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Sexta-feira, 15 de março de 2019 I Série — Número 62

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei

n.º 1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Sara Madruga da Costa (PSD), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Fernando Anastácio (PS), Inês Domingos e Conceição Bessa

Ruão (PSD), João Oliveira (PCP), Luís Moreira Testa (PS), Carlos Silva (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Resolução n.os 2035 a 2038/XIII/4.ª, do Projeto de Lei n.º 1164/XIII/4.ª e da Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 4 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes.

Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma economia de mercado

com responsabilidade ética implica que se o Estado, por um lado, não deve intrometer-se na vida económica,

por outro lado, tem também o dever de garantir uma concorrência sã, transparente e sem práticas abusivas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sobretudo porque a distribuição dos custos e benefícios da regulação

e da supervisão é, normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, ao passo que os custos se

repartem por todos.

Precisamos de uma supervisão e de uma regulação que funcionem, que funcionem de facto, que sejam fortes

na atuação e vigilantes no zelo com que acautelam os erros e os abusos que, sendo apenas de alguns, são

depois pagos por todos os portugueses.

Isso só é possível com uma regulação e uma supervisão que sejam independentes, verdadeiramente

independentes, do Governo, e não dependentes das suas instruções, das suas preferências e das suas

cumplicidades.

Aplausos do CDS-PP.

Temos assistido, nos últimos anos, a tentativas de partidarização da regulação e da nomeação dos seus

membros que são, no mínimo, um sinal de alerta. Assim como são também completamente inaceitáveis as

tentativas de condicionamento orçamental de reguladores através de cativações.

Apresentamos hoje um projeto que tem como objeto mudar as regras de nomeação dos membros das

chamadas entidades administrativas independentes, ou seja, dos reguladores e dos supervisores. Propomos

um método tripartido de nomeação que pode ser, sucintamente, resumido na seguinte frase: o Governo propõe,

a Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia.

Para termos uma regulação e uma supervisão mais fortes, mais independentes, mas, simultaneamente, mais

responsáveis e mais escrutináveis, é preciso que também o seu método de nomeação e a escolha das pessoas

corresponda a essa intenção. Não o estamos a fazer agora pela primeira vez, pois já apresentámos, em 2009,

um projeto com este mesmo objetivo.

Em nenhum campo é tão visível a repartição dos custos das falhas de supervisão como nas questões

relacionadas com os bancos e com a supervisão bancária. Aqui, de facto, os custos têm-se repartido por todos

de forma gritante, e isso tem afetado de forma fundamental duas características de que a supervisão tem que

gozar, mas que também tem que merecer: a confiança e a credibilidade.

Ao longo da última década, fomos assistindo a sucessivas intervenções e problemas em muitos bancos

portugueses. Começou com a nacionalização do BPN, cuja conta foi aumentando ao longo dos anos, depois

com o colapso do BPP e os problemas no BCP e, mais tarde, com a resolução do BES. Ainda mais

recentemente, com a venda do Banif ao Santander, com a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e com

a venda do Novo Banco, cujas consequências ainda recentemente se tornaram evidentes e que, infelizmente,

de forma provável, continuarão a fazer-se sentir no futuro.

O CDS teve sempre uma posição crítica em relação à supervisão financeira. Foi assim desde sempre. Ainda

hoje, quando procuramos a origem de quase todos os problemas do sistema bancário português, lá encontramos

a supervisão Vítor Constâncio.

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Ao longo dos anos, e já depois deste consulado, não deixamos de fazer perguntas e de ter uma posição

exigente em relação ao Banco de Portugal e em relação aos outros reguladores. Já no Congresso em que a

Presidente do partido foi eleita, em 2016, considerámos a supervisão como uma das prioridades do País. Nesta

matéria, o Governo tem-se multiplicado em intervenções, muitas contraditórias entre si, quase sempre

garantindo que os problemas do sistema financeiro estão resolvidos mas sendo tristemente desmentido pela

realidade com demasiada frequência.

Em 2017, promovemos aqui um debate sobre o tema, com propostas concretas, a que vários outros partidos

se juntaram. Na altura, o Governo reconheceu que os casos ocorridos em Portugal colocaram em evidência

diversas falhas na regulação e na supervisão financeiras, fragilizando a credibilidade e a reputação das

autoridades nacionais às quais foram confiadas as relevantes funções de regulação e supervisão. Mas o

Governo também garantiu que as enormes dificuldades que esse sistema enfrentava no final de 2015 foram,

com certeza dizia o Governo, corrigidas com a cooperação institucional com o Banco de Portugal, a CMVM

(Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), a associação de seguros, enfim, com todos os reguladores

financeiros existentes em Portugal, para além de o Governo ter assegurado que tinha estado a trabalhar com

empenho e de forma aprofundada numa proposta para a reforma do modelo de supervisão financeira. E, mais,

dizia o Governo que essa proposta, que seria conhecida brevemente, deveria dotar o sistema de supervisão de

maior racionalidade, maior eficácia, com menos sobreposições e redundância e maior capacidade de atuação

das autoridades de supervisão.

A realidade destes dois anos demonstrou que nem a proposta foi conhecida com brevidade – será apenas

conhecida agora, quase dois anos depois – nem as dificuldades do sistema financeiro, para usar um eufemismo,

foram corrigidas.

Os erros crassos que foram cometidos na Caixa Geral de Depósitos não foram ainda, infelizmente,

devidamente escrutinados e nem os seus autores foram ainda responsabilizados. Tivemos uma excelente

oportunidade de o fazer numa comissão de inquérito cujo fim foi precipitado pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco,

ainda antes de serem conhecidos documentos essenciais. Temos agora uma nova oportunidade, com uma nova

comissão de inquérito. Portugal perdeu, entretanto, dois anos.

A venda do Novo Banco, com um estranho mecanismo de responsabilização do Fundo de Resolução pelas

perdas, tem vindo a demonstrar também quão longe estão os problemas de estarem resolvidos.O Fundo de

Resolução só pode, obviamente, responder a estas perdas com avultados empréstimos dos contribuintes. E há

poucos dias soubemos que estas perdas somam, só em 2018, mais de 1000 milhões de euros. Não sabemos

que conta será apresentada nos próximos anos, mas a avaliar pelo passado recente o futuro não trará nada de

bom nesta matéria.

O Banco de Portugal tem, certamente, que explicar como é que os ativos que passaram para o Novo Banco

podem agora estar a originar perdas tão avultadas. Por isso mesmo, é particularmente pertinente discutir agora

um método de nomeação que preserve a independência do Banco de Portugal, mas que torne também a sua

atuação mais sujeita a escrutínio.

Mas o Governo tem também que explicar, no que toca ao Novo Banco, porque escolheu fazer passar esta

conta para o futuro ao mesmo tempo que garantia a todos que os problemas estavam resolvidos.

Pelo caminho, assistimos ainda, nas últimas semanas, a mais um problema com a Associação Mutualista

Montepio, que é dona de um banco. Depois da tentativa falhada, mas apadrinhada pelo Ministro Viera da Silva,

de pôr a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer uma injeção de capital no Banco Montepio, vemos agora

o espetáculo do Governo e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a passarem entre si

a responsabilidade de avaliar a idoneidade dos membros da direção da Associação Mutualista Montepio, que é

a dona do banco. Ou seja, perante a sanção exemplar — mas não propriamente célere — aplicada ao Presidente

desta Associação, continua a ser a mesma Associação a decidir quem dirige o banco. E entre pareceres jurídicos

e discussões doutrinárias a situação arrasta-se sem que ninguém se considere responsável para avaliar a sua

idoneidade.

Para fortalecer a supervisão e a regulação, propomos este método de nomeação que envolve três órgãos de

soberania diferentes: o Governo, que propõe, a Assembleia da República, que faz as audições, e o Presidente

da Republica, que nomeia.

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A intervenção de três órgãos de soberania diferentes garante reguladores independentes, soluções

consensuais e órgãos eficazes. É uma solução que o CDS defende há já quase 10 anos e hoje, apesar de muitas

alterações terem já sido introduzidas, designadamente através de uma nova lei-quadro, continua a fazer sentido.

Aplausos do CDS-PP.

Queremos aplicá-la ao Banco de Portugal, mas também à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos

de Pensões, à CMVM, à Autoridade da Concorrência, à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, à

Autoridade Nacional de Comunicações, à Autoridade Nacional de Aviação Civil, ao IMT (Instituto da Mobilidade

e dos Transportes, I.P.), à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e à Entidade Reguladora

da Saúde.

Concluindo, deve ficar claro que esta proposta não tem a pretensão de resolver todos os problemas da banca

em Portugal nem todos os problemas da regulação em Portugal. Não confundimos problemas de supervisão

com problemas bem reais de gestão que atravessaram vários bancos e trouxemos aqui ao Parlamento muitas

outras propostas concretas que aguardam há dois anos que o Governo diga finalmente o que quer fazer nesta

matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Mas sabemos também que a partilha de responsabilidades e o aumento de entidades, que o Governo parece

agora defender como reforma da supervisão, pode melhorar a eficácia, mas pode também ter como resultado o

alijar de responsabilidades de uns para os outros, como já vimos em muitos casos no passado e aparentemente

continuamos a ver no Montepio.

Compreendemos que é uma proposta que pode levantar algumas questões, designadamente de natureza

constitucional, por não estar expressamente prevista esta competência do Presidente da República. Por isso

mesmo, a pusemos novamente com frontalidade em cima da mesa logo no início da Legislatura, em 2017,

fazendo um apelo a todos os partidos neste Parlamento para que ponderassem nela com tempo, com serenidade

e com responsabilidade.

Passaram dois anos, Srs. Deputados, e agora, que estamos já no fim da Legislatura, há uma coisa que

parece, ou parecerá, óbvia a todos os que nos estão a ver lá fora: se todos concordamos que esta é a melhor

forma de nomear estes reguladores, então de certeza que será possível aprovar este projeto de lei. Já houve

muito tempo para ponderar, agora é a hora de decidir!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados.

Como pretende responder?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Respondo a conjuntos de dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília

Meireles: A ideia da nomeação das entidades administrativas independentes pelo Presidente da República, sob

proposta do Governo e após a respetiva audição na Assembleia da República, é uma ideia do PSD que foi

lançada em 2007.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O PSD foi, assim, o primeiro partido a defender a nomeação destas

entidades de forma tripartida numa altura em que outro partido não o defendia.

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Na altura, como agora, Sr.as e Srs. Deputados, defendemos o imperativo da independência das entidades

administrativas independentes.

A independência orgânica, política, técnica e a autonomia financeira organizatória destas entidades é

fundamental para assegurar a imparcialidade na regulação.

O PSD sempre defendeu uma maior independência destas entidades perante o Governo e uma maior

especialidade, neutralidade e tecnicidade da regulação. Continuamos a acreditar que a intervenção do

Presidente da República pode reforçar a independência destas entidades, promover a desgovernamentalização

e a despolitização do setor económico.

Não desistimos da ideia ou mudamos de opinião, como outros partidos o fizeram, mas, tal como dissemos

em 2013, achamos que essa alteração implica uma revisão constitucional, já que não é possível alargar por via

ordinária os poderes do Presidente da República. Isto, ao contrário da posição aqui expressa pelo CDS a este

respeito, que tem sido bastante sinuosa. Como podemos verificar pelo histórico, o CDS já disse uma coisa,

agora disse o seu contrário. Ainda bem que evoluiu para a posição do PSD, porque, em 2007, defendeu a

parlamentarização do processo de nomeação e depois mudou de posição, passando a defender a

presidencialização.

Em 2007, o CDS criticou a inconstitucionalidade da medida, mas agora já percebemos, pelo que foi aqui dito

na intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que reconheceu o problema da constitucionalidade da mesma.

Ainda em fevereiro deste ano, a líder do CDS admitia avançar, ainda nesta Legislatura, com uma revisão

constitucional para que o Governador do Banco de Portugal fosse nomeado pelo Presidente da República.

Sr.as e Srs. Deputados, não achamos que a mudança de opinião, em si mesma, seja grave, não constitui

nenhum problema, ainda bem que a mudança do CDS evoluiu, mas achamos por bem colocar aqui algumas

questões ao CDS.

Acha ou não o CDS que é necessária uma revisão constitucional para atribuir estes poderes ao Presidente

da República?

Então, o CDS defendeu uma revisão constitucional para que o Presidente da República possa designar dois

vogais para o Conselho Superior do Ministério Público e já não defende o mesmo para o Presidente da República

nomear as entidades administrativas independentes?

