I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, com este

debate e com o projeto de lei que aqui apresenta, o CDS vem, mais uma vez, tecer louvores às entidades

administrativas independentes. Na exposição de motivos do projeto de lei lê-se mesmo que «o Estado não se

deve intrometer na vida económica».

Sr.ª Deputada, o desafio constitucional que eufemisticamente mencionam no vosso projeto começa, antes

de mais, nesta conceção, que contraria os princípios constitucionais relativos à organização económica,

designadamente o artigo 80.º da Constituição.

Na realidade, as entidades administrativas ditas independentes servem, num quadro de opções

liberalizadoras e privatizadoras da economia nacional assumidas por sucessivos Governos ao arrepio da

Constituição, para facilitar a concretização dessas opções e para desresponsabilizar o Estado das suas funções

económicas.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. DuarteAlves (PCP): — Mas, mesmo descontando as diferenças que temos na conceção do que deve

ser a intervenção do Estado na economia, podemos fazer o exercício de olhar para a realidade atual e comprovar

se estas entidades administrativas ditas independentes estão ou não a cumprir o seu papel de regulação dos

mercados. Vejamos as entidades de supervisão dos mercados financeiros, que excelente papel têm tido. Não é

verdade?

Há uma década, os portugueses assistiram, atónitos, ao colapso de um pequeno banco privado, o BPN,

debaixo das barbas dos supervisores e reguladores. Um descalabro que custou, até agora, mais de 4000

milhões de euros aos portugueses.

Não foi preciso esperar muito até que, sob o olhar complacente dos supervisores ditos independentes, um

outro banco privado colapsasse, o BES, com um custo de largos milhares de milhões de euros, um custo que

não para de aumentar, atingindo presentemente cerca de 6000 milhões de euros.

Novamente, não foi preciso esperar muito tempo para que outro banco privado colapsasse, o Banif, com um

custo de 3000 milhões de euros para os contribuintes.

E enquanto o PS, o PSD e o CDS alimentam a ilusão de que estes descalabros podem ser evitados pela

ação supervisora e reguladora das entidades administrativas ditas independentes, designadamente a do Banco

de Portugal, os portugueses vão desembolsando milhares de milhões de euros para tapar os buracos da banca

privada.

O CDS tem um peso tão grande na consciência por ter reconduzido Carlos Costa para o Banco de Portugal

que agora, com este projeto de lei, pretende fingir que não tem nada a ver com o assunto.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. DuarteAlves (PCP): — A solução passa, como o PCP tem insistentemente defendido, pelo controlo

público do setor financeiro e por o Estado assumir plenamente as suas responsabilidades neste setor, incluindo

na fiscalização, como, aliás, noutros setores económicos, em vez de se afastar e entregar essas

responsabilidades a entidades administrativas ditas independentes que não defendem o interesse público, que

muitas vezes estão capturadas pelos setores que deveriam regular e que servem o propósito de facilitar a

concretização de opções liberalizadoras e privatizadoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, respondo, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa, dizendo que, se o PSD está de acordo com esta proposta e se quer apenas discutir o facto