I SÉRIE — NÚMERO 63

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Daí, também, a apresentação deste projeto de resolução, para reforçar que o Governo tem, efetivamente,

um trabalho a fazer, que não passa só pela assinatura de protocolos, pela realização de estudos e pela criação

de comissões técnicas para estudar assuntos que já estão estudados.

Digo-lhe, também, quanto aos meios, que é bom ouvir o PCP e Os Verdes a falarem de meios, porque, de

facto, para fazer estas políticas é preciso ter meios. Mas agora a «bola está do vosso lado», os senhores é que

aprovaram este Orçamento do Estado e, portanto, relativamente aos meios, acreditamos que o PCP vai, junto

do Governo, forçar a que haja mais investimento nestas matérias.

Queria dizer também à Sr.ª Deputada Sandra Cunha que o PSD sempre disse, nesta matéria, que poderia

ser necessário, poderia justificar-se, como achamos que se justifica, fazer ajustes à lei. O que não é preciso é

fazer alterações de fundo à lei. Julgo que nisso também estamos todos em absoluto acordo.

Os projetos de lei que o PSD apresenta têm exatamente a ver com isso, com ajustes à lei, no sentido de dar

um sinal de que há melhorias que se podem fazer, há melhorias que se podem introduzir no sistema e é já.

Enquanto isso, o Governo, Sr.ª Deputada — e continuamos sem perceber porquê —, anda a criar comissões

técnicas para estudar assuntos que já estão estudados.

Depois, e só para terminar, queria dizer que este consenso que se gera, aqui — e vou mesmo terminar —,

no Parlamento, relativamente a esta matéria, serve para trabalharmos mais por isto, mas não pode servir para

branquear a inação do Governo quanto a esta matéria, nestes três anos.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Para isso é que não pode servir, Sr.ª Deputada Susana Amador.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tomei nota de que não cumpriu o seu compromisso, Sr.ª Deputada

Sandra Pereira.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que

consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração

de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers), 1948/XIII/4.ª (BE) — Pela

regulamentação do trabalho em call center, 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e

regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso,

higiene, saúde e segurança no trabalho e 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão

de operador de call center.

Antes de dar a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na pessoa do Sr. Deputado Tiago

Barbosa Ribeiro, informava os Srs. Deputados de que 3 minutos são 3 minutos, e a tolerância são 15 ou 20

segundos, não é 1 minuto, pelo que cortarei a palavra a partir daí.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É assim mesmo!

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago

Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passadas cerca de três

semanas do debate de atualidade sobre esta matéria, que foi agendado pelo Partido Socialista, voltamos hoje

a debater propostas em torno do setor dos call centers. É sempre bom quando a Câmara reforça debates e

projetos para uma maior justiça nas relações laborais, procurando soluções que melhorem a vida de quem

trabalha.

O Partido Socialista reafirma, hoje, a sua disponibilidade para regulamentar esta profissão. E queremos fazê-

lo, como se diz em linguagem popular, sem colocar o carro à frente dos bois.