Página 1
Sexta-feira, 8 de março de 2019 I Série — Número 59
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMARÇODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10
minutos. Após o Presidente ter procedido à leitura do Voto n.º
754/XIII (4.ª) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica (PAR), usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Maria Manuel Leitão Marques (PS) e Sandra Pereira (PSD). O voto foi depois aprovado, tendo a Câmara, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo,
guardado 1 minuto de silêncio. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que respondeu a perguntas formuladas pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Isabel Alves Moreira e Elza Pais (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e André Silva (PAN).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 59
2
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
reunião plenária.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Peço aos Srs. Agentes de segurança o favor de abrirem as portas das galerias.
Vamos entrar na ordem do dia cujo primeiro ponto consta do Voto n.º 754/XIII (4.ª) — De pesar pelas vítimas
de violência doméstica (PAR), que vai ser lido por mim e a que se seguirá as intervenções dos vários grupos
parlamentares e do PAN.
Passo a ler o voto, que é do seguinte teor:
«A violência doméstica é um fenómeno complexo e multidimensional que atravessa todas as classes sociais,
idades, géneros, religiões, culturas, grupos étnicos, orientações sexuais, educações ou estados civis.
Portugal, como Estado de direito democrático e europeu, dispõe de um quadro legislativo vasto e abrangente
que, direta ou indiretamente, confronta esse flagelo nas suas várias vertentes e dimensões.
Trata-se, porém, de uma realidade social que se perde e perdura no tempo, de natureza estrutural e raízes
profundas, englobando diferentes tipos de abusos, em que a vergonha e o medo se aliam ao sentimento de
desproteção por parte das vítimas, concorrendo para a hesitação na denúncia e aos sentimentos de
desculpabilização e impunidade por parte dos agressores, dificultando a prevenção e eliminação da violência, a
punição dos agressores e a proteção das vítimas.
A incapacidade de respondermos a estas vítimas encontra expressão no número de mulheres assassinadas
que fizeram queixa de violência doméstica e pediram ajuda sem que as instâncias competentes ou a sociedade
lhes tenham prestado a proteção e a segurança que se impunha, o que é intolerável e inadmissível.
Só neste ano já foram assassinadas, em contexto de violência doméstica, 11 mulheres e uma criança e,
ontem, infelizmente, o número aumentou. Nos últimos 15 anos, morreram, em média, 35 mulheres por ano.
Temos, obrigatoriamente, urgentemente, de fazer mais e melhor.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o mais veemente repúdio por todos as
formas e atos de violência doméstica e de violência contra as mulheres, presta a sua sentida homenagem às
vítimas e expressa o seu profundo pesar às respetivas famílias e amigos.»
Em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia de
luto nacional, assinalamos o nosso pesar pelas vítimas do flagelo da violência doméstica, prestando-lhes a
nossa sentida homenagem.
Expressamos o profundo respeito a todas as pessoas que procuram resistir, dia após dia, à violência de
género e à violência doméstica, mostrando a nossa solidariedade para com familiares e redes de apoio, assim
como a nossa gratidão às e aos profissionais que trabalham de forma incansável no terreno para apelar à
denúncia, garantir a proteção das vítimas, sensibilizar a população e promover aquela mudança política e social
profunda que todas e todos desejamos.
A violência doméstica é transversal a toda a sociedade, ultrapassando questões sociais, etárias, culturais,
de género ou de orientação sexual. É fundada no sofrimento, no silêncio, na frustração, na vergonha, nas
desigualdades e nas manifestações desumanas e cruéis de poder, mas também na inação e na negligência
social à qual não podemos ficar alheios.
Hoje, o PAN manifesta o seu pesar e total repúdio por todas as formas de violência, juntando a sua voz
àquelas que reivindicam o fim de uma era de culpabilização das vítimas e de desculpabilização dos agressores,
ainda imposta quer pela sociedade quer pelo sistema judicial, que continua a menorizar a violência e a não
proteger as mulheres.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Doze mulheres vítimas mortais de violência doméstica em dois meses do ano de 2019 demonstra a
Página 3
8 DE MARÇO DE 2019
3
brutalidade deste flagelo e a necessidade de agir por todas as pessoas, muito maioritariamente mulheres, que
continuam a ser atacadas, espancadas, humilhadas, pressionadas, violentadas por agressores em contexto
familiar. Uma média de 30 denúncias diárias demonstra a dimensão do problema e bem sabemos a imensidão
de casos que nem são denunciados.
O problema da violência doméstica não tem estado, sobretudo nos últimos anos, fora da agenda política.
Têm sido aprovadas medidas legislativas, administrativas e de planeamento que visam combater esta
barbaridade, mas a verdade é que os crimes de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito
significativo de mulheres. Verifica-se, então, que uma coisa é o que consta da lei e outra coisa é a criação de
condições no terreno para que as respostas sejam efetivas e eficazes.
Os Verdes reafirmam que devemos proclamar e praticar tolerância zero em relação à violência doméstica.
Esse objetivo leva-nos a não aceitar a ideia de que se trata de uma questão de mentalidades que pode levar
muitas gerações a erradicar e que pouco mais há a fazer para além do que está feito.
Generalizar e cimentar a perceção da anormalidade, da inaceitabilidade, do repúdio por estes fenómenos é
um dever do qual os poderes públicos não se podem demitir. Por isso, impõe-se agir de forma continuada pela
formação e pela sensibilização da população em geral.
As respostas para se gerarem condições de afastamento do agressor e de apoio à vítima, na garantia da sua
dimensão de segurança, proteção e autonomia, são outra componente que deve ser continuadamente reforçada
pelos poderes públicos.
Por outro lado, é importante ter consciência de que, se falharem aqueles agentes de quem se espera a mão
mais segura para materializar as condições para o fim de um caso de violência doméstica, é todo o sistema que
deixa de produzir os efeitos necessários.
Por isso, é normal e legítimo que às forças de segurança e aos magistrados deste País — e temo-los muito
competentes — se exija sensibilidade para o problema, tempos de ação adequados e decisões eficazes.
O afastamento do juiz Neto de Moura do julgamento de crimes de violência doméstica é um exemplo de
como a consciência da sociedade ganha força para exigir que o sistema se credibilize e para que não se
continuem, em certos casos, a desrespeitar as vítimas e a suavizar a responsabilidade dos agressores.
Tolerância zero à violência doméstica é uma responsabilidade de toda a sociedade e exige ação e medidas
continuadas dos poderes públicos.
Aplausos de Os Verdes, do PCP, do Deputado do PS Alexandre Quintanilha e do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A violência doméstica
é um crime hediondo, um flagelo social, uma chocante violação dos direitos humanos. Tantas vezes representa
anos, décadas e até uma vida inteira de terror psicológico, sofrimento profundo e de desumanos atos de
brutalidade sobre mulheres e crianças.
Em 1989, por proposta do PCP, foi discutida a primeira iniciativa legislativa sobre proteção de mulheres
vítimas de violência doméstica. Aprovada a 8 de março de 1991, foi apenas a partir de então que os Governos
adotaram medidas em relação à proteção das mulheres vítimas de violência.
Passados 28 anos, e não obstante os passos dados por sucessivos Governos e a suposta centralidade do
debate, as mulheres continuam a ser vítimas de violência sem garantias de uma efetiva proteção.
Desde o início do ano, em menos de três meses, foram assassinadas 13 mulheres e uma criança, quase
metade das mortes de mulheres de todo o ano passado.
Passados 28 anos, persistem, em Portugal, fenómenos estruturais de violência sobre as mulheres que
exigem medidas específicas, articuladas e integradas de prevenção deste fenómeno hediondo, de proteção das
vítimas e de erradicação deste flagelo.
É urgente reforçar os serviços públicos com os meios materiais e humanos adequados e com a formação
necessária no SNS (Serviço Nacional de Saúde), na segurança social, nas forças e serviços de segurança, nas
autoridades judiciárias.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 59
4
É urgente assegurar a eficácia de medidas de prevenção da violência — no namoro, na família, na sociedade
— e a escola pública tem aqui um papel insubstituível.
É urgente assegurar a aplicação eficaz das medidas de proteção das vítimas.
É urgente assegurar o apoio psicológico a todas as vítimas durante todo o processo: desde a denúncia na
esquadra, nas situações em que haja acolhimento em casa-abrigo ou não, nos diferentes momentos de tomada
de decisão, em todas as fases do processo judicial e até ao início de uma nova vida.
O PCP apresenta, hoje, uma iniciativa legislativa que visa, entre outras medidas, a criação de uma comissão
nacional de prevenção e de proteção das vítimas de violência, à semelhança do que acontece com a Comissão
Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, com funções de coordenação, prevenção, proteção e
acompanhamento das vítimas. É uma proposta que queremos ver discutida e que constitui uma medida de
defesa dos direitos das vítimas.
As mulheres vítimas de violência doméstica têm o direito a ser protegidas durante todo o processo e, à luz
da Constituição, o Estado tem responsabilidades diretas nesse objetivo.
A proteção efetiva e a confiança das vítimas é determinante no processo de emancipação de cada uma delas
e o Governo deve assegurar o investimento público necessário para tal: a contratação de psicólogos para as
esquadras e equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais; o reforço do número de técnicos de reinserção
social; o reforço da formação de professores, profissionais de saúde, magistrados, agentes das forças de
segurança; o alargamento de programas com agressores; a proteção e o acompanhamento regular a todas as
vítimas de violência doméstica.
O combate à violência doméstica e a todas as formas de violência sobre as mulheres é um combate de todos
os dias que não pode ter tréguas.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita
Bessa.
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
ano de 2019 conta 66 dias. O ano de 2019 conta 12 mulheres e uma criança de dois anos mortas, vítimas de
violência doméstica.
Hoje, dia 7 de março de 2019, foi decretado luto nacional por estas vítimas e por todas as outras que já
viveram ou se encontram agora em silencioso e silenciado, em injusto e indigno, em criminoso contexto de
violência doméstica.
É um dia no domínio do simbólico que não pretende em si mesmo resolver nada, mas o seu valor é este:
hoje, não encolhemos os ombros resignados às notícias que parecem distantes, mas que tantas vezes estão
bem perto da nossa porta; hoje, somos chamados a olhar de frente uma realidade que é inaceitável em qualquer
aceção de dignidade da pessoa humana.
O Parlamento, enquanto coletivo de mulheres e homens que representa os cidadãos portugueses, assume
a sua quota-parte de responsabilidade, que é entendida como a obrigação de responder por «coisa confiada»
— a segurança e a dignidade de todos.
Mas a responsabilidade de hoje tem de conter uma resposta. O simbólico tem de ter uma consequência real.
E há boas realidades no terreno. O CDS visitou, recentemente, o Espaço Júlia, em Lisboa, que articula a
Junta de Freguesia, a PSP e o hospital dos Capuchos, e visitou o Gabinete de Apoio e Informação à Vítima da
PSP, no Porto, que envolve a CPCJ (comissão de proteção de crianças e jovens), o DIAP (Departamento de
Investigação e Ação Penal) e o Instituto de Medicina Legal, que, em seis anos, recebeu mais de 7000 pedidos
de ajuda, sem registo de vítimas mortais. Exemplos como estes têm de ser replicados pelo País.
Mas há mais a fazer: as molduras penais dos crimes de sangue têm de ser reequilibradas face às dos crimes
económicos; há que revisitar as disposições quanto ao crime de ameaças e de coação; a formação de juízes
tem de ser reforçada nas áreas da violência doméstica e de género; e é urgente atuar na prevenção e numa
maior articulação entre as entidades responsáveis, para que as participações de ocorrências não terminem como
registos estatísticos, para que as ameaças não normalizem um quotidiano de sofrimento, para que os riscos
anunciados repetidamente não se transformem em mortes.
Página 5
8 DE MARÇO DE 2019
5
As Deputadas e os Deputados do CDS associam-se inteiramente a este voto de pesar. Que estas mortes,
violentas e precoces, tenham, pelo menos, o sentido de um alerta definitivo e que se abra um tempo favorável
a um movimento de mudança de atitudes e de ações, porque a violência doméstica não pode voltar a ter de
nenhum poder, de nenhum de nós, qualquer sinal de complacência.
Aplausos do CDS-PP, de Deputados do PSD e do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Sandra Cunha.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Nos últimos 15 anos,
morreram 503 mulheres em Portugal e milhares de crianças, também elas vítimas, ficaram órfãs e marcadas
para o resto das suas vidas.
Este ano, além destas 503 mulheres, já morreram mais 12 mulheres e uma criança em contexto de violência
doméstica — 5 de janeiro, Lúcia, 48 anos, morta com um tiro de caçadeira; 7 de janeiro, uma mulher
desconhecida, morta à pancada; 11 de janeiro, duas mulheres mortas a tiro; 17 de janeiro, Fernanda, morta,
também a tiro; 11 de janeiro, Vera, morta por espancamento; 27 de janeiro, mais uma mulher morta por
espancamento e degolada; 31 de janeiro, outra mulher, morta à facada, foi encontrada pelo filho de cinco anos
no chão da cozinha; 4 de fevereiro, mais uma mulher degolada; 17 de fevereiro, uma mulher morta com dois
tiros; 6 de março, ontem, a décima segunda mulher, com 39 anos, foi encontrada morta por estrangulamento.
