I SÉRIE — NÚMERO 60

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Começo por perguntar aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda se prefeririam que as perguntas fossem

colocadas imediatamente a seguir à apresentação das restantes iniciativas legislativas em discussão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a Mesa decidirá.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pois bem, se é a Mesa que decide, os pedidos de

esclarecimento terão lugar a seguir à apresentação de todas as iniciativas legislativas em debate.

Segue-se a apresentação da iniciativa do CDS-PP, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história que hoje aqui

se faz não é aquela que todos os partidos defenderam sempre durante a presente Legislatura. Durante três

anos, pugnámos no CDS, e não pugnámos todos, para que o Governo aprovasse um estatuto para os

cuidadores, uma iniciativa que teria de ser séria, ponderada, aprofundada em trabalho de levantamento da

realidade, uma proposta que conciliasse solidariedade com sentido de responsabilidade e de equilíbrio

orçamental, mediante a realidade crescente dos cuidadores informais.

Durante três anos, esperámos que a unanimidade conquistada no Parlamento ajudasse o Governo a dar vida

ao seu próprio Programa. A proposta de hoje do Governo, porém, é uma enorme desilusão e, sobretudo, não é

séria. Não é séria porque não faz nada do que diz fazer.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Em termos práticos, apenas anuncia uma lei futura que, como

aqui foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado, diz que irá aprovar e desenvolver tudo aquilo que agora anuncia.

Se é para aprovar uma lei que remete para uma lei futura, porque é que não promove já essa lei? Três anos

mais tarde, e já depois da demissão do coordenador da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o

exercício do Governo, mais do que anedótico, é verdadeiramente chocante.

O CDS sempre defendeu que o ideal seria que o Governo protagonizasse uma resposta que se impunha.

Sempre recusámos também contribuir para ilusões fáceis, que apenas instrumentalizam o sofrimento dos mais

vulneráveis. Mas, diante da incompetência, da incapacidade ou da simples omissão do Governo, o CDS não

poderia descartar a sua responsabilidade.

Ao contrário da proposta do Governo, a proposta do CDS nasce do diálogo com as associações e com os

cuidadores, com as famílias e as instituições que tratam das pessoas cuidadas. Formulamos hierarquias de

prioridades, buscamos a solidariedade necessária com a gestão dos meios possíveis, comprometemo-nos com

as soluções apresentadas: no domínio laboral, a consagração ao cuidador de direitos existentes para os

progenitores; no domínio da saúde, apoio psicossocial e condições efetivas de descanso; consagração do tempo

de reforma, seguro voluntário, benefícios fiscais e apoios financeiros para quem se encontra em situação de

pobreza; soluções diferenciadas em função da exigência e da particularidade das situações; sempre que

possível, o direito de escolha do cuidador e da pessoa cuidada.

Apresentamos também uma medida inovadora: a do cuidador familiar para as famílias que desejem

contratualizar um conjunto de obrigações que garantam à pessoa cuidada o mesmo ou melhor acompanhamento

do que aquele que obteria em situação de institucionalização ou outro tipo de resposta social. Tudo isto sempre

e apenas que seja comprovado o interesse da pessoa cuidada nesse sentido.

Se o Estado apoia a institucionalização de crianças e adultos, se o Estado chega mesmo a apoiar o

acolhimento por famílias terceiras, porque não apoia as famílias, as mães, os pais ou os filhos que se entregam

ao cuidado dos que lhes são mais próximos?

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, nada na vida dos cuidadores é fácil, nada no caminho da proteção dos seus direitos

poderia ser fácil. No nosso entender, é chegada a hora de não adiar mais, é chegada a hora de dar passos