, conseguiram essa

execução. Isto quanto ao edificado.

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Finalmente, para terminar, diria que parece que só o edificado interessa, mas são as pessoas que

interessam,…

Risos de Deputados do PSD.

… e, no que toca às pessoas, vinculámos professores, aumentámos o número de assistentes operacionais,

investimos em ação social escolar, distribuímos manuais gratuitos, e isso é uma verdade e um facto com o qual

têm de lidar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à fase de encerramento do debate, na qual usam da

palavra o Governo e o autor da iniciativa.

Assim sendo, darei novamente a palavra ao Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

Faz favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Pode agora falar de mim, se quiser!

O Sr. Ministro da Educação: — Não, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, já passou o seu tempo, não vou voltar

a falar do Sr. Deputado.

Srs. Deputados, quero dizer-lhes que viemos falar daquilo que repusemos e que o anterior Governo cortou.

Felizmente, este esquecimento que aconteceu nas bancadas à direita deste Parlamento é claramente minoritário

na Câmara, contrastando com uma maioria que sabe aquilo que foi feito e sabe como a educação foi o setor

eleito pela nossa direita para, durante a troica, fazer uma «troica ++».

Inversamente, este Governo, o XXI Governo Constitucional, conseguiu repor o investimento na educação

nos níveis que estava antes do período da destruição criativa, diria eu, do Governo PPD-PSD/CDS.

Todos se lembram, nas últimas eleições, de o slogan da agora minoria ser «Portugal à Frente» (PAF), mas

parece que muitos quase já esqueceram o que eles queriam fazer com o «Portugal à Frente». Podemos dizer-

vos que, basicamente, a educação ficou bem lá atrás para estes Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O que mais os unia era, sistematicamente e de forma reiterada, utilizar a educação como o alvo preferencial

do que foi a troica. Viam a educação por um retrovisor, enquanto ia ficando para trás, encolhendo-a cada vez

mais, era cada vez mais pequena, era cada vez menos visível a olho nu, e quem sofria era a nossa escola

pública, porque preferencialmente a atacavam, em detrimento de muitos contratos de associação.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Resgatámos essa destruição sistemática e temos vontade de ir mais longe. Sabemos que há muito caminho

a percorrer e sabemos que, se nos derem mais tempo, lá chegaremos. É um caminho que tem de ser feito com

passos firmes, obviamente, sempre um após o outro, e o que podemos sempre é não dar um passo maior do

que a perna.

Por isso, somos responsáveis também no investimento, nunca fazendo aquilo de que nos acusam agora, ou

seja, de despesismo. Aliás, dizem-nos, à segunda feira, que temos de ser despesistas; à terça feira dizem-nos

para não sermos despesistas; à quarta feira dizem-nos para sermos despesistas; à quinta-feira dizem-nos não

sermos despesistas e à sexta-feira para o sermos, deixando-nos, obviamente, o fim de semana para descansar.

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Queria dizer-vos que esta direita é muito complexa, porque os Srs. Deputados vêm dizer-nos aqui quanto é

que fica para cada escola quando nós dividimos o pacote da descentralização. Srs. Deputados, não se

esqueçam que votaram connosco esta mesma descentralização.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ah, pois é!

O Sr. Ministro da Educação: — Não se esqueçam também de outra coisa muito importante: o investimento

que agora é feito é aquele que não foi feito no vosso tempo, e sabem bem como.

Queria dizer aqui à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa que espero bem que possamos ir à escola secundária

Camões o mais cedo possível, porque o que não quero mesmo é ir antes das eleições legislativas, como numa

tal campanha de 2015, em que foram a tantas e tantas escolas anunciar investimentos que não foram feitos,

deixando consagrado investimento que nunca foi feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é para vir para aqui falar mal do Pedro Marques!

O Sr. Ministro da Educação: — Porque se voltarmos à matemática, e não falando novamente naquilo que

já foi falado, quanto é dividir zero por muitas escolas? É nada!

No anterior Governo, o aquecimento era melhor do que agora? Não! As escolas tinham mais do que têm

hoje? Não! Estavam melhor equipadas e tinham mais apetrechamento? Não!

Sabemos bem que, naturalmente, há muito para ser feito, mas também sabemos que as escolas agora têm

muito mais do que tinham anteriormente.

Protestos do PSD.

É preciso dizer que, desde 2016 e 2017 — e quero repeti-lo —, o total de investimentos feitos e concluídos,

investimentos em curso ou investimentos planificados, estando, por exemplo, no Tribunal de Contas, neste

momento, é de 762 milhões de euros. É o que dedicamos a este investimento em escolas e que é uma parte de

todo o investimento que fizemos na educação.

Falou-se aqui nos assistentes operacionais, falou-se aqui de amianto, falou-se aqui, também, de psicólogos,

falou-se aqui da evolução salarial dos nossos docentes e da importância que estes, bem com os assistentes

operacionais e os técnicos especializados, têm nas nossas escolas.

Falou-se aqui do PREVPAP e de como, em conjunto, temos conseguido verdadeiramente desprecarizar

muitos daqueles que tinham vínculos precários com a Administração Pública.

Também a Sr.ª Deputada Susana Amador falou aqui do pré-escolar e da sua importância para a construção

de percursos de sucesso com verdadeiros alicerces, como é a frequência do pré-escolar.

Assim continuaremos, Srs. Deputados, com a certeza de que, nesta Legislatura, as escolas, as famílias, os

alunos, os professores, os funcionários, todos aqueles que entendem e fazem parte da comunidade educativa,

sabem que o investimento é muito maior porque sabem que a preocupação, o cuidado e as políticas públicas

respondem muito melhor aos anseios, às vicissitudes, às preocupações e ao caminho que as comunidades

escolares querem fazer.

Por isso, a educação está bem melhor do que estava em 2015. Sabemo-lo nós, sabem-no os portugueses e

sabem-no, acima de tudo, as nossas escolas. Assim continuaremos durante mais quatro anos, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Amadeu

Soares Albergaria, do PSD.

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs.

Secretários de Estado, Sr. Ministro da Educação: Este Parlamento merecia uma outra postura da sua parte e os

alunos presentes nas galerias mereciam um outro exemplo.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

No encerramento deste debate sobre o investimento na educação a conclusão óbvia: o Governo desinvestiu

na educação.

Descontando a propaganda, os senhores não conseguiram desmentir a Unidade Técnica de Apoio

Orçamental, que escreveu e confirmou o que a realidade há muito demonstrava: o Governo cativou a educação,

cativou a exigência, cativou o sucesso educativo, cativou o investimento nas obras escolares.

É verdade que investiu: investiu no facilitismo, investiu numa escola ideológica,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Escola ideológica?! Está a falar à Bolsonaro!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … investiu no desprestígio dos professores, investiu, como se

viu hoje, num anúncio inconsequente.

Aplausos do PSD.

Ficou claro que os senhores foram incapazes, durante este debate, de contrariar que a taxa de execução do

investimento em obras nas escolas se ficou por uns 32%, em 2018. Aliás, esta taxa de execução não parou de

baixar com este Ministro: 32% em 2018, ou seja, 70% do investimento ficou na gaveta. É esta a percentagem

da vossa propaganda, 70% do que dizem é palavra dada que não é honrada.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É uma vergonha o vosso discurso!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Quatro anos volvidos, a falta de obras nas escolas é aflitiva e

ameaça a segurança dos alunos; a falta de funcionários agravou-se e não se resolve com anúncios de última

hora; os computadores estão obsoletos; treme-se de frio; apanha-se chuva, desligam-se equipamentos; o

amianto permanece e a autonomia deu lugar ao dirigismo. E para tudo isto não há soluções, só há anúncios!

Quatro anos volvidos, ao fervor do assalto ao poder e à ordem de reverter, reverter, reverter e reverter,

seguiu-se o poucochinho, a falta de rumo, um Ministro radicalmente incapaz de defender a escola pública e a

profunda hipocrisia do Bloco de Esquerda e da CDU!

Aplausos do PSD.

Quatro anos a enganar os portugueses! Quatro anos a empobrecer a escola pública! É este o resumo de

uma Legislatura que foi uma oportunidade perdida.

Os senhores estavam obrigados a fazer muito mais porque o País que vos deixámos estava infinitamente

melhor do que aquele que recebemos, completamente falido, em 2011.

Aplausos do PSD.

Risos e protestos do PS.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Estava num brinquinho!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Os senhores estavam obrigados a fazer muito mais porque

decretaram o fim da austeridade e criaram a expectativa aos portugueses de que era possível dar tudo a todos,

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e, ao mesmo tempo, os senhores estavam obrigados a fazer muito mais porque na educação tratamos do nosso

futuro e os senhores foram negligentes.

Sr. Presidente, V. Ex.ª não terá ficado surpreendido com o exercício de propaganda e de autoelogio nem

com o passa-culpas, que aqui foi feito pelo Governo e pelos seus apoiantes, sejam eles os declarados ou os

apoiantes úteis.

Claro que tivemos anúncios e promessas em que diziam «para o ano é que se vai ser», mas, Srs. Deputados,

como é que podemos acreditar na vossa palavra ao fim destes quatro anos? Do que é que isto vale aos alunos

da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, da Escola Secundária de Castro Daire, da Escola Básica e

Secundária de Fajões, da Escola Secundária de Esmoriz e de tantas outras escolas por esse País? São alunos

que vão acabar os seus estudos nestas escolas sem as obras estarem feitas. Quem é que garante a sua

segurança? Quem garante aos pais a segurança dos filhos? O Sr. Ministro garante?

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PS, atacar a escola pública é gastar numa escola o dinheiro

que dava para fazer duas escolas, que foi o que fez a Parque Escolar! Atacar a escola pública é fazer a festa

com o dinheiro dos contribuintes e pôr o povo a apanhar as canas do foguetório! Atacar a escola pública é não

zelar pela segurança dos nossos alunos, é mentir aos professores, é ter a maior carga fiscal de sempre e deixar

as escolas à míngua! Atacar a escola pública é achar que ela é boa para os filhos dos outros mas não para os

nossos.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Secretária de Estado, não nos aborrece o anúncio de que vão abrir um concurso — abrir um concurso!

— para mais funcionários, nem tão-pouco nos aborrece que ele seja feito com um número bem redondo na

véspera deste debate parlamentar, tudo bem ao estilo socrático, aborrece-nos é que não o cumpram e tenham

negado esta necessidade durante quatro anos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, aprovaram

quatro orçamentos e este foi o Ministério que vos foi confiado para garantir a sobrevivência política do Dr. António

Costa. E, verdade seja dita, sempre que foram precisos, VV. Ex.as foram obedientemente úteis.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Pedra no sapato dói muito!

O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Sr. Ministro, ação política era pelos alunos. O senhor não podia

falhar, mas falhou. Este debate demonstrou bem a dimensão do seu falhanço. Foram quatro anos a empobrecer

a escola pública, foram quatro anos perdidos.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem do dia,

despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo da área da educação e passamos ao ponto seguinte, que se

reporta ao debate, ao abrigo do n.º 1 do artigo 73.º do Regimento, solicitado pelo Presidente da Comissão

Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030».

Antes de dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado João Paulo Correia, para abrir o

debate, peço aos Srs. Deputados o favor de gerarem condições na Sala para que possamos ouvir o orador.

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030»

foi constituída há um ano com o voto unânime do Parlamento.

A definição da estratégia nacional relativa ao próximo quadro financeiro plurianual passou, assim, a contar

com a participação do Parlamento.

O apoio de todos os partidos refletiu a convergência de posições sobre a oportunidade de o Parlamentar

participar ativamente na reflexão da estratégia nacional sobre o quadro financeiro plurianual pós-2020, a par da

oportunidade de debater o modelo de desenvolvimento do País numa perspetiva de longo prazo.

A decisão unânime de constituição da primeira comissão eventual dedicada a participar na definição da

estratégia nacional no âmbito de um quadro comunitário veio impor uma responsabilidade acrescida aos

trabalhos e aos resultados desta Comissão.

Por aquilo que foi possível apurar nas audições às entidades europeias, esta iniciativa do Parlamento

português é pioneira e única no contexto dos parlamentos nacionais da União Europeia.

Além das audições em sede parlamentar, inovaram-se os trabalhos das comissões eventuais, com recurso

a auscultações descentralizadas, em parceria com instituições do ensino superior. As audições regionais

descentralizadas decorreram em Vila Real, em parceria com a UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto

Douro), em Leiria, em parceria com o Instituto Politécnico de Leiria, na Covilhã, em parceria com a Universidade

da Beira Interior, em Évora, em parceria com a Universidade de Évora, em Faro, em parceria com a Universidade

do Algarve, e receberam a participação de 73 personalidades e entidades representativas das autarquias, das

universidades e politécnicos e dos setores de atividade de base regional e local.

Em sede de Comissão, foram ouvidos cinco comissários europeus, sete Eurodeputados, direções-gerais da

Comissão Europeia, 12 membros do Governo, os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e Madeira,

os parceiros sociais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Os trabalhos antecedentes ao relatório foram ainda pontuados pela Conferência sobre Inovação e

Conhecimento, que reuniu 28 personalidades da comunidade científica nacional.

Foram ouvidas 138 personalidades e entidades, num processo de auscultação nacional e europeu,

personalidades e entidades que valorizaram o trabalho da Comissão e enriqueceram o acervo da mesma,

dotando os Deputados relatores de matéria-prima qualificada para a elaboração do relatório e respetivas

conclusões.

Sr.as e Srs. Deputados, debatemos o relatório esta semana, que foi aprovado em votação final global no

plenário da Comissão. O PSD e o PS votaram a favor, o CDS absteve-se e o Bloco de Esquerda e o PCP

votaram contra.

Foram aprovadas 95 conclusões, 35% das quais por unanimidade e, dessas, passo a destacar as que

considero representativas do esforço alcançado.

Primeira: implementação de programas que assegurem a conetividade efetiva entre os diferentes modos de

transporte, rodoviário ferroviário, aéreo e por via aquática, que contenham e procurem inverter o movimento

demográfico do interior para as faixas litorais, favorecendo a transferência modal do transporte individual para o

transporte coletivo de passageiros, bem como do transporte de mercadorias em modo rodoviário para o modo

ferroviário, possibilitando o reforço da competitividade da economia portuguesa e da coesão socioeconómica do

território nacional, apostando na sua gestão planeada e integral, aproveitando todas as suas potencialidades

face à nossa situação periférica no espaço europeu.

Segunda: uma PAC (política agrícola comum) que promova a fixação das pessoas no mundo rural,

nomeadamente os pequenos e jovens agricultores, e apoie a agricultura familiar.

Terceira: a economia do mar deve ser encarada como um enorme desafio e um enorme potencial estratégico

para Portugal.

Quarta: desburocratizar os processos e tornar a prestação de contas mais transparente e simplificada.

Quinta: financiamento de medidas de fomento de industrialização da economia nacional que permitam o

desenvolvimento competitivo dos territórios, incentivando processos de inovação nas empresas através da

inserção de recursos humanos qualificados, contribuindo-se, assim, para estancar e inverter o processo de

desertificação que aflige muitas regiões do País.

Sexta: promover o combate à interioridade e às assimetrias territoriais através do investimento nos serviços

públicos, que ajuda à fixação de pessoas em territórios de baixa densidade populacional e permite promover

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bens e serviços públicos em condições atrativas, tais como educação, saúde, transportes públicos, habitação,

correios e telecomunicações.