Gostaríamos de saber qual a diferença, para o CDS, destas duas situações.

A outra pergunta que quero colocar, Sr.as e Srs. Deputados, prende-se com o caminho escolhido pelo CDS.

Por que motivo o CDS optou por apresentar esta proposta nesta altura e não a apresentou como uma alteração

à lei-quadro das entidades administrativas e à Lei Orgânica do Banco de Portugal?

Sr.as e Srs. Deputados, muito mais importante do que discutir a forma é discutir o conteúdo. É inegável que

há, hoje, um grave problema de desrespeito das entidades administrativas independentes por parte desta

maioria de esquerda. O Governo socialista e os partidos que o suportam têm feito tudo, mas mesmo tudo, para

enfraquecer as entidades administrativas independentes.

São inúmeros os exemplos e as tentativas de condicionamento da independência destas entidades. Para o

Governo, vale tudo: desde lançar campanhas de descredibilização sobre estas entidades — é bom relembrar

que António Costa lamentou, em março de 2017, o falhanço nas previsões do Conselho das Finanças Públicas

— a comprometer a sua autonomia financeira.

Também convém aqui recordar, a este respeito, que a esquerda, em setembro de 2018, chumbou um projeto

do PSD para proibir cativações das entidades reguladoras.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não há exemplo mais revelador de que este Governo está mesmo disponível a

tudo para condicionar estas entidades do que as frequentes e habituais nomeações políticas socialistas.

Portanto, a militância partidária é mais importante que a competência técnica.

Coloco uma última questão: não acha o CDS que o essencial é combater a falta de independência das

entidades administrativas e não combater o seu modelo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

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O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, com este

debate e com o projeto de lei que aqui apresenta, o CDS vem, mais uma vez, tecer louvores às entidades

administrativas independentes. Na exposição de motivos do projeto de lei lê-se mesmo que «o Estado não se

deve intrometer na vida económica».

Sr.ª Deputada, o desafio constitucional que eufemisticamente mencionam no vosso projeto começa, antes

de mais, nesta conceção, que contraria os princípios constitucionais relativos à organização económica,

designadamente o artigo 80.º da Constituição.

Na realidade, as entidades administrativas ditas independentes servem, num quadro de opções

liberalizadoras e privatizadoras da economia nacional assumidas por sucessivos Governos ao arrepio da

Constituição, para facilitar a concretização dessas opções e para desresponsabilizar o Estado das suas funções

económicas.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. DuarteAlves (PCP): — Mas, mesmo descontando as diferenças que temos na conceção do que deve

ser a intervenção do Estado na economia, podemos fazer o exercício de olhar para a realidade atual e comprovar

se estas entidades administrativas ditas independentes estão ou não a cumprir o seu papel de regulação dos

mercados. Vejamos as entidades de supervisão dos mercados financeiros, que excelente papel têm tido. Não é

verdade?

Há uma década, os portugueses assistiram, atónitos, ao colapso de um pequeno banco privado, o BPN,

debaixo das barbas dos supervisores e reguladores. Um descalabro que custou, até agora, mais de 4000

milhões de euros aos portugueses.

Não foi preciso esperar muito até que, sob o olhar complacente dos supervisores ditos independentes, um

outro banco privado colapsasse, o BES, com um custo de largos milhares de milhões de euros, um custo que

não para de aumentar, atingindo presentemente cerca de 6000 milhões de euros.

Novamente, não foi preciso esperar muito tempo para que outro banco privado colapsasse, o Banif, com um

custo de 3000 milhões de euros para os contribuintes.

E enquanto o PS, o PSD e o CDS alimentam a ilusão de que estes descalabros podem ser evitados pela

ação supervisora e reguladora das entidades administrativas ditas independentes, designadamente a do Banco

de Portugal, os portugueses vão desembolsando milhares de milhões de euros para tapar os buracos da banca

privada.

O CDS tem um peso tão grande na consciência por ter reconduzido Carlos Costa para o Banco de Portugal

que agora, com este projeto de lei, pretende fingir que não tem nada a ver com o assunto.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. DuarteAlves (PCP): — A solução passa, como o PCP tem insistentemente defendido, pelo controlo

público do setor financeiro e por o Estado assumir plenamente as suas responsabilidades neste setor, incluindo

na fiscalização, como, aliás, noutros setores económicos, em vez de se afastar e entregar essas

responsabilidades a entidades administrativas ditas independentes que não defendem o interesse público, que

muitas vezes estão capturadas pelos setores que deveriam regular e que servem o propósito de facilitar a

concretização de opções liberalizadoras e privatizadoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, respondo, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa, dizendo que, se o PSD está de acordo com esta proposta e se quer apenas discutir o facto

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de ter sido o primeiro a ter esta ideia, creio que podemos sair deste debate com um novo projeto de lei, que se

possa depois tornar numa lei e num novo método de nomeação das entidades reguladoras.

Mas, Sr.ª Deputada, terei de lhe dizer que o CDS defende esta ideia há 10 anos. Apresentámos pela primeira

vez um projeto em 2009 e não desistiu da ideia ao longo dos anos.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Se o PSD, ao longo dos anos, resolveu pô-la de parte, seja bem-vindo

agora, porque é uma boa ideia e pode funcionar de forma fundamental para alterar alguns aspetos importantes

da regulação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Sobre a constitucionalidade desta matéria, sim, percebemos que algumas pessoas…

O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Algumas?!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — … levantam essa questão, mas entendemos que esta lei é possível.

Porquê? Porque a questão de que estamos a falar tem a ver, simplesmente, com o facto de não estar prevista

de forma expressa esta competência para o Presidente da República quanto a estes órgãos, o que, do nosso

ponto de vista, pode ser ultrapassado através da lei. Aliás, este não é apenas o nosso ponto de vista, porque

outros partidos também apresentaram esta ideia ao longo dos anos.

Mas tivemos o cuidado de, sobretudo, pôr a ideia em cima da mesa logo no início da Legislatura, a tempo e

horas e quando havia todo o tempo do mundo para a discutirmos. Se todos acreditamos nessa ideia e se há

uma larga maioria que a apoia, então cabe-nos a nós torná-la possível.

Se os outros partidos entenderam não cuidar deste assunto, então não podem vir agora dizer que o CDS

tem de esquecer a ideia porque eles querem que ela seja esquecida.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada falou, e é verdade, do combate necessário à falta de independência dos reguladores e das

tentativas consecutivas de o Governo partidarizar as entidades reguladoras e a supervisão. Sr.ª Deputada, estou

de acordo quando diz que é preciso combater a falta de independência, por isso o CDS apresentou este projeto.

Mas vamos combater como? Vamos protestar? Isso, sim, temos feito. Pergunto-lhe: isso é suficiente? Acho que

não. Acho que este método é melhor, é mais institucional e dá bastantes mais garantias.

O Sr. Deputado Duarte Alves disse que a conceção do PCP sobre economia era diferente da do CDS. É

verdade! Mas gostava de lembrar o Sr. Deputado que, olhando para os países que mais crescem e, sobretudo,

para os países em que as pessoas vivem melhor, a conceção do CDS deu provas de que funciona. Já a

conceção do PCP, olhando para os países do mundo em que ela foi aplicada — e, infelizmente, foram muitos

—, não conduziu a outra coisa que não à miséria dos povos.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Se tem dúvidas, sugiro-lhe que vá à Venezuela ver exatamente o que é que a sua conceção significa, na

prática, na vida de muitas pessoas e o que é não haver reguladores, não haver independência, não haver

economia privada e o Estado tudo controlar e em tudo mandar.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

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O que acontece é que há Estados totalitários com pessoas a viverem em condições absolutamente

degradantes.

Portanto, Sr. Deputado, sim, é verdade: partimos de diferentes conceções e com diferentes resultados.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Já agora, e porque estamos a falar de opções, gostava de lembrar que o PCP defende, em relação à banca,

que tudo deve ser nacionalizado, que a solução para todos estes problemas seria a nacionalização de tudo.

Chamo a atenção para o seguinte: no caso do BPN, esse processo deu apenas azo a uma conta bastante mais

avultada para os contribuintes.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, porque estamos a falar de responsabilidade e este

projeto também permite aumentar o escrutínio sobre as entidades reguladoras, convinha que o PCP, que apoiou

este Governo nos últimos três anos e que não teve nenhuma destas ideias, ou, pelo menos, não impôs nenhuma

destas ideias ao Governo enquanto o apoiou, falasse de responsabilidade, de escrutínio e que aproveitasse a

ocasião para explicar, uma vez que discorda tanto de tudo isto, porque é que aprovou todas as medidas que o

Governo entendeu tomar e, designadamente, porque é que continuou a aprovar — fê-lo no último Orçamento

— a tranche de dinheiro dos contribuintes que vai ser emprestada ao fundo de resolução para pagar os buracos

do Novo Banco.

Se estão tão em desacordo, porque é que continuam a votar a favor?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, antes de passarmos ao

momento de discussão da iniciativa do CDS — o Bloco irá desenvolver o que pensa sobre ela e sobre os

problemas que pretende resolver —, há três perguntas que gostaria de lhe fazer.

No projeto apresentado pelo CDS é referido — e a Deputada Cecília Meireles também o admitiu na sua

intervenção — que algumas pessoas questionam a sua constitucionalidade. Gostaria de densificar o que se

entende por «algumas pessoas», pois entre essas pessoas estão os assessores e toda a parte de consultoria

técnica da Assembleia da República que fizeram um parecer técnico em que dizem que este projeto é

inconstitucional. Essas «algumas pessoas» são as que fazem a assessoria jurídica da Assembleia da República

e «algumas pessoas» são também os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, que fez aprovar

um parecer, aprovado por maioria e com a abstenção do CDS, em que é apontada a inconstitucionalidade deste

projeto.

Portanto, essas «algumas pessoas» que acham que o projeto é inconstitucional são tantas que nem os

Deputados do CDS votaram contra o parecer que alertava para a inconstitucionalidade desta proposta.

A primeira pergunta que gostaria de lhe fazer é, pois, a seguinte: o que é que o CDS pretende fazer com um

projeto que é inconstitucional e que tantas pessoas entendem que é inconstitucional?

As duas outras perguntas que irei fazer são sobre o conteúdo do que nos trouxe aqui.

O CDS faz duras críticas ao Banco de Portugal, duras críticas ao Governador Carlos Costa, duras críticas à

atuação do Banco de Portugal no caso do BES e nos restantes casos de falências e de derrocadas da banca.

A minha pergunta é relativamente simples. Em 2015, a comissão de inquérito já tinha concluído que houve

falhas graves na atuação do Banco de Portugal. Porque é que o Governo do PSD e do CDS reconduziu Carlos

Costa à frente do Banco de Portugal?

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O Sr. LuísMonteiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Parece uma pergunta simples de se fazer. Já havia falhas graves, já se

sabia que o Governador era incompetente e, ainda assim, reconduziu-se o Governador à frente do Banco de

Portugal para mais um mandato de cinco anos. Porquê?

Terceira questão: se o problema é a incompetência ou a incapacidade do Banco de Portugal para

supervisionar o sistema financeiro, porque é que o projeto que o CDS agora apresenta não toca nas regras de

exoneração do Governador do Banco de Portugal? É que o problema não é a forma como se nomeia, o problema

é a forma como se retira um governador incompetente. E sobre isso não me parece que este projeto traga nada

de novo e que resolva o problema. Aliás, parece-me mais que este projeto serve para resolver um problema do

CDS e não necessariamente da supervisão bancária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o CDS traz hoje

a discussão um projeto de lei que visa estabelecer «o regime de nomeação e cessação de funções dos membros

dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes».

O CDS, com o seu afã de legislar para tentar branquear as suas responsabilidades passadas, esqueceu-se

de proceder à alteração da lei-quadro das entidades administrativas independentes por si criada.

Por isso, caso este projeto fosse aprovado, teria de se perguntar: qual a legislação que se aplicaria no

momento de nomeação? A lei-quadro ou a atual?

Mais: diz o CDS que, com esta iniciativa, quer aumentar a independência destas entidades administrativas.

Porém, a realidade mostra-nos que se há uma marca das entidades ditas independentes é que em nada são

independentes. Servem apenas para a suposta neutralidade técnica, mas, no fundamental, estas entidades

reguladoras servem como um segundo governo não responsabilizado perante os eleitores e com decisões em

relação às quais o Governo nada diz.

