Debates Parlamentares - Diário 062, p. 5 (2019-03-14)

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15 DE MARÇO DE 2019

Na altura, como agora, Sr.as e Srs. Deputados, defendemos o imperativo da independência das entidades

administrativas independentes.

A independência orgânica, política, técnica e a autonomia financeira organizatória destas entidades é

fundamental para assegurar a imparcialidade na regulação.

O PSD sempre defendeu uma maior independência destas entidades perante o Governo e uma maior

especialidade, neutralidade e tecnicidade da regulação. Continuamos a acreditar que a intervenção do

Presidente da República pode reforçar a independência destas entidades, promover a desgovernamentalização

e a despolitização do setor económico.

Não desistimos da ideia ou mudamos de opinião, como outros partidos o fizeram, mas, tal como dissemos

em 2013, achamos que essa alteração implica uma revisão constitucional, já que não é possível alargar por via

ordinária os poderes do Presidente da República. Isto, ao contrário da posição aqui expressa pelo CDS a este

respeito, que tem sido bastante sinuosa. Como podemos verificar pelo histórico, o CDS já disse uma coisa,

agora disse o seu contrário. Ainda bem que evoluiu para a posição do PSD, porque, em 2007, defendeu a

parlamentarização do processo de nomeação e depois mudou de posição, passando a defender a

presidencialização.

Em 2007, o CDS criticou a inconstitucionalidade da medida, mas agora já percebemos, pelo que foi aqui dito

na intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que reconheceu o problema da constitucionalidade da mesma.

Ainda em fevereiro deste ano, a líder do CDS admitia avançar, ainda nesta Legislatura, com uma revisão

constitucional para que o Governador do Banco de Portugal fosse nomeado pelo Presidente da República.

Sr.as e Srs. Deputados, não achamos que a mudança de opinião, em si mesma, seja grave, não constitui

nenhum problema, ainda bem que a mudança do CDS evoluiu, mas achamos por bem colocar aqui algumas

questões ao CDS.

Acha ou não o CDS que é necessária uma revisão constitucional para atribuir estes poderes ao Presidente

da República?

Então, o CDS defendeu uma revisão constitucional para que o Presidente da República possa designar dois

vogais para o Conselho Superior do Ministério Público e já não defende o mesmo para o Presidente da República

nomear as entidades administrativas independentes?

Gostaríamos de saber qual a diferença, para o CDS, destas duas situações.

A outra pergunta que quero colocar, Sr.as e Srs. Deputados, prende-se com o caminho escolhido pelo CDS.

Por que motivo o CDS optou por apresentar esta proposta nesta altura e não a apresentou como uma alteração

à lei-quadro das entidades administrativas e à Lei Orgânica do Banco de Portugal?

Sr.as e Srs. Deputados, muito mais importante do que discutir a forma é discutir o conteúdo. É inegável que

há, hoje, um grave problema de desrespeito das entidades administrativas independentes por parte desta

maioria de esquerda. O Governo socialista e os partidos que o suportam têm feito tudo, mas mesmo tudo, para

enfraquecer as entidades administrativas independentes.

São inúmeros os exemplos e as tentativas de condicionamento da independência destas entidades. Para o

Governo, vale tudo: desde lançar campanhas de descredibilização sobre estas entidades — é bom relembrar

que António Costa lamentou, em março de 2017, o falhanço nas previsões do Conselho das Finanças Públicas

— a comprometer a sua autonomia financeira.

Também convém aqui recordar, a este respeito, que a esquerda, em setembro de 2018, chumbou um projeto

do PSD para proibir cativações das entidades reguladoras.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não há exemplo mais revelador de que este Governo está mesmo disponível a

tudo para condicionar estas entidades do que as frequentes e habituais nomeações políticas socialistas.

Portanto, a militância partidária é mais importante que a competência técnica.

Coloco uma última questão: não acha o CDS que o essencial é combater a falta de independência das

entidades administrativas e não combater o seu modelo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

15 DE MARÇO DE 2019 5 Na altura, como agora, Sr.as e Srs. Deputados, defendemos o imperativo da independência das entidades administrativas independentes. A independência orgânica, política, técnica e a autonomia financeira organizatória destas entidades é fundamental para assegurar a imparcialidade na regulação. O PSD sempre defendeu uma maior independência destas entidades perante o Governo e uma maior especialidade, neutralidade e tecnicidade da regulação. Continuamos a acreditar que a intervenção do Presidente da República pode reforçar a independência destas entidades, promover a desgovernamentalização e a despolitização do setor económico. Não desistimos da ideia ou mudamos de opinião, como outros partidos o fizeram, mas, tal como dissemos em 2013, achamos que essa alteração implica uma revisão constitucional, já que não é possível alargar por via ordinária os poderes do Presidente da República. Isto, ao contrário da posição aqui expressa pelo CDS a este respeito, que tem sido bastante sinuosa. Como podemos verificar pelo histórico, o CDS já disse uma coisa, agora disse o seu contrário. Ainda bem que evoluiu para a posição do PSD, porque, em 2007, defendeu a parlamentarização do processo de nomeação e depois mudou de posição, passando a defender a presidencialização. Em 2007, o CDS criticou a inconstitucionalidade da medida, mas agora já percebemos, pelo que foi aqui dito na intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que reconheceu o problema da constitucionalidade da mesma. Ainda em fevereiro deste ano, a líder do CDS admitia avançar, ainda nesta Legislatura, com uma revisão constitucional para que o Governador do Banco de Portugal fosse nomeado pelo Presidente da República. Sr.as e Srs. Deputados, não achamos que a mudança de opinião, em si mesma, seja grave, não constitui nenhum problema, ainda bem que a mudança do CDS evoluiu, mas achamos por bem colocar aqui algumas questões ao CDS. Acha ou não o CDS que é necessária uma revisão constitucional para atribuir estes poderes ao Presidente da República? Então, o CDS defendeu uma revisão constitucional para que o Presidente da República possa designar dois vogais para o Conselho Superior do Ministério Público e já não defende o mesmo para o Presidente da República nomear as entidades administrativas independentes? Gostaríamos de saber qual a diferença, para o CDS, destas duas situações. A outra pergunta que quero colocar, Sr.as e Srs. Deputados, prende-se com o caminho escolhido pelo CDS. Por que motivo o CDS optou por apresentar esta proposta nesta altura e não a apresentou como uma alteração à lei-quadro das entidades administrativas e à Lei Orgânica do Banco de Portugal? Sr.as e Srs. Deputados, muito mais importante do que discutir a forma é discutir o conteúdo. É inegável que há, hoje, um grave problema de desrespeito das entidades administrativas independentes por parte desta maioria de esquerda. O Governo socialista e os partidos que o suportam têm feito tudo, mas mesmo tudo, para enfraquecer as entidades administrativas independentes. São inúmeros os exemplos e as tentativas de condicionamento da independência destas entidades. Para o Governo, vale tudo: desde lançar campanhas de descredibilização sobre estas entidades — é bom relembrar que António Costa lamentou, em março de 2017, o falhanço nas previsões do Conselho das Finanças Públicas — a comprometer a sua autonomia financeira. Também convém aqui recordar, a este respeito, que a esquerda, em setembro de 2018, chumbou um projeto do PSD para proibir cativações das entidades reguladoras. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não há exemplo mais revelador de que este Governo está mesmo disponível a tudo para condicionar estas entidades do que as frequentes e habituais nomeações políticas socialistas. Portanto, a militância partidária é mais importante que a competência técnica. Coloco uma última questão: não acha o CDS que o essencial é combater a falta de independência das entidades administrativas e não combater o seu modelo? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

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