I SÉRIE — NÚMERO 63
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assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP edo PCP, votos a favor do
BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.
Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os
1774/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água
que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, 1812/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos
e 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar
que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras
Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 118/XIII/1.ª (PAN) — Regulamentação da publicidade de produtos
alimentares destinada a crianças e jovens, 120/XIII/1.ª (PS) — Procede à 14.ª alteração ao Código da
Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade
dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas e 123/XIII/1.ª (Os Verdes) — Regula a
publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá
apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 865/XIII/3.ª (PS) — Regula a utilização de dispositivos
digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do
PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de
voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 19 do Juízo
Central Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 3773/12.4TDLSB, a