Vejamos o caso da Entidade Reguladora da Saúde. No relatório publicado em fevereiro do corrente ano,

relativo às deliberações concluídas durante o 4.º trimestre de 2018, constata-se que, das 28 deliberações

emitidas, apenas 6 são relativas a entidades privadas, 4 a PPP (parcerias público-privadas) e 18 a

estabelecimentos do SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Este singelo exemplo revela bem a não independência destas entidades. Só existem problemas no SNS?

Claro que não! Mas é mais fácil e apetecível regular o público do que o privado.

Sr.ª Deputada, quero perguntar-lhe, muito em concreto, quando temos este padrão de atuação das entidades

ditas «independentes», acha mesmo que é mudando a forma de nomeação que se altera? O PCP reafirma que

não!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer às Sr.as Deputadas

Mariana Mortágua e Carla Cruz as perguntas que me dirigiram.

Em primeiro lugar, indo por partes, gostaria de explicar a razão pela qual nos abstivemos no parecer da 1.ª

Comissão. Sr.ª Deputada, já vi muitas formas de impedir a discussão de projetos e sei muito bem que uma delas

é metê-los na gaveta ainda antes de chegarem ao Plenário.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, queríamos discuti-lo em Plenário. Naturalmente que sim!

Queríamos discutir este assunto em Plenário e, por isso, nos abstivemos no parecer.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não tem nada a ver!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, gostava de fazer uma pergunta sobre a questão da

constitucionalidade, porque ouço muitas perguntas acerca disto. Os Srs. Deputados acham mesmo que há

alguma razão de fundo, material, que se prenda com os princípios materiais da nossa Constituição e que este

projeto viole? Há algum aspeto em que ele seja violador do princípio da separação de poderes ou até dos

princípios económicos consagrados na Constituição ou de independência entre órgãos de soberania?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Há alguma coisa, neste projeto, que viole esses princípios materiais?

Há alguma razão para a sua inconstitucionalidade?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há! O artigo 133.º!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Há! Há!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Creio que não, Srs. Deputados. Creio que não! Creio é que, quando

se está perante um projeto que, na realidade, não se quer aprovar, invoca-se a questão da constitucionalidade

para se ter uma boa desculpa para o rejeitar.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Esse tempo já passou!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, acho que estas questões devem ser

guardadas para quando são realmente precisas.

Aplausos do CDS-PP.

Sobre a questão do Banco de Portugal, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua diz: «Nós achamos que o

problema não é só de nomeação, é de exoneração». Mas se a questão é termos regras sobre a exoneração,

estamos disponíveis para discutir o assunto na especialidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Que isso fique aqui bem claro!

Mas este projeto não é apenas sobre o Banco de Portugal, é também sobre todos os reguladores. Por isso,

gostava de responder à Sr.ª Deputada Carla Cruz, que reconhece e diz que os reguladores não funcionam bem

e que não são independentes, que a não ser que a Sr.ª Deputada defenda a sua extinção, que é o que me

parece, …

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e já tive oportunidade de explicar por que razão discordo dessa

solução e até onde esta poderá conduzir, dando alguns exemplos práticos que, tristemente, alguns portugueses

sentem na pele, como a atual situação na Venezuela.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora já desistiu de falar no País?

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas gostava de lhe dizer que se acha que é possível alguma coisa

mudar, se acha que também o Parlamento deve ter um papel diferente nesta nomeação, então, tem aqui uma

excelente oportunidade. Vote a favor e faça corresponder o seu voto ao que diz.

Aliás, será uma experiência nova para o PCP, que, nos últimos três anos, tem andado sistematicamente a

dizer uma coisa e a votar noutra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se quer ser Deputada na Venezuela, tem de se candidatar lá!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem mais dois pedidos de esclarecimento.

O primeiro cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece que há aqui um

problema entre o PSD e o CDS de paternidade quanto à ideia, mas sobre isso queria dizer apenas: entendam-

se!

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, certamente estará recordada que, quando, há menos de dois anos,

discutimos, na Assembleia da República, as alterações à Lei-quadro das entidades administrativas

independentes, que tiveram, aliás, um forte contributo de Os Verdes, apresentámos propostas não só para

procurar moralizar os salários dos administradores mas também para reforçar o regime de incompatibilidades e

impedimentos e, sobretudo, para garantir a independência e a transparência nos processos de nomeação.

De facto, e sem perdermos de vista a posição de fundo que Os Verdes têm em matéria de regulação

independente, a verdade é que, estando essa regulação efetivada, consideramos que, enquanto existir, deve

ser gerida com rigor, isenção, transparência e, sobretudo, com total independência.

É mesmo necessário encontrar mecanismos para evitar situações como as que se verificaram no passado,

quando, por exemplo, o Governo PSD/CDS ignorou completamente o parecer emitido pela Assembleia da

República, tendo nomeado administradores a quem havia sido atribuído parecer negativo por parte desta

Assembleia.

Aliás, um dos casos passou-se mesmo com uma nomeação que transitou diretamente do gabinete do ex-

Secretário de Estado Sérgio Monteiro para uma entidade reguladora, apesar do parecer negativo da comissão

especializada da Assembleia da República. Portanto, é mesmo necessário alterar o processo de nomeação.

Mas não nos parece que a solução que o CDS-PP nos apresenta seja a mais adequada, como, de resto, já

tivemos oportunidade de dizer noutras alturas. Consideramos que a solução passa pelo reforço do papel da

Assembleia da República, nomeadamente no processo de nomeação, relativizando o papel do Governo, cujos

interesses imediatos nos mercados regulados por estas entidades constituem um maior risco de

instrumentalização.

Por isso, parece-nos que, para garantir a independência, bastaria que o parecer da Assembleia da República

fosse vinculativo, ou seja, os membros do conselho de administração passariam a ser designados, após parecer

obrigatório e vinculativo da Assembleia da República, a pedido do Governo e acompanhado do parecer da

CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).

O que queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, é se considera que é mesmo necessário entrarmos por caminhos

que chocam com os preceitos constitucionais para garantir a independência das entidades administrativas

independentes, quando bastaria simplesmente que o parecer da Assembleia da República fosse vinculativo,

sem envolver a intervenção do Presidente da República, que, como é comummente aceite, inclusivamente pelo

CDS, choca com preceitos constitucionais.

Sr.ª Deputada, há ainda um outro aspeto de natureza mais técnica e formal que tem que ver com o facto de

o CDS propor uma lei específica para a nomeação dos administradores das entidades administrativas

independentes quando temos uma lei-quadro dessas entidades.

A nosso ver, seria muito mais sensato e muito mais correto, até do ponto de vista legislativo, que esta matéria

estivesse prevista e consagrada na própria lei-quadro e não numa lei avulsa. Mas esta é uma questão secundária

face ao que está em causa, pois o que pretendemos perceber, de facto, são os motivos que levam o CDS-PP a

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fugir da natureza vinculativa do parecer da Assembleia da República e a excluir, literalmente, a CReSAP do

processo.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno

Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ouvimos

com atenção a apresentação que fez do vosso projeto de lei, a começar pelas proclamações e votos pios com

que o CDS habitualmente inicia estes debates sobre entidades reguladoras.

A primeira perplexidade que se coloca, ainda por cima face ao âmbito alargado de aplicação desta vossa

proposta, isto é, ao conjunto das chamadas «entidades administrativas independentes», tem a ver com as

respostas que o CDS encontra face aos reais problemas do País, da economia, das populações. Então, faço a

seguinte pergunta: perante os preços dos combustíveis, por exemplo, que são fotocópias uns dos outros, perante

a impunidade que permanece neste setor, a resposta que os senhores têm é a nomeação pelo Presidente da

República?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores alteraram a lei para retirar poderes à ANACOM (Autoridade

Nacional de Comunicações) face aos encerramentos das estações de correios, enquanto privatizavam os CTT,

e agora fazem ataques à ANACOM como nunca ninguém fez?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Bem visto!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora respondem às populações, aos utentes, aos trabalhadores dos correios,

dizendo que o melhor é ser o Presidente da República a nomear a ANACOM?!

Os senhores nomearam o atual presidente da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), que transitou

da ANA Aeroportos e da Portway, isto é, passou, de um dia para o outro, de regulado para regulador, e

permitiram, nessa altura, que o vencimento desta pessoa passasse de 6000 para 16 000 € por mês.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pouca vergonha! Pouca vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora, depois de tudo o que fizeram, a resposta, a solução que têm para

propor é passar a nomeação para o Presidente da República?!

Pedia à Sr.ª Deputada que fizesse o favor de esclarecer o alcance desta vossa proposta, face aos problemas

que resultam das opções políticas que os senhores tomaram, das opções legislativas que os senhores

impuseram e até das nomeações que os senhores fizeram.

Portanto, ao fim destes anos, trazer esta proposta é, no mínimo, duvidoso, para não dizer coisa pior.

Já agora, a propósito de independência, há uma questão que não pode deixar de ser referida, sobre o regime

de incompatibilidades e impedimentos, que, aliás, tem a ver com a questão da ANAC que já colocámos. É que

a ligação dos reguladores às empresas reguladas, ao poder dos grupos económicos, é uma questão que

também se coloca e a pergunta que faço é muito objetiva: por que razão, na vossa proposta, não colocam a

proibição de qualquer vínculo ou relação contratual, que está prevista e em vigor na lei-quadro, referindo apenas

o cargo com funções executivas? Sr.ª Deputada, o que é que os senhores querem libertar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É altura de a Sr.ª Deputada Cecília Meireles responder a estes dois pedidos de

esclarecimento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados José Luís Ferreira

e Bruno Dias, começando por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, que perguntou se nós queremos agora,

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em relação ao preço dos combustíveis, mudar alguma coisa com o método de nomeação do regulador. Não, Sr.

Deputado. Em relação a essa matéria, a resposta que encontrámos não foi, de facto, alterar o método de

nomeação, foi propor que o aumento de impostos que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS votaram aqui, em

relação aos combustíveis, fosse eliminado. Foi essa a resposta que demos em relação ao preço dos

combustíveis e ao seu aumento.

Só que o Sr. Deputado e o seu partido votaram contra esta proposta, por isso manteve-se o aumento de

impostos que este Governo fez com a ajuda do PCP e os preços dos combustíveis mantiveram-se mais altos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E reconhecemos o poder do regulador. Atenção!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, eu não disse, nem ninguém nunca dirá, que mudar o método

de nomeação dos reguladores resolve o problema de os governos e de alguns partidos, como é o caso do PCP,

quererem aumentar impostos. De facto, esse problema não resolve.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, pois!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que vocês querem sei eu!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, tudo o que seja alterações em sede de especialidade,

temos abertura para debater; aquilo para que o CDS não tem abertura é o que, aparentemente, os Srs.

Deputados acham que se deve fazer, ou seja, nada!

Os Srs. Deputados acham que algo não se pode fazer, por isto, por aquilo e por mais uma série de motivos,

mas, na realidade, não põem em cima da mesa o que acham que é possível fazer-se para termos uma regulação

mais forte e mais independente. Se acham que isso passa, também, por aumentar os poderes do Parlamento,

estamos disponíveis para o discutir, mas a intervenção de três órgãos de soberania tem, sim, um peso muito

diferente. Aliás, este método parte do pressuposto que o Presidente da República pondera, como é óbvio, as

audições que correm no Parlamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Têm mais confiança nele do que em vocês próprios!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, se me vem falar da intervenção da

CReSAP, acho que é melhor nem falarmos naquilo em que a CRESAP se transformou com a intervenção deste

Governo. É que se, em tempos, de facto, fiscalizou nomeações, neste momento, onde já vai essa função da

CReSAP!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao período de intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No PSD somos acérrimos

defensores da democracia constitucional, com separação e limitação dos poderes públicos, com um Presidente

eleito diretamente e suprapartidário, com um Parlamento plural, um governo com legitimidade maioritária, mas

também com tribunais independentes e uma Administração Pública em que o critério do interesse público e a

capacidade técnica predominem.

Acreditamos na economia livre e de mercado, competitiva, que nos setores concorrenciais mais sensíveis

seja regulada por entidades administrativas especializadas e independentes: independentes dos interesses dos

regulados e de grupos poderosos; independentes dos interesses político-partidários; independentes dos

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interesses da maioria e do governo conjunturais; independentes de interesses pessoais do indivíduo que, a cada

momento, está no regulador. Uma independência que garanta uma decisão pública guiada pelo interesse público

e não pela posição de privilégio, pela promiscuidade ou pela proximidade ao poder político.

