Debates Parlamentares - Diário 062, p. 2 (2019-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 62

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes.

Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma economia de mercado

com responsabilidade ética implica que se o Estado, por um lado, não deve intrometer-se na vida económica,

por outro lado, tem também o dever de garantir uma concorrência sã, transparente e sem práticas abusivas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sobretudo porque a distribuição dos custos e benefícios da regulação

e da supervisão é, normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, ao passo que os custos se

repartem por todos.

Precisamos de uma supervisão e de uma regulação que funcionem, que funcionem de facto, que sejam fortes

na atuação e vigilantes no zelo com que acautelam os erros e os abusos que, sendo apenas de alguns, são

depois pagos por todos os portugueses.

Isso só é possível com uma regulação e uma supervisão que sejam independentes, verdadeiramente

independentes, do Governo, e não dependentes das suas instruções, das suas preferências e das suas

cumplicidades.

Aplausos do CDS-PP.

Temos assistido, nos últimos anos, a tentativas de partidarização da regulação e da nomeação dos seus

membros que são, no mínimo, um sinal de alerta. Assim como são também completamente inaceitáveis as

tentativas de condicionamento orçamental de reguladores através de cativações.

Apresentamos hoje um projeto que tem como objeto mudar as regras de nomeação dos membros das

chamadas entidades administrativas independentes, ou seja, dos reguladores e dos supervisores. Propomos

um método tripartido de nomeação que pode ser, sucintamente, resumido na seguinte frase: o Governo propõe,

a Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia.

Para termos uma regulação e uma supervisão mais fortes, mais independentes, mas, simultaneamente, mais

responsáveis e mais escrutináveis, é preciso que também o seu método de nomeação e a escolha das pessoas

corresponda a essa intenção. Não o estamos a fazer agora pela primeira vez, pois já apresentámos, em 2009,

um projeto com este mesmo objetivo.

Em nenhum campo é tão visível a repartição dos custos das falhas de supervisão como nas questões

relacionadas com os bancos e com a supervisão bancária. Aqui, de facto, os custos têm-se repartido por todos

de forma gritante, e isso tem afetado de forma fundamental duas características de que a supervisão tem que

gozar, mas que também tem que merecer: a confiança e a credibilidade.

Ao longo da última década, fomos assistindo a sucessivas intervenções e problemas em muitos bancos

portugueses. Começou com a nacionalização do BPN, cuja conta foi aumentando ao longo dos anos, depois

com o colapso do BPP e os problemas no BCP e, mais tarde, com a resolução do BES. Ainda mais

recentemente, com a venda do Banif ao Santander, com a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e com

a venda do Novo Banco, cujas consequências ainda recentemente se tornaram evidentes e que, infelizmente,

de forma provável, continuarão a fazer-se sentir no futuro.

O CDS teve sempre uma posição crítica em relação à supervisão financeira. Foi assim desde sempre. Ainda

hoje, quando procuramos a origem de quase todos os problemas do sistema bancário português, lá encontramos

a supervisão Vítor Constâncio.

I SÉRIE — NÚMERO 62 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma economia de mercado com responsabilidade ética implica que se o Estado, por um lado, não deve intrometer-se na vida económica, por outro lado, tem também o dever de garantir uma concorrência sã, transparente e sem práticas abusivas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sobretudo porque a distribuição dos custos e benefícios da regulação e da supervisão é, normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, ao passo que os custos se repartem por todos. Precisamos de uma supervisão e de uma regulação que funcionem, que funcionem de facto, que sejam fortes na atuação e vigilantes no zelo com que acautelam os erros e os abusos que, sendo apenas de alguns, são depois pagos por todos os portugueses. Isso só é possível com uma regulação e uma supervisão que sejam independentes, verdadeiramente independentes, do Governo, e não dependentes das suas instruções, das suas preferências e das suas cumplicidades. Aplausos do CDS-PP. Temos assistido, nos últimos anos, a tentativas de partidarização da regulação e da nomeação dos seus membros que são, no mínimo, um sinal de alerta. Assim como são também completamente inaceitáveis as tentativas de condicionamento orçamental de reguladores através de cativações. Apresentamos hoje um projeto que tem como objeto mudar as regras de nomeação dos membros das chamadas entidades administrativas independentes, ou seja, dos reguladores e dos supervisores. Propomos um método tripartido de nomeação que pode ser, sucintamente, resumido na seguinte frase: o Governo propõe, a Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia. Para termos uma regulação e uma supervisão mais fortes, mais independentes, mas, simultaneamente, mais responsáveis e mais escrutináveis, é preciso que também o seu método de nomeação e a escolha das pessoas corresponda a essa intenção. Não o estamos a fazer agora pela primeira vez, pois já apresentámos, em 2009, um projeto com este mesmo objetivo. Em nenhum campo é tão visível a repartição dos custos das falhas de supervisão como nas questões relacionadas com os bancos e com a supervisão bancária. Aqui, de facto, os custos têm-se repartido por todos de forma gritante, e isso tem afetado de forma fundamental duas características de que a supervisão tem que gozar, mas que também tem que merecer: a confiança e a credibilidade. Ao longo da última década, fomos assistindo a sucessivas intervenções e problemas em muitos bancos portugueses. Começou com a nacionalização do BPN, cuja conta foi aumentando ao longo dos anos, depois com o colapso do BPP e os problemas no BCP e, mais tarde, com a resolução do BES. Ainda mais recentemente, com a venda do Banif ao Santander, com a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e com a venda do Novo Banco, cujas consequências ainda recentemente se tornaram evidentes e que, infelizmente, de forma provável, continuarão a fazer-se sentir no futuro. O CDS teve sempre uma posição crítica em relação à supervisão financeira. Foi assim desde sempre. Ainda hoje, quando procuramos a origem de quase todos os problemas do sistema bancário português, lá encontramos a supervisão Vítor Constâncio.

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