A violência doméstica é o crime — já o temos dito várias vezes — que mais mata em Portugal e é considerada
crime público desde o ano 2000. Por isso, temos a lei, temos as medidas, temos programas e planos de ação e
temos, em relação a isto, muitas vezes, nesta Casa, um consenso. No entanto, continuamos a ter perto de 30
000 denúncias de violência doméstica por ano e sabemos que é apenas a ponta do icebergue.
Continuamos a ter uma média de 35 mulheres assassinadas por ano, continuamos a não conseguir proteger
estas mulheres, nem os seus filhos, nem as suas famílias, continuamos a desvalorizar a violência doméstica,
quando a devíamos encarar como um dos mais graves problemas de segurança pública do País. As mulheres
continuam a morrer…
Temos dito, várias vezes, que precisamos de formação, de educação, de sensibilização, de mais e melhor
articulação entre as várias entidades e os vários atores com responsabilidade, mas precisamos, também, de
garantir que a violência doméstica tem, na lei, no Código Penal principalmente, a importância que detém na vida
real, na vida concreta destas mulheres e de tantas famílias.
Precisamos de não mais ter acórdãos que desvalorizem a violência, que desculpabilizem os agressores e
responsabilizem as vítimas; precisamos de não mais ter sentenças que invoquem a Bíblia, que se refiram a
sociedades onde se assassinam mulheres por lapidação ou que considerem que uma mulher jovem e autónoma
não pode ser vítima de violência doméstica. Não aceitamos e não podemos continuar a ter sentenças que
naturalizam atos repugnáveis e censuráveis!
Amanhã, no Dia Internacional da Mulher, faremos uma greve em Portugal — a primeira greve feminista a
nível internacional, que se junta a tantas outras greves, em tantos outros países. Paramos pela igualdade de
direitos no trabalho e na educação, pela igualdade de oportunidades e de tratamento, mas paramos, também,
para dizer «Basta!», para dizer «Basta de violência doméstica!», «Basta de sermos mortas!», «Basta de sermos
espancadas!», «Basta de sermos humilhadas!», «Basta de estarmos desprotegidas pela justiça, pelo sistema
judicial e pela sociedade!».
Deixo um sincero pesar por todas as vítimas e a todos os familiares e amigos das mulheres assassinadas
por violência doméstica, em todos estes anos.
Aplausos do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel
Leitão Marques.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 59
6
A Sr.ª Maria Manuel Leitão Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros
do Governo: É com profundo pesar que as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista se associam ao
voto apresentado pelo Presidente da Assembleia da República pelas vítimas de violência doméstica e suas
famílias.
As mulheres, e muitos homens a seu lado, enfrentam muitas lutas, ao mesmo tempo, neste início do século
XXI; lutas estas quase sempre duras, para as quais é preciso paciência, persistência, resistência — muita
mesmo — para as vencer ou até para as saber perder e começar de novo.
São lutas travadas no espaço público e no espaço privado, as mais difíceis, as mais invisíveis, as mais
solitárias. São lutas que deviam ter sido ganhas ainda no século XX, como as da representação equilibrada em
certas profissões e em cargos de direção, incluindo a representação política, a da não discriminação salarial ou
a da igualdade na distribuição de tarefas dentro de casa. São lutas que previnem desigualdades futuras neste
século, como a da formação em áreas tecnológicas, onde irão ser criados mais e melhores empregos na próxima
década.
E são lutas civilizacionais, que fazem parte da condição humana, lutas que, em boa verdade, em nenhum
século, e muito menos no século XXI, deveria ter sido preciso travar. São lutas contra casos que ofendem a
nossa razão e enchem de tristeza o nosso coração: desde a mutilação genital feminina às formas de
desmesurada violência doméstica. E, contudo, aí estão elas, tão atuais em tantas partes do mundo, incluindo
Portugal, o País onde vivemos.
Unamos os nossos esforços, não apenas hoje, para mudar mais depressa esta cultura, para proteger as
vítimas e para não deixar impunes os agressores. Por uma vez na vida, sejamos todas e todos radicalmente
intolerantes com a tolerância à violência doméstica.
Aplausos do PS, da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão, da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro e
do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo
Parlamentar do PSD associa-se, naturalmente, a este voto e a este dia de luto nacional, em nome de todas as
vítimas de violência doméstica, das suas famílias e seus amigos.
Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, mais do que associarmo-nos a este dia, queremos aqui, hoje,
reafirmar o nosso compromisso político na prevenção e no combate a todas as formas de violência,
especialmente a violência de género.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização
Administrativa, que tutela estas áreas, e demais Srs. Membros do Governo: Bem sabemos que o dia de luto,
hoje, é simbólico, mas não podemos deter-nos em simbolismos! Mais do que um dia de luto, as vítimas de
violência doméstica precisam, sim, que o Governo ofereça 365 dias de luta para erradicar este flagelo da nossa
sociedade e que o sistema dê respostas cabais, eficazes e preventivas, de modo a evitar estas mortes que, este
ano, já são 12.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e demais Membros do
Governo: As vítimas de violência doméstica não precisam que o Sr. Primeiro-Ministro venha, agora, anunciar
um grupo de trabalho com o intuito de promover um prazo de 72 horas para que sejam aplicadas à vítima
medidas de proteção, bem como medidas de coação ao agressor, pretendendo ignorar que essa obrigação já
consta da lei desde 2015, mas que não tem sido reiteradamente cumprida. As advertências em relação a esse
incumprimento têm sido feitas por diversos especialistas e, também, pelo Grupo Parlamentar do PSD.
As vítimas precisam que trabalhemos 365 dias para que o Governo invista nas forças de segurança, na
formação de magistrados judiciais, no auxílio à deteção precoce de casos de violência doméstica, em
campanhas de sensibilização com impacto nacional nos media, na rede de municípios solidários — uma rede
que apoia o processo de autonomização das vítimas —, na prevenção e no combate à violência doméstica todo
o ano e todos os dias.
Sr.as e Srs. Deputados, mais do que um dia de luto, temos de trabalhar para promover procedimentos no
sentido de incluir, no sistema nacional de saúde, a deteção sistemática de existência de risco de violência no
Página 7
8 DE MARÇO DE 2019
7
seio familiar, nomeadamente através da introdução de questões concretas em processos de triagem, bem como
do respetivo registo, de acordo com os referenciais técnicos existentes.
Vamos trabalhar, vamos oferecer 365 dias de luta para aperfeiçoar o sistema! O diagnóstico está feito, os
especialistas têm feito recomendações. Vamos trabalhar!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É este o repto que o Grupo Parlamentar
do PSD lança aqui a todos, hoje, em consenso. Que não nos resignemos e que trabalhemos, em conjunto, 365
dias do ano para debelar a violência doméstica e todas as formas de violência e para que não volte a existir uma
mulher, uma única mulher — como já aconteceu — que, durante 98 dias, recorreu ao sistema, pedindo ajuda à
polícia e ao Ministério Público, mas como o sistema não teve como a ajudar acabou por morrer. Para que isto
não aconteça, vamos trabalhar em conjunto 365 dias por ano!
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, havendo quórum, vamos passar imediatamente à votação do
Voto n.º 754/XIII/4.ª (PAR) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, na sequência do voto que acabámos
de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro,
que hoje tem lugar ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra, para fazer perguntas ao Governo, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do
Grupo Parlamentar de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que há uma pergunta
que, com toda a frontalidade, se impõe fazer hoje ao Sr. Primeiro-Ministro: como é que o Sr. Primeiro-Ministro
tem cara para dizer recorrentemente ao País que não há mais dinheiro para a saúde, que não há mais dinheiro
para a educação, que não há mais dinheiro para a cultura…
Risos do PSD.
… que não há dinheiro para se ter em conta a contagem de todo o tempo de serviço para os professores e
profissionais de outras carreiras especiais e que, depois, quando se trata de injetar capital na banca privada,
como é o caso agora do Novo Banco, há sempre dinheiro, ele aparece sempre e nunca falha?
Julgo que há outra coisa que é preciso dizer, Sr. Primeiro-Ministro: Os Verdes julgam que já é tempo de
deixar de fazer das pessoas tolas,…
Risos do PSD.
… quando se diz que não pagam um euro que seja para a injeção de capital no Novo Banco ou nos bancos
em geral, porque é do Fundo de Resolução que sai todo esse dinheiro. Ocorre, Sr. Primeiro-Ministro, que o
Fundo de Resolução está a ser alimentado com dinheiro dos contribuintes, porque o dinheiro que a banca lá
coloca é irrisório para os valores que estão em causa.
Portanto, em relação a esta questão do Novo Banco, o que se passou verdadeiramente — e as
responsabilidades políticas devem ser assumidas — foi o seguinte: o PSD e o CDS foram responsáveis por um
processo de resolução do BES absolutamente desastroso e de uma absoluta falsidade, e o Governo do PS
terminou o trabalho com uma venda a um valor simbólico à Lone Star, com um contrato desastroso, sorvedouro
de dinheiros públicos, que o Sr. Ministro das Finanças disse, de resto, que não iria ser necessário disponibilizar.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 59
8
Como é, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quando digo
que não há mais dinheiro para alguma coisa, digo onde é que temos dado prioridade a investir o dinheiro. Digo
que investimos dinheiro na contratação de mais 9000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde;…
Protestos do PSD.
… digo que investimos dinheiro ao reduzir o número de alunos por turma para melhorar a qualidade do nosso
ensino; digo que investimos dinheiro em 200 obras que temos em recuperação;…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nota-se! Nota-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … digo que investimos dinheiro na criação de uma nova geração de políticas de
habitação, que este ano mobiliza 40 milhões de euros como primeiro passo para a criação do programa 1.º
Direito; digo que demos prioridade à promoção do transporte público, com a criação de um novo regime tarifário
para os passes sociais.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para alguns! Não são todos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que temos feito. E do mesmo modo digo que o temos feito repondo os
salários que estavam cortados, as pensões que estavam cortadas, diminuindo o IRS (imposto sobre o
rendimento de pessoas singulares) a pagamento para os trabalhadores. E o que respondo a quem me pergunta
porque é que não tenho dinheiro para fazer despesas que nunca prometi fazer é que tenho de ter dinheiro para
fazer aquilo que prometi fazer.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Outra coisa, completamente diferente, é o que se passa relativamente ao Novo
Banco.
Investimos dinheiro dos contribuintes num único banco. Há um único banco cujo capital foi reforçado com o
dinheiro dos contribuintes; há um único banco cuja solvabilidade foi assegurada com dinheiro dos contribuintes,
para proteção das poupanças das famílias, para estabilidade do nosso sistema financeiro e para apoio ao
funcionamento da economia. Esse banco chama-se Caixa Geral de Depósitos.
No que diz respeito ao Novo Banco, o Estado não investiu dinheiro dos contribuintes nacionalizando-o; o
Estado não investiu dinheiro dos contribuintes comprando-o; o Estado não investiu dinheiro dos contribuintes
oferecendo uma garantia; o Estado, simplesmente, emprestou dinheiro para, a 30 anos, ser pago pelos bancos,
ao Fundo de Resolução, o dinheiro que o Estado emprestou ao Fundo de Resolução.
Sr.ª Deputada, há uma enorme diferença entre fazer despesa e conceder um empréstimo. E não é legítimo
fazermos essa confusão, mesmo que fique bem num discurso político.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes bem sabem onde
é que o Governo investiu nesta Legislatura, porque muito batalhámos para que esses investimentos fossem
feitos e para que esses rendimentos fossem repostos.
Vozes do PSD: — Ah!
Página 9
8 DE MARÇO DE 2019
9
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não temos dúvidas absolutamente nenhumas de que se não
fosse também o nosso esforço esse resultado não teria sido atingido. Não temos dúvidas nenhumas sobre isso.
Mas se há empréstimo é porque há dinheiro disponível e o que Governo está a fazer é usar dinheiro dos
contribuintes para limpar o Novo Banco.
Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe o seguinte: se estamos a gastar dinheiro nesse banco para o limpar, ele
devia estar sob controlo público,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … em benefício do País e em benefício da dinamização da nossa
economia. Enquanto desse lucro era para o acionista Estado que esse lucro deveria reverter para reverter em
benefício do País. Essa era a solução adequada.
Tudo o resto que foi feito até à data é absolutamente desastroso e continua um sorvedouro de dinheiros
públicos que os portugueses não têm capacidade de pagar. Se pagamos, então o banco deve estar sob controlo
público, em benefício do País.
Uma outra questão, e última, que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro tem que ver com a Barragem
do Fridão. Se ela não está construída até à data também se deve ao finca-pé que Os Verdes fizeram para que
ela não fosse construída. Ocorre que, em todas as declarações que tem feito relativamente a esta matéria, o Sr.
Ministro do Ambiente dá a entender que o seu desejo é o de que ela venha a ser construída e que essa decisão
venha a ser tomada agora, em final de final de Legislatura.
Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: está em condições de dizer que o Governo não cometerá um disparate
dessa natureza e um crime ambiental dessa natureza, com repercussões sobre questões tão graves como a
qualidade da água ou a erosão da nossa costa?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, esgotou o seu tempo.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não cometam esse disparate e esse
crime ambiental.
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quando um banco nos empresta
dinheiro, por exemplo para a compra de uma casa, não nos está a oferecer a casa,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Daqui a 30 anos é que a vai receber!
O Sr. Primeiro-Ministro: — está a emprestar-nos o dinheiro, que vamos pagar com juros.
Quando o Estado, através do Fundo de Resolução, empresta dinheiro para a recapitalização do Novo Banco
não está a oferecer dinheiro aos bancos,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a desperdiçá-lo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … está a emprestar para o recuperar também com juros. É exatamente a mesma
situação do empréstimo.