Na nossa visão de democracia não há independências absolutas. Todos os poderes estão limitados, estão

sujeitos a alguma forma de escrutínio e responsabilização.

A experiência portuguesa de duas décadas de regulação independente é, globalmente, positiva. Mas,

registámos, e registamos, várias falhas, omissões e erros que mostram que nenhum poder, nem este poder dos

reguladores independentes, pode ficar sem fiscalização.

Sr. Presidente, para o PSD, a independência não pode ser absoluta, mas tem de haver independência efetiva

e protegida. Infelizmente, esse não é pensamento unânime nesta Casa.

Do lado da extrema-esquerda, Bloco de Esquerda e PCP não aceitam a liberdade económica, quanto mais

a concorrência, mesmo que regulada. Preferem o centralismo dirigista, sempre comandado pelo partido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só faltam as criancinhas ao pequeno-almoço!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O partido no princípio e no fim de tudo.

Pior: esquecem as lições da história, dos desastres de supostas democracias, efetivamente totalitárias, em

que a liberdade e o bem-estar dos povos foram arrasados por tiranias de supostas maiorias…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Explique lá porque é que reconduziu o Carlos Costa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … ou por populismos demagogos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Explique lá o Carlos Costa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, explico, Sr. Deputado João Oliveira.

Podíamos ir lá atrás e lembrarmo-nos de como, na Grécia Antiga, o Sócrates «bom» foi assassinado; ou de

como, depois da Revolução Francesa, foi lançado o terror.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é uma digressão!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas podemos vir para Portugal, para o pós-25 de Abril, e lembrar

aquilo que, na altura, se chamava sovietização, mas que hoje se pode chamar chavização ou venezuelização

do nosso País, que tentaram…

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … no verão quente de 75.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Mas, o Partido Socialista, o atual, aliás, tal como o do Sócrates «mau», que, no fundo, é o mesmo — são,

praticamente, os mesmos a dirigi-lo e da mesma maneira —, é um bocadinho mais sofisticado. Nas palavras,

defende a economia livre e de mercado, aceita a concorrência e diz — nas palavras! — que concorda com a

regulação económica independente. Mas, na prática, na prática, na governação do Estado e dos poderes

políticos, este Partido Socialista…

Protestos do Deputado do PS Fernando Anastácio.

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… o que faz é alimentar e viver dos privilégios, da gestão da proximidade do poder, da fragilização das

instituições independentes. E começa logo pelo Executivo, que aqui não está hoje e é pena.

Rasgaram toda a ética republicana, compondo um Governo feito de laços familiares que, inevitavelmente,

comprometem o escrutínio mútuo e geram conflitos de interesse que fragilizam a busca do interesse público.

Mas segue-se na reiterada prática socialista a nomeação, como temos visto, sucessiva de dirigentes partidários

ou familiares para os mais diversos cargos de topo na Administração Pública e nos reguladores independentes.

Protestos do PS.

Não nos esquecemos, e não nos esqueceremos, da tentativa de nomear um Deputado socialista, sem a

mínima qualificação técnica, para a frente de um regulador independente.

Sim, pela mão do Partido Socialista, outra vez e sempre do Partido Socialista, vivemos hoje, em Portugal,

um novo tempo …

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … de ameaça à independência das instituições, em especial dos

reguladores e supervisores independentes.

Foram os ataques ao Conselho das Finanças Públicas,…

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Srs. Deputados! Isso é que é uma vergonha!

Foram os ataques ao Conselho das Finanças Públicas, com Deputados socialistas que foram desde ameaçar

a extinção a recusas de designados propostos por entidades independentes. São as cativações de Costa e de

Centeno, que, segundo o que vários — todos! — reguladores disseram à Assembleia da República, os

impediram de fazer ações de inspeção, ações de fiscalização que estavam planeadas. Foi a perigosa

interferência do Governo — Centeno e Costa — na política de provisões do banco central, que é essencial para

dar uma garantia segura e duradoura à sua função estabilizadora. São as exigências de prévia autorização do

Ministro das Finanças para as mais básicas contratações e recrutamento de especialistas pelos supervisores.

Tudo isto enfraquecendo os recursos e a capacidade de ação dos supervisores.

O que é que faz este Governo socialista? Não mais do que fragilizar os árbitros e polícias independentes e

facilitar a vida aos jogadores, que são mais poderosos.

Sr. Presidente, temos também a CReSAP, criada para ser independente. Primeiro, desqualificaram-na,

pondo à sua frente pessoas que nem sequer sabiam que deviam agir de forma independente — disseram-no

aqui, no Parlamento — e, depois, mesmo esses, que nem sabiam que deviam ser independentes, viram as suas

avaliações de mérito rasgadas, ignoradas pelo Governo, como vimos, por exemplo, com a nomeação para

Diretor-Geral da Administração Pública.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

É triste a fuga à responsabilidade de Vieira da Silva, no Montepio, e o que faz para proteger a sua

cumplicidade com Tomás Correia, atirando a responsabilidade, que é sua, para um regulador independente, que

a não tem na lei.

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

É a reforma da supervisão financeira anunciada como urgente pelo Ministro mas que, quando chega, afinal

se mostra um misto de ajuste pessoal de contas de Centeno, com uma tentativa de governamentalização e de

enfraquecimento da independência dos supervisores.

Os senhores, no Partido Socialista, vivem muito mal com a independência dos reguladores. No PSD

preferimos lutar por ela, pelo mérito e pelo interesse público como critérios de decisão.

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Protestos do PS.

Na Legislatura passada criámos a Lei-quadro das entidades reguladoras independentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deu um resultadão!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Na atual, fizemos várias propostas contra essas cativações, as

dependências ministeriais, as tentações sobre provisões, os conflitos de interesse e a governamentalização.

Foram sempre chumbadas pela esquerda, sempre chumbadas por essa esquerda que não quer e não respeita

a independência.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Devia ter o Sócrates na direção!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Neste debate, aproveitamos para reforçar o apelo à independência.

Agradecemos ao CDS por ter trazido esta proposta,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De nada!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … por ter apresentado, também, a proposta de nomeação e de

intervenção pelo Presidente da República. Embora, na verdade, tenha vindo do PSD, são muito bem-vindos à

perfilhação dessa proposta.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estão a dar as boas-vindas uns aos outros?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É uma proposta importante. Tem, é verdade, limites e dificuldades

constitucionais indiscutíveis, mas a discussão em sede de especialidade serve, também, para cuidar de

problemas, desses ou de outros, como o de se abandonar, erradamente, a proposta feita pelo CDS, de que a

condenação por prática de crimes no exercício de funções seja causa de extinção do mandato.

Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo: há, hoje, em Portugal, um problema socialista,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … de desrespeito da independência das instituições. Vivem mal com

essa independência.

No PSD, não só vivemos bem com ela, como a queremos, valorizamos e sabemos bem como ela é importante

para Portugal.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedir esclarecimentos.

Assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, um agendamento

potestativo do CDS, relativo à nomeação dos membros de entidades administrativas independentes.

Este debate, aliás, como já se intuía que iria acontecer, só se compreende pelo frenesim que o CDS revela

naquele seu afã de ser o líder da direita, como se percebeu pelas respostas do PSD ao CDS, no início deste

debate. Não se trata de mais do que uma corrida entre o CDS e o PSD para ver quem, de facto, consegue liderar

a direita, mas sem sucesso, apesar de tanto frenesim, porque as sondagens não lhe confirmam essa liderança.

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Agendam este debate precisamente no momento em que têm conhecimento de que o Governo — aliás, foi

público, anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças — aprovou, em Conselho de Ministros da passada semana,

uma proposta de lei que visa, precisamente, criar o sistema nacional de supervisão financeira.

Refiro-me, concretamente, a algo que vai abranger o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de

Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, três das entidades que,

precisamente, são tocadas nesta projeto de lei do CDS e que, de acordo com esta proposta, são retiradas,

porque são, de facto, diferentes.

Aliás, a experiência passada mostra-nos que devemos ter uma abordagem diferente relativamente a estas

entidades. Por isso mesmo, a proposta de lei do Governo vem reforçar a transparência das autoridades de

supervisão e a sua independência, face a esses setores regulados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E por isso nomeiam o Carlos Pereira?!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Em conclusão, as opções constantes da proposta do Governo, que

seguem a experiência europeia, foram objeto de profunda reflexão pelos órgãos de soberania e também pelas

autoridades de supervisão e respondem, no fundo, à identificação dos problemas que temos encontrado no

nosso sistema financeiro e que o Governo anterior muito mal tratou, porquanto os escondeu debaixo do tapete

e deixou para este Governo resolver.

Protestos do CDS-PP.

Em contraponto, o que é que o CDS faz? Um projeto de lei a que falta tudo e que tem tudo aquilo que não

devia ter. Quando digo que tem tudo aquilo que não devia ter é, precisamente, porque o CDS apresenta um

projeto de lei que viola a lei constitucional.

Mas o CDS sabe-o bem e, então, optou por qualificar este projeto como um desafio constitucional. Ou seja,

uma violação da lei é um desafio! É uma forma muito especial de encarar a Constituição da República.

Precisamente no artigo 3.º do projeto de lei, o CDS propõe a atribuição do poder de nomeação destas

entidades ao Sr. Presidente da República.

Ora bem, é importante verificarmos as normas previstas no artigo 133.º da Constituição da República e é

também o n.º 2 do artigo 110.º da mesma Constituição, que determina que «A formação, a composição, a

competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição» e não outros, ao

contrário do que é pretendido pelos proponentes deste projeto de lei. Aliás, está expressamente excluído pela

melhor doutrina constitucional o alargamento de poderes presidenciais por via legal.

Sei que podem, até, não se importar muito com opiniões de constitucionalistas, mas com certeza que o CDS

se preocupará com a opinião do Sr. Deputado Nuno Magalhães. E, a esse respeito, se ele não me levar a mal,

gostava de citá-lo. Isto reporta a 2007, quando o Sr. Deputado Nuno Magalhães, num debate sobre um tema

semelhante a este — aliás, de uma iniciativa do PSD, como já aqui foi referido —, a respeito de aditamento de

competências do Sr. Presidente da República, dizia o seguinte: «Não só juridicamente, pela dificuldade que

vislumbramos de conformidade com o artigo 133.º da Constituição, que prevê a competência quanto a outros

órgãos, que nos parece taxativo, como, politicamente, também nos parece difícil sustentar este escrutínio».

A minha pergunta, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é no sentido de saber se mantém esta opinião ou se

mudou de opinião. Esta resposta, com certeza, vai ser importante para percebermos a coerência entre a

subscrição deste projeto e o seu pensamento, nesta Assembleia.

Também queria, para terminar, Srs. Deputados — e esta parte também me parece importante — referir que,

para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não há dúvida sobre a inconstitucionalidade da matéria.

Podemos discutir soluções, com certeza que teremos, todos, espaço para discutir, mas discutir normas

inconstitucionais e que têm a ver com a competência do Presidente não me parece que seja a forma de resolver

um desafio constitucional.

Trata-se de um não-projeto, facto de que os próprios proponentes estavam cientes ao apresentá-lo, tal como

têm perfeita consciência de que ele não poderá ter outro destino que não seja a rejeição.

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Termino, dirigindo-me, claramente, aos Srs. Deputados do CDS, relembrando-lhes que o tempo em que,

neste Parlamento e no Governo, se aprovavam normas que violavam a Constituição é passado. Isso foi na

anterior Legislatura.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda é, com a taxa municipal de proteção civil!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Isso foi com o anterior Governo. Hoje é diferente, precisamente porque

a maioria é outra e o Governo é outro. Hoje temos um Governo e uma maioria comprometidos com o respeito

pela Constituição da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Inês

Domingos, para pedir esclarecimentos.

Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, não

deixa de ser interessante vir aqui, hoje, esgrimir o tema da constitucionalidade desta proposta quando, há quatro

anos, o atual Primeiro-Ministro tinha uma proposta, enfim, um pouco semelhante a esta, que depois abandonou,

porque sabemos da dificuldade que o Partido Socialista e o Governo têm com a independência das entidades

reguladoras.

Srs. Deputados, a independência das entidades reguladoras não é um fim. É, de facto, um meio, amplamente

testado nas nossas economias de mercado, para assegurar a eficiência e eficácia das atividades económicas.

