9 DE MARÇO DE 2019

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O PSD, ao longo de toda esta Legislatura, através de requerimentos, através de perguntas, através de

intervenções, através dos debates do Orçamento do Estado, tem insistido na necessidade de o Governo

articular, entre todos os ministérios relevantes e os agentes económicos, um enquadramento legal favorável a

esta matéria e é nesse sentido que saudamos o governo por trazer esta iniciativa legislativa ao Parlamento.

Contudo, não se pode construir um quadro legal sobre esta matéria sem contemplar o que se passa nos

outros Estados-Membros, particularmente naqueles que concorrem diretamente com Portugal no setor marítimo.

Sejamos claros: a entrada em vigor de uma lei que em termos operacionais seja inexequível, lenta ou

irrealista, poderá ditar o cancelamento da matrícula de navios em Portugal, os quais irão para outras bandeiras

com legislação mais ágil e conforme ao setor marítimo internacional.

O desenvolvimento e crescimento da marinha mercante portuguesa exige que esta lei seja introduzida tendo

em conta as melhores práticas internacionais, evitando-se a duplicação de formalismos.

O PSD está assim disponível para, em sede de especialidade, aprimorar a iniciativa legislativa, de forma a

otimizar os seus efeitos e eliminar as reais consequências negativas, caso a lei fosse aprovada tal como está.

Precisamos de uma lei com dimensão global, que, salvaguardando os parâmetros de segurança necessários,

simultaneamente, coloque Portugal em linha com as exigências do setor marítimo internacional. Ou seja, para

ser uma lei com dimensão global, precisa de perder os seus aspetos provincianos, sejam a obrigatoriedade da

nacionalidade dos seguranças, francamente discriminatória…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, para ser uma lei com dimensão global, precisa de perder os seus aspetos provincianos, seja a

obrigatoriedade da nacionalidade dos seguranças, francamente discriminatória, sejam os prazos

excessivamente longos para aprovação dos planos de segurança, seja a obrigatoriedade da sede na União

Europeia, ao invés do reconhecimento de idoneidade. É para esse trabalho conjunto que o PSD se encontra

disponível, para, em sede de especialidade, aprimorar a lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Todos temos presente que em certas zonas do globo a pirataria é um fenómeno com grande impacto

na segurança de pessoas e bens, embarcados nos navios, e com custos muito significativos para a economia

global.

Sendo o mar um setor estratégico para Portugal é responsabilidade do Estado dotar o setor marítimo nacional

das melhores condições de competitividade.

Aliás, esta é uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, a qual é prosseguida, designadamente,

através da atratividade dos navios nacionais, que poderão ser acoplados com mecanismos aptos à proteção

desses mesmos navios.

A autorização legislativa hoje aqui em debate vem colmatar uma lacuna existente no nosso ordenamento

jurídico e irá permitir ao Governo criar um regime que permita aos armadores de navios nacionais contratar

empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, quando atravessem áreas

de alto risco de pirataria.

Ao Estado cabe autorizar internamente a existência da segurança privada a bordo do navio. Aliás, este é o

entendimento das organizações internacionais, de que destaco a Organização Marítima Internacional, agência

especializada da ONU.

Hoje, são vários os Estados que o permitem e, entre eles, cito a Espanha, mas também, particularmente, a

Holanda, que é um dos nossos principais concorrentes nesta matéria, assim como um outro conjunto de países

europeus e também os Estados Unidos e outros.