Sétima e última: apoio a programas que promovam a mobilidade eficiente e sustentável e que permitam,

designadamente, a otimização da utilização dos transportes públicos coletivos e em rede com os demais, o

fomento do uso quotidiano dos modos suaves de locomoção, nomeadamente as deslocações a pé e de bicicleta,

e a promoção de novos serviços e opções de mobilidade elétrica.

Sr.as e Srs. Deputados, o processo de aprovação do quadro financeiro plurianual implicou um longo percurso

negocial, no qual intervieram os Governos dos Estados-membros, o Conselho, a Comissão Europeia, o

Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, bem como o Comité Económico e Social Europeu e o Comité

das Regiões.

Sabemos bem que o quadro financeiro plurianual é um dos mais poderosos instrumentos para financiar a

construção da União Europeia.

Sabemos ainda melhor que para Portugal é um instrumento crucial, tendo em conta o substancial contributo

que os fundos europeus têm na concretização dos objetivos estratégicos para o País.

A partir de hoje, o Governo passa a contar com um valioso instrumento de apoio para as negociações, ainda

em curso, conducentes a um acordo de parceria que deverá ser orientado para uma visão de futuro sustentável,

de coesão social e territorial que inspire políticas públicas que enfrentem os desafios demográficos, laborais e

de inclusão, resolvendo as principais fragilidades do País e que valorizem os seus recursos e potencialidades.

Sr.as e Srs. Deputados, para finalizar, e na qualidade de Presidente da Comissão, cabe-me reconhecer quem

contribuiu sobremaneira para o sucesso dos trabalhos desta Comissão Eventual: os grupos parlamentares, pelo

constante empenho e colaboração na busca das melhores soluções perante as dificuldades que se foram

colocando no desenrolar dos trabalhos; a comissão relatora, pela determinação e capacidade de diálogo na

construção de um relatório pioneiro e complexo; os serviços de apoio à Comissão, que emprestaram uma

colaboração inestimável à organização dos trabalhos e à elaboração do relatório.

O desafio colocado a esta Comissão foi superado com sucesso e constitui um bom exemplo da iniciativa

parlamentar.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos entrar na fase do debate propriamente dito.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.

O Sr. MinistrodoPlaneamento (Nelson de Souza): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira

vez que uso da palavra, nesta Assembleia, na qualidade de Ministro do Governo da República, permitam-me

que dirija uma saudação especial a todas as Deputadas e Deputados.

Aplausos do PS.

A realização deste debate temático, solicitado pelo Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento

do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030», revela-se da maior oportunidade e pertinência,

culminando, aliás, um processo rico e diversificado de audições em sede de Comissão ou de natureza mais

aberta e pública, como a realização de conferências e recolha de contributos para as variadas dimensões deste

tema.

As conclusões apresentadas neste documento constituem, certamente, um contributo relevante para uma

melhor definição da estratégia de Portugal para as negociações que estão já em curso para o quadro financeiro

plurianual da União Europeia e, sobretudo, para as negociações da política de coesão que determinarão a

programação da aplicação dos fundos de coesão no nosso País.

Este documento também materializa, de uma forma efetiva, o apelo — aliás, corresponde até a orientações

regulamentares — às autoridades dos diversos Estados-membros para que promovam uma participação ativa

de todos os atores, quer políticos, quer económicos, quer sociais, na formulação das estratégias de suporte à

aplicação dos fundos de coesão.

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Como é sabido, o Governo tomou a iniciativa, em meados do ano passado, em 2018, de consultar um largo

e diversificado conjunto de atores da mais diversa natureza. Organizámos e ouvimos, atentamente, académicos,

cientistas, empresários, instituições do terceiro setor, municípios e freguesias, agentes culturais e muitos outros

stakeholders interessados na aplicação dos fundos estruturais, mas também no desenvolvimento económico,

social e político do nosso País.

O documento que serviu de ponto de partida para estes debates foi sendo sucessivamente alterado —

melhorado, diria eu — com os contributos obtidos e a sua versão final foi mesmo objeto de discussão nesta

Assembleia.

Por isso mesmo, e para início deste debate, entendo oportuno relembrar as linhas mestras deste documento.

De uma forma sucinta, relembro que ele se centra e propõe que a estratégia se desenvolva em torno de quatro

eixos fundamentais.

O primeiro não poderia deixar de ser, naturalmente, em torno daquilo que é essencial, daquilo que determina

a capacidade de um País crescer e daquilo que, afinal de contas, é o alvo de todas as políticas públicas: as

pessoas. Qualquer estratégia de desenvolvimento não pode deixar de ter e de visar as pessoas em primeiro

lugar — um melhor equilíbrio demográfico, uma maior inclusão, prosseguindo e consolidando os resultados que

temos vindo a obter em matéria de desigualdade, promovendo o seu decréscimo.

O segundo eixo tem a ver com a promoção do crescimento, com o estímulo ao desenvolvimento, através da

criação de valor acrescentado, que, como sabemos, apenas é possível através da inovação e das qualificações,

promovendo e continuando a promover a matéria-prima da sua geração, o conhecimento, que, depois, tem de

ser transformado em bens e serviços que possam vendáveis nos mercados e em inovação empresarial.

Há ainda um terceiro eixo que, naturalmente, não pode deixar de visar o território — um país tem de ser

competitivo externamente mas também tem de visar a coesão interna —, a competitividade das cidades,

acompanhada pela competitividade da faixa atlântica, sem esquecer o interior e a coesão na baixa densidade.

Aplausos do PS.

São estas as vertentes, são estes os nossos propósitos, não esquecendo que a coesão, na baixa densidade,

faz parte integral da nossa estratégia de desenvolvimento.

Finalmente, não podemos deixar de incorporar a sustentabilidade desse mesmo desenvolvimento,

nomeadamente as questões da transição energética, da mobilidade sustentável, do mar, da gestão da

agricultura e das florestas, o combate às alterações climáticas e a promoção da economia circular. Tudo isto

parece lugares-comuns, mas são lugares-comuns que têm dado origem a programas que devem prosseguir

objetivos concretos.

Portanto, é nesta fase que devemos entrar no debate, ou seja, como materializar e concretizar estes objetivos

que, provavelmente, reunirão fácil consenso aqui, entre todos nós, mas que agora importa concretizar através

da definição de prioridades e do caminho a seguir.

Termino focando dois pontos mais ligados à governação e que julgo que terão mais que ver com as pessoas

que utilizam os fundos estruturais.

Refiro, desde já, duas preocupações essenciais que nos devem mobilizar, agora, na definição da governança

dos fundos. Uma questão fundamental tem a ver com a simplificação na gestão e no acesso aos fundos

estruturais, diria mesmo que tem de se travar uma batalha que deve ser central na definição do modelo de

governação no próximo quadro comunitário de apoio. É um caminho que tem de ser eleito no plano principal das

preocupações no desenho do quadro regulamentar, no desenho do modelo de governança, no sentido de

assegurar que os beneficiários tenham maior facilidade de acesso aos apoios no próximo período de

programação. Naturalmente, trata-se de encontrar formas inteligentes de simplificar, sem baixar as guardas da

segurança e da boa aplicação de dinheiros públicos.

Uma segunda questão que nos traz preocupação tem a ver com a transição entre quadros. Também aqui

somos convocados a mitigar e a minimizar as dificuldades de transição entre os quadros.

Ficarei ao dispor, não só neste debate, como em futuras ocasiões, para discutir com esta Câmara o processo

de desenvolvimento da aplicação, da definição e do modo de aplicação dos fundos estruturais no futuro próximo,

em Portugal, e quanto ao processo de negociação dos mesmos no quadro financeiro plurianual.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Verificamos, agora, uma situação um pouco singular, dado que temos

três Srs. Deputados inscritos para fazer perguntas aos Sr. Ministro mas o tempo de resposta disponível, como

se vê no quadro de tempos, não é alargado.

Em todo o caso, na fase de encerramento, o Governo, na sua intervenção e se o entender, pode ponderar

responder às questões que forem feitas. Por isso, não prejudicaremos as inscrições para as perguntas, por parte

de quem assim procedeu.

Pausa.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, quer fazer uma interpelação à Mesa, presumo?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, confesso que, de facto, seria importante — até porque

esta é a primeira vez que o Sr. Ministro está presente neste debate — que os Srs. Deputados pudessem fazer

as suas perguntas ao Sr. Ministro. Aliás, estranho muito que o Partido Socialista, que apoia o Governo, não dê

algum do seu tempo ao Sr. Ministro.

Da parte do CDS, dou o exemplo e vamos dar 30 segundos do nosso tempo, para acrescentar aos 28

segundos de que o Sr. Ministro dispõe. Ficamos com menos tempo, e nem sequer apoiamos o Governo, mas

respeitamos a democracia e a fiscalização que deve ser feita pela Assembleia da República.

Por isso, o CDS está disponível para dar 30 segundos do seu tempo, para que o Sr. Ministro possa responder.

Creio que é uma matéria fundamental e espero que o Partido Socialista, proporcionalmente, também dê algum

do seu tempo de intervenção.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É bonito! É bonito!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A interpelação é dirigida à Mesa, naturalmente não é dirigida ao Partido

Socialista.

Nesse sentido, o que a Mesa poderá responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães é que, em primeiro lugar,

fará averbar ao Governo a transferência de tempo que acabou de referir.

Se outros Deputados, membros de outros grupos parlamentares que fazem perguntas, entenderem dar

algum contributo para o mesmo efeito, a Mesa procederá consequentemente. Se não o fizerem, a Mesa não

pode, obviamente, substituir-se à vontade dos grupos parlamentares.

Tem a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro, como é óbvio, nesta sua primeira intervenção no Parlamento na qualidade de Ministro, gostaria de

o cumprimentar.

Sr. Ministro, o Governo, há cerca de um ano a esta parte, face à importância que o quadro financeiro

plurianual tem para o País, para o investimento, para a qualificação das pessoas, para a coesão territorial,

estabeleceu as quatro linhas mais importantes que deviam ser respeitadas nesta mesma negociação.

A primeira tinha a ver com uma maior ambição do lado dos recursos disponíveis para o próximo quadro

financeiro plurianual. Ora, o CDS, num projeto de resolução que entregou há mais de um ano — foi mesmo o

primeiro partido a fazê-lo —, recomendava ao Governo que se batesse por um aumento da verba do quadro

financeiro plurianual para 1,3% do rendimento nacional bruto da União Europeia, de forma a podermos até

acautelar novas prioridades.

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A verdade é que o Governo não apoiou esta resolução do CDS e, neste momento, sabemos que a adotação

do próximo quadro vai ser de apenas 1,1% do rendimento da União Europeia, o que significa que, nesta matéria,

o Governo já perdeu, do ponto de vista das suas prioridades.

A segunda prioridade do Governo era reforçar os recursos da política de coesão e do segundo pilar da PAC.

Sabemos que, neste momento, Sr. Ministro, há países que têm um PIB per capita muito superior a Portugal —

o Luxemburgo, que tem 253% do PIB per capita da União Europeia, a Holanda, que tem 128% do PIB per capita

da União Europeia, Itália, que tem 96% do PIB per capita da União Europeia, a Finlândia, que tem 109% do PIB

per capita da União Europeia ou Espanha, que tem 92% do PIB per capita da União Europeia — e que ou sobem

nas verbas da coesão ou mantêm as verbas da coesão, enquanto, para Portugal, que tem um PIB per capita

bastante abaixo da média da União Europeia, está prevista uma redução de cerca de 7%. Por isso mesmo, esta

é a segunda linha vermelha do Governo que foi quebrada.

Em matéria da PAC coloca-se a mesma questão. Sabemos que, do ponto de vista do segundo pilar da PAC,

que, ainda por cima, são as verbas para o investimento na nossa agricultura, há também uma redução prevista,

o que, para nós, é absolutamente inaceitável.

Mas há uma terceira questão que o Governo, desde o início, colocou como sendo muito relevante e que

continuamos sem perceber, sendo sobre isso que também quero fazer-lhe uma pergunta. Trata-se da matéria

dos chamados «recursos próprios da União Europeia».

Desde o início que o Governo disse, e muito recentemente o seu antecessor, agora exonerado, voltou a dizê-

lo, que a sua opção seria ou criar impostos europeus, chamando-lhe taxas europeias, ou aumentar os impostos

nacionais. Ora, Sr. Ministro, podemos ter esta discussão no seu conteúdo, mas há algo que nós sabemos: muitos

países da União Europeia já negaram a existência de taxas europeias, a começar pela Alemanha, que, no

programa do seu governo de coligação, disse muito claramente que não estava disponível para criar impostos

a nível europeu.

Por isso mesmo, se a alternativa é aumentar as taxas europeias ou aumentar os impostos nacionais,

sabemos que, nessa parte, o Governo já perdeu a guerra. Assim, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, que impostos

nacionais é que o Governo vai aumentar?

Os portugueses têm de saber isto, neste momento, porque é fundamental que se perceba que o Governo

fala para fora com um conjunto de linhas vermelhas mas está a perder nessas linhas vermelhas, e, acima de

tudo, está a guardar-se para um aumento de impostos. Os portugueses têm de ser informados sobre isso!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para mais um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,

pelo PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo,

o PCP tem algumas questões para colocar ao Sr. Ministro e aguardaremos pela sua resposta, seja nesta fase

do debate, seja na fase de encerramento.

O PCP tem vindo a afirmar que o quadro financeiro plurianual, de 2021-2027, deve cumprir uma efetiva

função redistributiva e promover a coesão económica, social e territorial. No entanto, não é isso que está em

perspetiva. A proposta de orçamento pós-2020, em discussão no quadro da União Europeia, prevê um corte nas

verbas a atribuir a Portugal, um enfraquecimento da política de coesão e um crescente alinhamento do

orçamento com as prioridades e objetivos estratégicos das grandes potências, que são, já hoje, os maiores

beneficiários da integração europeia.

Simultaneamente, prossegue uma política de imposição e de ingerência, que teve o seu apogeu no quadro

que está agora em curso. Há aqui um destaque que não podemos deixar de fazer, que tem a ver com a chamada

«condicionalidade macroeconómica», isto é, condicionar a atribuição dos fundos e a sua entrega ao

comportamento, bom ou mau, de Portugal, definido por Bruxelas.

Assume aqui uma inegável importância a aprovação da alteração, subscrita pelos Deputados do PCP no

Parlamento Europeu, que eliminou a chamada «regra da condicionalidade macroeconómica», impondo essa

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suspensão de fundos estruturais e de investimento em caso de incumprimento no défice ou na dívida por parte

de um país. É um mecanismo de chantagem que esteve na base da ameaça de suspensão dos fundos a Portugal

e Espanha, em 2016, com o apoio das regras impostas pelo PSD e pelo CDS.

No entanto, mantém-se a opção da União Europeia de condicionar a aplicação dos fundos em função de

objetivos estratégicos, correspondentes aos interesses das grandes potências mas alheios a prioridades e a

objetivos estratégicos nacionais.