É, por isso, necessário assegurar a independência não só face aos regulados mas também face ao poder

político. Aqui, o Governo e o Partido Socialista falham, lamentavelmente.

Com este Governo, a independência tem estado permanentemente sob ataque, através de cativações

indevidas, de limitações à autonomia de contratação e, mesmo, de ataques políticos despudorados.

A CMVM disse, no Parlamento, em 2017, que teve dificuldade em contratar funcionários que eram

indispensáveis. Em 2018, Sr. Deputado, foi mesmo forçada a pedir clarificação legal sobre as cativações.

A Presidente da Autoridade da Concorrência disse, explicitamente, no Parlamento, que deixou inspeções por

fazer por falta de recursos.

A ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e a Entidade Reguladora da Saúde queixam-se de falta de

meios. Ainda sobre as cativações, estas travaram também a campanha da ANAC sobre drones. Já este ano, a

ANAC acusou o Governo de ter sido ignorada legislação sobre os drones. Os «casos» são uma constante com

este Governo, causam disrupção no bom funcionamento das instituições e, de facto, são um perigo para a

segurança económica.

Por isso, é legítimo perguntar-lhe, Sr. Deputado, se estes ataques são fruto de uma mera incompetência do

Governo e desta maioria governativa. É que, de facto, as escolhas erradas e sem visão de longo prazo do

Governo fizeram com que tivesse conseguido o feito de ter a maior quebra do investimento público em 2016.

Poderá ser isto apenas o reflexo dessa incompetência ou representa, também, o que é mais grave, a verdadeira

visão deste Governo e desta maioria? Nada, para além da geringonça, nenhuma atividade, pensamento ou visão

diferente da desta maioria de esquerda e extrema-esquerda!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a forma como tratam as entidades reguladoras é o reflexo de uma

missão muito bem definida e que nem sequer escondem. Não podem deixar fugir nada ao controlo do Estado e

isto é demonstrado pelas próprias declarações dos políticos e até de governantes. Basta citar um caso que se

passou aqui, no Hemiciclo, em 2016, em que o Ministro das Finanças admitiu uma visão estatizante da

sociedade, quando disse, e cito: «Não é possível atribuir estatuto de independência (…) quando a atuação…»,

referindo-se ao Banco de Portugal, «… tem de ser feita com o Ministério das Finanças». O Ministro das Finanças

não acredita na independência do Banco de Portugal em relação ao Estado.

O consenso alargado que existe nas principais instituições que se ocupam das boas práticas de regulação e

governação económica esbarra, em Portugal, com uma ideologia intolerante para com as instituições

independentes, por parte do Governo, do PS e dos partidos de extrema-esquerda que o apoiam, e isto tem de

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acabar, sob pena de comprometermos a segurança dos cidadãos e a sustentabilidade do crescimento

económico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, as suas conceções

ideológicas impedem-na, de facto, de ver a realidade e as suas perguntas e as afirmações que estão subjacentes

a essas perguntas levam-na a chocar de frente com a parede, parede que é a nossa realidade, o dia a dia, a

vida dos portugueses.

As conceções ideológicas que refere são aquelas que permitiram baixar os impostos, fazer crescer a

economia, tornar a vida dos portugueses melhor. É isso que a Sr.ª Deputada Inês Domingos não consegue ver

e, como não consegue ver, tem de se agarrar a esse discurso.

Veio falar de cativações, mas recordo-lhe que este Governo, até hoje, não precisou de fazer nenhum

orçamento retificativo, não precisou de fazer nada daquilo que os senhores faziam.

Protestos do PSD.

Os senhores não acertavam com uma previsão orçamental e necessitaram de fazer oito orçamentos.

Aplausos do PS.

É por isso que se incomodam e ficam com dificuldades em perceber quando um governo consegue prever,

executar e melhorar a qualidade de vida dos portugueses. É isto que os senhores não conseguem ultrapassar,

é por esta razão que não percebem o que se passa à vossa volta e continuam fechados na redoma desse

pensamento que, garanto-vos, não vos vai levar a lado nenhum, aliás, talvez leve a uma grande derrota eleitoral,

com certeza!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Longe de mim querer entrar em

todos os debates que estamos a ter e que nada têm a ver com o projeto em análise. Queria apenas lembrar que

até houve um orçamento retificativo, que foi aquele que permitiu injetar várias centenas de milhões de euros no

BANIF, e só passou porque o PSD se absteve e permitiu que o PS injetasse o dinheiro no BANIF para depois o

doar ao Santander. A bem da verdade, queria só esclarecer este facto.

O CDS apresenta hoje um projeto que visa alterar a forma de nomeação dos reguladores. Em vez de os

reguladores serem indigitados pelo Governo, depois de parecer não vinculativo da Assembleia da República,

passam a ser indicados pelo Governo, com parecer da Assembleia da República, e indigitados pelo Presidente

da República. E é assim que o CDS entende que se resolvem os problemas da independência dos supervisores

e que se garante uma economia de mercado livre e em sã concorrência.

Esquecendo um pormenor de forma, que já foi aqui referido, porque a proposta é inconstitucional, queria

suscitar duas outras questões sobre este projeto, uma relativa ao seu conteúdo e outra relacionada com o

momento.

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Sabemos que o CDS precisa e insiste nesta narrativa e nesta ficção de um modelo de concorrência e

supervisão independente para justificar a sua escolha de privatização de setores estratégicos, e setores que

nunca serão concorrenciais.

Entidade reguladora dos serviços da água, entidade reguladora dos serviços energéticos, autoridade da

aviação civil, Autoridade da Concorrência, autoridade que supervisiona a comunicação, tantas entidades de

supervisão, tantas entidades independentes, a verdade é que as pessoas sabem que pagam as rendas à EDP,

porque a EDP controla o mercado em quase monopólio; sabem que a liberalização das comunicações não fez

descer os preços das comunicações; sabem que há um conluio entre as gasolineiras que nunca foi resolvido;

sabem que a liberalização da linha aérea para a Madeira prestou um pior serviço aos cidadãos da Região

Autónoma da Madeira; sabem que a privatização dos CTT foi o que foi; e sabem que, onde a água foi vendida,

a água ficou mais cara.

Portanto, não há modelo de nomeação de reguladores que altere os efeitos da privatização de setores

estratégicos que têm características de monopólio e que, por isso, nunca deveriam ser entregues a privados.

A segunda questão é sobre o momento. Sabemos que a proposta do CDS é antiga e, por isso, perguntamos

o porquê deste debate agora, aliás, completamente estratosférico, porque já se debateu tudo menos a proposta

em si. Porquê agora? Sobre o que é, realmente, este debate? A nós parece-nos que este debate é realmente

sobre o Governador do Banco de Portugal; a nós parece-nos que este debate é, realmente, sobre Carlos Costa,

que toda a gente sabe há muito tempo que cometeu falhas graves e não tem condições para ser Governador,

mas, na hora da verdade, ninguém o quer afastar, ninguém quer tomar essa decisão.

Nós até podemos admitir que a lei deveria ser mais clara nas condições de exoneração do Governador, mas

este projeto não altera isso. A verdade é que Carlos Costa dá jeito. Deu jeito ao PSD e ao CDS, quando assumiu

todas as responsabilidades de intervenção no Novo Banco, e deu jeito de tal forma que até o renomearam,

mesmo depois das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E até dá jeito ao PS!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas Carlos Costa também dá jeito ao PS, porque o PS sabia dos prejuízos

do Novo Banco, vendeu o Novo Banco com uma garantia de 3,9 mil milhões de euros e agora vem atirar as

culpas para o Banco de Portugal. E até sugere uma comissão de inquérito — sabe-se lá a quê!… —, invocando

uma auditoria escondida do Governador, que, aliás, já se sabe que está escondida há dois anos, que o Bloco

de Esquerda tem vindo a requerer e de que o Partido Socialista nunca fez grande caso. Agora — imagine-se!

—, dá jeito lembrar-se do Governador e da auditoria!

Portanto, percebemos muito bem sobre o que é este debate e sobre a centralidade deste debate na

atualidade política portuguesa.

A questão aqui é que a intervenção do Presidente da República não resolve estes problemas nem a

intervenção do Presidente da República dá mais garantias de independência…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dá, dá!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … do que a da Assembleia da República, munida do seu poder

democrático, e dos Deputados da Assembleia da República. Não me parece que Marcelo Rebelo de Sousa dê

mais garantias de independência do que nós, Deputados, para avaliar a intervenção de Carlos Costa no caso

BES ou as questões de idoneidade de Ricardo Salgado.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dá mais garantias, dá!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E não me parece que Cavaco Silva devesse ter uma intervenção na

escolha do governador que lidou com o caso BPN, nem me parece que Cavaco Silva devesse ter uma

intervenção na escolha do governador que lidou com o caso BES. E se queremos falar sobre a independência

de presidentes da República, vamos falar sobre a independência dos presidentes da República.

Em 2011, e cito um artigo de jornal, «(…) houve 43 pessoas que deram mais de 20 000 euros individualmente

a Cavaco Silva e 29 pessoas que deram mesmo o máximo permitido por lei: 25 560 euros.», para a sua

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campanha presidencial. No topo da tabela de donativos aparecem nomes de banqueiros, administradores do

antigo Grupo Espírito Santo, que, ao todo, deram a Cavaco Silva 253 000 €: Ricardo Salgado, Amílcar Morais

Pires, José Maria Ricciardi, António Roquette Ricciardi, José Manuel Espírito Santo, todos financiaram a

campanha de Cavaco Silva em 2011. Veja-se que até José Guilherme, o construtor, financiou a campanha de

Cavaco Silva em 2011.

Nós olhamos para trás, para quando os financiamentos aos partidos incluíam grandes empresários, e as

contas do PSD também mostram financiamentos por grandes empresários ao PSD, aliás, em montantes

bastante avultados.

Por isso, percebo quando o Deputado Leitão Amaro vem aqui fazer odes à independência do poder político,

vem aqui fazer odes aos grandes grupos económicos, vem falar sobre a promiscuidade entre o poder político e

o económico. Percebo por que razão é que o PSD sabe que isto é tão complicado! Mas nós não nos medimos

pelo PSD e recusamos medir o poder político pelo PSD. É que a independência não se consegue demitindo o

poder democrático de intervir na regulação da economia, a independência consegue-se quando se protege o

poder democrático dos interesses económicos. É aí que está a independência, na proteção das regras da

democracia face aos grandes poderes económicos. E não há nenhum cargo que proteja esta ética republicana

de proteção face aos interesses económicos.

Aplausos do BE.

Portanto, Srs. Deputados, se é para discutir Carlos Costa e se é para discutir o Governador do Banco de

Portugal chegará à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o novo modelo de supervisão. Façamos

o que deve ser feito: peguemos nessa proposta de lei, alteremos os privilégios e os poderes do governador do

Banco de Portugal, criemos formas de avaliar o trabalho do governador do Banco de Portugal e, sim, criemos

condições para o exonerar. A independência do Banco de Portugal não pode servir para termos gente

incompetente à frente do Banco de Portugal durante cinco ou sete anos, de forma inamovível. É preciso criar

regras!

Quanto ao mais e quanto às restantes entidades de supervisão e regulação, o entendimento do Bloco de

Esquerda é o de que se alguém deve ter uma palavra definitiva esse alguém não é o Presidente da República,

é a Assembleia da República, com todos os poderes que tem, respeitando a legitimidade democrática que lhe é

dada nas eleições legislativas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista nenhum pedido de

esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

Vozes do PSD: — Mas há!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não adivinha, Srs. Deputados!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, pretendo formular um pedido de

esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, afinal, há um pedido de esclarecimentos, por parte da

Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, do Partido Social Democrata.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois desta intervenção,

o PSD não tem muitas questões a colocar à Sr.ª Deputada a não ser alertá-la de que a independência do Banco

de Portugal só será conseguida ou assumida, de modo efetivo, com a presença do Dr. Louçã e do Bloco de

Esquerda no Conselho Geral, nomeado pelo Governo que apoia. Só a sua presença tornará essa independência

efetiva!

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Protestos do BE.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Afinal, havia um Louçã!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Já agora, queria fazer-lhe apenas uma pergunta: qual é a proposta

do Bloco de Esquerda no sentido da desgovernamentalização da nomeação do Governador do Banco de

Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, acho que nenhuma questão foi colocada, a não ser sobre

a proposta do Bloco de Esquerda para a desgovernamentalização do Banco de Portugal.