Depois, quais são as alternativas? Em primeiro lugar, o Fundo de Resolução ainda mantém 25% do capital
do banco. Se a alternativa tivesse sido nacionalizarmos o banco, comprarmos o banco, ficarmos com o banco,
significava que, em vez do risco limitado que temos hoje, em vez do financiamento sob a forma de empréstimo
que temos hoje,…
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 59
10
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Se a alternativa tivesse sido nacionalizarmos o banco, em vez do financiamento sob a forma de empréstimo
que temos hoje, o que teríamos seria, como fizemos na Caixa Geral de Depósitos — e bem, porque esse é um
banco público —, uma responsabilidade ilimitada por todo o buraco negro que havia no chamado «banco bom»
e teríamos mais não um
É por isso, Sr.ª Deputada, que quando apreciamos uma solução, é sempre preciso olhar para qual seria a
solução alternativa.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: prefere uma solução onde temos um risco limitado
e o financiamento feito sob a forma de empréstimo, ou um investimento a fundo perdido de responsabilidade
ilimitada?
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Por mim, não tenho dúvidas, e acho que os contribuintes também não têm dúvidas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — É agora a vez de o Grupo Parlamentar do PSD colocar perguntas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo, quando
vendeu o Novo Banco, em outubro de 2017, vendeu-o com um mecanismo de capital contingente, uma espécie
de garantia, de cerca de 3890 milhões de euros, para eventuais perdas do banco, que seria usada até 2025.
Com o otimismo próprio, o Sr. Ministro das Finanças diria, 8 meses depois da venda: «Se o processo da
evolução do Novo Banco continuar a decorrer como até hoje, o número de 3890 milhões de euros não vai ser
atingido.» Repito: «não vai ser atingido»!
O Ministro das Finanças dizia isto após uma primeira injeção de capital do Fundo de Resolução, que fez
cinco meses depois da venda, em março de 2018, no valor de 800 milhões de euros. O Ministro das Finanças,
então, respirava otimismo.
Em março de 2019, há dias, o Novo Banco voltou a pedir, já não 800 milhões, mas 1150 milhões. O Ministro
das Finanças deixou de respirar otimismo. O Ministro das Finanças ficou surpreendido com a situação. E a
surpresa está patente na expressão, que utilizou, «estava à espera de um perfil descendente, saiu-me um perfil
ascendente», que é como quem diz, estava à espera que fosse menos, mas saiu mais. De facto, foram mais;
mais 800 milhões de euros do que aquilo que estava previsto.
A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: o senhor também estava à espera de mais 800 milhões de
euros do que aquilo que estava previsto?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, quando, em 2017, o Banco de Portugal
alienou o Novo Banco, aquilo que o Governo disse é que não concederia uma garantia, porque o comprador
tinha dúvidas sobre o que encontraria nas contas do banco, e que tinha dúvidas de que aquele banco fosse
mesmo um «banco bom» e que tudo o que fosse mau tivesse ficado no «banco mau».
Hoje sabemos, infelizmente, que, porventura, esses receios tinham fundamento e que a separação não gerou
um «banco bom» e um «banco mau», mas gerou, infelizmente, «banco péssimo» e um «banco mau».
Página 11
8 DE MARÇO DE 2019
11
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Aquilo que recusámos foi uma garantia, porque essa garantia implicava uma responsabilidade ilimitada sobre
o que seria encontrado naquele banco. Por isso, limitámos o montante máximo do capital contingente.
O capital contingente tem esse limite, é concedido sob a forma de empréstimo do Estado ao Fundo de
Resolução, que é uma entidade pública, e será pago em 30 anos por todo o sistema bancário, através das suas
contribuições anuais. É, por isso, dinheiro que foi avançado, para evitar ou a liquidação do banco ou mais um
falhanço na venda do banco — como a que tinha sido anteriormente tentada —, que iria conduzir,
inevitavelmente, à liquidação ou à nacionalização.
Com a liquidação, teríamos depósitos em risco, postos de trabalho em risco, estabilidade do sistema
financeiro em risco. Com a nacionalização, teríamos, pelo menos, um risco ilimitado da parte do Estado quanto
às necessidades financeiras do Novo Banco. O risco nunca seria limitado aos 3800 milhões de euros, seria a
tudo o que viesse a ser necessário para assegurar a solvabilidade do banco. E, mais ainda, não seria sob a
forma de um empréstimo recuperável a 30 anos, seria a fundo perdido e para sempre.
Foi esse risco que não quisemos e foi por isso que limitámos o risco que foi gerado pela resolução do banco
em 2014.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, péssima foi a forma como o processo de
venda aconteceu e a forma subsequente.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é que parece que se está a revelar uma situação péssima, Sr. Primeiro-
Ministro. Uma verdadeira alhada e, verdadeiramente, uma situação em que, afinal, a vossa previsão está a sair
francamente dececionante para todos.
Aliás, torno a citar o Sr. Ministro das Finanças, que dizia em relação ao Novo Banco: «A solução que
encontrámos foi difícil, mas tem uma virtude muito grande: tem limites e previsibilidade muito claros sobre os
impactos financeiros».
Sr. Primeiro-Ministro, esta previsibilidade traduz-se no seguinte: passados menos de dois anos depois da
venda, já foi gasta metade da verba disponível pelo capital contingente. A minha pergunta é se isto vai ter um
limite, a tal previsibilidade de que falava o Sr. Ministro das Finanças. Vai mesmo? O Sr. Primeiro-Ministro tem a
possibilidade de garantir aos portugueses que há mesmo um limite para este capital contingente do Fundo de
Resolução?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, a previsibilidade é garantida pelo
montante máximo. Por isso, o Sr. Deputado diz «já consumiram metade», o que significa que não poderão
consumir mais do que a outra metade, é esse o limite. Em segundo lugar, está sujeito a um limite anual de 850
milhões de euros e a melhor demonstração da vantagem da previsibilidade é que, não obstante os resultados e
a solicitação agora feita, não vamos ter necessidade nem de um orçamento retificativo para aumentar a despesa,
nem vamos incumprir os limites da dívida a que nos propusemos para este ano, nem vamos aumentar o défice
relativamente ao que nos propusemos para este ano, nem vamos ter de aumentar os impostos para pagar isto.
Ou seja, porque era previsível e, portanto, não era uma situação descontrolada.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 59
12
Mas, Sr. Deputado, como já ontem tive oportunidade de dizer, tenho a certeza que o Governo, o Banco de
Portugal e o Dr. Sérgio Monteiro não têm nada a esconder que impeça a constituição de uma comissão
parlamentar de inquérito para que se possa ver bem como foi feita a resolução, como foi gerido o Banco após a
resolução, como foi conduzida a alienação e como é que o Governo, no contexto em que estava, salvaguardou
o interesse público.
Aplausos do PS.
Pela nossa parte só agradecemos que alguém promova a constituição de uma comissão parlamentar de
inquérito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, os senhores ficaram surpreendidos
com o valor de 1150 milhões de euros. Não estavam à espera, foi para vós uma surpresa e, então, desataram
a dar tiros em todo o lado e desataram a dizer «vamos para uma auditoria», «vamos para uma comissão
parlamentar de inquérito».
O Sr. Primeiro-Ministro, que é também Secretário-Geral do Partido Socialista, ontem disse «vamos mesmo
para uma comissão parlamentar de inquérito!». Parece que nem o seu partido seguiu as suas pisadas, o seu
repto.
Afinal, o que é que se passa em relação a isto? Será porque o Sr. Primeiro-Ministro percebeu, entretanto,
que uma comissão parlamentar de inquérito, neste final de Legislatura, já não teria muito cabimento?
Em segundo lugar, em relação à auditoria, Sr. Primeiro-Ministro, já ouvi e li muita coisa sobre a auditoria e,
aliás, ouvi ontem o Sr. Ministro das Finanças pronunciar-se também sobre isto. A minha pergunta é esta: esta
auditoria, se for feita, também tem a ver com o processo da venda e o processo subsequente à venda do Novo
Banco, ou não?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ontem um jornalista perguntou-me se havia uma
divergência entre o Governo e o Presidente da República, porque o Sr. Ministro das Finanças tinha ordenado
uma auditoria à fase anterior à resolução, tal como foi feita exatamente à Caixa Geral de Depósitos, e o Sr.
Presidente da República dizia que era necessário que houvesse uma auditoria à fase posterior à resolução.
O que tive oportunidade de explicitar é que, no nosso sistema institucional, não cabe ao Governo
supervisionar o Banco de Portugal. Portanto, tendo o Banco sido gerido pelo Banco de Portugal a partir do
momento da resolução, não competiria ao Governo, e, do meu ponto de vista, nem legal nem
constitucionalmente, ordenar uma auditoria à ação do Banco de Portugal após o momento da resolução.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, disse que se há curiosidade e interesse em saber como foi feita a
resolução, como é que o Banco de Portugal geriu o Banco após a resolução, como é que o Dr. Sérgio Monteiro
negociou a primeira tentativa de venda, como é que se concretizou a segunda tentativa de venda, pela nossa
parte estamos totalmente disponíveis para uma comissão parlamentar de inquérito, porque a Assembleia da
República, sim, ao contrário do Governo, pode fazê-lo, através de uma comissão parlamentar de inquérito, e
apurar o que suscita curiosidade ao Sr. Presidente da República, o que suscita, naturalmente, curiosidade a
muitos portugueses e, devo dizer-lhe, que até a mim me suscita curiosidade, porque também gostaria de
Página 13
8 DE MARÇO DE 2019
13
conhecer as auditorias internas do Banco de Portugal, que nunca foram publicadas nem sequer transmitidas ao
Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PSD também
gostava de conhecer muitas coisas, nomeadamente sobre este processo da venda e o processo subsequente.
Aliás, nós pedimos, reiteradamente, que nos fosse enviada essa informação e ela não tem chegado. Por isso
mesmo insistimos e por isso mesmo é que, hoje, o Sr. Ministro das Finanças vai estar na Comissão de
Orçamento e Finanças a explicar esta matéria. Nós queremos conhecer tudo em nome do interesse dos
portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro falou das divergências entre o Governo e o Presidente
da República e eu, com esta matéria, abalanço-me para um outro tema, que tem a ver com a questão do
Montepio e da idoneidade do Presidente da Associação Mutualista.
Afinal, parece que estava tudo bem. Dizia o Sr. Ministro da Segurança Social: «Está tudo bem, está tudo
esclarecido, quem tem a responsabilidade é a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de
Pensões), não é o Governo.» E o Sr. Presidente da República deixou muito claro que era preciso clarificar esta
matéria. E é, porque uma associação mutualista com 630 000 sócios que têm ali as suas poupanças tem de ser,
obviamente, muito escrutinada e a idoneidade de quem está à frente desta entidade deve ser altamente
escrutinada também, deve ser muito bem demonstrada.
Por isso, a minha pergunta é muito simples: porque é que o Governo, então, ao fim deste tempo todo, vem
alterar a sua posição e, afinal, quer clarificar o que antes já estava tão clarificado?
Aplausos do PSD.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, como sabe, foi o Governo que
promoveu a alteração do Código das Associações Mutualistas e a alteração da supervisão das mutualidades,
da tutela do ministério para a entidade reguladora do sistema segurador.
A nossa profunda convicção é que a alteração legislativa atribui claramente competência, e desde já, à ASF
para avaliar todo o sistema de governação, incluindo a idoneidade dos titulares dos órgãos de governo das
instituições. Porque é que não clarificámos antes? Porque não tínhamos a dúvida, tínhamos mesmo a convicção
de que essa era a importação clara e inequívoca.
Mas se há dúvidas, não só da ASF, como de outras entidades, Sr. Deputado, não há nada como as dúvidas
ficarem esclarecidas e o Governo publicará uma norma interpretativa que, sendo interpretação autêntica, tem
efeitos desde a data de entrada em vigor do diploma e que retira qualquer álibi à ASF para deixar de fazer o que
lhe compete, que é avaliar também a idoneidade de quem gere as entidades mutualistas e, no caso concreto, o
Dr. Tomás Correia.
Aplausos do PS.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 59
14
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o Governo foi agora assombrado
com dúvidas, o que é verdadeiramente extraordinário, porque há uma semana…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não me diga!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, há uma semana o Sr. Ministro da Segurança
Social — que, aliás, é uma pessoa competentíssima nestas matérias e que é Ministro da Segurança Social há
cerca de oito anos; nunca ninguém em Portugal, depois do 25 de Abril, foi ministro da segurança social durante
tantos anos — não tinha dúvidas nenhumas!
Protestos do PS.
Mas, subitamente, sobressaltaram-se e há dúvidas.
Vozes do PSD: — Foram-se as convicções!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Digo-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: onde não há dúvidas é sobre o tempo
médio de espera do processamento de pensões pelo Centro Nacional de Pensões.
Hoje, queria mesmo colocar esta questão porque, em setembro de 2018, pedimos que o Sr. Ministro da
Segurança Social viesse explicar ao Parlamento, viesse explicar à Comissão o que é que está a acontecer com
o Centro Nacional de Pensões, que, cada vez mais, demora meses e meses para que os pensionistas que vivem
em Portugal tenham a sua pensão e que demora anos e anos para que os pensionistas residentes fora do País
tenham a sua pensão.