Mantêm-se os processos de decisão cada vez mais à margem das instituições de soberania nacionais e das

necessidades específicas do desenvolvimento de cada país, mantém-se a insuficiência dos montantes globais

previstos para os fundos estruturais e de investimento, em contraste com o aumento brutal das verbas para as

áreas militares e securitárias, ou, ainda, a continuada opção de privilegiar as parcerias público-privadas.

A questão que se coloca é acerca do posicionamento do Governo face a todos os reforços da

supranacionalidade, que se traduzem quer numa ainda maior concentração de poder nas grandes potências e

em maiores e mais gravosos constrangimentos para Portugal, quer na possibilidade de um novo corte das verbas

a atribuir a Portugal, quando o que se impõe é um reforço dessas verbas.

Portanto, a pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: qual é o posicionamento, a atitude e a postura do Governo

português neste debate, no quadro da União Europeia? Há tabus por parte do Governo português em relação

aos instrumentos que estão ao dispor do Estado quanto a essa negociação, incluindo o direito de veto?

São estas as perguntas que lhe deixamos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para mais um pedido de esclarecimento, o Sr.

Deputado João Dias, também do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a agricultura foi, de facto,

uma das matérias amplamente discutidas e debatidas ao longo dos trabalhos da Comissão Eventual.

Falemos, no entanto, da nova PAC, que de nova nada tem, pois conhecemos bem as consequências das

suas antecessoras.

Bem podem PS, PSD e CDS vir com cenários fantasiosos, de um futuro maravilhoso, que nós, PCP, bem

conhecemos o processo. É um processo que, no que respeita à agricultura, começou por pagar para não se

produzir e, depois, perante o escândalo de tal afronta, passou por pagar sem a obrigação de produzir, o que, na

prática, resulta no mesmo: destruição da agricultura e dos agricultores portugueses.

A cada novo quadro comunitário anuncia-se sempre que muita coisa vai mudar, mas o que temos visto, pelos

anteriores quadros plurianuais, é que, no essencial, nada se altera.

Ora, se realmente queremos corrigir e melhorar o que está mal no anterior quadro, então, avaliemos o que

se passou na aplicação do mesmo: falhou na estabilização dos mercados, do qual o setor leiteiro é um bom

exemplo; falhou na melhoria dos rendimentos dos agricultores, principalmente dos pequenos e dos médios

agricultores; falhou no objetivo de uma agricultura mais amiga do ambiente, havendo, pelo contrário, cada vez

mais, uma intensificação da produção; falhou na atribuição de ajudas, pois deveria ajudar apenas quem produz,

mas não, ajudou aqueles que não produzem, sequer, 1 g de alimento; falhou na distribuição de ajudas, pois só

20% dos agricultores recebem 80% de todas as ajudas diretas; falhou na simplificação, antes complicou o

acesso às ajudas, pois deixou pequenos e médios agricultores de fora; e falhou no apoio à pesca local e costeira.

Os sucessivos programas têm tido como principal objetivo a competitividade da agricultura, competitividade,

esta, sustentada no apoio às grandes explorações. Apoiam-se aqueles que não precisam e deixam-se de fora

os que mais carecem de ajuda.

A União Europeia e o Governo têm aqui uma oportunidade de correção destas falhas que enunciei. Sr.

Ministro, o Governo está ou não disponível para admitir estas falhas e tudo fazer para as corrigir?!

O PCP tenta, e tem tentado, explicar o que é que pretendemos da PAC.

A PAC e este quadro financeiro plurianual (QFP) têm de manter uma política agrícola comum com um

orçamento próprio. Não aceitamos que sejam os orçamentos nacionais a suportar os custos. E nem venham

com as desculpas do Brexit!

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A PAC deve ter como objetivo central assegurar a soberania alimentar; deve assegurar o equilíbrio e a justiça

entre países, regiões, produtores e produções; deve assegurar ajudas ligadas à produção, pois ajudas sem se

produzir são um escândalo; deve retomar o caminho da regulação dos mercados; e deve garantir,

preferencialmente, os apoios à pequena e média agricultura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Como é que com menos dinheiro se vai fazer face às mesmas exigências?! Quem

vai ajudar, Sr. Ministro? Os pequenos e médios ou os grandes agricultores?

Está disponível para lutar pela reintrodução dos mecanismos de regulação dos mercados, designadamente

no leite e nas vinhas?

Assume o objetivo de alterar a lógica de distribuição dos fundos, apoiando mais a agricultura familiar, criando

programas simplificados, com dotação financeira suficiente?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Planeamento.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, temos de ser coerentes,

não podemos querer tudo na vida.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso era o que os senhores queriam!

O Sr. Ministro do Planeamento: — Quando dizemos que queremos uma Europa com maior ambição, e

Portugal acha que a Europa deve ter maior ambição, deve ter a ambição de prosseguir, certamente, as políticas

que constituem o coração da sua fundação — e, por isso mesmo, entendemos que deve preservar, a todo o

custo, a política de coesão, a política agrícola comum, que faz parte da matriz fundadora da União Europeia —

, mas também deve ter a ambição de incorporar as novas prioridades, deve ter a ambição de não dizer «não» à

integração daqueles que veem na Europa o seu último refúgio, deve ter a ambição de não dizer a si própria que

não pode deixar de querer competir na fronteira tecnológica, com todos os outros competidores, a nível

internacional, ou seja, quando aceitamos que a Europa deve ter todas estas ambições, a par da política de

coesão, naturalmente, também temos de admitir que existem necessidades de financiamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, queira concluir, por favor, já ultrapassou o tempo de que

dispunha.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que impostos é que vai aumentar?!

O Sr. Ministro do Planeamento: — Não se trata de aumentar impostos,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Trata-se de aumentar impostos! Que impostos é que vai aumentar?!

O Sr. Ministro do Planeamento: — … trata-se de resolver o problema onde ele deve ser resolvido, a nível

da União Europeia, porque o problema é da União Europeia, não é de Portugal.

Aplausos do PS.

O problema é do espaço económico europeu e é aí que deve ser resolvido.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr. Deputado Bruno Dias,…

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha em 1 minuto e

25 segundos, pelo que terá de concluir.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr.ª Presidente, sendo assim, responderei às questões colocadas

aquando da minha intervenção final.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor

de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

temático suscitado pela Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia

Portugal 2030» constitui uma oportunidade de se fazer um balanço de todo o processo que culminou com a

elaboração do respetivo relatório final.

Em rigor, o relatório preocupa-se muito menos com a definição de uma estratégia para a década, preocupa-

se unicamente com o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 ou em ajustar as orientações e propostas

do próximo Governo ao envelope financeiro já desenhado pela Comissão Europeia.

É certo que houve muitas críticas — e quase todas fundadas — ao facto de, sendo Portugal um País da

coesão, a Comissão Europeia ter desvalorizado essa debilidade estrutural e ter reduzido os fundos comunitários

destinados à política de coesão, bem como à PAC.

Segundo o relatório, o facto de se saber que se a fórmula de Berlim fosse aplicada o corte seria muito maior

— 15% — não nos dá grande consolo, porque ficou a saber-se também que a redução de 7% para Portugal,

nos fundos de coesão, contrasta com os aumentos de 5% para Espanha, de 6% para Itália e de 8% para a

Grécia, a Bulgária e a Roménia.

Por isso, só podemos olhar com algum desprezo para o conselho que o atual Comissário Europeu, Carlos

Moedas, deixou na audição da Comissão Eventual, em 11 de maio de 2018: o de que aquilo que Portugal deveria

fazer era disputar os fundos comunitários com os países que lhe estão próximos, em termos de PIB (produto

interno bruto) regional.

Como diz o ditado, a mentira tem perna curta! Bastaram alguns dias para perceber que o discurso do Sr.

Comissário era mesmo para enganar os tolos, não com bolos mas com ilusões. Quatro dias depois das suas

declarações, a Comissão Europeia divulgou a sua proposta de Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e, aí,

ficou bem claro o entendimento que a Comissão tem do combate às assimetrias regionais, económicas e sociais

nos diferentes países.

Este relatório pontua essa crítica e isso é positivo, mas não explica a principal razão por que as verbas

destinadas aos fundos de coesão se reduzem em cerca de 10%. Não será por causa do Brexit — o Brexit tem

o efeito de reduzir o orçamento comunitário, mas não tem necessariamente a ver com a repartição das verbas

— mas, sim, pelo facto de o próximo quadro financeiro plurianual dotar, com aumentos extraordinários, as áreas

das migrações e da proteção de fronteiras em mais 2,6 vezes, a política de refugiados em mais 2,5 vezes, a

segurança interna em mais 1,8 vezes e a política de defesa da União Europeia em mais 22 vezes.

O Bloco de Esquerda propôs que estes números, que são reais, ficassem explícitos no relatório final, para

clarificarmos por completo todos os números e sermos mais transparentes. Não! O PS, o PSD e o CDS uniram-

se contra várias propostas do Bloco que pretendiam contar toda a história e não apenas uma parte dela.

Propusemos que o relatório registasse que a Comissão Europeia aprovou um envelope financeiro global em

que, pela primeira vez, o peso relativo dos fundos de coesão e da PAC foram ultrapassados pelas verbas

destinadas à securitização e militarização da Europa.

Não adianta passarmos a vida a bem dizer dos fundos comunitários, porque a própria Comissão Europeia

reconhece que, historicamente, os países que não pertencem às regiões da coesão ganharam mais no balanço

global da criação de novos mercados para as suas exportações e tecnologia do que os países mais pobres em

transferências da coesão.

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Mas é significativo que a maioria que aprovou este relatório — PS, PSD e CDS — se tenha preocupado em

escamotear todos os números para, assim, branquear as opções estratégicas do eixo franco-alemão, que

continuam a dominar a Europa.

Ainda relativamente ao reforço das políticas de coesão, propusemos que fossem criadas, em zonas do

interior, zonas económicas especiais, beneficiárias de diversas vantagens, com canalização de fundos

estruturais para a dinamização do emprego e do investimento, para o desenvolvimento de serviços públicos de

qualidade e para a instalação de ambientes tecnológicos adequados, de modo a atrair e fixar as populações.

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Para reduzir os sobrecustos de acesso aos territórios do interior, propusemos

também a aposta na eliminação das portagens e a promoção de um novo perfil de mobilidade, articulando a

ferrovia regional com o transporte rodoviário. Tudo isto seriam alavancas poderosas de uma nova geração de

políticas de coesão, mas a tudo a maioria política deste relatório — PS, PSD e CDS — disse «não».

O relatório ficou mais pobre, perdeu, sobretudo, eficácia para dar resposta aos objetivos enunciados e, com

isso, afastou-se das expectativas criadas nas várias audições que a Comissão Eventual promoveu um pouco

por quase todo o País. Nesta matéria, todos os elogios que se façam à Comissão parlamentar serão poucos,

mas isso tem um risco, o de não corresponder às expectativas criadas pelas muitas dezenas de intervenções e

contributos escritos.

Veja-se um exemplo: em todas as audições se reclamou contra a atual política de descentralização e se

defendeu a necessidade de entrarmos no próximo quadro financeiro plurianual já com a regionalização feita. No

relatório, na parte propositiva, nada se reflete sobre estas propostas. Achamos mal, porque as propostas, mesmo

que alguns partidos as possam considerar «inconvenientes», não deveriam ficar omissas.

Se o PCP não tivesse abdicado da elaboração do capítulo III, que lhe esteve distribuído, sobre a coesão

social e territorial,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … talvez tivesse sido possível puxar por esse tema da regionalização e

colocá-lo, agora, em discussão pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já não chegavam as outras aldrabices, agora ainda mais esta?!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Lamentamos esse facto, mas, mesmo assim, o Bloco de Esquerda não

abdicará de pugnar por esse objetivo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não precisava de ir por aí! Isso não é sério!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Por fim, um outro exemplo: o desenvolvimento sustentável é mais ou menos

como o programa do MFA (Movimento das Forças Armadas), a seguir ao 25 de Abril, que era apoiado por todos

os partidos, mas, quando se passou à prática, soltaram-se as divergências.

Com o desenvolvimento sustentável passa-se algo parecido: todos se dizem a favor, mas, quando o Bloco

de Esquerda propôs que, no relatório final, ficasse claramente expresso que «no atual contexto de forte pressão

sobre o planeta que as alterações climáticas já estão a provocar, é urgente mudar o paradigma energético (…)

não potenciando em Portugal a exploração primária de atividades com impacte direto no aumento das emissões

de CO2, como a exploração de hidrocarbonetos ou a mineração profunda (…)» em terra ou no mar, todos, repito,

todos os partidos votaram contra!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Seja sério!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o desenvolvimento

sustentável, estamos conversados.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo PSD, a Sr.ª

Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Aproveito para fazer uma saudação especial ao Sr. Ministro e à Sr.ª Secretária de Estado pelas suas primeiras

intervenções neste Plenário.

Antes de mais, sobre a última intervenção, quero apenas referir uma coisa: Caro Deputado Heitor de Sousa,

a democracia existe onde as maiorias impõem a sua vontade, e quando entregamos propostas fora de prazo

não fica bem vir, depois, culpar os outros por aquilo que não se fez.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O PSD é que mandou fora de prazo!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Na negociação deste novo quadro financeiro plurianual, este Governo

beneficiou de condições únicas. Beneficiou da conjuntura económica favorável dentro da União Europeia e do

acordo com o PSD para reforçar a sua posição negocial.

Infelizmente, o Governo não soube aproveitar essas circunstâncias únicas e, se cá fazia voz grossa — parece

que, infelizmente, hoje já nem isso faz — sobre as suas posições de força na Europa, onde se fazia a verdadeira

negociação, lá conformava-se com o que os parceiros lhe iam impondo. Esta é a realidade.

Essa ausência de capacidade negocial, por muito que nos tentem convencer do contrário, está bem patente

na diminuição do pacote financeiro para Portugal, naquelas que são algumas das suas áreas mais sensíveis,

como a questão incontornável dos fundos de coesão, fundamentais para países como o nosso, que viu o seu

valor diminuído em 7%, em contraponto com alguns países mais ricos, que viram o seu valor inexplicavelmente

reforçado. Se a isto adicionarmos o facto de o critério de execução do atual quadro financeiro plurianual ser um

critério aferidor para o próximo quadro, que apresenta fracos resultados ao nível da execução dos fundos, a

posição de Portugal ainda vai ficar mais fragilizada, o que traz ainda mais apreensão ao PSD.

Portugal deve continuar a defender as regiões ultraperiféricas, que justificam a existência de programas

especiais como o POSEI (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade), fundamental

para a economia das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que deve ser mantido e financeiramente

reforçado.

Também fruto da nossa situação geoestratégica, as políticas de cooperação entre Estados-Membros são

fundamentais para o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça.

Programas como o Interreg são instrumentos fundamentais para promover um desenvolvimento económico,

social e territorial harmonioso da União, pois, embora o seu orçamento seja exíguo, têm vindo a ser de grande

importância e de decisiva relevância no contexto do desenvolvimento regional, reforçando os laços de vizinhança

e motivando a realização de projetos conjuntos. Basta pensarmos nos casos das eurocidades como Tui e

Valença ou Monção e Pontevedra.

O programa Interreg, em linha com o definido na Estratégia 2030, deverá continuar a ver as suas verbas

reforçadas.