Devo lembrar que essa pergunta parte de um erro, porque se houvesse alguma governamentalização, então,

teria sido possível afastar Carlos Costa, coisa que não aconteceu.

O PSD tem outras explicações a dar ao País,…

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Louçã!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … nomeadamente por que razão é que renomeou uma pessoa

incompetente — Carlos Costa — para a frente do Banco de Portugal, depois de uma comissão de inquérito ter

concluído que houve falhas graves, e por que razão é que continua a proteger o Governador do Banco de

Portugal. E, já que está tão preocupado com a eficácia e a eficiência das instituições, qual é a proposta do PSD

para impedir que uma pessoa incompetente e que coloca em causa a estabilidade do sistema bancário quando

é preciso intervir nele, que é o seu papel enquanto regulador, se mantenha à frente do Banco de Portugal?

Aplausos do BE.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — E o Louçã? É competente ou não?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é política rasteira!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, há pouco ia dizer que não tinha nenhuma

inscrição para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada, mas afinal tinha; a segunda parte da minha afirmação

era a de que não tinha mais inscrições para intervenções, ou para o que quer que fosse, e esta mantém-se,

porque a Mesa não regista inscrições.

Pausa.

Portanto, se não houver mais nenhuma inscrição, darei a palavra ao CDS para encerrar o debate.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do PCP, Sr.

Deputado João Oliveira.

Faça favor.

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O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sistemas de regulação e supervisão

dos mercados são uma fraude e não há projeto de lei do CDS que corrija isso, muito menos um projeto de lei

mau e com más soluções, copiado de um projeto de lei do PSD, que foi discutido há 12 anos e cuja

inconstitucionalidade já foi, na altura, reconhecida e, ainda para mais, um projeto de lei que, em vez de combater,

facilita a promiscuidade entre reguladores e as grandes empresas e que só está hoje em discussão, porque o

CDS tem um grande peso na sua consciência relativamente às decisões de nomeação de membros de entidades

reguladoras em que participou, e quer aliviar esse peso.

Sr.as e Srs. Deputados, é mais fácil escolher este ou aquele regulador e queimá-lo…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, o PCP é Carlos Costa!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … em praça pública — isso até dá jeito ao Governo, que, eventualmente, tem

ali um biombo para se poder esconder — do que ir ao fundo da questão, que é a de saber para que servem as

entidades reguladoras.

As entidades reguladoras são uma invenção norte-americana que foi importada para a Europa pela Sr.ª

Thatcher, para acompanhar o processo de privatização que desenvolveu e que, entretanto, se alargou a um

conjunto de outros países da União Europeia, e servem apenas para criar a ilusão de que há alguém que impõe

regras no funcionamento selvagem do capitalismo.

Aliás, a crise do capitalismo que atravessámos há bem pouco tempo revela bem para que é que servem as

entidades reguladoras. Elas, na verdade, são um risco para os povos e para os Estados, porque criam a ilusão

de regras e condicionamentos, que, efetivamente, não existem, ao funcionamento selvagem do capitalismo.

Vejam-se, em Portugal, os exemplos da atuação do Banco de Portugal, em sucessivos escândalos da banca.

Veja-se a atuação da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da Autoridade da Concorrência,

relativamente à cartelização dos preços dos combustíveis. Veja-se a ação de outras entidades reguladoras, em

questões que são flagrantes, e em que devia haver, mas não há, uma intervenção do Estado. Em nome de quê?

Do equilíbrio dos mercados e da necessidade de não se lançarem suspeitas sobre o funcionamento dos

mesmos, o que significa não beliscar com uma unha os interesses dos grandes grupos económicos.

Portanto, a existência das entidades reguladoras serve para criar essa ilusão e para desresponsabilizar os

Governos.

O projeto de lei que o CDS apresenta é um projeto mau, com más soluções, copiado, como já disse, de um

projeto de lei do PSD de há 12 anos, que logo na altura foi reconhecido como inconstitucional, que, ainda por

cima, não se articula com as regras legais já hoje existentes e que, de resto, é até menos exigente do que a lei

que já hoje existe relativamente à matéria de que trata.

Este projeto é apresentado porque o CDS tem, de facto, um enormíssimo peso na consciência, por ter

reconduzido o Governador do Banco de Portugal, por ter nomeado os responsáveis da ANAC, da ERSE e da

Autoridade da Concorrência, da ANACOM, de resto, no quadro que já aqui foi referido. O que o CDS quer é

livrar-se, a todo o custo, do peso dessas responsabilidades que tem às costas, nem que, para isso, tenha de

dizer hoje exatamente o contrário do que disse no dia 3 de março de 2007, quando o próprio Sr. Deputado Nuno

Magalhães reconheceu a inconstitucionalidade do projeto que entretanto copiaram e que hoje apresentam.

Já sabemos que o CDS não tem grande gosto pela Constituição. Aliás, devemos até perguntar-nos que tipo

de constituição é que o CDS estaria a defender quando votou contra a Constituição democrática, em 1976. De

lá para cá não aprenderam nada e recusam-se a conformar-se com a Constituição.

Entre 2011 e 2015, Sr. Deputado Nuno Magalhães, enquanto os senhores estiveram no Governo com o PSD,

foram mais de uma dúzia as declarações de inconstitucionalidade de diplomas produzidos pelos senhores. E

quer saber mais? Ainda hoje chegou outra! Ainda hoje chegou mais uma declaração de inconstitucionalidade, a

das alterações que os senhores introduziram ao estatuto da aposentação para penalizarem os pensionistas.

Mais uma para o vosso rol de inconstitucionalidades!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Isto, Sr.as e Srs. Deputados, e para concluir, Sr. Presidente, para dizer o

seguinte: aprovar este projeto de lei do CDS significaria não apenas dar um contributo para o alargamento da

promiscuidade entre reguladores e regulados, significaria não apenas dar um contributo para que o Governo

pudesse continuar a desresponsabilizar-se, empurrando para as entidades reguladoras aquilo que devia ser sua

competência, significaria também uma outra coisa mais grave, que seria haver, mais uma vez, uma lei aprovada

na Assembleia da República contra a Constituição, que deveria reger a atuação do CDS na apresentação das

suas iniciativas mas com a qual o CDS continua, desde 1976, a não se conformar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, beneficiou da distração do Presidente em

exercício.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não me agradeça, porque me distraí!

Risos.

Ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Oliveira, pelo que passamos à

intervenção seguinte.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do PS.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A instituição da regulação em

Portugal tem vindo a evoluir ao longo dos anos e a prova disso são, também, as alterações introduzidas na Lei-

Quadro das Entidades Administrativas Independentes, já no decorrer desta Legislatura, em dezembro de 2017.

Na altura, um dos principais propósitos era o de adequar o nível remuneratório dos conselhos de

administração de cada entidade reguladora à situação conjuntural do País, mas sobretudo à situação estrutural

da economia nacional. Esse objetivo foi alcançado e para ele concorreram todos os partidos — todos, sem

exceção —, num grupo de trabalho constituído para o efeito. Muitos adivinhavam impossível o sucesso que

viemos a alcançar. Muitos achavam impossível conciliar posições. Muitos determinaram um fim que não se veio

a verificar. Contudo, parece de elementar justiça esclarecer que o principal sucesso de tal alteração, produzida

em dezembro de 2017, não se conteve a nível das remunerações dos administradores das entidades

reguladoras. É, no nosso entender, significativo o avanço produzido a nível do escrutínio introduzido na

nomeação dos membros do conselho de administração, que são indicados pelo membro do Governo

responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora,

e são designados pelo Governo após audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido

do Governo, a que se junta parecer da CReSAP.

A Assembleia da República, através da comissão competente, elabora e aprova relatório fundamentado

referente à audição, de que dá conhecimento ao Governo. Tal parecer, ainda que não tendo carácter vinculativo,

passou a assumir uma preponderância tal que a observação política que o Governo faz do mesmo tornou-se

imperativa.

Este Governo aprovou recentemente, para apreciação pela Assembleia da República, uma proposta de lei

que cria o Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF), que abrange quatro entidades: Banco de

Portugal, ASF, CMVM e Autoridade da Concorrência.

A criação do SNSF, composto pelas autoridades de supervisão, pressupõe a harmonização dos regimes

estatutários das entidades que o compõem, para que estas entidades possam, efetivamente, constituir um

sistema. Em consequência, a CMVM e a ASF são retiradas do âmbito de aplicação da lei-quadro das entidades

reguladoras, sendo criadas regras próprias para todas as entidades do SNSF, no que respeita aos órgãos,

incluindo a respetiva composição, duração dos mandatos, procedimento de seleção e designação, entre outros,

a segregação interna de funções, de forma a prevenir conflitos de interesses.

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A referida proposta de lei reforça a transparência das autoridades de supervisão e a sua independência face

aos setores regulados.

O governador do Banco de Portugal e os demais membros do conselho de administração passam a ser

designados pelo Governo, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo

responsável pela área das finanças, após parecer fundamentado da comissão parlamentar competente da

Assembleia da República, precedido de audição na mesma.

À designação dos presidentes e demais membros dos conselhos de administração da ASF e da CMVM

aplicar-se-ão regras semelhantes com as devidas adaptações.

Em dezembro de 2017, disse aqui que um Estado forte assegura a regulação eficaz dos mercados e isso só

se atinge com o esforço das entidades de regulação e de supervisão. Importa, pois, ter reguladores

verdadeiramente independentes. Só essa independência garante a sua ação efetiva. Mas disse mais! Disse que

esse era, então, o compromisso do Partido Socialista e sê-lo-ia nos próximos tempos: defender o Estado, através

da regulação efetiva dos mercados; dar poder, competências e atribuições aos reguladores para que cumpram

o seu papel e, de facto, permitir que eles funcionem bem, porque, assim sendo, também funciona bem a

economia, que precisa, igualmente, de regulação forte, assim como o Estado precisa de mercados fortes e bem

regulados.

Volvidos mais de dois anos, o compromisso permanece intacto e o caminho continua a ser percorrido. Se há

debate que merece ser tido na Assembleia da República é o que se subordina ao quadro do sistema de

regulação em Portugal. É imprescindível que o País se debruce sobre a sobreposição de competências

funcionais dos diversos reguladores, que conceda debate à possibilidade de retorno à esfera da Administração

Pública de áreas de atuação que são manifestamente competência desta e que, ainda por cima, podem, e

devem até, estar sob escrutínio regulatório.

Este é o compromisso do Partido Socialista: continuar a fazer o caminho, continuar a apostar numa regulação

forte e independente e sempre, mas sempre, no respeito pelos princípios constitucionais da República

portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Testa, inscreveu-se o Deputado Carlos

Silva, do PSD, para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as entidades reguladoras são entidades

independentes que atuam na defesa do interesse público, protegem os direitos e os interesses dos

consumidores, promovendo a defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social.

Cumpre esclarecer que a grande maioria das críticas que hoje são feitas são relativas a problemas e

situações ocorridas com modelos de supervisão que já não existem, são relativas a um tempo em que a

supervisão não via nem queria ver.

Neste Parlamento, foram dados passos muito importantes, e é bom lembrá-los, que conduziram a uma

melhoria substancial do modo de fiscalização e controlo de setores que se encontravam desregulados.

Nessa circunstância, gostaria de recordar a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, de

2013, que teve um impacto muito significativo na regulação dos mercados, nomeadamente com o impedimento

da recondução de titulares de cargos de supervisão, a submissão dos indigitados ao filtro curricular da CReSAP,

o escrutínio parlamentar antes da sua nomeação, o reforço da sua autonomia orçamental, através da criação de

receitas próprias das entidades, os poderes reforçados em matéria de fiscalização e transparência e, ainda, e

não menos importante, a criação, em 2011, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Estas ações visaram a desgovernamentalização e despolitização da regulação dos mercados, reduzindo o

espaço de captura regulatória e consequente imunidade às mudanças de ciclo eleitoral.

Vieram também reforçar a autossuficiência financeira, através do princípio do regulado-pagador, deixando o

Estado de ter encargos orçamentais.

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Importa ainda afirmar que nem tudo está perfeito. O que não pode e não deve ser feito é, a pretexto de alguns

casos de dimensão relevante e que têm sido alvo de atenção por parte dos portugueses, vir o Governo atacar a

independência dos reguladores, fragilizando as instituições e escamoteando as suas responsabilidades.