Sr. Primeiro-Ministro, veja bem, o Sr. Ministro não disse nada, não disse que vinha e estamos à espera que
ele diga alguma coisa, que diga quando é que, afinal, vem à Comissão. E a pergunta que lhe faço é se acha
normal este comportamento de um ministro que, perante uma matéria desta natureza e gravidade, está seis ou
sete meses sem dizer se vem ou não ao Parlamento explicar porque é que o Centro Nacional de Pensões não
funciona bem.
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe o seguinte: do que estamos a falar é de milhares de pensionistas
ou de potenciais pensionistas, gente que trabalhou uma vida e que descontou para a segurança social. Agora o
Estado não lhes faz nenhum favor, o dinheiro é do pensionista, o dinheiro é do cidadão e o Estado não pode
deixar de lhe dar esse dinheiro com a urgência possível. Muitos, aliás, estão a passar muito mal e a minha
pergunta é: quando é que o Governo põe termo a esta delonga inusitada na atribuição das pensões aos idosos?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, comecemos pela primeira pergunta.
Em primeiro lugar, o Governo não tem dúvidas nenhumas. Todos os pareceres jurídicos produzidos no
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — posso mesmo dizer todos os pareceres jurídicos
que tenho do meu próprio gabinete — confirmam a interpretação que eu próprio também tenho de que a lei
atribui à ASF, desde o início — quer dizer, desde a transferência da competência de supervisão —, total
competência para avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia. Portanto, nós não temos dúvidas nenhumas,
estamos é confrontados com o facto de haver outras pessoas com dúvidas e que a ASF tenha uma interpretação
divergente. Portanto, como não podemos dar ordens à ASF só há uma forma de resolver as dúvidas da ASF:
com uma norma interpretativa que esclareça — o que para nós é claro — que a ASF tem competência para
fazer a avaliação de idoneidade do Dr. Tomás Correia. É o que iremos fazer para acabar com esta dúvida e para
que a ASF faça o que lhe compete e que, provavelmente, já deveria ter feito.
Página 15
8 DE MARÇO DE 2019
15
Quanto à segunda questão que colocou, tem inteira razão. As pessoas têm o direto de receber a sua pensão
a tempo e horas, têm direito a que não lhes cortem a pensão e que lhes seja atribuída e reconhecida, quando a
requerem, no mais curto espaço de tempo.
Como sabe, temos enorme carência de recursos na segurança social. Felizmente, retirámos da mobilidade
os 600 funcionários da segurança social que tinham lá sido colocados no final da Legislatura anterior.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Abrimos um novo concurso para contratação de 155 técnicos e recrutámos, enquanto o concurso dura,
prestadores de serviços quer por via da mobilidade interna, quer por via do PREVPAP, quer por medidas de
simplificação. Reforçámos a capacidade e, por isso, a previsão que temos é que dentro de três meses, até ao
final deste semestre, tenhamos resolvida esta situação de atraso.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Resolvam, então!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Adão Silva, ainda dispõe de tempo. Faça favor.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não dispõe de tempo e eu não
vou ser deselegante fazendo-lhe perguntas, mas vou fazer um comentário gastando o tempo de que disponho.
Sr. Primeiro-Ministro, realmente, esta situação é inaceitável, porque quem trabalha durante uma vida inteira
e espera, legitimamente, ter direito à sua pensão não pode esperar uma eternidade, meses e anos, para que
esse direito se concretize. Tem de ser o mais rápido possível.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor elenca uma série de medidas que o Governo está a tomar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Resolvam o problema, ultrapasse-se esta situação e dignifique-se o País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PS.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
vou voltar ao momento que nos trouxe aqui, ao momento que nos juntou em luta, em solidariedade com as
vítimas de um flagelo que, hoje, acordou com mais uma vítima.
Estamos todas e todos convocados para dizer e para fazer.
A igualdade de género é um princípio constitucional e uma incumbência do Estado. Em primeiro lugar, é a
lei que, falando pelo Estado, deve dizer dos comportamentos que são inadmissíveis e dos únicos parâmetros
aceitáveis na tomada de decisões concretas que afetam potencialmente metade da população. Sim, somos
metade da população.
É assim evidente que a lei tem de ser clara na sua laicidade e na concretização, sem exceções, do princípio
da igualdade de género. A lei tem de ser a rejeição do sexismo.
A lei faz pela igualdade quando acaba com a perseguição penal da pobreza através da despenalização da
IVG (interrupção voluntária da gravidez), por decisão livre da mulher, até às 10 semanas — lei que esteve em
risco, não fosse a atual maioria parlamentar —,…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 59
16
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e quando permite que todas, mas todas as mulheres recorram à
PMA (procriação medicamente assistida) para serem mães, o que é possível desde que acabámos, em 2016,
com a imposição sexista e homofóbica de termos de ser tuteladas por um homem para o efeito.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma longa história de defesa intransigente do Estado de
direito e, portanto, da Constituição, mesmo quando essa defesa não é popular — e aqui precisaremos que o Sr.
Primeiro-Ministro nos esclareça.
Perante a notícia de que o Governo vai submeter a estudo a criação de tribunais especiais para a violência
doméstica, que fique claríssimo o que já afirmamos a esse respeito: tais tribunais, ou, de resto, tribunais
especiais para a corrupção e por aí fora, são flagrantemente inconstitucionais.
O n.º 4 do artigo 209.º da Constituição prevê claramente que «é proibida a existência de tribunais com
competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes». Sabemos da carga histórica deste
preceito e sabemos também que não há uma solução boa impedida pela lei fundamental, mas uma solução
muito, muito perigosa, felizmente impedida pela lei das leis.
A menos que a proposta seja a de tribunais criminais poderem regular o poder parental, caso em que não há
inconstitucionalidade, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é clara. É a de sempre!
No que toca à legislação penal, numa altura em que se discute tanto, e bem, a violência doméstica, numa
altura em que a justiça é escrutinada, é fundamental transmitir, com seriedade, os seguintes pontos: o atual
quadro constitucional, convencional e legal não permite, em circunstância alguma, considerandos contrários à
laicidade do Estado e à igualdade de género; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não abre exceções no
que toca ao seu compromisso com a recusa de populismos penais animados pela compreensível revolta da
população.
Aplausos do PS.
Sabemos que aumentar desmesuradamente penas não diminui em nada a criminalidade e sabemos que
quem foi por aí conseguiu aumentar as taxas de encarceramento — obedecendo à lógica penal que nos é
estranha — sem qualquer efeito de prevenção geral. Basta olhar, por exemplo, para os Estados Unidos da
América.
A reforma legislativa de 2015, feita com a dedicação de todos os partidos, aprovada por unanimidade, foi e
é uma boa reforma. Neste contexto, só circunstâncias excecionais podem justificar novas modificações da lei.
Nessas circunstâncias, inclui-se, decerto, a verificação de uma situação de incumprimento de obrigações
internacionais.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará amanhã um projeto de lei que faz da
ausência do consentimento um elemento tipo do crime de violação e de coação sexual, sendo a violência uma
circunstância agravante e que permite a aplicação de medidas de proibição e imposição de condutas previstas
no artigo 200.º do Código do Processo Penal não só ao crime de perseguição como também aos crimes de
ameaça e coação.
Insistimos em que o principal problema que assola as mulheres não está na lei, mas esta deve ser
aperfeiçoada sempre que se justifique. Foi o que fizemos, como sempre, sem fugir ao apego ao Estado de direito
que paixão alguma deve fazer vacilar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, este é um crime inaceitável e que
se tem de começar a combater desde o sistema educativo, ao longo de toda a vida e no conjunto da sociedade.
É um problema cultural que temos de ser capazes de travar coletivamente na sociedade. Orgulho-me de ter sido
Ministro da Justiça à época em que este crime se tornou crime público, mas a experiência também nos ensinou
que não basta a alteração dos tipos legais, nem tão-pouco do sistema de repressão, para que possamos ter
uma maior eficácia no combate e na eliminação desta chaga.
Página 17
8 DE MARÇO DE 2019
17
Algo que temos hoje, seguramente, é mais verdade, mais conhecimento, menos ignorância, menos
abafamento de uma realidade que durante muitos anos esteve escondida. Hoje, felizmente, é mais pública e é
por isso que é importante esta primeira vez em que o Estado português declara luto nacional pelo conjunto das
vítimas da violência doméstica e, em particular, da violência de género.
É um ato simbólico, mas é com os atos simbólicos que começamos a agir e, sobretudo, damos uma resposta
muito clara ao conjunto da sociedade, dizendo: «Não, nós não toleramos!» Esta é uma mensagem de confiança
em que, desde esta Assembleia da República ao Presidente da República, ao Governo, às magistraturas, às
forças de segurança, não há indiferença nem há ignorância relativamente a esta realidade e dá confiança para
que vão diminuindo as cifras negras e vamos conhecendo mais das cifras reais desta realidade.
Infelizmente, esta realidade não é uma realidade do passado, nem das gerações antigas. O que sabemos
hoje sobre a violência no namoro demonstra bem como estes paradigmas sociais se vão reproduzindo
geracionalmente e continuam a existir mesmo entre os mais jovens.
É por isso que é muito importante agirmos, e agimos de diferentes formas: continuando a reforçar a rede de
apoio às vítimas, a reforçar a formação de magistrados — só no ano passado, o CEJ (Centro de Estudos
Judiciários) formou mais de 400 magistrados —, a reforçar a formação nas forças de segurança, mas também
articulando melhor a informação e a resposta de cada uma das entidades, de modo a que a informação não se
perca e possamos ter melhores resultados. É para isso que temos de trabalhar e é para isso que, felizmente, há
um enorme consenso parlamentar para que avancemos.
Quanto ao mais, se ler a resolução do Conselho de Ministros, aprovada hoje na generalidade, o Governo
não se propôs estudar a criação de nenhum tribunal especial. Simplesmente, o Governo propôs estudar,
seguindo, aliás, a recomendação do Conselho da Europa, formas de ter em conta a especialização na avaliação
deste tipo de criminalidade, designadamente através de tribunais de competência mista, de forma a poder haver
uma melhor compreensão desta realidade.
É que esta realidade não é uma realidade meramente criminal, é também uma realidade familiar, onde o
conhecimento das diferentes valências, das diferentes realidades da vida, das diferentes compreensões e dos
diferentes ramos do direito muito ajudará, seguramente, a uma maior eficácia no tratamento deste fenómeno e
na sua repressão penal.
É isso que devemos estudar. Primeiro, porque, perante os números que temos, não temos o direito de não
estudar, mesmo aquilo que achamos que pode não ter resultado e, segundo, porque, perante as recomendações
do Conselho da Europa, também devemos ter a humildade de ouvir, pensar e refletir, para ver o que se adequa
ou não adequa à nossa Constituição.
E, sobretudo, devemos evitar algo que, passados estes anos todos sobre o 25 de Abril, convém nunca mais
confundirmos: o odioso Tribunal Plenário e a criação de tribunais para julgar presos políticos com aquilo que é
a competência especializada que permite uma melhor aplicação da justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas ao Governo, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros
do Governo, ainda sobre violência de género, o dia de hoje, Dia de Luto Nacional contra a Violência Doméstica,
decretado pelo Governo, significa um compromisso político ao mais alto nível e um apelo coletivo para combater
a violência doméstica, mudar mentalidades e decretar tolerância zero à impunidade.
Estamos perante um terrorismo doméstico de género, como já ficou demonstrado, que matou 503 mulheres
nos últimos 15 anos, deixou 1000 crianças e jovens órfãos. Morreram assassinadas, em média, 33 mulheres por
ano, nos últimos 15 anos.
O assassinato de 13 mulheres, a última ontem, e uma criança, este ano, fez despertar todos os alertas para
nos indignarmos coletivamente com este grave flagelo. Temos, imperiosamente, de pôr fim à desvalorização
social deste crime violento. Portugal foi pioneiro ao assinar e ratificar a Convenção de Istambul, mas este
combate convoca-nos a todas e a todos, em coletivo, para agirmos com coragem, com determinação e
intransigência, para que não haja mais mulheres assassinadas e agressores impunes.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 59
18
Em Portugal, há um amplo consenso político, transversal a todas as governações, que permitiu construir um
quadro legislativo exigente de prevenção e combate à violência de género. Está em vigor o Plano de Ação para
a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, no quadro da estratégia
nacional Portugal + Igual.
Há, atualmente, instrumentos que resultam de recomendações internacionais, do Conselho da Europa, como
as do GREVIO (Group of Experts on Action Against Violence Against Women and Domestic Violence), e de
recomendações nacionais, como as da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica,
que nos indicam os caminhos, que não existiam e por onde seguir.
As mulheres, hoje, têm mais coragem para denunciar e começam a perder o medo e a vergonha que as
levava a silenciar estas agressões, mas muitos desses apelos são desvalorizados.
Temos uma rede e um sistema de proteção estruturado e apoios territorializados em todo o País, temos
formação para públicos estratégicos, temos uma nova lei, de 2017, para proteger as crianças em situações de
violência doméstica entre os seus pais que, devidamente aplicada, reforça a comunicação entre os tribunais de
crime e família, temos um programa de educação para cidadania generalizado, este ano letivo, a todas as
escolas, mas, segundo o GREVIO, apesar de Portugal ter dado passos significativos contra a violência
doméstica, ainda há muito trabalho a fazer.
Nomeadamente, há uma cultura judicial muito desculpabilizante deste tipo de agressões; há um sentimento
forte de impunidade relativamente a este tipo de crime; há uma dupla vitimação sofrida pelas mulheres e filhos
quando são obrigadas a fugir das suas casa e a refugiarem-se em casa de abrigo; há baixas taxas de
condenação — 85% das queixas não resultam em acusações.