Portugal, como País periférico que é, necessita de uma rede de transportes que lhe permita ser competitivo

na mobilidade de pessoas e bens em relação aos restantes países. Para garantir essa mobilidade, é necessário

que se aposte nessa necessidade para que sejam elegíveis os gastos em projetos de rede ferroviária, em nova

infraestrutura ou na já existente.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o trabalho desta Comissão o Governo tem ao seu

dispor um instrumento valioso de trabalho. Saiba aproveitá-lo! Esperemos que o faça.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Na intervenção final de encerramento o CDS tecerá alguns comentários sobre a importância do relatório e a

importância do trabalho desta Comissão, mas, neste momento, e aproveitando até a presença do Sr. Ministro,

quero dizer que é muito importante para nós conseguirmos esclarecer dúvidas que são hoje legítimas na cabeça

dos portugueses.

O Governo diz, de uma forma muito clara, que relativamente ao próximo quadro financeiro plurianual só pode

acontecer uma de duas coisas: ou se criam impostos ao nível europeu para financiar o quadro comunitário ou,

então, temos de aumentar os impostos em Portugal para aumentar a nossa contribuição para esse quadro

comunitário.

Sejamos absolutamente claros! O Governo alemão já disse que não quer nem vai permitir a criação de taxas

e impostos europeus para financiarem o próximo quadro comunitário e muitos outros Estados foram também

nessa senda.

Por isso mesmo, o Sr. Ministro não pode sair hoje deste debate sem dizer muito concretamente aos

portugueses que impostos é que o Governo vai aumentar para contribuir mais para o próximo quadro

comunitário.

Esta não é a opção do CDS — que fique completamente claro! —, a opção do CDS sempre foi a de que o

Governo podia e devia gerir melhor o nosso Orçamento, podia e devia gerir melhor as verbas que temos em

Portugal, mesmo que sejamos chamados a ter de contribuir mais para o quadro da União Europeia, sabendo

até que, com isso, podemos receber bastante mais.

Para nós, é inadmissível e não há qualquer justificação, nem sequer a justificação do Sr. Ministro, para que

se reduzam as verbas da coesão para Portugal, que está abaixo da média do PIB per capita na União Europeia

e está com muitas dificuldades na sua coesão territorial e social, da mesma forma que é inadmissível que se

reduzam as verbas da PAC.

O Sr. Ministro pode aqui tentar justificar o que, pelos vistos, falhou na negociação em Bruxelas, mas ao

justificar aqui desta forma, o Sr. Ministro é a voz de Bruxelas em Portugal, quando deveria ser exatamente o

contrário: a voz de Portugal e uma voz forte de Portugal em Bruxelas na negociação do próximo quadro

comunitário.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É

importante, neste momento, elogiar o caminho feito por esta Comissão, de trabalho sério, aturado, de muitas

audições e reflexão, onde todos os partidos colaboraram. Foi um bom exemplo para esta Câmara. E, devo dizer,

o caminho que o Parlamento fez é um bom exemplo que o Governo deveria seguir na preparação do PT2030.

Foi por isso que o Sr. Ministro hoje veio, aqui, dar a cara por um erro que não é seu, desejo-lhe melhor sorte do

que a do seu antecessor na responsabilidade sobre esta matéria.

É inaceitável que Portugal tenha abandonado o grupo da coesão, o grupo que sempre fez lobby pela

negociação das verbas da coesão. Numa altura em que vários países, bem mais ricos do que Portugal,

aumentam as verbas da coesão, Portugal perde 7%.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Não é verdade!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É inexplicável como é que um dos países que mais precisa deste apoio

não tem as suas verbas aumentadas. Portugal vê outros países a aumentar o financiamento da coesão enquanto

— espantem-se! — vê ser reduzido, em 7%, aquilo que tinha.

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Por isso, Sr. Ministro, esta foi uma péssima negociação e só lhe desejo que consiga fazer melhor do que o

seu antecessor na segunda fase de negociação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — O cartão de visita que Pedro Marques leva para Bruxelas é de um embaraço

para o seu País e, se calhar, esta má negociação na coesão surge pela má execução do atual quadro

comunitário, Sr. Ministro.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro sabe bem que é assim, porque, por exemplo, o atual quadro da coesão em Portugal ainda não

foi utilizado a mais de 20%, quando faltam pouco mais de dois anos para terminar. Sr. Ministro, estão por

executar 70% dos fundos: o COMPETE (Programa Operacional Competitividade e Internacionalização) só usou

32%; o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), que é do

investimento e infraestruturas, usou 22%; o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) só usou

30%; o Fundo de Coesão, 18%; e os PO Regionais (programas operacionais regionais) estão todos à volta dos

20%.

Sr. Ministro, se calhar, foi por esta razão que Portugal não quis negociar melhor, para o embaraço não ser

maior, porque, infelizmente, a execução de fundos comunitários com este Governo é lamentável.

Mas, Sr. Ministro, mais lamentável é, na semana em que a Sr.ª Ministra da Cultura vem anunciar o combate

às fake news, o Governo e o Partido Socialista terem o desplante de apresentar um quadro de execução de

fundos, onde não constam os 28 Estados da União Europeia, só constam 15. Por que será?! Será porque os

restantes estão à frente de Portugal na execução dos fundos?! Isto são fake news!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isto é enganar os portugueses, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

Portanto, o que desejo é que o Sr. Ministro tenha um mandato com muito mais sucesso, com muito mais

qualidade e com muito mais verdade do que o do seu antecessor Pedro Marques, porque a si deixou-lhe uma

má execução dos fundos comunitários, uma má negociação do próximo programa-quadro e ao Sr. Ministro das

Infraestruturas e da Habitação só deixou PowerPoint, nem obras, nem financiamento, nem nada. Serão os

portugueses que, mais uma vez, terão de pagar esta fatura, esta responsabilidade, e terão de assumir o desvario

de uma governação mais centrada na propaganda do que propriamente em resolver os problemas dos

portugueses.

Muito boa sorte, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.

Ministro, dado que é a primeira vez que se apresenta nesta Câmara na qualidade de Ministro, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista saúda-o pela nomeação e manifesta a sua satisfação por saber que é alguém

que conhece bem o domínio onde se situam os fundos europeus.

Renegociou, com sucesso e no bom momento, com as instituições europeias o PT2020, corrigindo

insuficiências e adaptando-o melhor às prioridades do País no apoio às pessoas e às empresas. Um quadro que

tinha sido mal negociado pelo Governo anterior — deixando de fora ou com financiamento muito aquém do

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necessário prioridades nacionais, como a modernização de infraestruturas, sobretudo infraestruturas

educativas, ou o ensino profissional —,…

Aplausos do PS.

… devido à sua determinação obsessiva, que se impôs sobre tudo o resto, de ser o primeiro a assinar o

quadro de parceria com a Comissão Europeia presidida por Durão Barroso.

Esta Comissão Eventual é original, foi, verdadeiramente, não apenas um espaço de trabalho entre os partidos

representados nesta Casa mas também um espaço de diálogo com a sociedade civil, com os parceiros sociais,

investigadores ou autarcas, um verdadeiro exercício de abertura deste Parlamento à sociedade e em todo o

País.

Criada por proposta do PS, a Comissão Eventual apresenta agora um conjunto de conclusões, que não são

mais do que recomendações ao Governo neste processo de negociação, onde o Governo defende o futuro da

União Europeia e os interesses nacionais.

A negociação ocorre em três linhas fundamentais: a negociação do quadro financeiro para a União Europeia,

que se pretende que corresponda às ambições da União Europeia para 2021-2027; a negociação dos

mecanismos reguladores da execução do programa, no Conselho de Ministros da União Europeia e no

Parlamento Europeu; e a negociação da parceria entre o Governo português e a Comissão Europeia que suceda

ao PT2020 para um período de 7 anos.

Estas recomendações são, em nosso entender, fundamentais para que o quadro financeiro plurianual seja o

instrumento que promova a convergência na União Europeia, que promova a coesão, que promova a inovação

e a tecnologia, que promova a indústria europeia, que valorize o pilar social europeu, designadamente nas

vertentes de promoção das competências e da inclusão social, que dê à União Europeia a capacidade de ter

um papel importante no combate às alterações climáticas e à transição energética, que reforce o papel da União

Europeia no mundo e que abra caminho a que o euro se torne um instrumento de convergência na União

Europeia e em Portugal.

Consideramos que as prioridades propostas pela Comissão Europeia para o próximo quadro financeiro

plurianual servem os desafios da União Europeia, são coerentes com as prioridades nacionais, são adequadas

às políticas nacionais, no que às políticas de gestão partilhada diz respeito. No entanto, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista defendeu, desde o início, que o orçamento proposto era insuficiente para a boa execução

dos desafios. Ou seja, o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 necessitava de um financiamento mais

robusto, designadamente para assegurar a manutenção das verbas afetas à coesão e à PAC. A Comissão

Europeia foi pouco ambiciosa e desperdiçou as oportunidades que já tinham sido abertas pelo Parlamento

Europeu.

O Governo deve manter os esforços encetados até agora para alcançar um resultado que seja justo,

globalmente equilibrado e ambicioso. Um instrumento facilitador da promoção do investimento, do crescimento

económico, do emprego, da convergência e da coesão.

Por outro lado, a transferência de verbas dos programas de gestão partilhada, ou seja, dos envelopes

financeiros afetados a cada Estado-Membro, para os programas de gestão direta, isto é, geridos pela Comissão

Europeia, visível na proposta da Comissão Europeia, não pode, de forma alguma, prejudicar os países da

coesão.

A coesão tem de ser também uma dimensão presente no desenvolvimento dos programas de gestão direta.

Só assim o quadro financeiro plurianual terá verdadeiramente uma função redistributiva na União Europeia.

A redução do financiamento das políticas de coesão não é aceitável no atual contexto, em que as

disparidades regionais são ainda significativas.

Portanto, apesar de a redução de Portugal, de 7%, ser inferior à redução da média da União Europeia, de

9,9%, apesar de haver países da Europa central que sofrem reduções de 24%, apesar do facto de Portugal ter

o quinto maior pacote dos 27, em termos absolutos e em valores per capita, apesar do facto de também

sabermos que se os chamados critérios de Berlim, PIB per capita regional, tivessem sido aplicados diretamente,

Portugal teria sofrido um corte de 15%, o que não aconteceu — e não aconteceu, porque o Governo se bateu

junto da Comissão Europeia, mesmo antes de a proposta ser apresentada —, não podemos estar satisfeitos

com a proposta da Comissão Europeia.

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Como não estamos satisfeitos com a proposta, designadamente, para o segundo pilar da PAC, em que se

pretende mobilizar mais o esforço nacional.

Aplausos do PS.

É por isso que consideramos muito positiva a decisão do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro, de rejeitar

os cortes da política de coesão e, já agora, de rejeitar as condicionalidades macroeconómicas. O Governo não

pode deixar de seguir esta posição do Parlamento Europeu — é, efetivamente, aquela que mais interessa a

Portugal — e deve estar particularmente atento à definição das regras de todas as linhas programáticas e dos

fundos europeus.

Queria ainda destacar a situação de exceção de que entendemos que o Governo deve cuidar: os concelhos

que têm situação particularmente sensível do ponto de vista social e que, por estarem integrados em regiões de

transição, no último quadro, foram excluídos do acesso a financiamentos.

Ouvimos muitas pessoas e instituições, decisores políticos, beneficiários dos fundos, universidades,

parceiros sociais. Ouvimos sempre a urgência da simplificação da gestão do quadro financeiro plurianual. Daí

que a criação de um instrumento simplex seja fundamental. Além da desburocratização, um simplex para a

gestão do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 facilitará a utilização dos fundos europeus, mas tornará

também a sua gestão mais transparente e mais eficaz.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lima Costa, do

PSD.

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Os próximos fundos europeus são, mais do que nunca, fundamentais para Portugal, porque sem

investimento não há desenvolvimento e a atual estratégia da «cigarra» comprometeu a capacidade de

investimento do País, que hoje, no investimento público, depende, em mais de 80%, dos fundos europeus.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Exige-se, pois, um grande sentido de responsabilidade, que levou o

Presidente do PSD a propor ao Governo um acordo para reforçar a posição de Portugal nas negociações lá fora

e que leva hoje o PSD a associar-se ao relatório aqui em discussão, reforçando, mais uma vez, o peso negocial

do Governo lá fora.

Mas dar força ao Governo, lá fora, não nos impede de, cá dentro, apontar as nossas discordâncias. E, por

isso, exige-se ao Governo que vire a agulha e que coloque a agricultura, a floresta, o interior, o mundo rural no

topo das suas preocupações. Isto implica colocar no topo das suas preocupações os fundos que mais

determinam o futuro do mundo rural — o Fundo de Coesão e a PAC —, preocupações que, aliás, não existem,

como a ausência do Sr. Ministro da Agricultura neste debate bem o demonstra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Exige-se, pois, ao Governo que vire a agulha, porque, relativamente a

estes fundos, o Governo executa mal e pouco, negoceia mal e de forma submissa, programa mal e em proveito

próprio. É verdade, executa mal e pouco, porque o Fundo de Coesão está abaixo dos 20% e os fundos da PAC,

de apoio ao investimento na agricultura, na reta final do programa, têm uma taxa de execução de apenas 30%,

um valor miserável, resultante de uma cativação, encapotada, da comparticipação nacional dos projetos

financiados por fundos europeus, protelando a abertura de candidaturas, atrasando pagamentos, colocando

entraves aos empreendedores rurais, enganando os jovens agricultores.

É verdade, negoceia mal e de forma submissa, porque no Fundo de Coesão, destinado a promover a

convergência entre regiões, Portugal sofrerá um corte de 7%, quando Espanha, Itália ou Grécia têm aumentos

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superiores a 5%, e nos fundos da PAC, de investimento na agricultura e desenvolvimento rural, no segundo

pilar, fundamental para a competitividade do setor, prevê-se um corte para Portugal do dobro da média da União

Europeia.

E é verdade, Sr.as e Srs. Deputados, programa mal e em proveito próprio, porque se percebe agora que o

instrumento de programação chamado Programa Nacional de Investimentos não foi mais do que um instrumento

de promoção do candidato do partido do Governo às eleições europeias, que, por esse motivo, descurou, de

forma afrontosa, as regiões onde há menos eleitores.

Nos fundos europeus, exige-se do Governo uma grande atenção e uma outra ambição para o mundo rural:

exige-se prioridade absoluta à floresta e às infraestruturas de comunicação físicas e digitais no interior do País;…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — … exige-se um aumento do envelope financeiro para o investimento

na agricultura, no desenvolvimento rural e na coesão territorial; exige-se complementaridade entre programas a

favor do interior; exige-se equilíbrio regional nos fundos de gestão centralizada.

Nos fundos europeus,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — … exige-se do Governo respeito pelo mundo rural português.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento deste

debate, dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos para intervir.

Tem a palavra, em primeiro lugar, para a intervenção de encerramento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após

sucessivos quadros comunitários de apoio (QCA) e apesar de toda a propaganda, a vida está a demonstrar que

a política de coesão económica, social e territorial, anunciada pela União Europeia, não tem tido, em Portugal,

os resultados prometidos pela Comissão Europeia e pelos Governos portugueses.

