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I SÉRIE — NÚMERO 60

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apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e dos Projetos de

Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o estatuto dos cuidadores informais e enquadra as medidas de apoio

a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD)

— Estatuto do cuidador informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o estatuto do cuidador informal, reforçando as

medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estas iniciativas legislativas baixam à 4.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV)

— Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que houve um lapso na indicação da comissão à

qual baixava um conjunto de diplomas sobre o cuidador informal. A Comissão é a de Trabalho e Segurança

Social.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, baixam à 10.ª Comissão e não à 4.ª Comissão, como foi

anteriormente anunciado.

Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo

a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que

arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN edo Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de

elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1118/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote

as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa

Senhora da Tourega.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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