Fala-se hoje, e o GREVIO di-lo, de falsas queixas, mas esse grupo também diz que as falsas queixas são
poucas. Essa é uma falsa questão e os números estão aí para o provar.
Sr. Primeiro-Ministro, colocou forte este impulso político para se fazer este combate ao mais alto nível. A
pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: no respeito pelo princípio da separação de poderes, que mais se
pode fazer, além de tudo o que tem vindo a ser feito, para diminuir a impunidade dos agressores?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, precisamente, logo a seguir a esta
Sessão, terei a oportunidade, conjuntamente com a Sr.ª Ministra da Presidência, a Sr.ª Ministra da Justiça, a
Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e outros membros do Governo, de reunir com a Sr.ª
Procuradora-Geral da República, os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança,
com o responsável pela comissão de análise retrospetiva do crime e com os elementos da comissão técnica,
criada na semana passada, para o desenvolvimento e a análise desta situação.
Vamos precisamente procurar identificar quais são as questões práticas que podemos resolver para,
independentemente daquilo que já está disposto na lei, evitar que o conjunto destes factos não seja devidamente
valorizados em toda a cadeia processual até à fase da condenação.
Obviamente, devemos respeitar o princípio da separação de poderes na fase de julgamento, mas não
podemos deixar que, na fase de denúncia, na fase de inquérito, na fase de investigação, esses dados não sejam
devidamente considerados. E muitas vezes isso acontece, como tem vindo a ser detetado pela comissão que
tem feito a análise retrospetiva, pela forma como a prova é recolhida, tratada e conservada, ao longo de todo o
processo. O que, aliás, é muitas vezes simples de compreender, pelo seguinte: uma coisa é a emoção com que
cada um de nós depõe, outra coisa é a frieza com que esse depoimento é naturalmente passado a escrito; uma
coisa é a forma como nós ouvimos de viva voz o testemunho, outra coisa, completamente distinta, é como lemos
um depoimento que foi passado a escrito; uma coisa é aquilo que a testemunha diz ou a queixosa diz, a quente,
no momento em que está a sentir a dor, em que teve a coragem de romper e de ir ter com as autoridades e
pedir auxílio e outra coisa é, porventura, o que dirá, meses depois, quem sabe até num contexto familiar já
distinto, às autoridades quando vem ser ouvida, numa fase ulterior do processo.
Página 19
8 DE MARÇO DE 2019
19
Quem advogou, quem participou em qualquer julgamento, sabe bem como o mesmo depoimento, ouvido ou
lido, dito hoje ou dito daqui a um ano, pode ter um valor completamente distinto para quem não ouviu o primeiro,
para quem não ouviu de viva voz e está só a ler.
Portanto, temos de resolver o conjunto destes problemas práticos para garantir que aquilo que é a
autenticidade da denúncia possa ser efetivamente valorizada, não só pelo agente da autoridade que está a
recolher o primeiro depoimento mas sempre e até ao último magistrado que intervém a proferir a última decisão
judicial que venha a transitar em julgado. Isto é absolutamente essencial.
Por outro lado, há medidas que temos de adotar por precaução, porque, na dúvida, mais vale proteger do
que deixar acontecer. E isso exige proatividade por parte das forças de segurança relativamente às queixas que
lhes são apresentadas, exige do conjunto da sociedade uma maior mobilização, porque, muitas vezes, a própria
vítima, como sabemos, aguenta anos a fio até ao dia em que tem, finalmente, a coragem ou a necessidade, ou
em que, finalmente, se liberta e pode contar o que escondeu, muitas vezes, por vergonha, que é a pior forma
da sua própria vitimização.
Mas há toda uma outra rede social: há escolas que contactam com as famílias, há os centros de saúde, os
hospitais, as urgências, os vizinhos, o comércio local, a família. Há todos aqueles que fingem não ver, ainda
muito contaminados por essa sinistra ideia de que «entre homem e mulher não se mete a colher», e que não
cumprem o seu dever cívico que é denunciar, a tempo e horas, proteger, a tempo e horas, prevenir aquilo de
que depois, muitas vezes, se arrependem por não ter avisado, a tempo e horas.
É isso que acho essencial fazermos, percebendo que, pelo facto de, hoje, haver mais números conhecidos,
importa pouco se é por haver maior consciência, portanto, maior divulgação, ou se é, tragicamente, por haver
um aumento da violência em contexto doméstico.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Porventura, é ambas as coisas. Há vários indicadores que confirmam, por exemplo, que o contexto de
divórcio e, em particular, o de regulação de poder paternal têm sido, nos últimos anos, crescentemente, fator de
acréscimo da violência doméstica. Ainda muito recentemente, ouvimos uma história trágica de como uma
criança e uma avó foram assassinadas num contexto de disputa pela regulação do poder paternal.
Por isso, também temos de refletir não só sobre a dimensão criminal mas também sobre a forma do direito
de família e de como estamos a agir neste contexto de regulação.
Portanto, é este exercício que é necessário ser feito, sem ter nenhum complexo de nos interrogarmos sobre
aquilo que temos tido por adquirido e como certezas, porque os números não nos consentem conservarmos na
comunidade as nossas certezas e exigem que nos coloquemos dúvidas para procurar encontrar melhores
respostas.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada, e muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª
Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos, de facto, perante um
problema gravíssimo e que exige mudanças estruturais no nosso País. Em menos de 10 semanas, este ano,
foram já assassinadas 13 mulheres e uma menina.
Como sabe, o Bloco de Esquerda tem levantado a questão de como é que podemos tratar a violência
doméstica e de como os tribunais de família não a têm em consideração, tantas vezes, nas decisões que tomam
e de como isso acaba por fazer a dupla vitimização tanto das mulheres como das crianças.
Como também sabe, tentámos levantar o debate dessa forma de jurisdição aqui, no Parlamento, e fomos
duramente criticados por isso. Bem, estamos habituados, quando se quer fazer ruturas, há sempre um
conservadorismo forte que dificulta.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 59
20
Devo dizer-lhe que a nós não interessa de quem é a autoria da proposta, mas subscrevemos o caminho que
o Governo se propõe hoje estudar para criar formas especializadas de tratar a violência doméstica e eu,
pessoalmente, subscrevo tudo o que acabou de dizer sobre essa matéria. Quando temos convergências,
assinalamo-las, com gosto.
Aplausos do BE.
Queria também dizer-lhe que, à justiça, juntamos, claro, a questão da prevenção — ela é importantíssima. E
não podia deixar de referir que o Bloco de Esquerda se associa à greve feminista internacional do dia 8 de
março, no que ela significa de luta com coragem, uma coragem para combater a violência e lutar por toda a
igualdade, que ainda tarda, entre homens e mulheres.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar, no entanto, neste debate, sobre o Novo
Banco. A este propósito, confesso que ouvimos, com alguma surpresa, a ideia da comissão de inquérito.
Como sabe, houve uma Comissão de Inquérito ao BES e teve resultados. O relatório da Comissão, que
também foi aprovado pelo Partido Socialista, concluiu pela gestão danosa, criminosa, sendo esse um processo
que está a correr, neste momento, nos tribunais, e concluiu também pelas enormes responsabilidades do
regulador, embora o Governo tenha, ao contrário da proposta reiterada do Bloco, decidido manter Carlos Costa
à frente do Banco de Portugal.
Ouvimo-lo, agora mesmo, em resposta ao PSD, dizer que tinha curiosidade em relação a alguns dos factos.
Então, pergunto-lhe: que curiosidade é essa que tem o Governo, o Primeiro-Ministro? Que comissão de inquérito
seria esta? Com que âmbito?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Primeiro-Ministro não pode ter
muitos estados de alma, nem revelar todas as dúvidas que o assolam. E, sobretudo, deve procurar respeitar as
instituições como elas são.
Relativamente à gestão do BES, o Sr. Ministro das Finanças ordenou uma auditoria, tal como lhe compete
fazer e pode fazer. A questão que me foi colocada ontem era uma questão que foi colocada pelo Sr. Presidente
da República, com total legitimidade, e que tem a ver com o processo de resolução e a gestão do banco após a
resolução. Ora, essa gestão já não foi uma gestão feita por entidades privadas, foi feita pelo Banco de Portugal.
A curiosidade do Sr. Presidente da República não é maior do que a minha. O Sr. Presidente da República
tem uma liberdade de expressão que o Primeiro-Ministro não deve ter e que não exercerá.
Que tenho curiosidade, tenho; que não podemos ordenar uma auditoria ao Banco de Portugal, não podemos;
que não podemos ordenar uma auditoria à gestão feita pelo Banco de Portugal ao Novo Banco, não podemos.
Porém, o que tive oportunidade de dizer foi que não havia uma divergência entre o Governo e o Presidente
da República. Acontece que nós podemos fazer o que podemos fazer, mas há outras entidades, como a
Assembleia da República, que podem fazer mais, se assim o entenderem. Agora, também não devo dizer à
Assembleia da República o que deve fazer e o que deve ser o âmbito desse inquérito. Será a atuação do Banco
de Portugal? Será a atuação do Dr. Sérgio Monteiro? Será a atuação do Governo? Uma coisa posso assegurar-
lhe: da parte do Governo, nada temos a esconder, estamos totalmente disponíveis para contar tudo e divulgar
tudo aquilo que foi a nossa intervenção. E presumo que os outros também não têm.
Se a Assembleia da República entender que esse é um mecanismo, creio que o Sr. Presidente da República
ficará satisfeito, milhões de portugueses ficarão satisfeitos e eu, pessoalmente, terei gosto em, finalmente,
conhecer algumas coisas que não conheço.
Há pouco ouvi, não sei se da bancada do PCP ou da bancada do BE, um aparte, quando disse que não
conhecia a auditoria interna que o Banco de Portugal tinha feito ao processo de resolução. E é verdade. O
Página 21
8 DE MARÇO DE 2019
21
Governo solicitou ao Banco de Portugal o envio da auditoria e o Banco de Portugal não nos revelou a auditoria.
Pergunta-me se tenho curiosidade. Claro que tenho curiosidade. Acho que todos temos curiosidade. Qualquer
português tem curiosidade!
Agora, eu, como Primeiro-Ministro, tenho de me ater às minhas competências e respeitar as competências
dos outros, e não posso fazer tanto como aquilo que, por vezes, gostaria de fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governador do Banco de
Portugal é tudo menos claro, já sabíamos. Portanto, quanto muito, o Bloco está perplexo e pergunta-se por que
razão ele continua Governador do Banco de Portugal.
Que Sérgio Monteiro, que o Governador do Banco de Portugal pôs a tratar da entrega do Novo Banco, fez
negócios estranhos de privatizações, já sabíamos, com a venda dos CTT ou dos seguros da Caixa, e também
não temos quaisquer dúvidas sobre isso.
Que a resolução do BES foi insuficiente e ia criar problemas, também já sabíamos desde o início. Aliás, logo
em 2014, o Bloco de Esquerda propôs o alargamento da resolução a credores institucionais e seniores, o que
foi recusado por PSD e CDS. Mas o que aconteceu a seguir veio comprovar que tínhamos razão.
Em 2014, a resolução levou 4000 milhões de euros dos contribuintes — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, na
altura, ainda na oposição, explicou, e bem, que era uma ilusão que o Fundo de Resolução não fosse dinheiro
dos contribuintes, e acompanho-o nisso.
Em 2015, estes 4000 milhões de euros já não chegavam e o Banco de Portugal procede a uma nova
resolução, chamando os credores seniores.
Ora, em 2017, quando o Governo decidiu entregar o Novo Banco à Lone Star, é criada uma garantia pública
— a que o Governo deu o nome de «mecanismo de capitalização contingente», mas que, para os devidos
efeitos, funciona como uma garantia — de outros tantos mais 4000 milhões de euros, ou quase, precisamente
porque a resolução tinha sido insuficiente.
Aliás, na decisão da Comissão Europeia, de 2017, sobre o Novo Banco está lá o alerta para a má avaliação
dos créditos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, que esse problema existia, já sabíamos, e também que essa
avaliação da Comissão Europeia foi feita não só sobre a resolução mas também sobre o período de gestão do
Novo Banco no Fundo de Resolução. Ou seja, nada disto é novo, já tudo é conhecido.
O nosso espanto é que é agora, quando a Lone Star ativa os direitos que o Governo lhe deu, que parece
existir um espanto generalizado e o Governo diz que não sabe tudo.
A minha pergunta é: o que é que o Governo descobriu, entretanto? O que é que o Sr. Primeiro-Ministro sabe
agora que não sabia em 2017, quando entregou o Novo Banco à Lone Star?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o que o Governo sabia, na altura,
foi aquilo que a entidade de resolução, que era o Banco de Portugal, informou ao Governo e informou ao
mercado, e aquilo que hoje sabemos é que as necessidades de capital contingente são superiores ao que tinha
sido informado que seriam as necessidades.
Bem andou o Governo, ao não ter aceitado uma garantia e ter fixado um limite máximo, quer para o capital
contingente, quer para o esforço anual que seria solicitado ao Fundo de Resolução para o capital contingente.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 59
22
Como, aliás, ainda andou melhor, quando, em vez de querer ficar com o banco, nacionalizando-o ou comprando-
o, promoveu e apoiou o Banco de Portugal na decisão de o alienar, porque, se tivéssemos ficado com o banco
no Estado, o capital não seria contingente e a totalidade de capital necessário teria de ser assegurada pelo
Estado, ou, então, teríamos de liquidar o banco, com prejuízo para os depositantes, para os postos de trabalho
e para o conjunto da economia a quem o banco presta um serviço importante, designadamente as pequenas e
médias empresas.
