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I SÉRIE — NÚMERO 63

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assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP edo PCP, votos a favor do

BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.

Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os

1774/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água

que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, 1812/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos

e 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar

que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 118/XIII/1.ª (PAN) — Regulamentação da publicidade de produtos

alimentares destinada a crianças e jovens, 120/XIII/1.ª (PS) — Procede à 14.ª alteração ao Código da

Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade

dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas e 123/XIII/1.ª (Os Verdes) — Regula a

publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 865/XIII/3.ª (PS) — Regula a utilização de dispositivos

digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 19 do Juízo

Central Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 3773/12.4TDLSB, a

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16 DE MARÇO DE 2019 71 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1948/XIII/4.ª
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