Prometem-nos coesão e convergência e o que temos é o aprofundamento das desigualdades e a submissão

a imposições de tipo neocolonial. Sendo certo que os fundos da União Europeia nunca compensaram, nem

podiam compensar, a perda de soberania, a perda de capacidade produtiva e as limitações impostas ao

desenvolvimento nacional pelo mercado único, pelas políticas comuns e pela moeda única, estes fundos devem

contribuir não apenas para compensar prejuízos mas também, fundamentalmente, para apoiar o investimento

de que o País carece. Investimento que, na sua componente pública, não pode ter como origem quase

exclusivamente os fundos comunitários, como atualmente sucede, mas deve ter nestes uma reserva que o País

possa aproveitar, de acordo com as suas necessidades e prioridades.

O PCP sublinha como necessária a introdução transversal, em todos os fundos e programas da União

Europeia, do princípio do equilíbrio na distribuição de recursos pelos Estados-Membros, garantindo uma

alocação mínima por Estado, tendo em conta as necessidades de cada País e os objetivos de convergência.

O PCP tem proposto o aumento das verbas geridas diretamente pelos Estados-Membros, nomeadamente

das relativas à coesão, contrariando a tendência para a sua redução e para o reforço da gestão centralizada na

Comissão Europeia, que beneficia, sobretudo, os mais poderosos da União Europeia. Veja-se o caso do

programa-quadro de investigação, chamado Horizonte Europa, aquele que tem uma dotação mais substancial

que poderá rondar os 100 000 milhões de euros, e, mais uma vez, favorecendo principalmente as maiores

potências europeias.

Com a proposta do PCP, países como Portugal poderiam ver as verbas atribuídas ao longo destes programas

substancialmente aumentadas, introduzindo-se, assim, maior justiça na distribuição de verbas. Sublinhe-se que

a proposta da Comissão Europeia, ao mesmo tempo que prevê um significativo aumento das verbas para as

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áreas militares e securitárias, corta nos fundos estruturais e de investimento e, desde logo, nas verbas da política

agrícola comum a receber por Portugal.

Reafirmamos: é inaceitável que, depois de terem sido criadas inúmeras dificuldades à agricultura nacional,

seja agora o País a suportar tais custos. Não se pode deixar de registar que, perante a perspetiva de

desenvolvimentos negativos e inaceitáveis para Portugal, o Governo tem pautado a sua ação por uma postura

de abdicação e por uma insuficiente defesa dos interesses nacionais. Objetivamente, nesta matéria, em nada

se distingue dos Governos que o antecederam, nomeadamente do anterior Governo PSD/CDS que negociou o

atual Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o qual se saldou numa significativa perda de recursos por

Portugal.

Por um lado, o Governo mostra-se favorável a todos os reforços da supranacionalidade, que se traduzem

numa ainda maior concentração de poder nas grandes potências e em maiores e mais gravosos

constrangimentos para Portugal; por outro lado, o Governo vem claudicando perante a possibilidade de um novo

corte nas verbas a receber por Portugal, quando o que se impõe é um reforço dessas verbas.

O PCP reafirma que o Governo não deve prescindir de nenhum instrumento ao seu dispor para defender os

interesses nacionais, perante desenvolvimentos que os ponham em causa, pelo contrário, deve fazer um uso

inteligente de todos esses instrumentos, incluindo do direito de veto, desde logo na discussão sobre o

orçamento, que deve ser articulada com outras discussões, como a dos regulamentos das políticas comuns,

com destaque para a PAC, ou a dos desenvolvimentos em torno da união económica e monetária, face à teia

de constrangimentos que se pretende impor e agravar.

É indispensável criar condições para que possamos crescer, lidar com as crises, recuperar de atrasos,

desenvolver o País, defender a produção nacional, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, afirmar a

soberania nacional.

Não tem sido essa a prioridade de Bruxelas nem dos sucessivos Governos nacionais, mas há quem não

desista de lutar por um futuro melhor para o povo e para o País, e na primeira linha dessa luta continuará a estar

o PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para a intervenção de encerramento, pelo CDS-PP, tem, agora, a

palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

No final deste debate, gostaria de, em nome do CDS, deixar três notas.

A primeira nota é para, até como Presidente do Grupo Parlamentar, destacar a importância desta Comissão

por si mesma, por ter sido constituída e pelo trabalho que foi desenvolvido. De resto, devia ser um exemplo,

nomeadamente para o Governo, porquanto é bom lembrar que, de todos os Parlamentos nacionais de todos os

Estados-Membros da União Europeia, o único Parlamento que constituiu uma comissão com este objetivo, que

ouviu 140 entidades e que fez reuniões descentralizadas em mais de cinco locais diferentes, foi o Parlamento

português, pelo que é caso único. Isto deve ser motivo de registo, deve ser sublinhado, porque, do ponto de

vista do interesse nacional, é um assunto fundamental. De facto, a questão europeia foi discutida, na sua

diversidade, e até na oposição de opiniões, na Assembleia e no País.

A segunda nota que gostaria de deixar é também um elogio dirigido ao Sr. Deputado João Paulo Correia,

enquanto Presidente da Comissão. Creio mesmo, segundo o que me foi transmitido pelos Deputados membros

da Comissão, que não fosse a sua capacidade de diálogo e de promoção de consensos entre os vários grupos

parlamentares e as várias sensibilidades aqui existentes e não teria sido possível chegar a um relatório final, o

que seria mau para o País, mau para os interesses nacionais e mau para que pudéssemos ter uma voz, como

queremos ter, ativa e forte, ao nível da União Europeia.

Ainda dentro desta segunda nota, gostaria de elogiar todas e todos os Srs. Deputados relatores pelo trabalho

feito, permitindo-me, com certeza, elogiar em particular a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, por ter feito um

relatório, que, de resto, foi aprovado por unanimidade, relativamente à agricultura e ao mar.

A terceira e última nota é para dizer que o CDS não acompanha as conclusões deste relatório, e por isso se

absteve, única e exclusivamente porque considera que podia e devia ter sido mais ambicioso no aumento das

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verbas para Portugal, na recusa da redução de verbas da coesão e da PAC e na recusa de impostos europeus,

questão que, de resto, ainda aguardamos que o Sr. Ministro possa clarificar nesta Assembleia.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, resumindo e concluindo, independentemente do debate que

aqui foi feito e que muitas vezes é feito sobre estas matérias, sobre quem negociou bem e quem negociou mal,

quem renegociou bem e quem renegociou mal, o que interessa é que os fundos cheguem a quem precisa. E

quem precisa são os empresários, as pessoas, as autarquias.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Os pobres! Os pobres é que precisam!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, o que interessa, mais do que aquilo que está no papel, é

aquilo que é executado. Ora, é nisso que nos vamos concentrar, é sobre isso que o CDS apresentará propostas

e, do ponto de vista de tudo aquilo que for a defesa do interesse nacional em Bruxelas, em Portugal, onde for,

o Governo contará, seguramente, sem «partidarite», com o apoio do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para a intervenção de encerramento, pelo Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda integrou esta

Comissão com dois Deputados efetivos, contribuindo, na comissão de redação do relatório final, com a

elaboração de três subcapítulos.

O relatório tem o objetivo de ser entregue ao Governo, para que este, junto da Comissão Europeia, através

da negociação ainda possível, reivindique meios e políticas de que o País necessita para o seu desenvolvimento

futuro.

Em suma, com este relatório, pretende-se elencar perspetivas de políticas futuras a incrementar em Portugal

no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Organizámos várias propostas nos temas que nos foram atribuídos. A saber: valorização das pessoas e da

cultura e valorização do património e da demografia.

Temos presente que as propostas que apresentámos foram acolhidas pela grande maioria dos grupos

parlamentares e que também aceitámos vários contributos desses partidos, que consideramos terem contribuído

para chegar a melhorias nesses mesmos capítulos.

Na fase final de compilação do relatório final, propusemos uma série de propostas de alteração e/ou

complemento que, com exceção do subcapítulo «Mobilidade e Transportes», foram totalmente recusadas na

votação final dos capítulos e subcapítulos.

Esta recusa das propostas do Bloco de Esquerda impediu a crítica certeira às escolhas e prioridades

definidas pela Comissão Europeia para o próximo quadro financeiro plurianual e a inclusão de soluções mais

adequadas às necessidades do País.

O envelope financeiro global sofre uma alteração de paradigma: pela primeira vez, o peso relativo dos fundos

de coesão social e territorial e da PAC/PCP (política agrícola comum/política comum de pescas) foi ultrapassado

pela alocação das verbas destinadas aos «Outros Programas», dando primazia à política de militarização e

securitização da União Europeia.

Sendo Portugal um País da coesão, isso significará que o esforço de convergência com a União Europeia

estará, em termos relativos, cada vez mais dependente de fundos nacionais próprios para a realização dos

esforços necessários para a convergência.

Por isso, apesar do contributo do Bloco de Esquerda para o relatório, o seu conteúdo global, a par das

escolhas e prioridades definidas pela Comissão Europeia, não merece a nossa aprovação.

Pelos motivos acima expostos, e embora em determinados subcapítulos em concreto tenhamos votado

favoravelmente, na votação final global, o voto do Bloco de Esquerda foi «contra».

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para a intervenção de encerramento, pelo Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o debate de hoje,

encerra-se um trabalho iniciado na sequência de um projeto de resolução do Partido Socialista, que mereceu o

acolhimento unânime desta Câmara e que, ao longo de um ano, envolveu um intenso debate e a auscultação

da sociedade portuguesa.

Já aqui foi referido, mas não é demais sublinhar, que se tratou de uma participação da Assembleia da

República nesta discussão que é ímpar no contexto europeu, que é um exemplo de abertura do processo

parlamentar à sociedade e na qual deve ser destacado o trabalho sério de procura de consensos na pluralidade

de pontos de vista que é inerente à própria instituição parlamentar.

Um desses consensos foi no reconhecimento da importância da manutenção do financiamento da coesão,

pelo menos aos atuais níveis e em termos reais. Com o aumento das verbas afetas a programas de gestão

direta, aquele objetivo torna necessário, na nossa opinião, um financiamento global mais robusto para o futuro

quadro do que aquele que consta da proposta da Comissão Europeia. Sabemos que o consenso não se

estendeu a esta conclusão nem aos meios para a atingir.

A posição do Governo português foi clara, no sentido de defender a necessidade de aumentar as verbas

globais do quadro para 1,3% do rendimento nacional, em vez dos 1,1% propostos pela Comissão, aceitando,

inclusivamente, um aumento das participações nacionais, se tal fosse a posição unânime do Conselho. Aumento

das participações nacionais que se traduz, aliás, na posição do CDS e que exigiria impostos portugueses mais

altos do que de outra maneira teriam de ser, embora o CDS hoje, mais uma vez, tenha negado que a sua posição

tenha essa consequência — impostos portugueses mais altos —, negação que é, contudo, mais uma vez,

apenas um exercício de tortura da lógica e da matemática.

A melhor solução teria sido a do aumento dos recursos próprios da União, e foi esta a posição do Grupo

Parlamentar do PS, apoiando a posição do relatório adotado pelo Parlamento Europeu. Apoiámos,

nomeadamente, a criação de novos recursos próprios, inclusivamente a tributação ao nível europeu de

transações financeiras e das empresas multinacionais do digital.

Além do contributo que tais instrumentos dariam ao quadro, seriam também uma forma de melhorar a justiça

e a progressividade tributárias no espaço da União Europeia.

Sr.as e Srs. Deputados: A defesa de uma suposta soberania absoluta em matéria tributária é apenas a defesa

de um sistema em que uma parte significativa das bases tributárias escapa aos impostos que existem, e que

em teoria as deviam abranger, e escapa em benefício dos titulares de maiores rendimentos.

Os instrumentos tributários europeus cuja criação se sustenta permitiriam que fossem sujeitas a imposto

atividades geradoras de volumosos rendimentos que só podem ser tributadas eficazmente a um nível

supranacional e que escapam, no presente, à capacidade de tributar de qualquer Estado-Membro e, portanto,

do Estado português.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora tal possa não ser

claro, em função da vivacidade do debate, Portugal tem historicamente uma boa execução dos fundos

comunitários e, com este Governo, novamente, uma taxa de execução entre as melhores da Europa.

A aplicação destes fundos é, nas últimas décadas, um dos fatores da transformação que a democracia

realizou em Portugal, um dos fatores da construção de um Estado de direito e de um País mais próspero e com

uma mais justa distribuição do rendimento.

Com as recomendações desta Comissão Eventual, desejamos contribuir para que o próximo quadro

financeiro plurianual seja novamente um instrumento para o progresso do País e para a continuidade da

construção do projeto europeu. E é importante relembrá-lo, quando somos confrontados com saudosismos

assentes em representações miríficas do Portugal do passado, bem como, um pouco por toda a Europa, com a

recuperação de ideias e de movimentos que pensávamos já confinados ao caixote do lixo da história, caixote

do lixo, ao qual, aliás, indiscutivelmente, pertencem.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para a intervenção de encerramento, pelo PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de

Estado: Hoje, vou começar a minha intervenção de forma diferente.

Quero fazer um elogio ao nosso Parlamento; quero fazer um elogio a todos os Deputados que deram o seu

melhor a favor de Portugal e dos portugueses; quero fazer um elogio a todos os Deputados que se empenharam

em obter os melhores contributos para o futuro de Portugal; quero agradecer a todas as entidades e

personalidades que ajudaram a Assembleia da República a desenvolver um trabalho de melhor qualidade; por

último, mas não menos importante, quero agradecer aos serviços e aos funcionários da Assembleia da

República, que foram incansáveis no seu trabalho e no brio que colocaram em todo este processo.

Sr.ª Presidente, nos tempos que correm, em que a Assembleia da República e todos os seus Deputados

estão a ser indevidamente maltratados, parece-me totalmente justa esta alusão.

Os trabalhos desta Comissão Eventual — muito discreta e pouco mediática, porque apenas trata de trabalho

— são exemplo do bom trabalho realizado na Assembleia da República.

É também pelo respeito aos colegas, que fazem o seu melhor, que estão até altas horas da noite nas

comissões de inquérito e em muitos outros trabalhos invisíveis, que faço este elogio.

Por muito que tentem queimar uma ou outra árvore desta importante e rica floresta, não podemos deixar que

a floresta arda toda.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, ontem foi-lhe entregue um documento, no caso, um relatório com dezenas de

recomendações que são um bom contributo para o País. Elas refletem a diversidade, a diferença ideológica, e

isso é muito positivo. É assim que deve ser!

O relatório ontem apresentado é um importante contributo para que este Governo possa desempenhar da

melhor forma as suas funções.

Espero que este relatório ajude o Governo a não falhar mais, em termos de execução e negociação dos

fundos comunitários, e espero também que este relatório ajude o próximo Governo, que vai ser, certamente,

liderado pelo PSD a partir de outubro deste ano,…

Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

… a não falhar e a negociar bem os fundos para Portugal.

No entendimento que fez e faz com o Governo, o PSD apresentou um conjunto de linhas vermelhas que não

podem ser ultrapassadas. Uma delas é a de que não podemos perder fundos comunitários nesta negociação,

mas o Governo português falhou neste objetivo fundamental. O Governo não foi capaz de garantir esta

importante prioridade na discussão europeia ao nível da programação dos fundos para Portugal.

Como é que se justifica um corte de 16% no Fundo de Coesão?