Por isso é que aceitámos este mecanismo e aquilo que fizemos foi dizer ao Banco de Portugal: «Não, garantia
não aceitamos! Aceitamos este mecanismo de capital contingente, limitado no tempo, limitado no montante,
limitado no esforço anual». Capital contingente que nós adiantamos, como empréstimo ao Fundo de Resolução,
e que os bancos, ao longo de 30 anos, terão de pagar, para se recuperar esse dinheiro dos contribuintes. E
dissemos que, durante este período, tinha de haver restrições, designadamente para o privado que adquiriu e
que, desde logo, não pode ter direito à distribuição de lucros do banco.
Ora, foi este o mecanismo que encontrámos para limitar os danos, no quadro de resolução de um banco,
onde as alternativas eram a liquidação, a nacionalização ou a venda. Isto, depois de já ter havido uma venda
falhada, de não haver mais nenhum interessado e de o único interessado que havia ter muitas cautelas, porque
tinha muitas dúvidas sobre qual era a efetiva situação do banco.
Infelizmente, a realidade tem demonstrado que, seguramente, esses receios eram fundados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se bem percebo, o que está a dizer é
que, na verdade, ficou surpreendido com a avaliação dos ativos e com a dimensão das contingências a que o
Estado é obrigado a responder.
Ora, tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro nunca me dirá, ao contrário, por exemplo, da Deputada
Assunção Cristas, que assinou de cruz e na praia uma decisão fundamental sobre o sistema financeiro e o
dinheiro dos contribuintes. E nós sabemos que a descrição detalhada do que estava no Novo Banco e das
consequências da sua entrega à Lone Star, bem como a descrição detalhada do contrato que foi feito eram,
seguramente, do conhecimento do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal.
Portanto, se o Sr. Primeiro-Ministro foi surpreendido por algumas coisas, quem é que o enganou? O Ministério
das Finanças ou o Banco de Portugal?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, primeiro, ninguém escondeu
nada!
O Banco de Portugal conhecia, necessariamente, o contrato, visto que foi o Banco de Portugal que o
negociou e assinou. O Governo não desconhecia o contrato, porque o Banco de Portugal sempre disponibilizou
ao Governo toda a informação sobre o contrato.
O que eu disse há pouco foi relativamente à auditoria interna que foi feita no Banco de Portugal sobre a
gestão, durante o quadro da resolução.
Portanto, nós conhecíamos o contrato, aquilo que não conhecíamos era, efetivamente, a totalidade das
contingências de capital do banco. Foi por isso que nunca aceitámos uma garantia e foi também por isso que
nunca quisemos ficar com o banco. O que aceitámos foi limitar, no tempo e no montante, o capital contingente,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E limitou!
Página 23
8 DE MARÇO DE 2019
23
O Sr. Primeiro-Ministro: — … com a exigência de que nunca seria a fundo perdido mas, antes, um
empréstimo reembolsável com juros.
Foi por termos tido essa cautela que podemos dizer que o dinheiro que hoje lá estamos a colocar será
recuperado, e com juros, pelos contribuintes.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Lá para 2050!
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Catarina Martins continua no uso da palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chamemos-lhe «garantia», chamemos-
lhe «mecanismo de capitalização contingente», chamemos-lhe «Maria Albertina»!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — São 3900 milhões de euros que os bancos podem ir buscar e, se pagam
ou não pagam, logo se verá, daqui a 30 anos. Até ver, não pagam! Até ver são sempre os contribuintes a pôr lá
o dinheiro e, portanto, isso não muda nada. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro explicou isto mesmo — e tão bem! —,
quando Maria Luís Albuquerque criou o Fundo de Resolução. E subscrevo as suas palavras de 2014 sobre esta
matéria.
Protestos dos Deputados do PSD António Costa Silva e Maria Luís Albuquerque.
Mais: quando foi dada esta «Maria Albertina» de 4000 milhões de euros à Lone Star, na verdade, também
foi dito à Comissão Europeia que, se tudo corresse mal e fosse preciso capitalização, o Estado entraria com
mais, quer fosse num aumento de capital que a Lone Star decidisse fazer, quer entrando no banco, caso a Lone
Star não conseguisse fazer um aumento de capital e tal fosse necessário, em face de algum problema grave. É
o que está na análise que é feita pela Comissão Europeia e foi a carta de confronto.
Não sabemos quantos milhares de milhões de euros é que ainda nos vai custar, mas sabemos, porque o Sr.
Primeiro-Ministro aqui nos diz, que, de facto, já todos conhecíamos o contrato e ninguém enganou ninguém.
Portanto, pergunto-me: o que é que mudou? Por que razão é que agora fica toda a gente espantada, quando o
que a Lone Star faz é ativar os direitos que lhe foram dados?!
Pergunto-me: será que mudou a proximidade das eleições?!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A sério?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É que, agora, aqueles que sempre defenderam a entrega do Novo Banco
a privados — PS, PSD e CDS — estão todos espantados com a fatura que já sabiam que iam pagar!
Vozes do PSD: — Não, não!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E, sejamos claros, sempre estiveram duas possibilidades em cima da mesa:
nacionalização ou entrega a privados, ambas com custos. Repito, sempre estiveram as duas possibilidades em
cima da mesa, mas PSD, PS e CDS, ao longo do tempo, foram fingindo que a venda não teria custos para os
contribuintes,…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … para fugirem ao debate da nacionalização e, na verdade, para não mudar
nada nas regras da banca.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 59
24
O Sr. Adão Silva (PSD): — A venda é no vosso Governo!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
E continuamos a fazer o mesmo! Falta dinheiro para tudo menos para a banca, que continua a fazer o que
quer com dinheiro que não é seu.
O discurso do «bem avisei» é sempre lamentável, mas é verdadeiro: avisámos, vezes sem conta, que isto
iria acontecer!
Termino, Sr. Presidente, lembrando que, há dois anos, num debate quinzenal, disse assim ao Sr. Primeiro-
Ministro: «(…) tudo indica que esta venda será como a do BPN ao BIC (…), vamos perder duas vezes dinheiro
com o mesmo banco.»
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Nessa ocasião, acrescentei: a Lone Star «(…) vai liquidar tudo o que puder no menor espaço de tempo (…)».
Acredite que preferia não ter razão, mas a realidade é que o Governo pôs uma torneira de milhares de
milhões de euros dos contribuintes no Novo Banco e é a Lone Star que tem o poder de abrir essa torneira
sempre que quiser.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputada Catarina Martins, não é uma mera questão de
nome! Se fosse uma garantia, responderíamos por tudo o que fosse necessário de uma forma ilimitada, como,
aliás, teria acontecido se tivesse havido nacionalização.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — É o que estão a fazer!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se tivesse havido nacionalização, o Estado já teria de ter injetado no banco, só
em capital, quase 5000 milhões de euros…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — É o que estão a fazer!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e mais 4900 milhões de euros para comprar a participação do Fundo de
Resolução. Já íamos em 9900 milhões de euros!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — É o que estão a fazer!
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se a Sr.ª Deputada não se importa, agora, dê-me um bocadinho de atenção.
Quando a Sr.ª Deputada diz que não sabe quantos mais milhões vai custar, há uma coisa que sabe: não vai
custar mais do que 3890 milhões de euros, porque foi esse o teto fixado.
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Página 25
8 DE MARÇO DE 2019
25
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Mais: quando digo «custar» refiro-me a custar temporariamente, porque se trata de um empréstimo e não de
um investimento a fundo perdido.
Quando a Sr.ª Deputada diz que não sabe se os bancos vão pagar nem quando o vão fazer, a resposta é:
vão pagar no prazo fixado e têm estado a pagar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pagaram juros!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Só de juros, já pagaram 440 milhões de euros.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir.
Repito: já pagaram 440 milhões de euros de juros desse empréstimo, e é por isso que se trata de um
mecanismo.
Só uma última frase, se o Sr. Presidente me permitir.
O Sr. Presidente: — Depende do parágrafo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, o risco do «buraco» para o Estado existe desde o dia da
resolução. O que temos estado a discutir, desde então, é como limitar os danos. E aquilo que lhe digo é que a
forma que temos é a mais equilibrada de limitar os danos para os contribuintes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Assunção Cristas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, já tinha feito sinal à Mesa para pedir a distribuição de um
documento, algo que, regimentalmente, está previsto como sendo prévio à entrega da palavra a qualquer
Deputado.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de
pedir a distribuição de um documento que identifico como «documento da Comissão Europeia», onde o Governo
de Portugal se compromete a um último backstop, isto é, a colocar todo o dinheiro necessário, caso a Lone Star
não queira entregar dinheiro ao Novo Banco.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado, mas já terminou o tempo de intervenção do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem, então, a palavra.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimos hoje um dia de luto
nacional — e bem! — pelas vítimas de violência doméstica e registo o largo consenso partidário em torno deste
tema, mas, mais do que de proclamações, precisamos de ações.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 59
26
O CDS tem, há mais de um ano, neste Parlamento, um conjunto relevante de propostas na área da justiça,
algumas das quais podem ter um impacto direto nesta questão da violência doméstica, nomeadamente quando
se trata de rever o enquadramento penal, que está visivelmente desajustado em relação a uma série de crimes.
Apesar de todos os partidos terem reconhecido a relevância do tema «justiça», a verdade é que, até agora,
nenhum deles contribuiu. Portanto, desafio o Governo e o Partido Socialista a, também nesta Casa,
apresentarem os seus projetos, as suas propostas, para se poder trabalhar em conjunto, olhando,
nomeadamente, para essas nossas propostas, que já aqui estão há mais de um ano.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É sempre tempo!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, antes de ir a outras questões, queria referir um
aspeto que, de alguma forma, nos tem deixado perplexos.
O Sr. Primeiro-Ministro desdobra-se em proclamações sobre a Europa e até diz que o Partido Socialista é a
Europa. Acontece que, na sua família europeia socialista, há hoje vários partidos, cujos líderes, como o senhor,
governam os respetivos países, e sobre os quais recaem suspeitas e dúvidas muito graves, designadamente
em relação a casos de corrupção. Estou a falar, especificamente, de Malta ou da Roménia, onde há acusações
ao mais alto nível, nomeadamente sobre o uso de fundos comunitários, que, inclusive, no caso de Malta, até
envolvem suspeitas graves de assassínio de uma jornalista.
Sobre este assunto, não conhecemos nenhuma posição pública do Sr. Primeiro-Ministro, líder do Partido
Socialista, que se desdobra na Europa a mostrar a sua receita de boa governação à esquerda.
Gostava de saber se o Sr. Primeiro-Ministro, líder do Partido Socialista, vai manter esse silêncio conivente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, creio que a Sr.ª Deputada
estará aqui como Deputada e também como líder do CDS-PP, mas eu só cá estou como Primeiro-Ministro e,
portanto, não lhe vou responder como líder do Partido Socialista.
Já uma vez tive ocasião de lhe dizer que sempre que quiser falar com o líder do Partido Socialista terei o
maior gosto em recebê-la no Largo do Rato, na sede nacional do PS, e falaremos dessas circunstâncias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo o absoluto desinteresse
por este tema, que deveria — sim! — interessar ao Primeiro-Ministro de Portugal, que, além do mais, é socialista
e se senta com os seus colegas socialistas, igualmente Primeiros-Ministros, no Conselho Europeu de
Ministros,…
Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.
… que faz palestras e conversas sobre como governar à esquerda, que até os acolhe em Lisboa, num
congresso do Partido Socialista Europeu, mas não tem uma palavra para denunciar estes casos de corrupção.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
Página 27
8 DE MARÇO DE 2019
27
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Fica-lhe muito mal, acho muito grave, mas mostra, também, qual é
o interesse do Partido Socialista nestes temas.
Vamos passar para outro assunto.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao Novo Banco como um banco mau ou péssimo. Ficámos na dúvida sobre
se era mau ou péssimo, mas não temos dúvida sobre a ligeireza da sua afirmação, que, de resto, voltou hoje a
repetir nesta Casa.
A minha pergunta é no sentido de saber se, de facto, não vai rever essa sua qualificação, porque ela é grave
para um banco que está neste momento a operar no mercado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, nunca me ouviu falar, como
Primeiro-Ministro, sobre qualquer outro Governo europeu, seja o de Malta, seja o da Eslováquia, seja o da
Hungria, porque, como Primeiro-Ministro, não o devo fazer. Contudo, noutras qualidades, já o tenho feito sobre
qualquer um destes Governos e sobre qualquer um destes temas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Nunca ouvimos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao mais — e não sou uma agência de rating dos bancos —, limito-me a
constatar que o banco que diziam ser bom tem manifestado necessidades de capital e só nestes anos já perdeu
4000 milhões de euros de capital. Agora, por que motivo?! Há uma coisa que sabemos, a fazer fé nos relatórios
que têm sido apresentados pela administração: não resulta da gestão da atual administração, resulta, portanto,
seguramente, da forma como foi feita a separação entre «bom» e «mau» no momento da resolução.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto líder do Partido
Socialista não ouvimos nada sobre os Governos de Malta ou da Roménia, portanto, desafio-o a tomar posição
pública sobre esse ponto.
