14 DE MARÇO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia, que, hoje, é preenchida com declarações políticas, peço ao Sr.

Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares,

que baixa à 3.ª Comissão.

Refiro, ainda, os seguintes projetos de lei: n.º 1152/XIII/4.ª (PCP) — Reforça os mecanismos legais de

proteção das vítimas de violência, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação

em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos

do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-

A/88, de 30 de novembro de 1988), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 1154/XIII/4.ª (PCP) — Aprova o Estatuto da

Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à

reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio

e Televisão de Portugal), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 1155/XIII/4.ª (PS) — Reformula os crimes de violação,

coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na

Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos

crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1156/XIII/4.ª (PSD) —

Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de

passageiros (táxi), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1157/XIII/4.ª (Os Verdes) — Relações de trabalho dentro da

Infraestruturas de Portugal, S.A. (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio), que baixa à 10.ª

Comissão; n.º 1158/XIII/4.ª (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou

doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, que baixa à 1.ª Comissão;

n.º 1159/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias

regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República, que baixa à 11.ª Comissão; n.º

1160/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à

apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, que baixa à

11.ª Comissão; n.º 1161/XIII/4.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água

destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano),

que baixa à 7.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão; n.º 1162/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos

contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, que baixa à 7.ª Comissão; e n.º

1163/XIII/4.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato, que baixa à 7.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 124/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 32/2019, de 4 de março, que alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de

proximidade.

Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 2025/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e

Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários; n.º

2027/XIII/4.ª (Os Verdes) — Remoção das placas contendo amianto e reabilitação da Escola Secundária Dr.

João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo; n.º 2028/XIII/4.ª (PCP) — Pela melhoria do transporte ferroviário no

distrito de Braga e a concretização da ligação direta Braga/Guimarães; n.º 2029/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde

por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 2030/XIII/4.ª (CDS-

PP) — Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com

animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR 2020 para apoio ao investimento em medidas de

proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali, que baixa à 7.ª