Em termos globais, Portugal vai ter um corte de quase 7% e Espanha vai ter um acréscimo de verbas. Isto

não pode acontecer!

Não se podem aceitar os cortes superiores a 8%, previstos para Portugal, nos fundos para a agricultura e o

desenvolvimento rural.

Se adicionarmos a toda esta problemática os fracos resultados ao nível da execução, efetivamente temos

um problema negocial!

Passaram cinco anos e a taxa de execução do Portugal 2020 é apenas de 33%, enquanto em período

homólogo era de 39%. É poucochinho e é mau em termos negociais.

Com o objetivo de reforçar a capacidade negocial do Portugal 2030, ou seja, do novo quadro financeiro

plurianual, o PSD propõe: o desenvolvimento de programas operacionais temáticos, de âmbito nacional e

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regional, que, verdadeiramente, promovam a coesão; a redução significativa da dependência da Administração

Pública dos fundos comunitários; o apoio à requalificação, remodelação e reestruturação das redes de

infraestruturas que existem e que estão no terreno; a forte diminuição dos níveis de centralização dos fundos

comunitários e respetiva burocratização; o desenvolvimento de mecanismos de discriminação positiva na

utilização dos fundos comunitários nos territórios de baixa densidade; e, ainda, que Portugal deve continuar a

defender as especificidades das regiões ultraperiféricas, que justificam a existência de programas europeus

específicos. Estas especificidades deverão ser tidas em conta nos regulamentos dos programas europeus

Horizonte 2020, Europa 2030 e Erasmus+.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Ministro, Dr. Nelson de Souza, em nome de Portugal e dos portugueses, tem a responsabilidade de não

voltar a falhar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com um pouco de

cronologia, ainda que recente, sobre aquilo que se passou com as propostas da Comissão em matéria de política

de coesão.

Em fevereiro do ano passado, a Comissão apresentou a sua primeira comunicação sobre o quadro financeiro

plurianual. Já nessa altura olhámos e analisámos com atenção as propostas da Comissão e, desde logo, ficámos

preocupados com o que vimos escrito.

No início de maio, a 30 dias da apresentação das propostas, começaram a surgir informações, inclusive num

jornal de referência de economia internacional, mais concretamente o Financial Times, que publicava uma lista

da evolução dos pacotes da política de coesão, na qual o pacote de coesão para Portugal apresentava uma

redução de 23%.

Tivemos a oportunidade de, pelos nossos próprios meios — e aí começou a nossa atividade técnica,

diplomática e política —, tentar perceber aquilo que se passava e fizemos o nosso trabalho, porventura de uma

forma discreta, como se requeria naquela altura.

A 29 de maio, surgiu, de facto, a proposta que os Srs. Deputados conhecem. Naturalmente, está muito longe

de corresponder à nossa ambição e à nossa posição, mas já não é a mesma que estava escrita em documentos

internos da Comissão. Esse já é, pois, um primeiro resultado da nossa ação, da ação deste Governo, mas

também da ação dos técnicos e dos nossos diplomatas.

Muito se falou de credibilidade negocial, a qual se vai conquistando ao longo do tempo. Concordo

inteiramente que assim é! A minha experiência pessoal assim o confirma. Aliás, utilizámos esta mesma

credibilidade para, nas poucas semanas que tivemos para o fazer, durante o mês de maio, reverter aquilo que

nos punha lado a lado com a maior parte dos países do Leste europeu.

Não sei onde é que o Sr. Deputado Costa e Silva foi buscar a ideia de que tínhamos uma redução de 16%

no pacote relativo ao Fundo de Coesão, porque, apesar de contemplar, de facto, uma redução global de 42% a

nível comunitário, conseguimos que o Fundo de Coesão para Portugal venha a ter um crescimento de 14%, o

que, provavelmente, explicará o que conseguimos obter durante esse mês de maio em termos de ganhos e de

avanços relativamente à nossa política.

Aplausos do PS.

Aliás, ao mesmo tempo que vínhamos cuidando, defendendo e lutando por este processo de reprogramação

do Portugal 2020, foi essa mesma credibilidade — curiosamente, também durante esse mês de maio — que nos

permitiu reforçar, reajustar e alocar novos meios de financiamento para aplicar no desenvolvimento do País, na

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promoção do investimento empresarial, no desenvolvimento do investimento territorial, no apoio à qualificação

dos portugueses.

Essa mesma credibilidade foi notoriamente reconhecida pela própria Comissária da Política Regional, numa

manifestação pública da assinatura do Acordo de Reprogramação, em dezembro passado.

Aplausos do PS.

Trata-se de uma credibilidade baseada na gestão da confiança e na capacidade de execução de resultados.

Passo ao último ponto, ao ponto da nossa posição, que sempre afirmámos, a qual mantemos e da qual não

retiramos uma única vírgula: a proposta da Comissão de redução de 7% na política de coesão, de redução da

política agrícola comum não serve os interesses de Portugal. Dissemo-lo desde o princípio, continuamos a dizê-

lo e não deitamos a toalha ao chão enquanto este problema não for resolvido!

Volto a afirmar que mantemos esta posição e que continuaremos a negociar, a reafirmar e a usar todos os

instrumentos ao nosso dispor, nem que para isso tenhamos de esgrimir as nossas razões até ao último dia das

negociações e, se for preciso, nem que tenhamos de o levar até à última noite das negociações do Conselho

Europeu.

Fica, pois, aqui, a nossa estratégia bem definida: para além do pacote num domínio próprio da política de

coesão, estamos a tentar defender os nossos interesses na questão de um acesso mais facilitado aos programas

de gestão centralizada no Horizonte 2020, no InvestEU, no CEF (Connecting Europe Facility), no mecanismo de

interligar a Europa, onde também podemos obter contrapartidas nacionais de acesso de facilitação, de forma a

mitigar os resultados conhecidos.

Termino, afirmando o seguinte dado objetivo: muitos dos Srs. Deputados clamaram, e bem — já me associei

a esse clamor! —, contra a injustiça da redução, a preços reais, do pacote da política de coesão em 7%. Aquilo

que vos quero dizer é que a redução destes 7% já representa um avanço, um ganho negocial relativamente à

negociação do quadro comunitário anterior, ou seja, do QREN para o PT 2020, onde a redução a preços reais

foi de 10%.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Verdade!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro do Planeamento: — Ou seja, neste momento, como ponto de partida, já temos um ganho de

causa de 3% em matéria de fundos comunitários.

Aplausos do PS.

Mas não se preocupem, porque mesmo assim vamos continuar a fazer o caminho juntamente com quem o

quiser percorrer. Vamos continuar a não deitar a toalha ao chão, se for necessário, conforme eu disse, até à

última noite das negociações.

Portanto, estamos disponíveis para trabalhar com todos e, sobretudo, tendo o apoio da Assembleia da

República, para trabalhar com os partidos políticos que se quiserem juntar a nós, porque assim sentimo-nos

mais fortes e mais apoiados. Mais apoiados para quê? Para construir um Portugal onde seja mais apelativo

investir, trabalhar e viver, como é a aspiração dos portugueses e para o que todos nós, Governo e Assembleia

da República, devemos contribuir. Aqui estamos nós!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este debate temático solicitado pelo Sr.

Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal

2030».

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Despedimo-nos, então, do Sr. Ministro do Planeamento, da Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento

Regional e também do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a quem aproveitamos

para saudar, visto que hoje faz anos.

Penso que posso interpretar todo o Plenário ao endereçar-lhe parabéns e votos de que goze um bom dia!

Aplausos gerais.

O último ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do

Serviço Nacional Saúde, 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de

farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de

medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2009, foi instituído o regime que

permitia a existência de farmácias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, havendo sido assinados vários

contratos de concessão com vista à consequente exploração.

Todavia, em 2016, o Governo decidiu extinguir este regime, invocando que os princípios do interesse público

que presidiram à implementação do mesmo não se demonstraram.

Em resposta a uma pergunta feita pelo PAN sobre a farmácia que opera no Hospital Beatriz Ângelo, o

Ministério da Saúde reconheceu que o eventual fim deste serviço representaria uma efetiva perda de qualidade

do serviço prestado pelo Hospital e que criaria inúmeros constrangimentos e inconveniências aos milhares de

doentes que diariamente o utilizam.

A iniciativa que o PAN traz hoje a debate, cujo objetivo é o de restabelecer o regime revogado, visa a proteção

dos doentes e utentes e é ainda mais legitimada pelo estudo realizado pela PORDATA, referente ao impacto

nacional da existência de farmácias em hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde), o qual afasta a

possibilidade de este tipo de farmácias abarcar impactos negativos ou predatórios, quer na variação do número

de farmácias nas áreas de influência dos hospitais, quer nas respetivas cidades.

Conclui o estudo que, para além da otimização da acessibilidade ao medicamento, não existe o risco de

deterioração da rede de farmácias, pelo que a revogação do regime deve ser revista.

Cumpre sublinhar que as quatro câmaras municipais abrangidas pelo Hospital Beatriz Ângelo declararam o

apoio formal quanto à manutenção do funcionamento desta farmácia.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, considerando o interesse público assente nas necessidades prementes dos

doentes, conjugado com a inobservância de impactos negativos advindos da existência de farmácias em meio

hospitalar, consideramos que deve ser restabelecido o diploma que regula este regime.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma vez que estamos

também a discutir uma iniciativa legislativa cidadã, a qual, aliás, despoletou este debate, gostava, em primeiro

lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de cumprimentar as cidadãs e os cidadãos que

se juntaram para trazer à Assembleia da República esta iniciativa legislativa.

Propõem, na prática, uma repristinação de um regime que já existiu mas que foi revogado, o qual permitia a

abertura de farmácias privadas dentro dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Não concordamos com este regime. Não concordámos em 2009, quando um Governo do Partido Socialista

o estabeleceu e não concordamos agora, principalmente depois de ele já ter sido colocado em prática.

O Serviço Nacional de Saúde é um espaço público e não deve ser visto como uma área para instalação de

vários espaços privados.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas não é só por essa razão que não concordamos com este regime que

permite a instalação de farmácias privadas dentro de hospitais do SNS. É que a instalação de farmácias privadas

dentro de hospitais do SNS é insuficiente para responder a várias necessidades, nomeadamente o não

desperdício de medicamentos, o acesso aos doentes e a acessibilidade dos doentes aos medicamentos, que

não se faz apenas pela proximidade, mas faz-se também pelo preço a que adquirem esses medicamentos.

Efetivamente, a instalação de farmácias privadas dentro dos hospitais não contribui, por exemplo, para a redução

do preço, tanto para o Serviço Nacional de Saúde como para o utente.

A proposta que o Bloco de Esquerda traz, essa sim, contribui para resolver uma série de problemas e para

responder a uma série de necessidades dos utentes. A proposta que o Bloco traz é muito simples e fácil de

explicar. Todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde têm farmácias hospitalares que funcionam dentro

dos serviços do hospital. Elas já dispensam diariamente milhares de medicamentos a quem está internado no

hospital.

Ora, a pergunta que fazemos é esta: porque não ter estas mesmas farmácias a dispensar medicamentos a

quem vai ao hospital em regime ambulatório? Assim, quem vai à urgência ou a uma consulta externa pode

também adquirir os seus medicamentos através da farmácia hospitalar, que já funciona no hospital e que já

dispensa milhares de medicamentos por dia.

A nossa proposta é exatamente esta: fazer com que as farmácias hospitalares possam ser otimizadas para

dispensar medicamentos não só para quem está internado, mas também para quem vai a um determinado

hospital em regime ambulatório.

Este regime traria inúmeras vantagens, nomeadamente, a comodidade e um maior acesso dos doentes aos

medicamentos, a otimização de capacidade instalada nos hospitais, a redução do desperdício de medicamentos,

porque seria possível assim fazer uma distribuição em unidose, a diminuição da fatura dos medicamentos

suportada pelo Serviço Nacional de Saúde, porque os medicamentos da farmácia hospitalar são bastante mais

baratos, a diminuição do custo suportado pelos utentes.

Por todas estas vantagens, aquilo que esperamos é que os vários partidos aprovem o projeto de lei do Bloco

de Esquerda.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana

Oliveira, do PSD.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje três projetos de lei

que visam a manutenção e a abertura de farmácias nos hospitais do SNS, mas debatemos, em particular, o

Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª, que tem uma particularidade que queremos e devemos sublinhar, a de que se

trata de uma iniciativa legislativa não de partidos políticos, mas que tem origem nos cidadãos, os quais hoje, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, democraticamente saúdo.

Em termos concretos, este projeto de lei visa contrariar o que dispôs o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de

novembro, aprovado pelo atual Governo, que revogou o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, aprovado

também por um Governo do Partido Socialista, o Governo de José Sócrates. Ou seja, o atual Governo cessou

a possibilidade de haver instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao

público nos hospitais.

Evidentemente, e para que não haja equívocos, as farmácias hospitalares propriamente ditas, aquelas que

servem os doentes nos hospitais, não são abrangidas por este regime. Elas mantêm-se, embora numa situação

de alguma debilidade funcional, especialmente ao nível de recursos humanos, porque o Governo,

definitivamente, virou as costas ao Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — O que se pretendeu com a revogação do decreto-lei de 2009, do Governo de

José Sócrates, foi fazer com que a rede de farmácias comunitárias não viesse a ficar ainda mais debilitada.

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Com efeito, é bom recordar que Portugal tem uma extensa rede de farmácias comunitárias que tem sido uma

enorme mais-valia para a saúde dos portugueses de norte a sul, do interior ao litoral do País. A preservação

desta rede de farmácias comunitárias é um imperativo, porque ela serve bem os cidadãos, numa relação de

grande proximidade.

Os últimos anos, no entanto, têm trazido grandes dificuldades às farmácias comunitárias, lançando, por isso,

grandes incertezas sobre a sua sustentabilidade. Centenas de farmácias estão em acelerado desequilíbrio

financeiro e em situação de pré-falência. Há medicamentos que não estão disponíveis porque as farmácias não

podem assegurar reservas muito diversificadas.

Para incertezas e atribulações, já bastam as do funcionamento dos centros de saúde e dos hospitais públicos,

onde médicos, enfermeiros e outros funcionários escasseiam, onde os equipamentos de diagnóstico e de

terapêutica estão obsoletos e disfuncionais, onde as dívidas a fornecedores se acumulam e os serviços perdem

qualidade, onde as instalações são, muitas vezes, verdadeiras ruínas.

Para incertezas e atribulações, já bastam as listas de espera que crescem para os cidadãos terem acesso a

uma consulta ou a uma cirurgia.

O PSD, como partido responsável, entende que não deve acrescentar problemas aos problemas. Pelo

contrário, deve contribuir para a procura de soluções enquadradas, sustentáveis, que sirvam os verdadeiros

interesses de todos os portugueses, os quais não comportam o enfraquecimento da atual rede de farmácias

comunitárias, que, na sua capilaridade, chegam a todos os portugueses, numa relação única de proximidade e

de qualidade.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Mesmo a terminar, direi o seguinte: para o PSD, esta é mais uma situação que

deve ser avaliada de forma séria e estrutural e que não se compadece com os remendos com que os Governos

do Partido Socialista têm sistematicamente perturbado o sistema de saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo

Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar

os 23 700 cidadãos que subscreveram esta iniciativa legislativa, que visa permitir novamente a existência de

farmácias hospitalares concessionadas a privados.

