Debates Parlamentares - Diário 062, p. 3 (2019-03-14)

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15 DE MARÇO DE 2019

Ao longo dos anos, e já depois deste consulado, não deixamos de fazer perguntas e de ter uma posição

exigente em relação ao Banco de Portugal e em relação aos outros reguladores. Já no Congresso em que a

Presidente do partido foi eleita, em 2016, considerámos a supervisão como uma das prioridades do País. Nesta

matéria, o Governo tem-se multiplicado em intervenções, muitas contraditórias entre si, quase sempre

garantindo que os problemas do sistema financeiro estão resolvidos mas sendo tristemente desmentido pela

realidade com demasiada frequência.

Em 2017, promovemos aqui um debate sobre o tema, com propostas concretas, a que vários outros partidos

se juntaram. Na altura, o Governo reconheceu que os casos ocorridos em Portugal colocaram em evidência

diversas falhas na regulação e na supervisão financeiras, fragilizando a credibilidade e a reputação das

autoridades nacionais às quais foram confiadas as relevantes funções de regulação e supervisão. Mas o

Governo também garantiu que as enormes dificuldades que esse sistema enfrentava no final de 2015 foram,

com certeza dizia o Governo, corrigidas com a cooperação institucional com o Banco de Portugal, a CMVM

(Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), a associação de seguros, enfim, com todos os reguladores

financeiros existentes em Portugal, para além de o Governo ter assegurado que tinha estado a trabalhar com

empenho e de forma aprofundada numa proposta para a reforma do modelo de supervisão financeira. E, mais,

dizia o Governo que essa proposta, que seria conhecida brevemente, deveria dotar o sistema de supervisão de

maior racionalidade, maior eficácia, com menos sobreposições e redundância e maior capacidade de atuação

das autoridades de supervisão.

A realidade destes dois anos demonstrou que nem a proposta foi conhecida com brevidade – será apenas

conhecida agora, quase dois anos depois – nem as dificuldades do sistema financeiro, para usar um eufemismo,

foram corrigidas.

Os erros crassos que foram cometidos na Caixa Geral de Depósitos não foram ainda, infelizmente,

devidamente escrutinados e nem os seus autores foram ainda responsabilizados. Tivemos uma excelente

oportunidade de o fazer numa comissão de inquérito cujo fim foi precipitado pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco,

ainda antes de serem conhecidos documentos essenciais. Temos agora uma nova oportunidade, com uma nova

comissão de inquérito. Portugal perdeu, entretanto, dois anos.

A venda do Novo Banco, com um estranho mecanismo de responsabilização do Fundo de Resolução pelas

perdas, tem vindo a demonstrar também quão longe estão os problemas de estarem resolvidos.O Fundo de

Resolução só pode, obviamente, responder a estas perdas com avultados empréstimos dos contribuintes. E há

poucos dias soubemos que estas perdas somam, só em 2018, mais de 1000 milhões de euros. Não sabemos

que conta será apresentada nos próximos anos, mas a avaliar pelo passado recente o futuro não trará nada de

bom nesta matéria.

O Banco de Portugal tem, certamente, que explicar como é que os ativos que passaram para o Novo Banco

podem agora estar a originar perdas tão avultadas. Por isso mesmo, é particularmente pertinente discutir agora

um método de nomeação que preserve a independência do Banco de Portugal, mas que torne também a sua

atuação mais sujeita a escrutínio.

Mas o Governo tem também que explicar, no que toca ao Novo Banco, porque escolheu fazer passar esta

conta para o futuro ao mesmo tempo que garantia a todos que os problemas estavam resolvidos.

Pelo caminho, assistimos ainda, nas últimas semanas, a mais um problema com a Associação Mutualista

Montepio, que é dona de um banco. Depois da tentativa falhada, mas apadrinhada pelo Ministro Viera da Silva,

de pôr a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer uma injeção de capital no Banco Montepio, vemos agora

o espetáculo do Governo e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a passarem entre si

a responsabilidade de avaliar a idoneidade dos membros da direção da Associação Mutualista Montepio, que é

a dona do banco. Ou seja, perante a sanção exemplar — mas não propriamente célere — aplicada ao Presidente

desta Associação, continua a ser a mesma Associação a decidir quem dirige o banco. E entre pareceres jurídicos

e discussões doutrinárias a situação arrasta-se sem que ninguém se considere responsável para avaliar a sua

idoneidade.

Para fortalecer a supervisão e a regulação, propomos este método de nomeação que envolve três órgãos de

soberania diferentes: o Governo, que propõe, a Assembleia da República, que faz as audições, e o Presidente

da Republica, que nomeia.

