16 DE MARÇO DE 2019

35

Comissão Europeia — e dizer que sim, que concordava com o acabar da unanimidade na criação de novas

taxas e impostos.

O PSD entende que é essencial garantir a soberania nacional, quando se criam taxas, ou quando se tenta

impor aos Estados ou articular com todos os Estados-Membros a criação de novas taxas e de regulação em

determinados setores.

Importa aqui também dizer que não tentem criar falácias sobre estas medidas, porque aquilo que esteve no

passado em cima da mesa e aquilo que se pretende ou pretendia fazer com a regulação destes setores era

exatamente o mesmo que acontece, por exemplo, com o IVA. Os Estados-Membros criam um imposto e

consignam uma parte desse imposto ao orçamento comunitário.

Portanto, não há impostos europeus e o PSD é contra a criação de impostos europeus. Qualquer taxa ou

qualquer imposto têm de ser criados pelos Estados-Membros, por esta Assembleia da República e pelo nosso

Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado também pela sua contenção, Sr. Deputado

Duarte Marques.

O Sr. Deputado Duarte Marques está com um ar de quem olha para a grelha dos tempos e pensa «afinal, eu

ainda tinha mais 28 segundos para falar!».

Risos.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — No poupar é que está o ganho!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Era precisamente isso que eu temia.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que CDS e PSD trazem hoje a

discussão é importante. Ele prende-se com o método de tomada de decisão no processo europeu,

nomeadamente quanto à regra da unanimidade em determinados domínios de decisão europeia.

Em primeiro lugar, cumpre dizer que, como sempre afirmámos, o projeto europeu está ferido de

desigualdades e de formas de potenciar essas desigualdades desde o seu início. E, à medida que se foi

avançando na construção de tratados e de métodos de funcionamento, isso mesmo foi-se confirmando vezes e

vezes sem conta.

A Europa dos diretórios sempre foi uma ameaça e, demasiadas vezes, uma realidade. E, na verdade, o

princípio da unanimidade é uma salvaguarda para os países se defenderem desses mesmos diretórios.

É verdade — e já o dissemos muitas vezes — que o princípio da unanimidade tem servido para proteger o

dumping fiscal do Luxemburgo ou da Holanda, mas sabemos também da importância que pode ter na proteção

de povos e países.

Discordamos da decisão que o Governo tomou com a declaração que fez de apoio à proposta de alterar o

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,…

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Alterar o Tratado?!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … no seu artigo 113.º, exatamente sobre matéria fiscal, porque está em cima da

mesa, com esta proposta de alteração, o fim da necessidade da unanimidade para qualquer decisão sobre

matéria fiscal.

É — achamos nós que é o que está em cima da mesa — o início do fim do princípio da unanimidade, o que

desprotege o nosso País, abrindo, ainda mais, a porta a uma Europa dos mais fortes.