No caso concreto da farmácia no Hospital de Loures, a sua manutenção também é apoiada pelos municípios

da área: Loures, Mafra, Odivelas e Sobral de Monte Agraço.

Somos a favor não apenas da repristinação imediata do decreto-lei de 2009, mas também da sua melhoria.

Porque fecharam outras seis farmácias hospitalares — em Faro, Coimbra, Penafiel, Lisboa, Leiria e Porto —

, com uma dívida global de 16 milhões de euros? Basicamente, porque se estabelecia um conjunto de critérios

centrados na remuneração mais alta dada ao concedente. Com uma má estrutura de incentivos concursais,

estas farmácias vencedoras foram apanhadas pela «maldição do vencedor» do concurso. Ofereceram rendas

exorbitantes em percentagem da faturação e só podiam mesmo ir à falência.

Concluo dizendo que é preciso manter as farmácias hospitalares em regime de saudável concorrência com

as farmácias comunitárias e o critério de escolha do vencedor, na boa tradição das recentes diretivas

comunitárias e das alterações ao Código de Contratação Pública, não pode nem deve ser exclusivamente pelo

preço, mas, sim, pela relação qualidade-preço, com preços máximos razoáveis.

A bem dos cidadãos tratados no Serviço Nacional de Saúde, não devemos ter preconceitos ideológicos sobre

a forma de prestação do serviço.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Graça, do

PS.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do PS, saudar os promotores e subscritores desta iniciativa legislativa cidadã.

Ainda é raro o recurso a este instrumento, que possibilita aos cidadãos participar na construção do corpo

legislativo, e, por isso, o Grupo Parlamentar do PS considera que a primeira palavra deve ser para saudar a

iniciativa de 33 600 cidadãos, os quais, partindo da sua experiência e realidade social, em Loures, propõem à

Assembleia da República que revisite o quadro legal que permitiu a abertura de farmácias comunitárias no

interior dos hospitais.

Tratou-se, aliás, de uma iniciativa de um Governo do PS que, em 2009, abriu esta possibilidade. Penso que

todos acompanham a bondade desta medida, que visava simplificar a vida dos cidadãos, facilitando o acesso

aos medicamentos e ao tratamento.

Contudo, apesar da evidente bondade, a realidade foi outra: das sete farmácias que abriram, seis encerraram

pouco tempo depois, isto é, a medida não teve acolhimento, não teve o sucesso comercial e social que

inicialmente se suponha, e, desta forma, em 2016, o atual Governo, também do Partido Socialista, decidiu, e

bem, revogar a lei de 2009 e colocar um ponto final nesta experiência das farmácias comunitárias no interior dos

hospitais.

Acontece que, apesar do insucesso em todo o País, em Loures, no Hospital Beatriz Ângelo, continua a

funcionar uma farmácia que cumpre as suas obrigações contratuais, que cumpre as suas obrigações fiscais,

uma farmácia considerada pequena/média empresa de excelência em 2018 e uma farmácia que tem recolhido

o apoio social correspondido nesta iniciativa legislativa de cidadãos.

O Grupo Parlamentar do PS não está disponível para repristinar a lei de 2009, voltando 10 anos atrás para

repetir uma experiência que não resultou.

Temos, hoje, uma rede de farmácias comunitárias de grande proximidade, com uma malha próxima das

pessoas, pelo que não necessitamos de voltar atrás. Mas ouvimos os argumentos de Loures, percebemos o

problema que estes cidadãos colocaram à Assembleia da República e estamos disponíveis para desenvolver

uma iniciativa que, respeitando o equilíbrio da rede de farmácias comunitárias, cumpra o essencial que nos é

solicitado pelos cidadãos, pelos 33 600 cidadãos de Loures, isto é, resolver este problema e não tratar o justo

por injusto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, obviamente,

começar, em meu nome pessoal e em nome do CDS, por cumprimentar o grupo de cidadãos que apresentou a

iniciativa legislativa que hoje motiva este debate e louvar o seu exemplo de cidadania. Aliás, já tivemos

oportunidade de o fazer quando os recebemos na Comissão de Saúde, altura em que dissemos que estávamos

muito conscientes da mais-valia que esta farmácia representa para a sua comunidade, da mais-valia e do

reconhecimento público que esta farmácia recebeu, tal como dissemos que estávamos bem conscientes da

complexidade e da multiplicidade de fatores que rodeiam este debate.

Nessa altura, e hoje reforçamo-lo, dissemos que estávamos bem conscientes de que o concelho de Loures

está bem servido por uma eficiente e excelente rede de farmácias comunitárias e estávamos também, como

estamos hoje, bem conscientes de que a lei socialista, o Decreto-Lei n.º 241/2009, instaurou um regime que se

revelou catastrófico, um fracasso em termos económicos, com elevados prejuízos para o Estado e para os

cidadãos.

Por esse motivo, sabemos que não há razões para retomar esse regime, mas sabemos também que não foi

isso que aconteceu em Loures. Nessa medida, será justo encerrar uma farmácia que se revelou um serviço à

comunidade, que se revelou um exemplo de boa gestão e que, obviamente, não seguiu o exemplo das outras

seis farmácias, que foram um negócio ruinoso para o Estado?

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Para nós, a questão é a de saber se será justo que, como já se disse, «pague o justo pelo pecador», e se,

por um lado, entendemos que não é justo, por outro, no CDS, não temos a ideia de que o Parlamento possa

legislar em função de uma única empresa.

Como tivemos oportunidade de dizer, o que, para nós, faz sentido é que se harmonize um conjunto de fatores

sem prejudicar um grupo tão alargado de cidadãos e que haja a oportunidade de, em sede de especialidade,

ser devidamente ponderada uma solução para esta questão que não prejudique os utentes, que não prejudique

o Estado e que possa ser ética e legalmente correta e bem balizada.

O CDS está disponível para encontrar essa solução e, porque queremos que seja possível encontrar uma

solução bem equilibrada, aquilo que vamos fazer é abster-nos na votação da iniciativa dos cidadãos. Também

não votaremos a favor do projeto do PAN porque, sem mais, não faz sentido para o CDS repristinar uma má lei

e queremos deixar claro que entendemos que o enquadramento que leva o Bloco de Esquerda a retomar uma

lei de 2007 não é o mesmo dessa ocasião, pelo que vamos votar contra esta iniciativa.

Queria terminar reforçando, em nome do CDS, o reconhecimento e a mais-valia que atribuímos ao serviço

público que as farmácias comunitárias prestam neste País, as quais exigem da parte do Governo…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, as farmácias comunitárias exigem, por isso, muito maior atenção da parte do Governo e não a

menorização a que têm sido votadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do

PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos três iniciativas que incidem sobre o

tema das farmácias. Duas delas, uma da autoria de cidadãos e outra do PAN, pretendem repristinar a legislação

de 2009, que possibilitou a abertura e o funcionamento das farmácias comunitárias nos hospitais do Serviço

Nacional de Saúde, e a terceira iniciativa, do Bloco de Esquerda, alarga as competências das farmácias

hospitalares, atribuindo-lhes a dispensa de medicamentos ao público.

As iniciativas que repristinam a legislação de 2009 sustentam a sua apresentação com o objetivo de

«defender o interesse dos utentes» e a iniciativa legislativa de cidadãos aduz ainda «a defesa dos interesses do

Estado».

Referem os proponentes que a farmácia instalada no hospital de Loures atende mais de 500 utentes por dia

e 120 durante a noite. Defendem igualmente que a abertura destas farmácias não representou, ao contrário do

que é alegado pelo setor das farmácias comunitárias, qualquer prejuízo para as «farmácias existentes na área

de influência dos hospitais do SNS nos quais funcionaram farmácias de dispensa de medicamentos ao público,

incluindo a do hospital de Loures».

Sobre estas iniciativas, o PCP reafirma o posicionamento assumido em 2009. Não acompanhamos as

propostas para que num hospital público seja introduzida uma estrutura privada, porém, estaremos disponíveis

para, em sede de especialidade, de forma excecional, intervir no sentido de acautelar o nosso princípio geral,

salvaguardando a situação que subsiste e acautelando os postos de trabalho existentes, ficando claro que

rejeitamos qualquer perspetiva de se abrir caminho para a abertura de novas farmácias privadas em hospitais

públicos.

O PCP defende que as farmácias hospitalares têm uma importância central para o bom desempenho do

nosso Serviço Nacional de Saúde, para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança.

A existência de farmácias públicas, com atendimento ao público e dispensa de medicamentos, tal como

propõe o Bloco de Esquerda, merece o nosso acompanhamento.

A existência de farmácias públicas tem também muita importância, dado que o custo dos medicamentos

continua a consumir uma parte significativa dos orçamentos das famílias, cuja expressão assume maior

dimensão em casos de pessoas idosas e com doença crónica. Infelizmente, há muitos doentes e utentes que,

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devido às suas dificuldades económicas, continuam a não adquirir os medicamentos e, por esta via, não aderem

à terapêutica prescrita, colocando em causa a sua saúde e o seu bem-estar.

Para o PCP, o acesso universal a medicamentos deve assentar, entre outros princípios, nos preços

acessíveis e, no caso dos doentes com mais 65 anos, na dispensa gratuita dos mesmos.

Estas medidas são centrais para garantir o direito à saúde. É por isso que continuaremos a defendê-las e a

lutar para que sejam…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, continuaremos a lutar para que elas sejam efetivas na vida dos utentes e dos doentes, em

Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos,

passamos ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, pelo que peço aos serviços que

acionem o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar terão de

sinalizar à Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António Sales,

Joaquim Raposo, Luís Graça e Susana Amador, do PS, e Ana Oliveira, Clara Marques Mendes e Paulo Rios de

Oliveira, do PSD, perfazendo 203 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar pelo Voto n.º 746/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Filipe

Graciosa. Peço ao Sr. Secretário da Mesa António Carlos Monteiro o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na passada segunda-feira, 18 de fevereiro, morreu o Sr. Dr. João Filipe Giraldes Pereira de Figueiredo

(Graciosa).

Médico veterinário, o Dr. Filipe Graciosa era uma das maiores referências da equitação nacional.

Foi um dos fundadores, em 1979, da Escola Portuguesa de Arte Equestre (EPAE), que elevou o prestígio e

o reconhecimento do cavalo lusitano e da equitação portuguesa em todo o mundo. Com os cavalos da

Coudelaria de Alter, promoveu o ensino, a prática e a divulgação da arte equestre tradicional portuguesa. Esteve

36 anos nesta Escola, de que foi Mestre Picador, Chefe e Diretor.

Criador de cavalos lusitanos, foi ainda presidente da Sociedade Hípica Portuguesa, tendo sido em 2008

condecorado pelo Governo francês com o grau de Cavaleiro da Ordem Nacional da Legião de Honra da

República Francesa.

Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e aos amigos

de Filipe Graciosa o mais sentido pesar pelo desaparecimento deste cavaleiro exímio e embaixador da arte

equestre portuguesa.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Passamos ao Voto n.º 740/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS)

— De louvor ao nadador Filipe Santos, que também vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O nadador algarvio Filipe Santos, da Associação Desportiva e Cultural de Portimão, bateu o recorde do

mundo dos 25 metros mariposa na categoria de S21 – Síndrome de Down durante o Campeonato Nacional de

Inverno de Natação Adaptada, que decorreu nas piscinas municipais da Guarda. Na prova, participaram 132

nadadores, de 22 clubes nacionais.

Filipe Santos, de 30 anos, terminou com 15,59 segundos, melhorando o recorde de 15,75 segundos, que

pertencia ao sul-africano Pietie Bell desde 2008. O nadador português era já recordista mundial dos 25 metros

livres, com 14,15 segundos, e, ao conseguir o recorde do mundo nos 25 metros mariposa, bateu o seu próprio

recorde da Europa, de 15,89 segundos, e o recorde nacional.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita Filipe Santos, enaltecendo o

resultado alcançado, que a todos nós prestigia, e saúda também o treinador do atleta e a Federação Portuguesa

de Natação.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 741/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De condenação

pela proibição de entrada na Venezuela de uma delegação de Deputados ao Parlamento Europeu. Peço ao Sr.

Secretário Duarte Pacheco o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No dia 17 de fevereiro, as autoridades venezuelanas impediram a entrada no país de um grupo de cinco

deputados ao Parlamento Europeu, que se tinha deslocado a Caracas, a convite da Assembleia Nacional, para

reunir com Juan Guaidó.

As autoridades venezuelanas, cumprindo ordens do regime de Nicolás Maduro, confiscaram todos os

passaportes e expulsaram do país os deputados ao Parlamento Europeu.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a proibição da entrada em território

venezuelano da delegação de deputados ao Parlamento Europeu e reafirma que o diálogo institucional e a

diplomacia são os únicos mecanismos para resolver a delicada situação local.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS

Isabel Alves Moreira.

Passamos ao Voto n.º 744/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação das ameaças proferidas por

Donald Trump de recrudescimento da ingerência e da agressão contra a República Bolivariana da Venezuela e

o povo venezuelano.

O voto será lido pelo Sr. Secretário da Mesa Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Assumem uma extrema gravidade as declarações de Donald Trump, Presidente dos Estados Unidos da

América, proferidas em Miami, no dia 18 de fevereiro, em mais um ato de ingerência aberta contra a Venezuela

e de ostensivo desprezo pelos princípios do Direito Internacional consignados na Carta da Organização das

Nações Unidas.

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Recuperando o discurso do ‘eixo do mal’ – apontado à Venezuela, a Cuba e à Nicarágua –, Trump volta a

ameaçar com a opção de uma intervenção militar contra a Venezuela, sabendo-se que os Estados Unidos da

América estão a deslocar forças militares para as Caraíbas e a América do Sul, a coberto de uma falsa ‘operação

humanitária’.

De forma deplorável, Trump elogiou responsáveis por ações de violência terrorista na Venezuela e insistiu

no apelo golpista à sedição e traição de militares venezuelanos, recorrendo, inclusive, à ameaça e à chantagem,

com vista a consumar o golpe orquestrado nos Estados Unidos, que decretou o ‘fim do diálogo’ e a posterior

instauração de um 'presidente' fantoche.

As declarações de Trump têm lugar num momento em que os Estados Unidos da América intensificam o

bloqueio económico e financeiro contra a Venezuela e a confiscação de ativos do Estado venezuelano, visando

asfixiar a sua economia e degradar as condições de vida do seu povo.

Assim, a Assembleia da República, condena as declarações de Donald Trump que atentam gravemente

contra a Venezuela, a sua ordem constitucional, a sua soberania e independência nacional e os direitos do povo

venezuelano; condena a política de ingerência e promoção de um golpe de Estado, a desestabilização, as

sanções e o bloqueio económico, a confiscação ilegal de bens e recursos financeiros e as ameaças de

intervenção militar da administração Trump contra o povo venezuelano, denunciando em particular os reais

objetivos da falsa ‘operação humanitária’ anunciada para 23 de fevereiro, e insta o Governo português a assumir

uma posição de respeito pela soberania e independência da Venezuela, em conformidade com a Constituição

da República Portuguesa e a Carta das Nações Unidas.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se o Voto n.º 742/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De

condenação pelo atentado no distrito de Pulwana, no Estado indiano de Jammu e Caxemira.

A Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira vai fazer o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 14 de fevereiro, um ataque com um carro armadilhado projetado contra um autocarro de

uma coluna de forças policiais no distrito de Pulwama, no estado de Jammu e Caxemira, na Índia, vitimou 44

agentes da Força Central de Polícia de Reserva, naquele que foi o atentado mais mortífero registado naquele

país em anos recentes.

A violenta explosão foi ouvida a vários quilómetros de distância, tendo o atentado sido, entretanto,

reivindicado pelo grupo radical Jaish-e-Mohammad, que já no passado dirigira ações terroristas contra alvos na

Índia.

O Secretário-Geral da Nações Unidas, António Guterres, condenou fortemente o ataque, solidarizando-se

com os feridos e com os familiares das vítimas mortais e fazendo votos para que os responsáveis pelo ataque

sejam identificados e julgados. A União Europeia repudiou o ataque, manifestando a sua solidariedade com a

Índia no momento de dificuldade que enfrenta e reafirmou a sua cooperação no combate ao terrorismo.

Neste contexto de um ataque a um país amigo e parceiro estratégico de Portugal, importa reiterar também a

firme condenação das instituições portuguesas perante todas as formas de terrorismo e enfatizar o seu empenho

na prossecução de ações coletivas de prevenção e repressão de atos terroristas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o ataque terrorista ocorrido no dia

14 de fevereiro no distrito de Pulwama, no estado de Jammu e Caxemira, na Índia, e manifesta a sua

solidariedade e pesar às autoridades e povo indianos e, em particular, aos familiares das vítimas.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos ao Voto n.º 743/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor

pela participação da seleção feminina de futsal e pelos resultados alcançados no Campeonato da Europa de

Futsal.

Aproveito para informar que se encontra presente nas galerias uma delegação de atletas desta modalidade,

bem como representantes da federação respetiva.

Aplausos gerais, de pé.

Peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de ler o voto que iremos apreciar a seguir.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A seleção feminina de futsal alcançou um resultado histórico e de grande valor no primeiro Campeonato

Europeu feminino de Futsal, que decorreu em Gondomar, entre 15 e 17 de fevereiro.

Depois de um valioso percurso que colocou a seleção feminina de futsal na final-four do Europeu, o seu

desempenho, comportamento e entrega nos jogos frente à Ucrânia e à Espanha são de valorizar, especialmente

considerando que, das 14 jogadoras da seleção, só duas são profissionais.

Entre as restantes encontramos quem seja estudante, médica, costureira, optometrista, radiologista, militar

da GNR, trabalhadora de hotelaria, do calçado, gestora, havendo mesmo quem tenha sido mãe durante o seu

percurso desportivo. Estas mulheres abdicam do seu tempo livre e colocam-no ao serviço da modalidade,

treinando e competindo com sacrifício mas também com muito amor ao futsal.

Não esquecemos os resultados alcançados nos Torneios Mundiais de Futsal, nos quais chegaram à final em

2010, em 2012 e em 2014, tendo alcançado o bronze em 2011 e o quarto lugar em 2013 e em 2015, num

caminho de muito trabalho e dedicação das jogadoras e técnicos.

Num mundo desportivo que continua a ser tão marcado por profundas diferenças nas condições de

participação das mulheres em relação aos homens, por grandes dificuldades das mulheres no acesso ao

desporto profissional e competitivo, todos os momentos em que estas diferenças se esbatam devem ser

assinalados e devidamente valorizados pelo que podem significar de derrube das barreiras que persistem.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a seleção feminina de futsal pelo resultado

de vice-campeã europeia, felicitando as suas atletas, treinador e restante equipa técnica e a Federação

Portuguesa de Futebol, enaltecendo e valorizando o trabalho desenvolvido ao longo dos anos e a entrega com

que o têm feito.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Passamos, agora, ao Voto n.º 745/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com a operária

corticeira Cristina Tavares e trabalhadores alvo de repressão, assédio e violação de direitos.

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Em janeiro de 2017, a Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA decidiu despedir, por extinção do posto de

trabalho, Cristina Tavares. A operária corticeira recorreu, o tribunal condenou a empresa e obrigou à sua

reintegração. Em resposta a essa reintegração no posto de trabalho, foi confrontada com trabalhos forçados e

improdutivos, repressão e assédio, que desde logo denunciou. Pela segunda vez, o tribunal condenou a empresa

por assédio, e, no decurso dessa condenação, a Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA avançou com novo

despedimento, agora por ‘difamação’. Cristina Tavares recorreu novamente. Há duas semanas, a empresa foi

condenada pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) em 31 000 € por assédio e agora em 6 000

€ por violação de normas saúde e segurança no trabalho.

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A Corticeira Fernando Couto – Cortiças, SA foi condenada duas vezes e corre uma queixa-crime. Contudo,

parece não ter sido ainda suficiente para assegurar o cumprimento da lei e dos direitos desta trabalhadora. A

associação patronal do setor corticeiro mantém um silêncio absoluto sobre esta violação de direitos humanos.

Esta trabalhadora tem sido vítima de repressão insidiosa e brutal, apenas porque não desiste do posto de

trabalho e de ver cumpridos os seus direitos. Este processo de violência física e psicológica sobre Cristina

Tavares é inaceitável.

Cristina Tavares tem tido a coragem para denunciar situações semelhantes, mas não é, infelizmente, caso

isolado. Práticas de repressão e assédio, violação e desrespeito de direitos marcam o dia-a-dia de muitos locais

de trabalho no País.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera: manifestar a sua solidariedade

com todos os trabalhadores sujeitos à repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos

locais de trabalho, condenar as práticas de negação, desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores e

promover o respeito integral pelo cumprimento da Lei e da Constituição.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a votação que acabámos de efetuar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Rubina Berardo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também

irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica igualmente registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1990/XIII/4.ª (Presidente da AR) —

Deslocação do Presidente da República a Angola.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1668/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que diligencie junto da ANAC — Autoridade Nacional da Aviação Civil — o apuramento das condições

necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1757/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

que promova junto da ANAC o estudo de otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira

– Cristiano Ronaldo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa também à 6.ª Comissão.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1069/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico

aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição

e erradicação da pobreza.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de

recuperação do controlo público dos CTT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização

dos CTT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reversão da privatização dos

CTT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PAN e

votos a favor dos restantes…

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, sei que me enquadro nos «restantes», mas…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Exatamente, Sr. Deputado!

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Mas, Sr. Presidente, peço desculpa, é preciso designar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o critério é da Mesa e toda a gente compreendeu o

resultado da votação. Procedi nesta matéria como procedo em relação aos demais grupos parlamentares, não

o discriminando.

Mas votamos, novamente, o Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e

abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

de 2 Deputadas do PSD (Regina Bastos e Sandra Pereira) e de 18 Deputados do PS (Ana Passos, António

Gameiro, Carla Tavares, Diogo Leão, Helena Roseta, Joaquim Raposo, José Magalhães, Manuel Caldeira

Cabral, Marcos Perestrello, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Conceição Loureiro, Maria da Luz Rosinha,

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Miranda Calha, Rui Riso, Santinho Pacheco, Sofia Araújo, Susana Amador e Wanda Guimarães), votos contra

do BE e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, tendo sido aprovada, esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à

manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos a

favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente a este conjunto de

votações, eu e a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Susana Amador também pediu para usar da palavra e suponho que seja para o mesmo

efeito.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sim, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que iremos

apresentar uma declaração de voto em relação a este conjunto de votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos

ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova

o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de

julho), 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de

descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Regime de entrada, permanência, saída e

afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de

residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Terminámos, assim, o período regimental de votações.

Resta-me anunciar que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 27 de fevereiro, às 15 horas, com

a interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, sobre política geral centrada na política de saúde e nas medidas

necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde

acessíveis e de qualidade.

Recordo aos Srs. Deputados que, nesse dia, haverá votações regimentais no final do debate.

Bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 47 minutos.

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———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Voto n.º 745/XIII/4.ª:

O CDS é um partido que tem o respeito pelos direitos e dignidade dos trabalhadores nas suas prioridades.

O CDS condena qualquer ato de repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de

trabalho. O CDS condena qualquer prática de negação, desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores.

O CDS promove o respeito integral pelo cumprimento da lei e da Constituição.

O CDS lamenta a situação particular da trabalhadora Cristina Tavares. Sendo Portugal um Estado de direito,

entendemos que os processos judiciais devem chegar ao fim e, devido ao princípio da separação de poderes,

não nos parece acertado que a Assembleia da República delibere sobre matérias ainda pendentes em tribunal,

o que pode ser considerado uma intromissão no poder judicial.

No entanto, reiteramos a importância de todas as empresas cumprirem com as suas obrigações, sejam as

decorrentes da lei ou as impostas pelos tribunais, e, nesse sentido, solidarizamo-nos com todos os trabalhadores

que sejam vítimas de práticas censuráveis.

Contudo, e não obstante o acima referido, o CDS não pode votar favoravelmente um voto que afirma que «a

associação patronal do setor corticeiro mantém um silêncio absoluto sobre esta violação de direitos humanos»,

o que é falso e levanta uma suspeita inaceitável, injusta e difamatória sobre todo o setor da indústria da cortiça,

pois a APCOR, desde o início deste caso, fez questão de esclarecer que «condena qualquer situação de prática

discriminatória e de assédio moral».

O setor da cortiça é exemplar não só com as obrigações legais, como mesmo no tratamento dos seus

trabalhadores, sendo fundamental para a economia do País, onde é líder mundial, e muito releva para as

exportações e inovação.

Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2019.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abstiveram-se no voto n.º 745/XIII/4.ª

(PCP) — De solidariedade com a operária corticeira e trabalhadores alvo de repressão, assédio e violação de

direitos, apresentado pelo Partido Comunista Português, por entender não lhe caber emitir juízos de valor sobre

a legalidade de casos concretos.

Na verdade, o texto que subjaz a este voto refere um conjunto de alegadas violações da lei por parte de uma

empresa em relação a uma trabalhadora em concreto.

Ora, no respeito pelo princípio da separação de poderes, de que não abdicamos, o Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata entende que os Deputados e este Parlamento não podem substituir-se aos tribunais

no julgamento dos casos concretos. Estamos perante um caso particular que está a ser acompanhado pela

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como pelo Ministério Público, entidades que tutelam e

acompanham estas matérias. Naturalmente que o Grupo Parlamentar do PSD continuará a acompanhar este

assunto, mas na parte que a nós, Assembleia da República, diz respeito, ou seja, a da fiscalização das entidades

administrativas e do Governo, para saber em que medida estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para o

respeito pelo cumprimento da lei.

Mais se diga que o aludido texto refere igualmente que a associação patronal do setor corticeiro «mantém

um silêncio absoluto», o que sabemos não corresponder à verdade, pois esta associação tem emitido

comunicados reiterando o seu posicionamento de condenação de todas as práticas discriminatórias e pugnando

pelo rápido e claro apuramento da verdade, nos locais próprios e entre as partes interessadas, sem

aproveitamentos públicos e mediáticos.

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Não obstante o acima exposto, obviamente que manifestamos a nossa total e completa solidariedade com

todos os trabalhadores sujeitos a repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de

trabalho, pois sempre o Grupo Parlamentar do PSD reprovou todas as más práticas laborais, não aceitando

ilegalidades, e, portanto, condena todas as práticas discriminatórias e de assédio moral ou quaisquer outras

violações de direitos laborais.

Saliente-se ainda que esta sempre foi a posição assumida por este Grupo Parlamentar, que sempre teve

como prioridade a estabilidade laboral, as boas práticas laborais e a dignidade no trabalho.

Lamentamos, outrossim, que o Parlamento esteja a servir para satisfazer agendas partidárias de alguns

grupos parlamentares e que o PCP escreva uma exposição de motivos que não corresponde depois à parte

resolutiva, uma prática parlamentar que devemos denunciar.

Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sandra Pereira e pela Deputada do PS

Susana Amador não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Relativa ao Voto n.º 717/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 50

(2019-02-09)]

O Brasil é um Estado de direito onde existe liberdade de expressão e de manifestação para a população em

geral mas em particular para os seus Deputados. Não faz sentido alegar «ameaças» como justificação para

abandonar o Brasil.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de fevereiro de 2019].

———

Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre, respetivamente, as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.ª [votados na reunião plenária de 8

de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 50 (2019-02-09)]

Votei contra as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.ª, que estabelece, a primeira, o regime da

representação equilibrada no pessoal dirigente e órgãos da Administração Pública e que altera, a segunda, a

paridade nos órgãos do poder político, não por não reconhecer — com a distância dos anos e a experiência

acumulada — algumas virtudes aos conceitos e aos objetivos mas, antes, por entender que, por um lado, o

processo padece de um vício não só insanável como inaceitável e que, por outro lado, quer uma quer outra leis

estão eivadas de erros materiais inultrapassáveis.

Quanto à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª, a divergência de fundo radica na diferença de tratamento que o

sistema oferece à Administração Pública e ao setor privado, no que toca às empresas cotadas em bolsa. Na

verdade, se estas têm de cumprir regras estritas e sanções insuperáveis, o mesmo não acontece com quem

tem de dar o primeiro e principal exemplo — a Administração Pública. E essa é, para mim, uma linha vermelha.

Isto porque a CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) fica dispensada

de cumprir as regras da paridade sempre que o conjunto de candidatos o não permitir. Já as empresas cotadas

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em bolsa, ainda que a seleção de candidatos o impeça, ficam obrigadas a cumprir, sempre e em qualquer caso,

as regras da paridade. E mais e pior: com sanções de que a Administração Pública fica, pura e simplesmente,

salvaguardada.

No que à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª diz respeito, foram duas as objeções que ditaram o meu voto.

A primeira reside no facto de estas alterações serem feitas a menos de três meses do primeiro de três atos

eleitorais. É não só uma novidade intolerável, como viola o Código de Boas Práticas em Matérias Eleitorais,

adotado pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa, que rejeita alterações a leis eleitorais a menos de

um ano de eleições. Donde, nem o prazo de 120 dias para a entrada em vigor da lei, que, à última hora, lhe

introduziram, a salva de um erro clamoroso e com o qual me recuso a compactuar.

A segunda prende-se com a alteração da sanção prevista para o incumprimento das regras da paridade. Até

aqui, a sanção pelo incumprimento traduzia-se na redução da subvenção para as campanhas eleitorais dos

infratores; com a alteração vertente, o que se preconiza é a rejeição da lista incumpridora. Ora, para além da

mais do que duvidosa conformidade constitucional, designadamente por violação do princípio democrático, é

incompreensível a manutenção desta sanção, porquanto não há notícia de que a sanção ainda vigente não

tenha sido suficientemente dissuasora. Razão por que é ainda mais inexplicável a solução alcançada, com óbvio

comprometimento da legalidade democrática.

A Deputada do CDS-PP, Vânia Dias da Silva.

[Recebida na Divisão de Redação em 22 de fevereiro de 2019].

———

Retificação ao n.º 26 do Diário, de 7 de dezembro de 2018

Na pág. 32, §10, l. 4, onde se lê «votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD» deve ler-se «votos contra

do CDS-PP e de 3 Deputados do PSD (Carlos Silva, Maurício Marques e Miguel Morgado) e a abstenção do

PSD».

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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