15 DE MARÇO DE 2019 3 Ao longo dos anos, e já depois deste consulado, não deixamos de fazer perguntas e de ter uma posição exigente em relação ao Banco de Portugal e em relação aos outros reguladores. Já no Congresso em que a Presidente do partido foi eleita, em 2016, considerámos a supervisão como uma das prioridades do País. Nesta matéria, o Governo tem-se multiplicado em intervenções, muitas contraditórias entre si, quase sempre garantindo que os problemas do sistema financeiro estão resolvidos mas sendo tristemente desmentido pela realidade com demasiada frequência. Em 2017, promovemos aqui um debate sobre o tema, com propostas concretas, a que vários outros partidos se juntaram. Na altura, o Governo reconheceu que os casos ocorridos em Portugal colocaram em evidência diversas falhas na regulação e na supervisão financeiras, fragilizando a credibilidade e a reputação das autoridades nacionais às quais foram confiadas as relevantes funções de regulação e supervisão. Mas o Governo também garantiu que as enormes dificuldades que esse sistema enfrentava no final de 2015 foram, com certeza dizia o Governo, corrigidas com a cooperação institucional com o Banco de Portugal, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), a associação de seguros, enfim, com todos os reguladores financeiros existentes em Portugal, para além de o Governo ter assegurado que tinha estado a trabalhar com empenho e de forma aprofundada numa proposta para a reforma do modelo de supervisão financeira. E, mais, dizia o Governo que essa proposta, que seria conhecida brevemente, deveria dotar o sistema de supervisão de maior racionalidade, maior eficácia, com menos sobreposições e redundância e maior capacidade de atuação das autoridades de supervisão. A realidade destes dois anos demonstrou que nem a proposta foi conhecida com brevidade – será apenas conhecida agora, quase dois anos depois – nem as dificuldades do sistema financeiro, para usar um eufemismo, foram corrigidas. Os erros crassos que foram cometidos na Caixa Geral de Depósitos não foram ainda, infelizmente, devidamente escrutinados e nem os seus autores foram ainda responsabilizados. Tivemos uma excelente oportunidade de o fazer numa comissão de inquérito cujo fim foi precipitado pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco, ainda antes de serem conhecidos documentos essenciais. Temos agora uma nova oportunidade, com uma nova comissão de inquérito. Portugal perdeu, entretanto, dois anos. A venda do Novo Banco, com um estranho mecanismo de responsabilização do Fundo de Resolução pelas perdas, tem vindo a demonstrar também quão longe estão os problemas de estarem resolvidos.O Fundo de Resolução só pode, obviamente, responder a estas perdas com avultados empréstimos dos contribuintes. E há poucos dias soubemos que estas perdas somam, só em 2018, mais de 1000 milhões de euros. Não sabemos que conta será apresentada nos próximos anos, mas a avaliar pelo passado recente o futuro não trará nada de bom nesta matéria. O Banco de Portugal tem, certamente, que explicar como é que os ativos que passaram para o Novo Banco podem agora estar a originar perdas tão avultadas. Por isso mesmo, é particularmente pertinente discutir agora um método de nomeação que preserve a independência do Banco de Portugal, mas que torne também a sua atuação mais sujeita a escrutínio. Mas o Governo tem também que explicar, no que toca ao Novo Banco, porque escolheu fazer passar esta conta para o futuro ao mesmo tempo que garantia a todos que os problemas estavam resolvidos. Pelo caminho, assistimos ainda, nas últimas semanas, a mais um problema com a Associação Mutualista Montepio, que é dona de um banco. Depois da tentativa falhada, mas apadrinhada pelo Ministro Viera da Silva, de pôr a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer uma injeção de capital no Banco Montepio, vemos agora o espetáculo do Governo e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a passarem entre si a responsabilidade de avaliar a idoneidade dos membros da direção da Associação Mutualista Montepio, que é a dona do banco. Ou seja, perante a sanção exemplar — mas não propriamente célere — aplicada ao Presidente desta Associação, continua a ser a mesma Associação a decidir quem dirige o banco. E entre pareceres jurídicos e discussões doutrinárias a situação arrasta-se sem que ninguém se considere responsável para avaliar a sua idoneidade. Para fortalecer a supervisão e a regulação, propomos este método de nomeação que envolve três órgãos de soberania diferentes: o Governo, que propõe, a Assembleia da República, que faz as audições, e o Presidente da Republica, que nomeia.

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