Veja-se os ataques, relativamente recentes, do Primeiro-Ministro do e líder parlamentar do Partido Socialista

ao Governador do Banco de Portugal, que suscitaram, desde logo, a intervenção do Presidente da República

para proteger a independência do Banco de Portugal.

Veja-se o que se passou com as nomeações dos administradores do Banco de Portugal e dos novos

membros do Conselho de Finanças Públicas, quando estiveram em cima da mesa nomes que não se tratavam

de boys e girls do Partido Socialista.

Veja-se o que se passou com a nomeação da Procuradora-Geral da República.

Mas deixem que vos diga, Srs. Deputados, não estranhamos. Este é o Governo que, através das cativações,

impede que entidades reguladoras tenham efetuado investigações muito importantes por falta de recursos

humanos e materiais, tendo, em alguns casos, as cativações atingido mesmo 40% do orçamento anual dessas

entidades. Esta é claramente uma situação lesiva dos interesses do Estado e dos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, há claramente um padrão de enfraquecimento dos reguladores, levado a cabo por

este Governo, não só na sua missão, mas também na sua independência.

Senão veja-se a tentativa de nomeações políticas para as entidades reguladoras, como a recente indigitação

de um Deputado ou, ainda, as propostas de vários membros de gabinetes governamentais.

Mas é este também o mesmo Governo do Partido Socialista, em que, decorrido a quase totalidade do seu

mandato, o que temos, relativamente a supervisão financeira, não é mais nem menos do que conversa fiada.

Veja-se o que se passa no Montepio: não cumprem a lei, a lei por eles aprovada não é verificada pelo Partido

Socialista, a lei não lhes serve e, nesse caso, não tem qualquer problema, muda-se a lei — anúncio do Sr.

Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal.

Sr. Deputado do Partido Socialista, após ter ouvido a sua intervenção, na realidade, ela não me suscita

qualquer questão.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Já tínhamos suspeitado!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mas deixe-me dizer-lhe que não podemos continuar a compactuar com esta

forma de estar do Partido Socialista. Portanto, estas situações não podem continuar a existir, sob pena de o

Estado falhar na sua função de regulador e protetor da confiança e dos direitos dos consumidores.

Da parte do PSD, não cederemos, nem permitiremos que este Governo continue a pôr em causa a

independência das instituições e que, com isso, fragilize o bom funcionamento da economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Testa, presumo que queira responder à

pergunta que não lhe foi colocada.

Tem a palavra.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, pelo menos, o Sr. Deputado Carlos Silva, dá-me a

oportunidade de o recordar de algo contido na intervenção que acabou de fazer. É que o Sr. Deputado traz para

aqui uma intervenção escrita, preparada,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Até parece que o Sr. Deputado fez há pouco uma intervenção de

improviso!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … e na qual se desqualifica por uma razão simples: porque V. Ex.ª

descreve, em traços gerais, a história recente da regulação, passando «como cão por vinha vindimada» por

cima das alterações efetuadas em 2017. E elas são muito significativas, porque só a partir daí é que a

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Assembleia da República passou a exercer um efetivo escrutínio. Aliás, já aqui foram referidos exemplos

suficientes e bastantes, em que o Governo que V. Ex.ª apoiava na anterior Legislatura se estava perfeitamente

a marimbar para os pareceres da Assembleia da República. E só este Governo agora tem respeito pelos

pareceres da Assembleia da República, e tem-no por duas vias. Tem-no porque tem consideração pelo órgão

legislativo, porque tem consciência de que a sua legitimidade nasce neste órgão. Mas também tem respeito

pelos pareceres da Assembleia da República porque houve as alterações introduzidas em 2017.

É esse facto que o Sr. Deputado teima em desconhecer e em omitir e nunca o deveria ter feito pelo respeito

que a função que exerce lhe merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar apenas algumas

notas que o tempo me permite.

A primeira é para dizer que este projeto de lei do CDS, como já foi aqui amplamente dito, não é novo, pois já

apareceu na X Legislatura e na XI Legislatura. É claramente inconstitucional. Não podemos acrescentar, por

mais pequena que seja, uma competência ao Sr. Presidente da República, sem fazer uma revisão constitucional.

Penso que isto é pacífico. Aliás, segundo os meus registos, o próprio Deputado Nuno Melo, em 2007, disse que

esta medida poderia gerar tensões indesejáveis entre órgãos de soberania. Acredito que tenha mudado de

opinião, e não há qualquer problema nisso, mas seria importante percebermos porquê.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Depois, este projeto tem outro problema: é que confunde Banco de Portugal com as entidades administrativas

independentes. O Banco de Portugal é regido pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que,

por sua vez, têm como instância de último recurso o Tribunal de Justiça da União Europeia. Portanto, a

independência do Banco de Portugal processa-se de uma forma completamente diferente das entidades

reguladoras.

Aliás, isto deu aqui origem a um interessante debate porque houve pessoas que quiseram atacar o Sr.

Governador e utilizaram este diploma para o atacar; e houve pessoas que intervieram sobre as entidades

reguladoras porque estavam mais preocupadas com as entidades reguladoras. De facto, são duas realidades

completamente diferentes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: é pena que o

CDS não tenha permitido o arrastamento de outros projetos de lei, que permitiriam ter enriquecido este debate.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Partido

Social Democrata, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater algo que é

extremamente relevante para a sociedade portuguesa e para o funcionamento da nossa economia, que é o

posicionamento e o comportamento das entidades reguladoras face ao poder político e ao poder económico.

Este debate permitiu-nos, desde já, perceber diferentes formas de olhar para a sociedade e como a

sociedade se deve organizar. Para uns, mais à esquerda, sabemos que tudo deve ser Estado,…

O Sr. Luís Monteiro (BE): — E para a direita é tudo Carlos Costa!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … tudo devia ser Estado e, portanto, não entra na sua lógica a existência

de entidades independentes. Se nem sequer aceitam um sistema político normal, pois aquilo que têm como

modelo para um sistema político normal seria o modelo de partido único, em que Deputados da oposição só

deviam existir na prisão, algures na Sibéria, como é que vão aceitar sociedades e entidades independentes e

entidades reguladoras?

Protestos do BE e do PCP.

Compreende-se, é coerente com o vosso pensamento.

Mas, Caros Colegas, pior não é aquilo que é a vossa lógica, pior é a lógica que o Partido Socialista aqui

personalizou e, sobretudo, ao longo destes anos, o seu comportamento.

Protestos do PS.

É que o Partido Socialista está com um pé dentro e um pé fora. Sabe que é politicamente incorreto dizer que

é contra as entidades reguladoras independentes, sabe que a sociedade não o aceita, que a economia na qual

nos revemos tem, na Europa e na América, entidades reguladoras independentes poderosas e, portanto, não

se atreve a dizer que é contra. E vai fazendo algo diferente, que é, pelo seu comportamento, manietar, controlar

e, se possível, legislar para que elas fiquem sob a sua alçada, sob a alçada do poder político.

Ora, isto é pior do que o vosso comportamento, porque os senhores, pelo menos, têm a coragem de dizer

que são contra. Mas há outros que dizem que são a favor e, depois, no dia a dia, atuam de forma a mostrar que

também são contra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E fazem-no como? Muito simplesmente nomeando para a direção dessas

entidades pessoas que saem diretamente dos gabinetes ministeriais. E independentes? Independentes do

Secretário de Estado que as nomeou!… Independentes do Ministro que nomeou essas personalidades!… E

como? Manietando o orçamento dessas entidades. Precisam de dinheiro? Então, têm de ir lá, de mão estendida,

para poderem contratar, para poderem fiscalizar, para poderem atuar! Onde é que está a independência destas

entidades com este comportamento?! Mas é o comportamento do Partido Socialista. E, no limite, através da

legislação, altera-se o modelo de supervisão, se necessário, para ajuste de contas, para mostrar que quem

manda é o Ministro das Finanças, também na supervisão financeira.

E a independência do Banco de Portugal pode passar para o outro lado, não interessa, porque o que interessa

é controlar as entidades independentes.

É por isto, Sr.as e Srs. Deputados, que este debate foi importante. Fica claro, fica claríssimo aquilo que nos

separa. Há quem, durante anos, pela prática que teve e por aquilo que defende, defende entidades reguladoras

verdadeiramente independentes,…

Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.

… por exemplo, convidando até o líder da oposição para indicar personalidades para a administração, porque

não temos medo que as personalidades que venham daí desfaçam o trabalho que estamos a desenvolver. Foi

assim que fizemos, por exemplo, com o presidente da CReSAP, quando o Governo era maioritariamente liderado

pelo PSD e pelo CDS.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, agora, é melhor nomear alguém que fique sob a tutela do Ministro

das Finanças para que a sua independência fique perfeitamente clara e límpida para todos!…

Estão a ver a diferença de posturas? Há quem fale e há quem faça. Nós preferimos fazer, enquanto outros,

infelizmente, só falam.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o agendamento desta

tarde, havia uma expectativa de que ele nos permitiria debater, com seriedade, matérias sobre a regulação, os

seus desafios, a forma de estruturar organicamente e a forma de proceder às nomeações — otimismo que,

eventualmente, estaria subjacente à ingenuidade ou à idade, que, da minha parte, ainda não é provecta.

Portanto, esperei que o debate pudesse incidir sobre coisas como garantir a independência dos reguladores,

sem, no entanto, retirar o espaço de decisão política do decisor democrático, porque o regulador também não

deve ser uma forma de desresponsabilizarmos os órgãos que devem decidir políticas públicas, o regulador não

deve ser responsável por coisas que incumbe aos órgãos democraticamente eleitos decidir, sem confusões,

com uma boa delimitação das esferas de intervenção de cada um — poderíamos ter discutido isto. Poderíamos

ter discutido a contínua valorização do Parlamento, que se tem feito ao longo dos anos, no processo de

intervenção das designações. Podia ter-se aprofundado ou ajudado o debate, que agora se inicia, em torno da

criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira, que o Governo aprovou recentemente em Conselho de

Ministros e que a Assembleia da República terá oportunidade de debater quando a proposta de lei der aqui

entrada.

Mas nada disto, não tivemos nenhum destes elementos. Em primeiro lugar, assistimos a uma reclamação

entre o PSD e o CDS sobre quem é que tinha os louros originários de uma proposta inconstitucional, debate que

dispensamos, que não nos parece útil e que fundamentalmente recorda com nostalgia os tempos da coligação

anterior, em que, efetivamente, eram campeões na soma e no aglomerar de inconstitucionalidades declaradas

pelo Tribunal Constitucional.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas o debate continuou. E continuou com digressões históricas e com

digressões pelo globo. Foi necessário ir à Venezuela, em certos pontos, para argumentar sobre este debate.

Mas também foi necessário regressar, como o Sr. Deputado Leitão Amaro fez, a 1975, para arranjar argumentos

sobre a regulação económica, em 2019. Mas nada bateu a intervenção de há pouco, em que se conseguiu, pela

boca do Sr. Deputado Duarte Pacheco, fazer as duas coisas, porque se conseguiu, simultaneamente, ir longe e

ir ao passado, à União Soviética, arranjar argumentos sobre este debate sobre a regulação, em 2019.

Nesse sentido, não é com a fuga ao debate, nem é também com a fulanização em ataques que incidem no

Partido Socialista, mas verdadeiramente falham diretamente o alvo sobre esta maneira de forma pouco elegante,

pouco amiga da verdade e manipuladora, que o debate avança.

É curioso termos ouvido há pouco — como ouvimos num debate, que recordo, sobre a possibilidade de

nomeação pelo Presidente da República do Governador do Banco de Portugal ou até de outros titulares de

autoridades independentes — invocar-se como argumento da terrível manipulação que o Governo e a atual

maioria fazem a recente nomeação da Procuradora-Geral da República, que, pasme-se, foi feita pelo Presidente

da República!

Portanto, aparentemente, aquilo que é o grande argumento e aquilo que é apresentado como novidade neste

debate não serve se, porventura, a escolha não for uma escolha compatível com o ataque que se quer colocar

em cima da mesa.

Aplausos do PS.

Mas também é curioso ouvirmos dizer que é escandalosa a ideia da saída direta de gabinetes para

supervisores. É curioso também que quem a profere não se lembre de que isso sucedeu durante a vigência do

anterior Governo, mas com uma diferença substancial face àquelas que foram as propostas atualmente em cima

da mesa e que, em alguns casos, não se concretizaram. O Governo do PSD e do CDS convivia bem com esta

realidade. E convivia tão bem com esta realidade que, quando a Assembleia da República dava parecer

negativo, continuava a conviver tão bem e procedia à nomeação da mesma.

