I SÉRIE — NÚMERO 63

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especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice,

nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de

reforma nos 65 anos.

Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, embora ainda não tenham sido proferidas as intervenções de

apresentação das iniciativas, a Mesa já regista uma inscrição para um pedido de esclarecimentos. Queria, por

isso, clarificar que os pedidos de esclarecimento só serão formulados depois da apresentação de todas as

iniciativas legislativas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Todas?!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sim, Sr. Deputado, todas!

Portanto, falará o PCP, falará o Partido Ecologista «Os Verdes», falará o Bloco de Esquerda e só a seguir

serão formulados os pedidos de esclarecimento.

Para apresentar os quatro projetos de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem trazido à discussão nesta Casa,

em diferentes momentos, a necessidade de uma efetiva valorização das longas carreiras contributivas e de

respostas a quem, fruto de ter sido empurrado para situações de desemprego e reformas antecipadas, vive uma

realidade de grandes penalizações nas suas reformas.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Diana Ferreira, dê-me licença que a interrompa.

Pedia aos Srs. Deputados que se sentassem e fizessem silêncio, por favor.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, assinalamos como positivos os passos dados para as muito

longas carreiras contributivas, o que é inseparável da insistência do PCP nesta matéria ao longo dos anos. Se

é um facto que este caminho iniciado significa o reconhecimento de um importante direito, especialmente se

considerarmos as perspetivas que se abrem quanto à valorização das longas carreiras, é também verdade que

importa ir mais longe, avançar nos direitos daqueles que trabalharam uma vida inteira e fazer justiça a dezenas

de milhares de trabalhadores que continuam à espera de respostas para as suas vidas.

É neste sentido que o PCP apresenta estas propostas.

Propomos que quem tenha 40 anos de descontos para a segurança social possa aceder à reforma sem

penalizações, independentemente da idade.

Quem trabalhou durante 40 anos tem o direito e a legítima expectativa de se poder reformar sem ser

penalizado, especialmente trabalhadores que, tendo começado a trabalhar e a descontar muito cedo, perderam

a infância e a juventude e têm limitado o seu direito à reforma, a uma reforma digna, que traduza, efetivamente,

o muito que já deram ao País, o muito que contribuíram para a segurança social.

Descontos de 40 anos são uma vida de trabalho na vida dos trabalhadores e não raras vezes vivida em

situações de grande desgaste físico, de grande desgaste emocional, em situações de grande exploração, com

intensos ritmos de trabalho e com baixos salários.

Não é justo, não é aceitável que, depois de 40 anos de trabalho, alguém seja obrigado a trabalhar para

sobreviver até chegar à idade legal de reforma e, muitas vezes, a trabalhar até ao limite das suas forças.

Valorizar uma carreira contributiva de 40 anos é uma questão de respeito pelo contributo que milhares de

trabalhadores já deram ao País, à produção de riqueza e ao sistema público de segurança social.

Com esta iniciativa, valorizam-se não só os direitos de proteção social devidos aos trabalhadores mas

também o regime contributivo da segurança social, sua espinha dorsal.

Não esquecemos, nas propostas que apresentamos, as respostas que têm de ser dadas aos trabalhadores

em situação de desemprego de longa duração. Propomos que se elimine o fator de sustentabilidade nestas

situações, bem como que seja feita a revisão dos regimes e das medidas de acesso à reforma antecipada para

os desempregados de longa duração, de forma a garantir melhores condições de acesso a estes trabalhadores.