Em relação ao Novo Banco, acho que o Sr. Primeiro-Ministro tem muito mais deveres do que qualquer
agência de rating, que não tem o dever de defender o interesse nacional.
Parecem-me graves as afirmações que fez ontem, as afirmações que fez hoje e, além do mais, são
extraordinariamente desconcertantes, a menos que haja algo novo, e aqui concordo com a Sr.ª Deputada
Catarina Martins. É que, quando o Sr. Primeiro-Ministro teve conhecimento e aprovou a venda do Novo Banco,
já se sabia, repito, já se sabia que havia uma responsabilidade contingente através dos ditos empréstimos até
3,9 mil milhões de euros. Isso toda a gente sabia!
De resto, nem sei como é que o Bloco de Esquerda se indigna tanto, porque aprova os Orçamentos do
Estado, onde estão previstos os montantes que estão para dar entrada nesse mesmo Fundo de Resolução.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, sobre isto não há novidade nenhuma.
A minha pergunta é no sentido de saber se há conhecimento de mais imponderáveis que possam levar para
além desse limite dos 3,9 mil milhões de euros. Essa é que é a pergunta relevante, à luz do mecanismo que,
sim, o seu Governo aceitou.
Aplausos do CDS-PP.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 59
28
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, sei que o tema do Novo Banco é um tema que
costuma tratar por SMS à saída da praia e, seguramente, por isso…
Aplausos do PS.
… ainda não se deu conta de que a resolução decidida em 2014 colocou o banco sob a gestão da entidade
de resolução, que é o Banco de Portugal. O Banco de Portugal assegurou o processo de negociação da venda,
falhada em 2015 e conseguida em 2017.
Ao Governo, enquanto representante do Estado, o que foi solicitado foi um empréstimo ao Fundo de
Resolução, de forma a que ele pudesse assegurar o capital contingente que o comprador exigia como
salvaguarda para o risco de as contas do banco virem a evidenciar, efetivamente, mais necessidades de capital
do que aquilo que evidenciavam.
Aquilo que o Governo recusou ao Banco de Portugal foi que esse mecanismo fosse de garantia. A Sr.ª
Deputada é doutora em Direito, pelo que me escuso de desenvolver a diferença. O que aceitámos foi,
simplesmente, conceder um empréstimo por um mecanismo que tem um prazo limitado, que tem um montante
máximo limitado e que os bancos têm de devolver aos contribuintes, com juros, ao longo dos próximos 30 anos.
Foi isto que aceitámos e mais nada! Repito, foi isto, e mais nada, que aceitámos!
Quanto ao juízo que faço, é aquele que resulta das próprias necessidades de capital que a administração e
os seus acionistas vêm dizendo que o banco tem, não em virtude da sua gestão mas da herança que
encontraram no banco.
Talvez assim se perceba melhor por que razão é que em 2015, afinal, não apareceu nenhum comprador, por
que razão é que, em 2017, só apareceu um, e com tantas cautelas, e talvez se perceba melhor por que razão é
que foi prudente da parte do Governo não ter aceitado nacionalizar o banco, ficar com o banco, e também não
ter sujeitado nem os depositantes, nem os trabalhadores, nem os clientes do banco ao risco da sua liquidação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A palavra continua a ser da Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que aquilo
que acabou de nos explicar não corresponde exatamente à verdade.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se olhar para o ponto (146) da decisão da Comissão Europeia, está
lá muito claramente exposto que o banco, ou o Estado, melhor dizendo, tem uma responsabilidade sem limites,
repito, sem limites, se for necessário garantir a solvência do banco num cenário adverso da Comissão Europeia,
ou seja, 3,9 mil milhões de euros de empréstimo, como ficou desde logo assente. Lembro-me de, na altura, o
Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças terem dito «não vamos lá chegar». Pelos vistos, vamos lá
chegar, porque estamos a chegar a bom ritmo, aliás, os incentivos eram todos para lá se chegar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em segundo lugar, há outro tipo de medidas que podem ir até 4,2
mil milhões de euros.
Mas ainda se diz mais: não há qualquer limite, se for necessário assegurar os rácios num cenário mais
adverso.
Página 29
8 DE MARÇO DE 2019
29
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, lamento desmenti-lo, mas aquilo que esteve a tarde toda a dizer-nos não
corresponde à verdade. O Governo e o Estado são, sim, responsáveis se, a dado momento, se perceber que os
rácios não estão a ser cumpridos.
A minha pergunta é esta: tem ou não alguma informação que lhe permita dizer que não vão ser cumpridos
esses rácios?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como quer eu quer o Sr. Ministro das Finanças
temos dito repetidamente nos últimos dias — e o Sr. Ministro das Finanças poderá, aliás, aprofundá-lo,
longamente, na audição parlamentar que se segue —, o Governo não dispõe de qualquer informação que venha
exigir, direta ou indiretamente, da parte do Estado, qualquer outra intervenção para além daquela a que se
obrigou, que foi a de financiar, até ao limite de 3890 milhões de euros, o Fundo de Resolução, que é uma outra
entidade pública, com a contrapartida de reembolso com juros, por parte dos bancos, do dinheiro que venha a
ser emprestado pelo Estado ao Fundo de Resolução.
Espero que desta vez tenha sido absolutamente claro quanto àquilo que temos dito e repetido ao longo dos
últimos dias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi muito claro, mas isso
continua simplesmente a não corresponder à verdade.
Por isso mesmo, o CDS foi contra esse negócio em 2017 e pede ao Governo para olhar muito bem para o
ponto (146) da decisão da Comissão Europeia, onde está muito claro que podemos estar perante um poço sem
fundo.
O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui várias vezes da hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito. O Sr.
Primeiro-Ministro é líder do Partido Socialista, é Secretário-Geral do Partido Socialista, certamente dá boas
indicações ao seu líder de bancada. Vai ou não o Partido Socialista propor uma comissão parlamentar de
inquérito?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, já sabia que me detestava enquanto Primeiro-
Ministro, mas fico agora comovido em saber que me adorará como líder do Partido Socialista. Já é uma melhoria!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Só na oposição!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei quais são as regras no seu partido mas sei quais são no meu e, no meu,
são muito simples: o Primeiro-Ministro dirige o Governo, o líder da bancada do PS dirige a bancada do PS.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Como todos os membros do Governo e os grupos parlamentares devem saber, não
pode haver mais do que duas comissões parlamentares de inquérito em funções ao mesmo tempo. Já estamos
com três comissões parlamentares de inquérito por consenso total e, portanto, enquanto não acabar uma, não
haverá, com certeza, uma quarta.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 59
30
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, faça favor de prosseguir, uma vez que a sua bancada ainda dispõe de
tempo.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente da Assembleia da República. Sugeria
que informasse o Sr. Primeiro-Ministro, porque assim ele escusava de fazer uma figura tão triste, ao propor
alguma coisa que nem sequer é possível.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, teríamos muito mais para falar sobre estes
pontos, mas há um tema incontornável que não posso deixar de trazer hoje a este debate, que é o tema da
saúde, porque, mais uma vez, continuamos com demissões na área da saúde. Ainda ontem foi o caso no Centro
Hospitalar de Leiria e mais uma vez foi dito e explicado que havia demissão por falta de meios e de
investimentos.
Sr. Primeiro-Ministro, quando é que vai assumir o absoluto falhanço do seu Governo na área da saúde?!
Mas, como compreendo que o Sr. Primeiro-Ministro está absolutamente perdido neste ponto, o CDS tem tido
a preocupação, de resto, como noutras áreas, de que a supervisão bancária é exemplo — felizmente, nesta
área, o Governo agora tem propostas, o que é ótimo, e se as quiser trazer já para a semana, quando tivermos
o nosso agendamento potestativo, serão muito bem-vindas —, de trazer muitas propostas liderantes quanto à
autonomia dos hospitais, ao novo modelo de financiamento para garantir melhores resultados, e não apenas
nos números da produção, que o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta de citar.
Porém, Sr. Primeiro-Ministro, vou lançar-lhe mais um desafio: por que razão é que o Sr. Primeiro-Ministro
não pega nos CRI (centros de responsabilidade integrada), que tão bons resultados têm?! E o primeiro — veja-
se! — é de 1988, do Prof. Manuel Antunes, à época, em Coimbra. Por que razão não pega neste modelo e não
conseguimos ter melhores resultados na área da saúde?
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É que está visto que tudo o que tem feito neste domínio tem falhado
redondamente!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, no caso concreto de Leiria, ainda ontem a Sr.ª
Ministra da Saúde teve ocasião de reunir com o Sr. Presidente da Câmara para analisar os problemas que
existem no hospital, um hospital onde tem sido feito um esforço grande de investimento, de mais de 11 milhões
de euros nos últimos três anos.
Como tenho tido repetidas vezes ocasião de lhe dizer, de facto, recebemos um Serviço Nacional de Saúde
a requerer um grande esforço de recuperação e foi por isso que já conseguimos contratar 9000 novos
profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, entre médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e outros
profissionais.
Graças a isso, felizmente, a produção aumentou. A Sr.ª Deputada não gosta de ouvir falar da produção, mas
a produção é o que permite saber se estamos a dar mais consultas ou menos consultas, a fazer mais cirurgias
ou menos cirurgias. Aquilo que a Sr.ª Deputada verdadeiramente não gosta é que a resposta a cada uma destas
perguntas seja, efetivamente, a de que temos hoje mais consultas nos centros de saúde do que em 2015, mais
consultas nos hospitais do que em 2015, mais cirurgias nos hospitais do que em 2015, ou seja, o Serviço
Nacional de Saúde está a atender e a tratar mais pessoas.
Página 31
8 DE MARÇO DE 2019
31
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Porém, está tudo pior!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a fazer isto com 25% menos de taxas moderadoras; estamos a fazer
isto com um melhor horário de trabalho para os enfermeiros, que recuperaram as 35 horas que lhes tinham sido
retiradas, aliás, alargámos mesmo as 35 horas aos enfermeiros que, tendo sido contratados com contrato
individual de trabalho, nunca tinham tido este horário,…
Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
… e a quem repusemos o subsídio de especialidade, que também lhes tinha sido retirado, da mesma forma
que repusemos vencimentos, da mesma forma que puderam beneficiar da redução da sobretaxa, da mesma
forma que estamos a investir na criação de novas USF (unidades de saúde familiar), para atingir a meta que nos
fixámos, de 100 novas USF até ao final deste ano.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
No ano passado, reduzimos, em 48%, o atraso dos pagamentos nos hospitais e, como sabe, temos este ano
previsto, para 11 hospitais, um novo modelo de gestão.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É preciso ter lata!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É um modelo mais autónomo, mais responsabilizante, que permite ter maior
eficiência, e cujo desenvolvimento acompanhamos com muita atenção e muita expectativa de que possa
contribuir para uma gestão mais ágil do nosso Serviço Nacional de Saúde, de modo a continuarmos a melhorar
a qualidade da saúde dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é a vez do Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra, para
formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço desculpa por insistir, mas o
Novo Banco apresentou um novo prejuízo de 1400 milhões de euros e anunciou que vai recorrer, mais uma vez,
ao Fundo de Resolução para pedir mais de 1100 milhões de euros, em cima dos 4000 milhões de euros gastos
pelo Estado português na resolução do BES e dos 2000 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco, já depois
da sua venda à Lone Star.
Mas isto é também o resultado, mais uma vez, das imposições da Comissão Europeia, que PS, PSD e CDS
aceitaram, desde a Resolução do BES até à venda do Novo Banco à Lone Star. Este é o resultado de uma
gestão feita à medida dos interesses da Lone Star.
Já aquando da apresentação dos resultados em 2017, o PCP alertou para os riscos da sua venda,
comprometendo recursos públicos — e, já agora, aqui sempre deveria ser considerado os encargos da Caixa,
que, naturalmente, são recursos públicos — para assegurar a viabilidade de um banco detido por um grupo
económico transnacional.
A questão que lhe quero colocar é a de saber se não é tempo de parar com este processo e integrar o Banco
na esfera pública, tal como o PCP já tinha proposto aquando da Resolução do BES e novamente em abril de
2017.
Para nós, existe uma questão clara: se o Estado paga ao Banco, o Estado deve gerir o Banco ao serviço do
País.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 59
32
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Moratória de 30 anos, Sr. Primeiro-Ministro? Possivelmente, na altura,
já ninguém se lembrará disso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a partir do momento em que
o BES foi gerido da forma como foi, a partir do momento em que o Estado decidiu proceder à sua resolução em
2014, a partir daí só tínhamos riscos, qualquer caminho era de risco. A questão que se colocava em 2017 era a
de saber como minorar os riscos para o Estado e para os contribuintes.
Primeira hipótese: se voltasse a falhar a venda, o Banco teria de ser liquidado. A liquidação do Banco punha
em causa grande parte dos depositantes, os postos de trabalho dos trabalhadores, as relações que aquele
Banco tinha com o nosso tecido empresarial e, em particular, com as pequenas e médias empresas e também
provocava um dano reputacional grande quanto à estabilidade do nosso sistema financeiro. Seria um risco
excessivo.
Segunda hipótese: a nacionalização. A hipótese da nacionalização significaria que o Estado assumiria todo
o risco das necessidades de capital, não só aquelas que estamos a satisfazer por via de empréstimo, mas todas
as que teriam de ser satisfeitas e que, neste momento, estariam, seguramente, próximo dos 9000 milhões de
euros. Ora, estaríamos a falar de fundo perdido de mais de 9900 milhões de euros,…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não recuperávamos e não receberíamos juros, e a ficar com um Banco
na mão com esta enorme carga de problemas. Era um risco excessivo que não deveríamos correr.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá e da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Deveríamos, sim, concentrar esforços para fazer o que fizemos, que foi a capitalização integral da Caixa
Geral de Depósitos para a garantir como um banco público, como tem sido sempre. Foi isto que fizemos.