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Aplausos do PS.

O que aconteceu de diferente na Legislatura atual foi precisamente o facto de, não obstante ter havido

propostas que podiam ter a mesma necessidade de validação parlamentar, não estar em causa anatematizar

alguém que, por estar num gabinete, fica impossibilitado para todo o sempre de eventualmente ser nomeado

para um regulador. Há é mecanismos que permitem avaliar da sua competência e, no limite, sujeitá-lo ao

escrutínio que, democraticamente, esta Casa pode fazer. E o que o Parlamento precisamente fez — aliás, contra

a opinião desta bancada e contra a opinião do Governo — foi, em alguns casos, entender que a nomeação não

deveria ter lugar. E o que é que o Governo fez? Respeitou o Parlamento, respeitou a independência do regulador

e não fez a nomeação. Parece-me que esta é a forma séria de encarar o debate e de alterar o procedimento

das designações, que têm lugar e que devem continuar a ter.

Aplausos do PS.

Diria ainda mais: os reguladores são o Estado. Os reguladores são uma entidade pública cuja missão

principal deve ser a defesa do interesse público. Por isso é que também é estranho que, quando o regulador

finalmente mostra músculo, haja desconforto nas bancadas da direita.

Quando o regulador vem dizer que há certos setores cuja transferência para o setor privado está a destruir a

qualidade do serviço público, aí sim, já temos alguma alergia à independência do regulador porque,

fundamentalmente, essa é que é a diferença: não há tremendismo nem há caráter absoluto do lado desta

bancada parlamentar. Entendemos que os reguladores têm o seu papel, mas eles também não são um deus

ex-machina que substitui o decisor público, que deve ser a única e principal fonte de verdade e de políticas

públicas. O que é necessário é equilíbrio.

Finalmente, este debate é também interessante porque, sistematicamente, esteve sempre a procurar puxar

o debate, fulanizando-o ou, pelo menos, incidindo sobre o atual Governador do Banco de Portugal e sobre o

processo da recondução, ou, melhor dizendo, sobre o processo da eventual cessação de funções.

Ora, recordemos aquilo que já foi dito neste debate. A realidade é que falharam todos os argumentos que

eram necessários para este debate, porque não se reconhece que esta matéria é regulada não apenas no plano

nacional, mas por regras e pela sua integração no sistema europeu de bancos centrais. É um debate que tem

lugar sem qualquer vontade de se aguardar pelas ilações que se poderão retirar dos vários trabalhos

parlamentares, em sede de comissões parlamentares de inquérito,…

Protestos de Deputados do CDS-PP.

… que nos poderão ajudar a perceber o que é que falha na supervisão, o que é que deve ser incluído e o

que é que deve ser feito futuramente, achando que a nomeação pelo Presidente da República é uma varinha

mágica que resolveria todos os problemas.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, que nos trazem esta proposta, direi o seguinte: a Constituição

não é, como foi dito, uma desculpa para não aprovar uma medida.

A Constituição é aquilo que nos orienta na aprovação das medidas, não é um pormenor para remetermos

para a especialidade e, curiosamente, não é algo que tenha preocupado o CDS quando, há duas legislaturas,

apresentou estas iniciativas. Mas — achávamos nós! — poderia ter contribuído para que o CDS não as tivesse

apresentado na Legislatura passada, porque, de facto, esqueceu-se delas quando teve maioria neste

Parlamento, quando fez parte de uma coligação que, se quisesse, poderia ter introduzido estas alterações. Não

o fez porque, verdadeiramente, a seriedade com que encarou este debate, nessa ocasião e nesta, não é aquela

que estaria à altura dos patamares numa revisão integrada deste sistema.

Por isso, esperamos, com franqueza, que possamos continuar a discutir esta temática, a discutir a

supervisão, mas com o estudo e a seriedade que ela exige.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não se registando inscrições para pedidos de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, para encerrar o debate.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas formas clássicas

de intervir no final destes debates.

Uma, é fazer o que fez o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: agarrar um bocadinho, aqui e ali, do que cada

um dos Deputados disse e tentar fazer um pingue-pongue parlamentar sobre cada uma das questões,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É o que o Sr. Deputado está a fazer!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … acrescentando muito pouco do ponto de vista da substância

e acrescentando absolutamente nada do ponto de vista do debate concreto da questão que está aqui a ser

considerada.

Há uma outra maneira de fazer esse debate — que eu procurarei, modestamente, fazer — que é a seguinte:

pegar na iniciativa e analisá-la pelos pontos em que ela deve ser analisada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se meta nisso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O primeiro de todos os pontos é sobre a sua pertinência.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir entidades independentes e estamos a discutir reguladores. Todos

neste Parlamento consideramos que aquilo que existe em Portugal, do ponto de vista institucional, é suficiente

para assegurar a intervenção séria, independente e eficaz dos reguladores e dos supervisores? Podemos não

concordar com o ponto em que cada um se revê nessa situação, mas achamos, ou não, todos que há

insuficiências no funcionamento das entidades independentes e no funcionamento dos reguladores em

Portugal?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se assim entendemos, e todos já aqui o dissemos em momentos

diferentes, então, temos a obrigação de participar neste debate de forma séria,…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … contribuindo com propostas ou propondo alternativas a quem

apresenta propostas. No nosso caso, apresentámo-las e, portanto, tínhamos a legítima expectativa de que quem

não as apresentou, pelo menos, as apresentasse. Isso não aconteceu.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Outro ponto fundamental para analisar a iniciativa é saber da

sua pertinência agora. Há, de facto, necessidade de fazer mais pela eficácia dos reguladores e pela sua

independência, mas porquê agora? É que agora tem um contexto muito certo para o fazer.

O Partido Socialista teve dois tipos de atuação, enquanto Governo, durante esta Legislatura.

Por um lado, em matérias em que se comprometeu a mudar, adiou sempre a sua concretização. Ainda agora,

o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves dizia: «Mas vem aí a reforma da supervisão». Sr. Deputado, vem com três

anos de atraso, e não é em relação a um prazo que nós tenhamos definido, é em relação ao prazo que o seu

Governo definiu para apresentar essa reforma da supervisão.

Aplausos do CDS-PP.

Mas esse ainda é o caso em que os senhores admitem fazer alguma coisa, porque há outros casos, de vários

reguladores que foram constantemente boicotados pela ação deste Governo e da maioria que o apoia, fosse

através de cativações, fosse através de processos de nomeação pouco claros.

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Se esta Legislatura ficar marcada por alguma coisa será pelas sucessivas intervenções de responsáveis de

reguladores que vieram dizer a este Parlamento que não tinham condições suficientes para desempenhar as

suas funções. Srs. Deputados, não foi na Legislatura anterior, foi nesta!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi nesta Legislatura que vários reguladores vieram dizer que

não podiam fazer inspeções porque não tinham pessoal suficiente.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porque é que não tinham pessoal suficiente? Porque o Governo

não os deixava contratar.

Aplausos do CDS-PP.

Disseram que não podiam assegurar o funcionamento regular que a lei da República lhes atribui. Porquê?

Porque tinham cativações que, por exemplo, não permitiam aos inspetores fazerem as deslocações necessárias

para poderem fiscalizar a área pela qual eram responsáveis.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, esse boicote é real. Existiu nesta Legislatura e existiu

no quadro de um Governo do Partido Socialista e no quadro de uma maioria do PS, do Bloco, do PCP e de Os

Verdes, neste Parlamento.

É por isso que esta iniciativa é pertinente, porque discute independência dos reguladores e dos supervisores

num contexto de um Governo e de uma maioria que limitaram a atuação desses reguladores e desses

supervisores.

Depois, a questão da proposta em concreto, terceiro e último critério para analisar esta pertinência e as

virtudes que a iniciativa tem.

Será, ou não será, esta a melhor solução para a nomeação de alguém que deve ser independente: permitir

que todos os órgãos de soberania, dentro dos poderes que têm, possam intervir nessa nomeação, fazendo uma

nomeação tripartida, responsabilizando todos, e fazendo no Parlamento a audição daqueles que poderão ser

nomeados, pois é aqui que estão os legítimos representantes de todos os portugueses.

É uma solução transparente, é uma solução de equilíbrio de poderes e é uma solução que, naturalmente,

permitirá que os cidadãos se revejam mais na nomeação dos órgãos independentes e de supervisão.

Por fim, uma questão também fundamental: o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves deu aqui uma visão da

sociedade diferente da visão que temos da sociedade. Dizia o Sr. Deputado: «Então, mas os reguladores e os

supervisores são o Estado e é a eles que compete concretizar o interesse público». A diferença é essa, Sr.

Deputado: para si, o interesse público vem a seguir ao Estado; para nós, o interesse público vem antes do

Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o Estado que existe para servir o interesse público, não é o

interesse público que é um instrumento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes.

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Portanto, tal como o CDS-PP requereu, vamos passar à votação, já que chegámos ao final do debate.

Enquanto os Serviços preparam o registo eletrónico, o Sr. Secretário da Mesa irá fazer o favor de ler um

conjunto de informações importantes sobre o futuro, relativas a iniciativas legislativas.

Faz favor, Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo que deram entrada

na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 2035/XIII/4.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas

de Portugal através do transporte de carga aérea, que baixa à 6.ª Comissão, 2036/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que integre a Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures, na lista de escolas a

intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo amianto, 2037/XIII/4.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações do Tribunal de Contas para evitar o

pagamento indevido de prestações sociais, que baixa à 10.ª Comissão, e 2038/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças

oncológicas, que baixa à 10.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 1164/XIII/4.ª (BE) — Altera a forma de designação do

Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de

serviço público de televisão, que baixa à 12.ª Comissão.

Por fim, deu entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico

superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta

carreira.

O Sr. Presidente: — Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam 5, dos Srs. Deputados

Nuno Sá, do PS, Luís Vales, Sandra Pereira e Sara Madruga da Costa, do PSD, e António Carlos Monteiro, do

CDS-PP. Portanto, temos 207 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros

das entidades administrativas independentes.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que consegui votar, mas não cheguei a

tempo de me inscrever.

Por isso, peço que contabilize o meu voto, como, aliás, já o fez.

O Sr. Presidente: — Eu fiz isso. Fica o registo a posteriori.

Srs. Deputados, antes de dar por terminados os trabalhos, informo que a reunião plenária de amanhã, sexta-

feira, terá início às 10 horas.

No primeiro ponto, teremos um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Execução dos

fundos comunitários».

Do segundo ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica

e 1998/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da

capacidade de resposta a situações de violência doméstica.

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Segue-se, no terceiro ponto, a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 2001/XIII/4.ª (PS) —

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto

(call centers), 1948/XIII/4.ª (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center, 1949/XIII/4.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço

dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho e 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação

e regulamentação da profissão de operador de call center.

Do quarto ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1088/XIII/4.ª (BE) —

Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a Carta para a Participação

Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação.

Segue-se, no quinto ponto, a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da

política fiscal por unanimidade para maioria qualificada e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da

União Europeia.

No sexto ponto, teremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 824/XIII/3.ª (PCP)

— Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa

duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de

velhice, 825/XIII/3.ª (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos,

826/XIII/3.ª (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada,

827/XIII/3.ª (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações

e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos, 911/XIII/3.ª (Os

Verdes) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos,

916/XIII/3.ª (Os Verdes) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão

antecipada, 1136/XIII/4.ª (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada

da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º

187/2007, de 10 de maio), 1137/XIII/4.ª (BE) — Cria um complemento extraordinário para compensar os

pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade

entre 2014 e 2019 e 1138/XIII/4.ª (BE) — Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao

abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão

de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade

legal de reforma nos 65 anos.

Do sétimo ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1026/XIII/4.ª (Os

Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos

de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto), 1068/XIII/4.ª (PCP) — Atribuição

aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da

investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de legionella (procede à

primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da

doença dos legionários), 1077/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o

regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, e 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018,

de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras

de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de

agosto).

Do oitavo ponto constam votações regimentais.

Temos uma ordem do dia muito exigente e, certamente, muito longa.

Muito obrigado a todos e uma boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 4 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Resposta
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Resposta
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Resposta
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DOMINGOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Resposta
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Resposta
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Resposta
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações

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