I SÉRIE — NÚMERO 60

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A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Se o acesso das mulheres a determinadas carreiras

profissionais, como, por exemplo, a magistratura ou a carreira diplomática, esteve limitado até 1974, hoje essa

condição não passa de uma memória histórica.

Se as mulheres doutoradas, no início do século passado, escasseavam, hoje, em Portugal, 62% dos

doutorados são mulheres e a taxa de mulheres licenciadas é superior à dos homens.

Se o tempo se encarregou de mudar a história, há desafios que permanecem.

Ao assinalarmos este Dia Internacional da Mulher, é também incontornável falar da violência contra as

mulheres e, em especial, da violência doméstica. Todos os anos, aproximadamente 80% das pessoas que

reportam ser vítimas de violência doméstica são mulheres. Neste ano, face ao período homólogo do ano

passado, temos um aumento preocupante no número de vítimas: estamos na 10.ª semana e já contabilizámos

12 vítimas mortais. Isto é um flagelo! Isto é inaceitável!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Mas, sejamos sinceros, a possível banalização e indiferença

sobre o número de mulheres mortas em casos de violência doméstica não se combate apenas com homenagens

e tributos às vítimas e às suas famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — São necessárias medidas concretas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Ao contrário do que nos querem fazer crer, os atos simbólicos,

ainda que importantes, não bastam.

É preciso mais ação e, acima de tudo, mais prevenção.

Aplausos do PSD.

É com esta preocupação que o PSD acabou de apresentar, neste Parlamento, um conjunto relevante de

iniciativas legislativas para procurar combater este tipo de crime.

Ao nível do mercado de trabalho, ao longo do tempo, houve uma evolução dos direitos das mulheres através

da promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, seja na escolha da profissão, seja na

melhoria das condições laborais, seja na proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto,

seja, mesmo, na introdução das licenças parentais. Mas não deixa de ser curioso que as disparidades salariais

entre homens e mulheres ainda persistam. Assim como persistem as dificuldades inerentes à conciliação da

vida familiar com a profissional. Ninguém pode ser obrigado a ter de escolher entre a família e a carreira

profissional.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Têm de ter, isso sim, condições para poder fazer as duas

coisas, se assim o desejarem. Têm de ter liberdade de escolha, sem extremismos, moralismos ou paternalismos.

Aplausos do PSD.

A igualdade de género passa pela aceitação e valorização dos diversos papéis que são desempenhados na

sociedade. E isto é uma questão de direitos humanos e de justiça social.

Não é o género que dita a capacidade ou competência de um indivíduo. Por essa razão, também não pode

ser o género a definir as funções e as posições profissionais. Qualquer pessoa, independentemente do seu

género, tem de ser livre de fazer escolhas pessoais, familiares e profissionais. Mas só é livre de escolher se, em