I SÉRIE — NÚMERO 60

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É o que diz a Constituição europeia!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E diz isso porquê? Porque, para o PS, a economia portuguesa vai estar

sempre no clube dos pequeninos. Os senhores nem sequer imaginam que Portugal possa, um dia, ter um grande

interesse estratégico como o mar ou ter uma multinacional.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já tivemos, era a Cimpor!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para os senhores, Portugal vai estar sempre no clube dos pequeninos

no que toca à economia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por vós, era uma miséria!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, com as vossas políticas, vai estar. Mas nós não achamos,

sequer, que este Parlamento tenha legitimidade para abdicar do direito de escolha não apenas da nossa

geração, mas das gerações futuras.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A fiscalidade é dos poucos campos em que ainda somos soberanos e

vale a pena preservar essa soberania.

Por último, gostava de falar um bocadinho da hipocrisia política do Bloco de Esquerda…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, um bocadinho, mas muito, muito, muito pequenino.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É um bocadinho muito breve, Sr. Presidente.

É de uma grande hipocrisia política, Sr. Presidente, enquanto se celebra o crescimento económico, fazer de

conta que não se veem os regimes que, em grande parte, o explicam.

Também não deixa de ser extraordinário o Bloco de Esquerda, que tanto se indigna com o regime fiscal dos

residentes não habituais e que teve quatro anos para propor o seu fim, não o tenha feito. Não se percebe porque

não o fez.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não?! Então, não propusemos?!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que

o Governo traz hoje a debate visa a adoção de um conjunto de medidas de combate à elisão fiscal, praticada,

predominantemente, por grandes empresas, ou seja, por aquelas que têm os recursos necessários para fazerem

um planeamento fiscal agressivo.

O PCP valoriza todas as medidas que visem melhorar o combate às práticas de elisão fiscal e que contribuam

para uma tributação mais justa e adequada das empresas, pelo que acompanhará a iniciativa do Governo.

Assinalamos, também, que consideramos que o que tem sido feito nesta área fica aquém do necessário.

Sem prejuízo de uma necessária colaboração com outros países no combate à fraude, evasão e elisão fiscais,

há medidas, a nível nacional, que podem e devem ser implementadas com vista a contrariar esses fenómenos.

Essa colaboração, que reiteramos ser necessária, nomeadamente ao nível da União Europeia e de outras

instâncias internacionais, não pode servir de desculpa para se irem adiando medidas de âmbito nacional.

Consideramos, ainda, que o Governo deveria ter um papel mais ativo junto de outros países e de instâncias

internacionais com vista à eliminação, a prazo, dos paraísos fiscais. Não é aceitável que cidadãos com maiores