E não há nenhuma moratória aos bancos, há um prazo de 30 anos para o reembolso do empréstimo em 30
prestações anuais. Não se trata de uma moratória, eles não vão ficar 30 anos à espera de pagar. Todos os anos
vão ter de pagar com as suas contribuições e essas contribuições têm de vir para o Estado para recuperar o
empréstimo que fizemos e para que os contribuintes recuperem o dinheiro que foi emprestado pelo Estado. É
isto que acontece, não há qualquer moratória e o risco é menor do que qualquer outra solução alternativa.
Foi por isto, por estarmos a falar de riscos, por estarmos a falar da minoração de riscos, que nunca me ouviu
dizer que a solução era boa ou má. A expressão que utilizei foi «solução equilibrada», porque era aquela que,
no contexto da resolução iniciada em 2014, melhor protegia os trabalhadores do Banco, os clientes do Banco,
os depositantes do Banco, a estabilidade do nosso sistema financeiro.
Se reparar na evolução da taxa de juro, que todos nós pagamos, que a República paga pela dívida pública,
há de verificar como essa alienação do Banco foi absolutamente decisiva para a recuperação do nosso rating e
para a redução sustentada da taxa de juro, que, na altura, estava acima dos 4% e que hoje ronda os 1,3%. Isto
significa libertar muitos milhares de milhões de euros do nosso serviço da dívida para poder investir onde é
necessário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não sou propriamente um
artista em economia, mas há uma coisa que eu percebo: no meio disto, tudo quem se vai safar é a transnacional,
a Lone Star, que tem sempre o futuro garantido.
Página 33
8 DE MARÇO DE 2019
33
Aplausos do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, no debate quinzenal de 10 de outubro passado, vai para seis meses, trouxemos aqui o
problema das enormes carências de meios humanos que estão presentes na segurança social e dos inaceitáveis
tempos de espera e atrasos às diversas solicitações dos trabalhadores, nomeadamente pedidos de pensões.
Disse-nos, então, que isso iria ser resolvido. Hoje repetiu a promessa.
Constatávamos, na altura, que havia trabalhadores e suas famílias que esperavam 10, 11 e até 12 meses
para obter resposta a um pedido de reforma, a um pedido de prestação por morte ou de complemento de
dependência e também meses para obter resposta a um simples requerimento e até para um simples
atendimento.
Hoje, seis meses passados, a situação mantém-se. Nessa altura, anunciavam-se medidas, mas, como
dissemos, não resolveriam o problema e a realidade está à vista. Faltavam, na altura, 1500 trabalhadores na
segurança social, tal era a situação a que nos conduziu a política de desinvestimento de sucessivos Governos.
O que está previsto e foi anunciado — o recrutamento de 200 trabalhadores, destes 70 para a Caixa Nacional
de Pensões, que perdeu, entre 2010 e 2016, 240 trabalhadores — é uma gota de água no oceano.
Sr. Primeiro-Ministro, quando é que os portugueses podem ver satisfeitos os seus pedidos num prazo
razoável — no máximo três meses previstos na Lei? Estão a ponderar outras medidas? O Sr. Primeiro-Ministro
dir-me-á que, entretanto, vão ser ressarcidos com retroativos. E, entretanto, as pessoas vivem de quê? Vivem
do ar, Sr. Primeiro-Ministro?
Esta é uma questão muito séria sobre a qual gostávamos de ouvir a sua opinião.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, essa é mesmo uma questão muito séria, é
daquelas que mais pessoas nos colocam diretamente na rua, a do tempo que estão à espera, porque as pessoas
não vivem de retroativos, vivem do dinheiro que recebem todos os meses para fazerem face às suas
necessidades.
O concurso para os 200 novos funcionários está em curso e, como sabe, leva tempo.
Já há pouco enunciei várias das medidas que foram tomadas, algumas de simplificação de linhas que retiram
atendimento, mas também de reforço do número de pessoas por via de contratações temporárias, por via de
mobilidade interna, por via do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na
Administração Pública).
Vou dizer um número, sei que é arriscado, mas foi o que me foi fornecido pelo Ministério do Trabalho, e,
portanto, ficamos com um risco partilhado. Respondendo à sua pergunta sobre quando vamos ter o prazo
razoável de 90 dias, a informação que tenho é a de que, no final do primeiro semestre deste ano, 2019,
poderemos recuperar para 90 dias o tempo de resposta a estes pedidos de reforma.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, Sr. Primeiro-Ministro, fica assim combinado e vamos ver se isso,
depois, se concretiza!
Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar passar em claro, neste debate, um acontecimento marcante e, para
nós, muito relevante pelo que representa na vida das populações das áreas metropolitanas e pelo que significa
para o PCP a concretização de um objetivo pelo qual, durante anos, praticamente sozinho lutou.
Trata-se da valorização e alargamento do passe intermodal, uma medida de positivo impacto social tornada
realidade que contou com o contributo e a intervenção do PCP, que muito nos orgulha e que se traduzirá numa
significativa redução dos custos com o uso do transporte público para centenas de milhares de utentes.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 59
34
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Máximo de 40 € para o passe válido em toda a área metropolitana e de
30 € para o passe válido em cada concelho, passe para estudantes e, no futuro, passe familiar, uso gratuito para
crianças até aos 12 anos e passe para pessoas com mais de 65 anos, para lá da bonificação adicional,
constituem um enorme avanço nas condições de vida das famílias e no estímulo ao uso do transporte público.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma medida que coroa também a luta de anos desses utentes dos
serviços públicos de transporte.
É preciso, Sr. Primeiro-Ministro, e gostaria que registasse, avançar mais decididamente com o aumento da
oferta ferroviária, fluvial e rodoviária, reforçando o investimento, e concretizar o alargamento a todo o País da
redução tarifária.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a medida é para todo o País,
para todas as comunidades intermunicipais e para as duas áreas metropolitanas. Naturalmente, tem mais
incidência onde há mais transportes e mais utentes de transportes e menos impacto nas zonas onde há menos
transportes e menos utentes.
É por isso que o programa prevê duas modalidades: há, no mínimo, 60% que têm de ser empregues na
redução e 40% que podem ser empregues no alargamento da rede, porque há muitas zonas do País onde o
alargamento da rede é decisivo.
Dou-lhe dois exemplos do enorme impacto que esta medida vai ter.
Um casal que viva em Setúbal, venha diariamente para Lisboa, e tenha um filho com o passe sub23, hoje
em dia paga a quantia de 443 € mensais pelos três passes, mas vai passar a pagar 80 €, o que significa uma
poupança de 363 € por mês para esta família.
O casal com um filho, e este com o passe sub23, se vier de Mafra, hoje paga 493 € mensais, mas vai passar
a pagar 80 €, o que significa uma poupança de 413 € mensais.
Esta é uma das medidas com maior impacto no aumento do rendimento disponível das famílias, fruto do
trabalho profícuo entre administração central, áreas metropolitanas, municípios e CIM (comunidades
intermunicipais), e vai permitir, efetivamente, uma grande melhoria na qualidade de vida de todas as famílias.
Isto é muito positivo e significa que temos de continuar alargando a oferta não só às áreas metropolitanas, mas,
sobretudo, ao resto do País, para que mais portugueses possam beneficiar, ano a ano, desta medida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para
responder; de qualquer forma, gostaria de lhe dizer o seguinte: nas últimas semanas e num quadro de grande
ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), alguns dos grandes grupos privados e prestadores dos
cuidados de saúde desencadearam uma operação de chantagem sobre a ADSE, cujos contornos vão muito
para além da obrigatoriedade de devolverem os 38 milhões de euros faturados de forma ilícita.
Estamos perante uma operação de chantagem de quem faz da saúde dos portugueses um negócio e que
por isso olha para o Serviço Nacional de Saúde como um concorrente que importa desvalorizar e reduzir a sua
atividade, até à sua extinção, ou utilizar para transferir dinheiro público para acumular nos seus lucros.
Página 35
8 DE MARÇO DE 2019
35
O que eu gostaria de perguntar é se o Governo está ou não disponível para tudo fazer — nomeadamente,
através do reforço do SNS ou, mesmo, da requisição dos serviços destes grupos, caso seja necessário — para
garantir a prestação de cuidados aos beneficiários da ADSE e não ceder à chantagem destes grupos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder. Fica a pergunta.
Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, segundo a Rede Europeia Anti-Probreza,
o ano de 2017 foi marcado por uma melhoria dos indicadores de pobreza e de exclusão social, com uma
diminuição da taxa de risco de exclusão, da taxa de risco de pobreza monetária e da privação material severa.
No entanto, a evolução positiva das condições de vida não atinge todos os grupos da mesma forma.
No nosso País, 24% das mulheres estão em risco de pobreza ou de exclusão social — são mais de 1,3
milhões de mulheres, Sr. Primeiro-Ministro —, 18% estão em risco de pobreza monetária e 7% estão em
privação material severa. As mulheres continuam numa situação de maior vulnerabilidade, apresentando valores
mais elevados do que a população masculina em todos — todos — os indicadores.
As mulheres são o maior contingente de pessoas a ganhar o salário mínimo e o maior número das
beneficiárias do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos. As mulheres são o rosto
da pobreza, e assim continuarão se nada for feito.
Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, milhares de pessoas marcharão em todo o País para assinalar o Dia
Internacional da Mulher pelo fim das desigualdades e da violência contra todas as mulheres.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: o que tem feito, e o que está a fazer, o Governo para garantir mais igualdade
e a retirada destas pessoas da linha vermelha da pobreza e da exclusão social?
O Sr. Presidente:— Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, é importante que essas manifestações
existam e que as pessoas venham à rua e que marchem, porque isso é um sinal de que não estamos disponíveis
para continuar a tolerar nem a violência, nem a desigualdade de género, nem a desigualdade salarial. Não
estamos disponíveis e não podemos aceitar!
É por isso que eu próprio, enquanto cidadão, também amanhã me manifestarei na rua, porque penso que é
essencial todos estarmos na rua a travar este combate.
Aplausos do PS.
É verdade que é fundamental combater esta desigualdade, porque a redução da pobreza tem existido
também nas mulheres, mas menos do que na população em geral, e a privação material severa tem-se reduzido
também nas mulheres, mas menos do que na população em geral.
O salário mínimo tem vindo a aumentar e as mulheres são as que mais beneficiam com esse aumento pela
grande prevalência do salário mínimo. Mas foi por isso que foi absolutamente essencial termos aprovado na
Assembleia da República, por iniciativa do Governo, uma proposta de lei que foi publicada no mês passado, que
visa criar mecanismos para combater a desigualdade salarial, porque isso é absolutamente essencial para criar
melhores condições a fim de que haja erradicação da pobreza, mas também maior igualdade na sua erradicação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Silva, tem, ainda, a palavra.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em dezembro de 2016, o PAN apresentou
o Projeto de Lei n.º 353/XIII/2.ª que, entre outras alterações, previa a comunicação imediata do despacho de
acusação pelo crime de violência doméstica do tribunal onde o processo é julgado para o tribunal de família e
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 59
36
menores, onde o processo de regulação das responsabilidades parentais se encontra, uma vez que as
probabilidades de as crianças e jovens serem também elas vítimas são elevadíssimas. Não existiu maioria
parlamentar para acolher esta proposta.
Pergunto se, face à conjunta atual, o Sr. Primeiro-Ministro considera que estão reunidas as condições para
se avançar com a implementação desta medida.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, essa obrigação está prevista na Lei n.º 112/2009
e na recente alteração, já nesta Legislatura, do Código do Processo Penal, a Lei n.º 24/2017. Essa comunicação
ficou expressamente prevista de forma a que os tribunais de família, quando regulam o poder paternal, tenham
a informação necessária por parte dos tribunais criminais.
No entanto, na reflexão que temos de fazer sobre a articulação judiciária no tratamento da temática da
violência doméstica, essa é uma questão central que tem de ser ponderada e que será, aliás, também objeto de
discussão na reunião que terei a seguir para vermos como podemos aperfeiçoar os mecanismos de interligação
em todas as instituições, isto é, termos uma informação fiável, consolidada e partilhada por todos, de forma a
que, no interstício da falta de informação, não haja decisões que tragicamente não sejam tomadas a tempo e
horas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo e, evidentemente, de todas as
Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 8 de março, com início às 10 horas.
No ponto um, teremos o debate de atualidade sobre o Dia Internacional da Mulher.
Do ponto dois consta a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) —
Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa
cuidada e dos Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e
enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do Cuidado
Familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do
Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência.
Segue-se, no ponto três, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o
Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
Do ponto quatro consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza
o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de
navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.
No ponto cinco, apreciaremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o
combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.
Por fim, no ponto seis, haverá votações regimentais.
Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje, desejo a todos uma muito boa tarde.
Está encerrada a reunião plenária.
Eram 17 horas e 28 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Leitura
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Intervenção
- SANDRA CUNHA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES
- Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
- Intervenção
- SANDRA PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Deputado
- Resposta
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ISABEL ALVES MOREIRA
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ELZA PAIS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Deputado
- Resposta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- ANTÓNIO COSTA
- Primeiro-ministro
- Resposta
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Resposta
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Explicações
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta