O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 60

48

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já o defendíamos há 10 anos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, quando introduzimos o critério

material para não ter apenas o agravamento de tributação das operações para offshores, foi também nesse

sentido.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não se esqueça de responder às minhas perguntas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o ponto é este:

Portugal continua na linha da frente do combate à elisão fiscal.

Sr. Deputado Paulo Sá, bem sei que está com pressa, mas o prazo de transposição da ATAD 2 (Anti-Tax

Avoidance Directive), que regula os mecanismos híbridos, é apenas de 31 de dezembro de 2019, e nós

apresentaremos o diploma a seu devido tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E qual é a estimativa da receita?!

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

177/XIII/4.ª.

Entramos agora no período regimental de votações.

Enquanto os Srs. Deputados se registam eletronicamente, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das

iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao

Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de

violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime, que baixa à 1.ª Comissão, 1148/XIII/4.ª (PSD) —

Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da

vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência

doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de

Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando

houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, que baixa à 1.ª Comissão, 1150/XIII/4.ª (PSD) —

Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de

magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação

obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1151/XIII/4.ª (PSD)

— Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção

da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2024/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a

criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,

que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum.

Pausa.

Páginas Relacionadas
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 60 52 apoio ao cuidador informal e regula os direito
Pág.Página 52